CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1017 - Jurisprudência

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Município de Campinas - Insurgência da r. decisão que indeferiu a liminar, sob o argumento de ausência de documentos que comprovem a prestação de serviços sob a responsabilidade pessoal dos sócios - Ausência do recolhimento das custas para intimação do agravado (guia FEDTJ) - Aplicação da Lei Estadual 11.608/03 e Provimento 833/04 - Intimação da agravante para recolhimento - Decurso do prazo in albis, trazendo como consequência o não conhecimento do recurso - Não cumprimento dos requisitos de admissibilidade, previstos no CPC, art. 1017, § 1º - Recurso não conhecido.

2 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de oposição. Ausência da cadeia completa de procurações. Descumprimento da determinação de saneamento do óbice. Procuração com data posterior à interposição do recurso. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade da exceção prevista no a rt. 1.017, § 5º, do CPC ao recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

1 - Em síntese, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de oposição, que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos de decisão judicial.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cadeia de procurações. Ausência. Súmula 115/STJ. Aplicação.

1 - Nos termos da Súmula 115/STJ, «na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Procuração nos autos. Ausência. Intimação para regularizar a representação processual. Não atendimento. Regularização tardia. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Instância especial. Inaplicabilidade.

1 - É assente neste Superior Tribunal o entendimento segundo o qual a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, nos termos da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de procuração. Descumprimento da determinação de saneamento do óbice no prazo. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade da exceção prevista no CPC/2015, art. 1.017, § 5º ao agravo em recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

1 - Hipótese em que o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vício de representação não sanado pela parte após ser intimada para tanto. Procuração nos autos originários. Argumentação insuficiente. Decisão mantida.

1 - Nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada, não comprova a regularidade da sua representação processual no prazo estipulado. Embora o CPC, art. 1.017, § 5º estabeleça a dispensa de juntada da procuração na esfera do processo eletrônico, essa norma incide apenas quanto ao conhecimento do agravo de instrumento destinado ao segundo grau de jurisdição. A exoneração do mencionado requisito não se aplica às hipóteses de interposição de recurso especial e dos demais recursos endereçados a órgãos que não possuem acesso aos autos eletrônicos originários (AgInt nos E Dcl no AR Esp 2.196.809/MS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, D Je de 13/9/2023.)... (Continua)

7 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso. Interposição. Advogado sem procuração nos autos. Óbice. Saneamento. Determinação. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Dispensa. Previsão. CPC, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ).... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na representação processual. Intimação para regularização. Falha não suprida. Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se conhece do recurso quando a parte, intimada para regularizar sua representação processual, não a promove no prazo que lhe foi assinado, não sendo admissível o saneamento da irregularidade depois de transcorrido tal prazo, por força da preclusão.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Estelionato. Ação penal transitada em julgado. Alegação de nulidade. Writ não conhecido na origem. Via inadequada. Razões dissociadas dos fundamentos do decisum de segundo grau. Concomitante impetração de habeas corpus e ajuizamento de ação revisional no tribunal a quo. Inadmissibilidade. Instrução deficiente do writ. Impossibilidade de aplicação por analogia do § 5º do CPC, art. 1.017. Incompatibilidade. Ônus do autor da ação constitucional, não podendo ser transferido ao órgão julgador. Supressão de instância. Impossibilidade.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão não verificada. Recurso especial. Recurso. Interposição. Advogado sem procuração nos autos. Óbice. Saneamento. Determinação. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Dispensa. Previsão. CPC, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

11 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência da cadeia completa de procurações. Descumprimento da determinação de saneamento do óbice no prazo. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade da exceção prevista no CPC, art. 1.017, § 5º ao recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

1 - Em síntese, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, que acolheu a impugnação para declarar satisfeita a obrigação com o valor já depositado nos autos, indeferiu o pedido de levantamento e deixou de aplicar multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º do CPC.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Irregularidade na representação processual do recurso. Ausência de cadeia completa de procurações. Recurso não conhecido. Oportunidade de correção do vício. Não regularização. Incidência da Súmula 115/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - A parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial. ... (Continua)

13 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Ausência da cadeia completa de procurações. Descumprimento da determinação de saneamento do óbice. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade da exceção prevista no CPC, art. 1.017, § 5º ao recurso especial. Devolução do prazo. Justa causa não demonstrada.

1 - Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em função da irregularidade da representação processual.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Falta de representação processual. Intimação para regularização. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.

1 - Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos encaminhados ao STJ. A parte, devidamente intimada, não cumpriu a determinação de regularizar a representação processual no prazo assinalado. Observância do disposto nos arts. 76, § 2º, I, e 932, III, e parágrafo único, do CPC. Incidência da Súmula 115/STJ.... (Continua)

15 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Rescisão contratual. Ausência da cadeia completa de procurações. Descumprimento da determinação de saneamento do óbice. Súmula 115/STJ.

1 - Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual.... (Continua)

16 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental na tutela ante cipada antecedente. Falta de prova pré- constituída. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.017, § 5º. Inovação recursal inviável. Agravo regimental desprovido.

1 - A petição inicial não foi instruída com nenhum documento capaz de demonstrar as alegações da defesa, que o fez apenas tardiamente, em sede de agravo regimental.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ. CPC, art. 1.017, § 5º. Exceção. Inaplicabilidade.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cadeia de procuração nos autos. Ausência. Intimação para regularizar a representação processual. Não atendimento. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. CPC, art. 1.017, § 5º. Instância especial. Inaplicabilidade.

1 - É assente neste Superior Tribunal o entendimento segundo o qual a ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, nos termos da Súmula 115/STJ.... (Continua)

19 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora. Ausência da cadeia completa de procurações. Descumprimento da determinação de saneamento do óbice. Procuração com data posterior à interposição dos recursos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade da exceção prevista no CPC, art. 1.017, § 5º ao recurso especial.

1 - Hipótese em que o recurso não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Petição. Intempestividade. Ausência de regularização. Súmula 115/STJ. Indisponibilidade do sistema. Documento idôneo. Inexistência. CPC, art. 1.017, § 5º. Dispensa. Inaplicabilidade.

1 - Na hipótese, a parte agravante não atendeu, no prazo legal, ao despacho que determinou a apresentação da procuração, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC.... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procuração nos autos. Ausência. Intimação para regularizar a representação processual. Não atendimento. Regularização tardia. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. CPC, art. 1.017, § 5º. Instância especial. Inaplicabilidade.

1 - É assente neste Superior Tribunal o entendimento segundo o qual a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, nos termos da Súmula 115/STJ.... (Continua)

22 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência da cadeia completa de procurações. Descumprimento da determinação de saneamento do óbice no prazo. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade da exceção prevista no CPC, art. 1.017, § 5º ao recurso especial.

1 - Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual.... (Continua)

23 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência da cadeia completa de procurações. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade da exceção prevista no CPC, art. 1.017, § 5º ao recurso especial.

1 - Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - Incide a Súmula 115/STJ quando a parte, devidamente intimada, não regulariza o vício de representação processual. 1.1. De acordo com a jurisprudência desta E. Corte, para a supressão de eventual vício de representação, não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, sendo necessário que a outorga de poderes seja anterior à data da interposição do recurso. 1.2. A dispensa de juntada de documentos prevista no CPC, art. 1.017, § 5º é inaplicável ao recurso especial ou ao respectivo agravo contra sua inadmissibilidade. Precedentes.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação da parte agravante.

1 - Na hipótese, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ. 1.1. Na forma da jurisprudência do STJ, «a dispensa de instrução do agravo de instrumento com as peças referidas nos, I e II do CPC, art. 1.017, prevista em seu § 5º, não alcança a instância superior, diante da impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais. Caso em que, mesmo tendo sido intimada para regularizar a representação processual por determinação da Presidência desta Corte, a parte agravante juntou os documentos fora do prazo estipulado (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021). Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso. Interposição. Advogado sem procuração nos autos. Óbice. Saneamento. Determinação. Descumprimento. Outorga. Poderes. Data. Posterior. Interposição. Recurso. Impossibilidade. Súmula 115/STJ. Dispensa. Previsão. CPC, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ).... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - Na hipótese, a agravante não atendeu, no prazo legal, ao despacho que determinou a apresentação da procuração, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Subscritor do recurso. Procuração. Ausência. Falha na representação processual. Regularização. Intimação. Inércia. Art. 76, § 2º, I, do CPC. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração ou substabelecimento capaz de conferir-lhe poderes para atuar nos autos (Súmula 115/STJ).... (Continua)

29 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial e recurso especial. Razões firmadas por procurador sem mandato nos autos. Súmula 115/STJ.

1 - As petições do recurso especial e do agravo em recurso especial foram subscritas por advogado que não possuía mandato nos autos para representar a parte recorrente. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Vício de representação não sanado pela parte após ser intimada para tanto. Procuração nos autos originários. Agurmentação insuficiente.

1 - Nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada, não comprova a regularidade da sua representação processual no prazo estipulado. Embora o CPC/2015, art. 1.017, § 5º estabeleça a dispensa de juntada da procuração na esfera do processo eletrônico, essa norma incide apenas quanto ao conhecimento do agravo de instrumento destinado ao segundo grau de jurisdição. A exoneração do mencionado requisito não se aplica às hipóteses de interposição de recurso especial e dos demais recursos endereçados a órgãos que não possuem acesso aos autos eletrônicos originários (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade no preenchimento da guia das custas judiciais. Ausência de procuração nos autos. Intimação para regularizar os vícios apontados. Não atendimento. Incidências das Súmula 115/STJ e Súmula 187/STJ. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Instância especial. Inaplicabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento no sentido de que a irregularidade no preenchimento das guias do preparo, consistente na indicação errônea do processo na origem, no ato da interposição do recurso especial, caracteriza a deserção. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023; e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 20/4/2023. 2. É assente nesta Corte o entendimento segundo o qual a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, nos termos da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de cadeia completa de procuração. Intimação para regularização. Inércia. Dispensa do CPC/2015, art. 1.017 inaplicável na instância superior. Súmula 115/STJ. Provimento negado.

1 - Nos termos da Súmula 115/STJ, « n a instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos «. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - Na hipótese, a agravante não atendeu, no prazo legal, ao despacho que determinou a apresentação da procuração, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - Na hipótese, o agravante não atendeu, no prazo legal, ao despacho que determinou a apresentação da procuração, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de procuração. Cumprimento da determinação de saneamento do óbice fora do prazo. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade da exceção prevista no CPC, art. 1.017, § 5º ao agravo em recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

1 - Hipótese em que o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação do agravante.

1 - Na hipótese, embora devidamente intimado para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação dos agravantes.

1 - Na hipótese, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vício de representação não sanado pela parte após s er intimada para tanto. Procuração nos autos originários. Argumentação insuficiente. Decisão mantida.

1 - Nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada, não comprova a regularidade da sua representação processual no prazo estipulado. Embora o CPC, art. 1.017, § 5º estabeleça a dispensa de juntada da procuração na esfera do processo eletrônico, essa norma incide apenas quanto ao conhecimento do agravo de instrumento destinado ao segundo grau de jurisdição. A exoneração do mencionado requisito não se aplica às hipóteses de interposição de recurso especial e dos demais recursos endereçados a órgãos que não possuem acesso aos autos eletrônicos originários (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do apelo especial. Intimação para regularização. Falha não suprida. Súmula 115/STJ.

1 - Não se conhece do recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo estabelecido. Incidência da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos de terceiros. Penhora. Ausência da cadeia completa de procurações. Descumprimento da determinação de saneamento do óbice. Procuração com data posterior à interposição dos recursos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade da exceção prevista no CPC, art. 1.017, § 5º ao recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

1 - Em síntese, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de embargos de terceiros, que indeferiu pedido de tutela de urgência para desconstituir a penhora de imóveis em processo de execução. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de sanação. Inércia.

1 - Ação de execução de título extrajudicial.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a ausência de procuração nos autos. Irresignação recursal da agravante.

1 - Na hipótese, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ. 1.1. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de sanação. Inércia.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo em recurso especial. Procuração nos autos. Inexistência. Intimação para regularizar a representação processual. Não atendimento. Regularização tardia. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

1 - É assente neste Superior Tribunal o entendimento segundo o qual a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, nos termos da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do apelo nobre. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - Incide a Súmula 115/STJ quando a parte, devidamente intimada, não regulariza o vício de representação processual. 1.1. De acordo com a jurisprudência desta E. Corte, para a supressão de eventual vício de representação, não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, sendo necessário que a outorga de poderes seja anterior à data da interposição do recurso. 1.2. A dispensa de juntada de documentos prevista no CPC, art. 1.017, § 5º é inaplicável ao recurso especial ou ao respectivo agravo contra sua inadmissibilidade. Precedentes.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Cadeia incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... (Continua)

47 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso. Interposição. Advogado sem procuração nos autos. Óbice. Saneamento. Determinação. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Dispensa. Previsão. CPC, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ).... (Continua)

48 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora. Ausência da cadeia completa de procurações. Descumprimento da determinação de saneamento do óbice. Procuração com data posterior à interposição do recurso. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade da exceção prevista no a rt. 1.017, § 5º, do CPC ao recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

1 - Em síntese, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial, que desconsiderou existência de óbice à constrição e manteve o bloqueio da totalidade da disponibilidade financeira do agravante.... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Exceção de pré- executividade. Juros de mora. Débitos inscritos em dívida ativa após a edição da Lei 16.497/2017, militando em favor do fisco a presunção de que foi observado o disposto na novel legislação. Necessidade de prova para desconstituir a presunção que emana da dívida regularmente inscrita. Impossibilidade dentro da estreiteza da via eleita. Agravo desprovido. Não conhecimento do recurso especial. Ausência de comprovação da representação processual. Não apresentação de procuração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Embargos de declaração rejeitados. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo em recurso especial. Procuração nos autos. Ausência. Intimação para regularizar a representação processual. Não atendimento. Regularização tardia. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Instância especial. Inaplicabilidade.

1 - É assente neste Superior Tribunal o entendimento segundo o qual a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, nos termos da Súmula 115/STJ. ... (Continua)