Lei 6.024/1974, art. 6º - Jurisprudência

1 - TJSP PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA QUE SE ENCONTRA EM REGIME DE INTERVENÇÃO FEDERAL. ORDEM DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO PREVALECIMENTO, EM RAZÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO PERSEGUIDO. AGRAVO PROVIDO.

Encontrando-se a executada sob intervenção federal há tempo considerável, impõe-se reconhecer a inaplicabilidade da Lei 6.024/74, art. 6º às entidades sem fins lucrativos que prestam serviços securitários e previdenciários, em razão da natureza alimentar do crédito aqui perseguido. Daí a impossibilidade de prevalecer a ordem de suspensão do processo... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA.

Pleito de recebimento de pensão por morte pela autora, companheira do participante quando do falecimento. Sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. Participante que não indicou beneficiários da pensão por morte. Ainda que deva se considerar que o regime jurídico não se confunde com o da previdência social, de rigor admitir a possibilidade de inclusão da autora no benefício. Qualidade de companheira e dependente do de cujus que não se discute, além de reconhecida perante o INSS. Possibilidade de inclusão da companheira como beneficiária da suplementação. Finalidade assistencial da suplementação de pensão por morte que deve ser respeitada. Entendimento fixado pelo STJ. Afetação da reserva matemática que não foi comprovada. Insurgência da executada, pretendendo a suspensão/inexigibilidade. Descabimento. Lei 6.024/74, art. 6º que se aplica às instituições financeiras, mas não, em caráter subsidiário, às entidades de previdência privada. Obrigações discutidas que têm caráter alimentar, não podendo ser suspensas, ainda que diante da intervenção federal. Suspensão do processo e da exigibilidade do crédito inviáveis. Sentença reformada para acolher a pretensão inicial. Inversão dos ônus sucumbenciais, observando-se a justiça gratuita deferida à ré. Recurso provido.... (Continua)

3 - STJ Empresarial. Agravo interno no recurso especial. Instituto de previdência privada complementar. Decretação de intervenção federal. Suspensão das ações e execuções referentes aos direitos e interesses referentes ao acervo da entidade. Precedentes específico. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Terceira Turma firmou o entendimento no sentido de que, não havendo a demonstração de ilegalidade na sucessiva prorrogação da intervenção federal em instituto de previdência privada complementar, é perfeitamente aplicável a Lei 6.024/74, art. 6º, devendo, assim, ser suspensa a exigibilidade das obrigações vencidas e, por consectário lógico, deve ocorrer a suspensão do andamento das execuções em curso. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Cobertura do fundo garantidor de créditos. Fgc. Aplicação do novo limite de cobertura previsto na Res. Cmn 4.222/2013. Marco temporal. Data da intervenção/liquidação da instituição financeira. Precedentes desta corte superior. Precedente qualificado em irdr no tribunal de origem. Inaplicabilidade do novo teto de cobertura ao caso dos autos.

«1 - Controvérsia acerca da aplicabilidade da Res. CMN 4.222/2013, que elevou o teto de cobertura do Fundo Garantidor de Créditos - FGC, na hipótese em que a intervenção na instituição financeira tenha ocorrido antes da entrada em vigor da referida resolução, mas o pagamento da cobertura se deu em data posterior. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Ação de falência. Instituição financeira. Certificados de depósito bancário. Pedido de restituição. Impossibilidade. Contrato que se caracteriza pela transferência de propriedade do bem à instituição bancária. Depositante que ostenta a condição de credor. Solicitação de resgate não atendida. Extinção da avença. Inocorrência. Mera caracterização da mora do devedor. Observância do par conditio creditorum. Súmula 417/STJ. Lei 6.024/1974, art. 6º, «c.

«1 - Impugnação de crédito apresentada em 12/2/2015. Recurso especial interposto em 22/11/2017. Autos conclusos ao Gabinete em 29/11/2018. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Direito civil. Recurso especial. Previdência privada. Intervenção na entidade. Suspensão do cumprimento de sentença. Necessidade.

«1 - Ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, por meio da qual se objetiva a aplicação dos índices oficiais ao cálculo da reserva de poupança momento do resgate. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Civil. Previdência privada. Intervenção em entidade. Prazo de duração. Esgotamento. Prorrogações sucessivas. Admissibilidade. Limite temporal. Saneamento do ente. Razoabilidade. Cumprimento de sentença. Suspensão do feito. Necessidade. Efeitos do regime excepcional. Legislação das instituições financeiras. Aplicação subsidiária.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconsideração da decisão presidencial agravada. Novo exame do feito. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Violação aos CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 427. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ofensa aa Lei 6.024/1974, art. 6º e ao CCB/2002, art. 369. Óbice da Súmula 282/STF. Negativa de vigência aos CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 425. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CCB/2002, art. 290 e CCB/2002, art. 295. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada que não conhecia do apelo nobre. ... (Continua)

9 - TJSP Previdência complementar. Pretensão de levantamento dos valores depositados judicialmente, em razão de intervenção federal e para o fim de apresentar plano de recuperação financeira, com base no Lei 6024/1974, art. 6º. Inadmissibilidade. Normas que regem instituições financeiras só se aplicam às de previdência complementar, no que couber. Recurso não provido.

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Excesso de execução. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

«1. Não compete ao STJ o exame de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Intervenção extrajudicial do banco central no banco bva S/A. Pretensão da empresa-impetrante de liberação dos seus depósitos de cdb na instituição financeira. Inviabilidade. Lei 6.024/1974, art. 6 o.. Efeito da intervenção: inexigibilidade dos depósitos já existentes à data da sua decretação. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental desprovido.

«1. A decretação de intervenção extrajudicial pelo Banco Central do Brasil no Banco BVA S/A tem como uns dos efeitos a suspensão das obrigações vencidas da instituição financeira, tornando inexigíveis os depósitos existentes na data da decretação da intervenção, nos termos do Lei 6.024/1974, art. 6 o.. Dessa forma, o fato da impetrante ter solicitado a liberação dos valores investidos em data pretérita à intervenção, não tornam esses valores insuscetíveis aos seus efeitos. ... (Continua)