Lei 6.766/1979, art. 29 - Jurisprudência

1 - TJSP Ação de cobrança. Taxas associativas. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Compra e venda do lote frustrada por culpa da empresa alienante. Ré que não pode ser onerada com as despesas do lote, imóvel que retornou ao patrimônio da vendedora, sob pena de enriquecimento imotivado da alienante. Obrigação de suportar as despesas do lote que recai sobre o proprietário do imóvel, conforme o contrato padrão depositado no CRI e a Lei 6766/79, art. 29. Inaplicabilidade das teses vinculantes fixadas pelo STJ e STF sobre o tema. Distinguishing. Débito de natureza propter rem, de acordo com a tese aprovada por esta Corte no julgamento do IRDR 2239790-12.2019.8.26.0000. Coisa julgada formada na ação de cobrança movida pela autora contra a empresa alienante inoponível à ré (arts. 504, I e 506 do CPC). Precedentes desta Corte e do STJ. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOTEAMENTO. Sentença de improcedência. Reapreciação nos termos do CPC, art. 1.030, II, após as teses firmadas no julgamento do RE 695.911 (tema 492 do E. STF) e dos Recursos Especiais 1.280.871/SP e 1.439.163/SP (tema 882 do E. STJ). Inconformismo da recorrente que comporta acolhimento. Aquisição do imóvel que se deu após a constituição da associação, a qual teve seu estatuto social devidamente aprovado e registrado. Existência de contrato padrão que prevê, expressamente, a obrigatoriedade quanto à contribuição com as despesas de manutenção do loteamento. Intelecção da Lei 6.766/79, art. 29. Anuência tácita e expressa dos recorridos à referida contribuição. Precedentes deste E. TJSP. Não se vislumbra inconstitucionalidade na cobrança efetuada pela associação apelante. Recurso provido.

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. TAXA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOTEAMENTO Sentença de procedência. Reapreciação nos termos do CPC, art. 1.030, II, após as teses firmadas no julgamento do RE 695.911 (tema 492 do E. STF) e dos Recursos Especiais 1.280.871/SP e 1.439.163/SP (tema 882 do E. STJ). Inconformismo da recorrente que comporta acolhimento. Aquisição do imóvel que se deu após a constituição da associação, a qual teve seu estatuto social devidamente aprovado e registrado. Existência de contrato padrão que prevê, expressamente, a obrigatoriedade quanto à contribuição com as despesas de manutenção do loteamento. Intelecção da Lei 6.766/79, art. 29. Anuência tácita e expressa dos recorridos à referida contribuição. Precedentes deste E. TJSP. Não se vislumbra inconstitucionalidade na cobrança efetuada pela associação apelante. Recurso provido.

4 - STJ Loteamento urbano. Embargos de terceiro. Taxas de manutenção. Débitos anteriores. Arresto. Imóvel. Arrematação. Contrato padrão. Registro. Posteriores adquirentes. Vinculação. Obrigação. Instituição de encargo. Pagamento. Taxa de manutenção. Início. Aquisição. Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Lei 6.766/1979, art. 18. Lei 6.766/1979, art. 24. Lei 6.766/1979, art. 25. Lei 6.766/1979, art. 29. CCB/2002, art. 1.345. CPC/2015, art. 489, II e § 1º e IV.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Condomínio. Violação da Lei 6.766/1979, art. 29. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegação de taxa de administração de loteamento. Inovação recursal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Não configurada. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de cobrança. Condomínio. Violação da Lei 6.766/79, art. 29. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegação de taxa de administração de loteamento. Inovação recursal. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Omissão. Não configurada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

7 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Condomínio. Violação da Lei 6.766/1979, art. 29. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegação de taxa de administração de loteamento. Inovação recursal. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

8 - TJSP Loteamento. Urbano. Cobrança do serviço de pavimentação asfáltica prestado pela autora posteriormente à aquisição do imóvel pelos apelados. Possibilidade de repasse dos custos do serviço aos adquirentes dos lotes. Invocação do CDC, art. 30, no tocante à relação entre a proprietária dos lotes e os adquirentes. Descabimento. Compra e venda anterior à vigência da Lei 8078/90, que não pode ter aplicação retroativa. Previsão contratual de que o adquirente dos lotes arcaria com os custos dos equipamentos urbanos instalados futuramente, sendo transferíveis tais despesas, nos termos do Lei 6766/1979, art. 29. Recurso provido para afastar a prescrição e julgar procedente a ação de cobrança.