CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 775 - Jurisprudência

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU DESISTÊNCIA PARCIAL DA EXECUÇÃO E CONDENOU-A AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. A EXEQUENTE REQUEREU EMENDA À INICIAL PARA EXCLUIR COBRANÇA DE DÉBITO RELATIVO A CONTRATO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA, REDUZINDO O VALOR DA EXECUÇÃO. EXECUTADOS NÃO SE OPUSERAM AO PEDIDO DE EMENDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DESISTÊNCIA PARCIAL DA EXECUÇÃO, APÓS A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS, EXIGE ANUÊNCIA DOS EXECUTADOS E SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER AJUSTADOS CONFORME A EMENDA À INICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A DESISTÊNCIA PARCIAL DA EXECUÇÃO, APÓS A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS, REQUER ANUÊNCIA DOS EXECUTADOS, CONFORME CPC, art. 775 E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 4. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, DEDUZIDA A QUANTIA EXCLUÍDA NA DESISTÊNCIA, CONFORME ART. 85, §2º, DO CPC. NÃO CABE FIXAÇÃO EQUITATIVA ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. IV. DISPOSITIVO: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

2 - TJSP Incidente de cumprimento de sentença. Bancário. Extinção da execução nos termos do CPC, art. 775. Apelação cível. Reconhecimento de desistência tácita. Erro de procedimento. Anulação da sentença. Recurso provido.

3 - TJSP CONDOMÍNIO - COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE JULGADO -

Pagamento do débito exequendo pela credora fiduciária - Pedido de desistência da execução - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 775 e considerou prejudicada a exceção de pré-executividade, sem a condenação ao pagamento das verbas da sucumbência - Sentença contém omissão - RECURSO DOS EXECUTADOS IMPROVIDO, E DECLARADO (DE OFÍCIO) que condenados os Executados ao pagamento das custas e despesas processuais do cumprimento de julgad... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 775, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. INSUBSISTÊNCIA DIANTE DO SENTENCIAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Ação de execução por quantia certa, julgada extinta nos termos do art. 775, parágrafo único, do CPC. ... (Continua)

5 - TJSP Civil e processual. Ação de execução por quantia certa fundada em contrato de locação não residencial. Processo extinto com fundamento no CPC, art. 775 (homologação de desistência). Pretensão à anulação da sentença manifestada por terceiras.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu pedido de desistência da penhora de quotas sociais titularizadas pelos executados nas cooperativas Sisprime e Sicredi, bem como que negou pleito de constrição sobre os direitos vinculados a essas mesmas cotas - Recurso da parte exequente - Decisum objurgado fundamentado, basicamente, na inutilidade da pretensão dos exequentes e no fato de os valores relativos às cotas constritas já terem sido depositados em juízo - Razões recursais que comportam acolhida - Execução atende primordialmente o interesse do credor (CPC, art. 797) - Possibilidade de desistência da execução ou de medidas constritivas específicas (CPC, art. 775) - Nada impede que os exequentes, melhor avaliando o cenário fático e jurídico posto, elejam determinados meios satisfativos em detrimento de outros, bem como abdiquem de certas constrições já efetivadas, caso tais medidas lhes afigurem mais vantajosas, seguras e assertivas à satisfação do crédito perseguido - Doutrina - Utilidade da pretensão almejada calcada no risco concreto de impugnação futura da constrição por meio de embargos de terceiro - Quotas de cooperativas de crédito gozam de impenhorabilidade por expressa previsão legal (Lei Complementar 196/2022, art. 10, §1º) - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Constrição dos direitos advindos das cotas em detrimento da penhora das cotas propriamente ditas que se afigura opção economicamente mais vantajosa aos credores - Inexistência de óbice fático à devolução dos valores já depositados em juízo - Redução da probabilidade de judicialização da matéria e de indesejável prolongamento excessivo do feito executivo - Decisão reformada para que seja acolhido o pedido de desistência da penhora sobre as quotas titularizadas pelos devedores nas cooperativas Sisprime e Sicredi, com a consequente devolução dos montantes depositados em juízo a esse título, bem como para determinar a constrição dos direitos correspondentes a essas cotas em favor dos requerentes - RECURSO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP Apelações - Execução por quantia certa - Sentença de homologação da desistência da execução, com a consequente extinção do processo, na forma do CPC, art. 775, sem responsabilizar o exequente pelas verbas da sucumbência. Irresignação das executadas. 1. Deserção do recurso da executada pessoa jurídica. Decisão do relator, irrecorrida, indeferindo o pedido de gratuidade da justiça formulado na apelação. Não recolhimento do preparo, pese a oportunidade a tanto concedida, na forma prevista no art. 99, §7º, do CPC. Deserção caracterizada. 2. Hipótese em que a desistência da execução decorreu da não localização de bens penhoráveis. Executadas que deram causa ao ajuizamento da execução. Não cabimento do arbitramento de honorários em favor do advogado do devedor. Precedentes. 3. Sentença mantida.

8 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS -

Embargos à execução - Extinção sem resolução meritória, com fulcro no CPC, art. 487, VI - Interesse processual da embargante presente - Correta a manifestação da matéria defensiva por meio de embargos à execução - CPC, art. 917 - Manifestação de desistência pela instituição financeira exequente quanto à litisconsorte Mônica, ora embargante - Independentemente do motivo da desistência, uma vez observado que a instituição exequente, por sua escolha, incluiu a embargante, então litisconsorte, no polo passivo, após manifestada sua desistência em relação a esta, em atenção ao princípio da causalidade, cabe à parte embargada-exequente custear os ônus sucumbenciais decorrentes - CPC, art. 775 - Verba honorária sucumbencial - Insurgência quanto ao regime e ao valor fixado - Situação fática-processual a excepcionar o Tema STJ 1076, hoje submetido à repercussão geral pelo STF no Tema 1255, comportando aplicação do CPC/2015, art. 85, § 8º, fazendo coro com a proporcionalidade e razoabilidade (CPC/2015, art. 8º) - Precedentes em RE e ACO do e. STF, e da Corte - Arbitramento, por equidade, com fundamento no CPC/2015, art. 85, §8º - Correção monetária da data do arbitramento, e juros de mora legais (CC, art. 406, c/c CTN, art. 161, § 1º) contados do trânsito em julgado (CPC/2015, art. 85, § 16) - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

9 - TJSP  

Sentença de extinção do feito, com fundamento no CPC, art. 924, III - Irresignação da exequente - Acolhimento - Hipótese em que, após a homologação de acordo e suspensão do feito, a exequente comunicou seu descumprimento, requerendo a extinção do feito por optar pela resolução extrajudicial do contrato, nos termos do que restou pactuado no acordo - Hipótese de desistência do cumprimento de sentença e não de extinção do débito - Não caracterizada a hipótese de extinção total da dívida, na forma do CPC, art. 924, III - Sentença reformada para extinguir o cumprimento por desistência e não por extinção da dívida, nos termos do disposto no CPC, art. 775 - Recurso provido. ... (Continua)

10 - TJSP -

Locação de imóvel - Cobrança - Cumprimento de sentença - Cobrança de comissão da Leiloeiro - Caso em que a exequente concordou com os cálculos do executado e com a substituição da penhora do imóvel levado a leilão por depósito em dinheiro - Nos termos da Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça, em seu art. 7º, § 1º: «Não será devida a comissão aa Leiloeiro público na hipótese da desistência de que trata o CPC, art. 775, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. (...) - Satisfação da dívida e aceitação da substituição da penhora equivale à desistência da Leilão, ato executório - Impossibilidade, ademais, de continuidade da Leilão eletrônico nos termos constantes do edital, inexistente penhora válida que autorize sua continuidade - Agravo provido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Perda do objeto e do interesse recursal da parte agravante, em razão do julgamento de extinção do cumprimento de sentença, por sentença, com fundamento no CPC, art. 775, em razão da desistência da parte credora (fls. 142 dos autos de origem).... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DOS EMBARGOS EM VIRTUDE DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO - DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO EXECUTADO - DESISTÊNCIA REQUERIDA ANTES DA APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS PELO EXECUTADO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 775 - EXTINÇÃO MANTIDA.

Recurso desprovido.... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Cessão de Crédito pertencente ao Banco BMG S/A. Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Pessoal supostamente inadimplido. Protocolado Pedido de Desistência pelo Exequente após a juntada do Aviso de Recebimento positivo, mas no curso do termo para oposição dos Embargos à Execução. Embargos à Execução opostos nos próprios autos da Ação de Execução. Oposição à Desistência. Sentença que homologou a desistência. Insurgência do Executado. Exegese do CPC, art. 775. Sentença mantida. Recurso não provido

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA - SUCUMBÊNCIA ATRIBUIDA À PARTE EXEQUENTE -

Irresignação - Validade da citação por AR recebida por terceiro, com o mesmo sobrenome da parte executada - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Cronologia dos atos processuais que corroboram com a validade citatória - Honorários arbitrados corretamente pelo juízo «a quo em desfavor do exequente - Executado que se manifestou nos autos concordando com a desistência da ação pela parte contrária, observando os termos do CPC, art. 775, II - Prevalecimento do Princípio da Causalidade - r. decisão mantida, nos termos do art. 252, do RITJ - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pedido de desistência da execução cumulado com restabelecimento de benefício já cessado - Impossibilidade ante discordância do executado - Questão que não versa apenas sobre a desistência, mas também sobre a desconstituição de título judicial - Inteligência do CPC, art. 775, II - Decisão agravada mantida - Recurso improvido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA BANCÁRIA. PEDIDO DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DENOMINADA «TEIMOSINHA". DEFERIMENTO. DESINTERESSE EM PENHORA DE BENS NA SEDE DA EMPRESA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. 

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a reiteração de pesquisa de bens, bem como a advertiu de que a ausência de prosseguimento nos atos expropriatórios realizados na sede da executada poderia configurar ato atentatório à dignidade da justiça. Primeiro, defere-se a penhora bancária reiterada em desfavor da executada. A penhora bancária reiterada é um recurso do sistema SISBAJUD que visa, de maneira mais célere e eficiente, a satisfação da dívida em sede de processo executivo. A ferramenta foi criada com intuito de tornar mais célere e eficazes as execuções efetuadas pelo Poder Judiciário. Visa-se a rápida satisfação do débito. Pertinência do deferimento do pedido de renovação de pesquisas através do sistema eletrônico SISBAJUD - Teimosinha, limitada a trinta dias. Precedentes da Turma julgadora. E segundo, afasta-se a possibilidade de imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça por desinteresse na penhora realizada na sede da executada. Impossibilidade de se impor à exequente o prosseguimento da execução por meios por ela indesejados. Incidência do CPC, art. 775. Bens penhorados, ademais, que somam menos de 10% do valor da dívida. Medida que acarretará maiores custos à parte credora. Sendo assim, não há que se impor à exequente que prossiga nos atos da penhora havida sobre bens encontrados na sede da executada. ... (Continua)

17 - TJSP Cumprimento de sentença - Plano de saúde - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Pedido de desistência formulado pelo requerente - Execução tem por finalidade a satisfação dos interesses do credor - Exequente que pode, a qualquer tempo, desistir da execução, independentemente da concordância da parte executada - Inteligência do CPC, art. 775 - Sucumbência mantida a cargo da executada, em observância ao princípio da causalidade - Desistência motivada por causa superveniente que não pode ser imputada ao credor - Executada que deu causa à instauração e à extinção do incidente - Recurso prejudicado.