CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1017 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Recurso especial não conhecido. Ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimento. Descumprimento da determinação de saneamento do óbice no prazo. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade da exceção prevista no CPC, art. 1.017, § 5º ao recurso especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por A. M. F. C. contra decisão que, em execução fiscal, após o deferimento de desbloqueio parcial das cotas de fundos de investimento existentes na Corretora, indeferiu o pedido de que a constrição remanescente recaísse exclusivamente sobre as cotas «subordinadas mezanino e determinou a liquidação imediata da garantia.... (Continua)

2 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de representação processual. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Irregularidade. Intimação. Não comprovação da justiça gratuita ou recolhimento em dobro. Deserção. Entendimento do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com o expressamente previsto no CPC, art. 1.007, § 4º, é necessária a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, a qual só será afastada mediante a demonstração do recolhimento em dobro dentro do prazo estipulado.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Incidente de suspeição de magistrado. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte excipiente.

1 - Nos termos da Súmula 115/STJ, «na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 1.1. Na hipótese, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo (CPC/2015, art. 1.042) e do recurso especial. 1.2. A dispensa de instrução do agravo de instrumento com as peças referidas nos, I e II do CPC, art. 1.017, prevista em seu § 5º, não alcança a instância superior, diante da impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação do agravante.

1 - Incide a Súmula 115/STJ quando a parte, devidamente intimada, deixa de regularizar o vício de representação processual no prazo estabelecido (art. 932, parágrafo único, do CPC/2015).... (Continua)

6 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de representação processual. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falta de representação processual. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e/ou substabelecimento. Não comprovação da gratuidade de justiça e do preparo. Intimação para regularização. Descumprimento. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ausência de procuração. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. Inaplicabilidade da exceção prevista no 1.017, § 5º, do CPC/2015.

1 - Nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada, não comprova a regularidade da sua representação processual no prazo estipulado. Precedentes.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ausência de procuração. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. Inaplicabilidade da exceção prevista no 1.017, § 5º, do CPC/2015.

1 - Nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada, não comprova a regularidade da sua representação processual no prazo estipulado. Precedentes.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Procurações assinadas por pessoa jurídica. Dispensa prevista no CPC, art. 1.017. Súmula 115/STJ. Não regularização no prazo assinalado. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão. Agravo interno improvido.

1 - Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nos casos em que, dev idamente intimada, a parte agravante deixa de regularizar a representação processual, no prazo estabelecido. Incidência da Súmula 115/STJ.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ausência de procuração. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. Inaplicabilidade da exceção prevista no CPC/2015, art. 1.017, § 5º.

1 - Nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada, não comprova a regularidade da sua representação processual no prazo estipulado. Precedentes.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Subscritor do recurso. Procuração. Ausência. Falha na representação processual. Regularização. Intimação. Inércia. Art. 76, § 2º, I, do CPC. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração ou substabelecimento capaz de conferir-lhe poderes para atuar nos autos (Súmula 115/STJ).... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Subscritor do recurso. Procuração. Ausência. Falha na representação processual. Regularização. Intimação. Inércia. Art. 76, § 2º, I, do CPC. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração ou substabelecimento capaz de conferir-lhe poderes para atuar nos autos (Súmula 115/STJ).... (Continua)

15 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procuração nos autos. Inexistência. Intimação para regularizar a representação processual. Não atendimento. Juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso. Suprimento do vício. Não ocorrência. Súmula 115/STJ. Incidência. CPC, art. 1.017, § 5º. Instância especial. Inaplicabilidade.

1 - A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, nos termos da Súmula 115/STJ.... (Continua)

16 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de procuração. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação para saneamento de óbices. Transcurso in albis do prazo. Incidência do § 5º, do CPC/2015, art. 1.017 no STJ. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.

1 - O prazo para a parte comprovar a regularidade da representação era peremptório e não houve apresentação de justa causa para a sua reabertura, configurando a preclusão temporal do ato.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Confissão de dívida - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelos devedores - Regra do CPC, art. 1.017, I, que restou atendida pelo agravante - Mérito - Excipientes que baseiam seu cálculo no valor da dívida expresso no instrumento original de confissão - Dois aditamentos posteriores ignorados pelos devedores - Higidez evidenciada da planilha que instrui a execução - Excesso de execução não verificado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou impugnação à penhora - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - Pretensão de desbloqueio do valor constrito - DESCABIMENTO - PREPARO NÃO RECOLHIDO - Pressupostos de Admissibilidade - Minuta recursal que deve ser instruída com o comprovante de recolhimento do preparo no ato de interposição, conforme arts. 1.007, caput e 1.017, § 1º, do CPC - Agravante não beneficiária da justiça gratuita - Intimação para comprovação do recolhimento no ato da interposição do recurso ou recolhimento em dobro, sob pena de deserção, a teor do CPC, art. 1.007, § 4º - Não cumprimento da determinação na forma imposta - Comprovação de recolhimento de forma simples efetuado após a própria determinação - Vedação de complementação no caso de insuficiência parcial do preparo, nos termos do § 5º do CPC, art. 1.007 - DESERÇÃO configurada - Inteligência do CPC, art. 1017, § 1º - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que determinou o cancelamento da penhora de imóvel - Pretensão de reforma integral da decisão - Pressupostos de Admissibilidade - PREPARO - Minuta recursal que deve ser instruída com o comprovante de recolhimento do preparo no ato de interposição, conforme arts. 1.007, caput e 1.017, § 1º, do CPC - Justiça gratuita que já havia sido indeferida em anterior recurso de Agravo de Instrumento interposto pelos executados recentemente julgado por esta C. Câmara - PRECLUSÃO - Intimação para recolhimento em dobro, sob pena de deserção, a teor do CPC, art. 1.007, § 4º - Não cumprimento da determinação mesmo após ter sido deferida a dilação de prazo - Inércia - DESERÇÃO configurada - Inteligência do CPC, art. 1017, § 1º - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário - Inadimplência - Decisão que não conheceu de parte da EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, no que tange à impenhorabilidade do valor de previdência privada e, na parte conhecida, rejeitou o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente - INCONFORMISMO do coexecutado - Pretensão de reforma integral da decisão - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO - Minuta recursal que deve ser instruída com o comprovante de recolhimento do preparo no ato de interposição, conforme arts. 1.007, caput e 1.017, § 1º, do CPC - Recorrente que apesar de não litigar sob as benesses da justiça gratuita, deixou de comprovar o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso - Intimação para que providenciasse o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, a teor do CPC, art. 1.007, § 4º - RECOLHIMENTO de FORMA SIMPLES - Pedido subsequente de reconsideração da decisão - DESCABIMENTO - Vedada a complementação do valor - Dicção do § 5º, do referido art. 1.007 - DESERÇÃO configurada - Inteligência do CPC, art. 1017, § 1º - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade que se impõe - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

22 - TJSP INÉPCIA RECURSAL -

Não ocorrência - Tratando-se de processo digital não se exige a juntada das peças elencadas no, I do CPC, art. 1.017 - É o que prevê o § 5º, do mesmo dispositivo - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

23 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS, INDEFERIU A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PREFACIAIS DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ADSTRINGÊNCIA, UMA VEZ QUE O PRESENTE RECURSO NÃO FOI INTERPOSTO COM O OBJETIVO DE MODIFICAR A DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS SIM CONTRA DECISÃO QUE LHE DEU CAUSA. TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO DE ORIGEM, POR SE TRATAR DE AUTOS ELETRÔNICOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.017, § 5º. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PROCESSUAL À CUMULAÇÃO DE PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA. ENTENDIMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO, QUE CERTAMENTE CONFIGURARIA APEGO EXCESSIVO AO FORMALISMO, EM DETRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, CELERIDADE, EFICIÊNCIA E PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO AO RECURSO.

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Subscritor do recurso. Procuração. Ausência. Falha na representação processual. Regularização. Intimação. Inércia. Art. 76, § 2º, I, do CPC. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração ou substabelecimento capaz de conferir-lhe poderes para atuar nos autos (Súmula 115/STJ).... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. CPC, art. 1.017, § 5º. Exceção. Inaplicabilidade. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogada subscritora do recurso especial e do agravo em recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Poderes outorgados em data posterior à interposição do recurso. Aplicação do disposto no CPC, art. 76, § 2º. CPC, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade. Cortes superiores. Acesso aos autos eletrônicos originários. Inviabilidade. Incidência da Súmula 115/STJ. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de sanação. Inércia.

1 - Cumprimento de julgado. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa.... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que deferiu a substituição processual do de cujus pelos herdeiros e determinou o prosseguimento do feito - Prescindibilidade da juntada das peças obrigatórias - Incidente que se processa de forma eletrônica, CPC, art. 1.017, § 5º - Inocorrência de ofensa ao princípio da dialeticidade - Óbito do de cujus antes da distribuição do cumprimento de sentença - Validade dos atos processuais praticados - Inexistência de nulidade - Ausência de demonstração de má-fé do patrono ou de prejuízo aos interesses do exequente - Possibilidade de substituição processual - Princípios da instrumentalidade das formas, economia e celeridade processual - Decisão mantida - Recurso não provido.

29 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ausência de procuração. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. Inaplicabilidade da exceção prevista no CPC/2015, art. 1.017, § 5º.

1 - Nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada, não comprova a regularidade da sua representação processual no prazo estipulado. Precedentes.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pressuposto de admissibilidade - Regularidade formal - Petição do agravo de instrumento não instruída, quando de sua interposição, com cópia de procuração outorgada pelos agravantes ao advogado que a assinou, nos termos do CPC, art. 1.017, I - Falta de exibição de procuração outorgada ao advogado pelos agravantes ao advogado que assinou a petição do recurso, no prazo de 15 dias, na forma do § 1º do CPC, art. 104 - Localização, nos autos de origem, tão somente, de um substabelecimento, desacompanhado de procuração outorgada ao advogado substabelecente - Necessidade de apresentação de instrumento de mandato, para a comprovação da efetiva outorga de poderes ao causídico, não realizada, «in concreto, a despeito da oportunidade concedida para tanto aos agravantes - Agravo de instrumento não conhecido. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ausência de procuração. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. Inaplicabilidade da exceção prevista no 1.017, § 5º, do CPC/2015.

1 - Nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada, não comprova a regularidade da sua representação processual no prazo estipulado. Precedentes.... (Continua)

32 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo em recurso especial. Procuração nos autos. Ausência. Intimação para regularizar a representação processual. Não atendimento. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. CPC, art. 1.017, § 5º. Instância especial. Inaplicabilidade.

1 - É assente neste Superior Tribunal o entendimento segundo o qual a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, nos termos da Súmula 115/STJ.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Cadeia incompleta. Intimação. Falta de regularização tempestiva. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Recurso especial não conhecido. Ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimento. Descumprimento da determinação de saneamento do óbice no prazo. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade da exceção prevista no CPC, art. 1.017, § 5º ao recurso especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, após o deferimento de desbloqueio parcial das cotas de fundos de investimento existentes na Corretora, indeferiu o pedido de que a constrição remanescente recaísse exclusivamente sobre as cotas «subordinadas mezanino e determinou a liquidação imediata da garantia. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do agravo e do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC, art. 76, § 2º. CPC, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade. Cortes superiores. Acesso aos autos eletrônicos originários. Inviabilidade. Incidência da Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra - Inadimplemento - Decisão concedendo aos exequentes o prazo de quinze dias, para o recolhimento de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos da Lei 11.608/2003, art. 4º, IV, alterada pela Lei 17.785/2023 - IRRESIGNAÇÃO dos exequentes - Pretensão de reforma integral da decisão, permitindo-se a continuidade do processo independentemente do recolhimento das custas, alegando que a determinação não tem amparo legal - PREPARO do recurso NÃO RECOLHIDO - Pedido de concessão da justiça gratuita deduzido somente em sede recursal - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - Gratuidade não tratada na decisão combatida, o que a rigor, impediria a apreciação diretamente nesta Instância Recursal, sob risco de violação ao duplo grau de jurisdição - Considerado o objeto principal do recurso, determinou-se que as agravantes, advogadas em causa própria, comprovassem a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento, no prazo de cinco dias - Facultou-se igual prazo para recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção - Constatado que um dos agravantes faleceu deixando herdeiros, evidenciando a ilegitimidade das demais agravantes para postular direito em seu nome, determinou-se a regularização do polo ativo, sob pena de não conhecimento do recurso - Apesar de todas as advertências, as agravantes deixaram transcorrer o prazo legal sem qualquer providência - Minuta recursal que deve ser instruída com o comprovante de recolhimento do preparo no ato da interposição, conforme CPC, art. 1.017, § 1º - INÉRCIA - DESERÇÃO configurada - Inteligência do Art. 1.007, caput e § 4º c/c Art. 1.017, § 1º, ambos do CPC - INADMISSIBILIDADE - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar aos réus a limitação dos débitos de todos os empréstimos indicados na petição inicial da ação a 35% dos vencimentos líquidos do autor, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.

38 - TJSP PENHORA DE DIREITOS DA EXECUTADA SOBRE BEM IMÓVEL.

Execução de título extrajudicial. Pretensão de reforma parcial do decisum, na parte que determinou a avaliação do bem por três corretores de imóvel, bem como que o agravante apresente pesquisas sobre eventuais débitos fiscais e condominiais. Irresignação do recorrente que não foi analisada pelo Juízo de origem. Inobservância do disposto no CPC, art. 1.017, I. Primeiro, os pedidos deverão ser analisados em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Recurso interposto contra a r. decisão que suspendeu a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do contrato em discussão, bem como impediu a sua inscrição em cadastro de proteção de crédito. Compromisso de compra e venda. Processo eletrônico. Desnecessidade de se juntar cópia da petição inicial e da decisão recorrida. CPC, art. 1.017, § 5º. Negócio jurídico espontaneamente contratado. Rescisão que, em regra, deve seguir o procedimento da Lei 9.514/97. Tema Repetitivo 1.095 do C. STJ. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela provisória. Revogação da liminar que é medida que se impõe. Precedentes. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

40 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas. Prazo transcorrido in albis. Súmula 187/STJ. Ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor dos embargos de divergência. Súmula 115/STJ. Dispensa do CPC, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade aos embargos de divergência. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Usurpação da competência do STF. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá- lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno na tutela provisória no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - Nos termos da Súmula 115/STJ, «na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 1.1. Na hipótese, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do recurso especial. 1.2. O instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à do protocolo do recurso não se revela suficiente para superar o apontado vício de representação processual. 1.3 Nos termos da orientação jurisprudencial adotada por esta Colenda Corte, a dispensa de instrução do agravo de instrumento com as peças referidas nos, I e II do CPC, art. 1.017, prevista em seu § 5º, não alcança a instância superior, diante da impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Comprovante eletrônico fornecido pelo banco. Viabilidade desde que contenha os dados imprescindíveis para a comparação dos dados. Documento sem o código de barras. Deserção mantida. Súmula 187/STJ. I ntimação para regularização. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá- lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.... (Continua)

45 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de requisitos essenciais. Petição dirigida ao juízo de primeiro grau. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido, com determinação.

46 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida no prazo assinalado. Aplicação do disposto no CPC, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Ocorrência. CPC, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade. Cortes superiores. Acesso aos autos eletrônicos originários. Inviabilidade. Incidência da Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ausência da cadeia de procurações e/ou substabelecimentos conferindo poderers ao subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Não atendimento. Apelos inexistentes. Súmula 115/STJ.

1 - É assente neste Superior Tribunal o entendimento segundo o qual a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, nos termos da Súmula 115/STJ.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ. CPC, art. 1.017, § 5º. Exceção. Inaplicabilidade.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Itanhaém - Insurgência contra decisão que acolheu em parte o pedido de desbloqueio dos valores constritos - Pedido de justiça gratuita feito em sede recursal indeferido, com concessão de prazo para recolhimento das custas, nos termos do CPC, art. 99, § 7º - Desatendimento de providência que implica o não conhecimento do agravo - Inteligência do § 1º do CPC, art. 1.017 - Agravo não conhecido... (Continua)