1 - STJ Direito processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Ocorrência. Servidor público. Ação ordinária. Pagamento de diferenças. Suposta ofensa aos arts. 489, § 1º, s III e IV, e 1.022, s I e II, do CPC. Ocorrência. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.... ()
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2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Pagamento de diferenças. Suposta ofensa aos arts. 489, § 1º, s III e IV, e 1.022, s I e II, do CPC/2015. Não ocorrência. Acórdão fundamentado. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há falar em afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, pois o Tribunal a quo solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento.... ()
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3 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Demissão. Anulação posterior. Reintegração ao cargo público efetivo. Recebimento das respectivas diferenças remuneratórias desse cargo. Cabimento. Adicional de insalubridade e diferenças remuneratórias referentes ao cargo em comissão. Pagametno. Impossibilidade. Precedentes do STJ.
1 - Extrai-se dos autos que o ora agravante obteve provimento judicial no sentido de anular o ato administrativo que o havia demitido do cargo público efetivo que ocupava no Quadro de Pessoal do então Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, assegurando-lhe o direito à reintegração a esse cargo público, com repercussão financeira desde o afastamento até a efetiva reintegração. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Concurso público. Nomeação proveniente de tutela antecipada. Revogação. Reintegração. Período de afastamento. Indenização pecuniária. Descabimento. Ausência de omissão. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pleiteando reintegração do autor ao cargo de agente de escolta e vigilância penitenciária, após revogação de ato de nomeação amparada por tutela antecipada em ação que discutia critérios de seleção em concurso público. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente, determinando-se a reintegração do autor, sem direito ao pagamento dos vencimento do período de afastamento. Agravo interno interposto pelo particular contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Servidor público. Reintegração. Pagamento de verbas pretéritas. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou que o valor devido pelo injusto afastamento da ora agravante deve compreender todo o período entre a data da ilegal exoneração e a data do pedido legal de exoneração. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor. Demissão. Mandado de segurança e ação anulatória de processo administrativo. Litispendência. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. CPC/2015, art. 485, V. Extinção sem Resolução do mérito.
1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Auxílio- alimentação. Inclusão no cálculo dos valores devidos. Aplicação do princípio da restitutio in integrum. Precedentes desta corte. Juros de mora. Termo final. Expedição do precatório. Temas 96/STF e 291/STJ (revisto). Correção monetária. Incidência. Efetivo pagamento. CF/88, art. 100, § 12. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o período de afastamento ilegal do cargo é considerado de efetivo exercício para todos os fins, nos termos da Lei 8.112/90, art. 28. Em consequência, assegurada a reintegração do servidor ao cargo efetivo que ocupava antes da demissão, em atenção ao princípio da restitutio in integrum, deve haver a recomposição integral de seus direitos. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Embargos à execução. Título judicial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Inépcia. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Lei 8.112/1990, art. 28. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Título exequendo. Coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 505. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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9 - STJ Administrativo. Servidor público. Recurso especial. Demissão. Posterior anulação administrativa do ato. Reintegração ao cargo. Lei 8.112/1990, art. 28. Pretensão autoral de recebimento de diversas parcelas pecuniárias que deixou perceber nesse interregno. Exercício ficto. Possibilidade apenas em relação a algumas das vantagens pleiteadas. Impossibilidade de recebimento das rubricas concernentes ao auxílio-transporte e ao adicional de insalubridade. Ausência de atendimento a requisitos específicos. Reajuste de 28,86%. Termo inicial. Ano de 1993. Recurso especial do INSS parcialmente provido.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pela servidora recorrida em desfavor do INSS, objetivando a cobrança de todas as verbas salariais correspondentes ao período de 01/7/1991 a 12/6/2002, em que esteve alijada de seu cargo público por força de demissão posteriormente anulada pela própria Administração, ocasião em que se viu reintegrada ao cargo. ... ()
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10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Policial militar. Ação de anulação de ato de expulsão e reintegração no cargo público. Ofensa a Lei 8.112/1990, art. 28. Ausência de prequestionamento. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Cassação de direitos políticos. Alegada decisão extra petita. Súmula 282/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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11 - STJ Administrativo. Reintegração ao cargo. Polícia militar. Direito ao recebimento das vantagens do período em que ficou afastado. Lei 8.112/1990, art. 28, caput. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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12 - STJ Administrativo. Reintegração ao cargo. Polícia militar. Direito ao recebimento das vantagens do período em que ficou afastado. Lei 8.112/1990, art. 28, caput. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.
«I - A parte autora, ora agravante, ajuizou ação anulatória com o objetivo de obter provimento jurisdicional para declaração da nulidade da portaria que instaurou processo administrativo disciplinar, a reintegração aos quadros da Polícia Militar e a condenação ao pagamento dos valores que não percebeu, a título de soldo, desde janeiro de 2007 até a data da reintegração. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. A sentença foi mantida no Tribunal a quo. ... ()
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13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública. Demissão e reintegração. Pagamento de vantagens desde a data do ato de demissão declarado ilegal. Ausência de ataque a fundamento do aresto estadual. Falta de prequestionamento. Aplicação do óbice das Súmula 283/STF. Súmula 282/STF.
«1 - Remanesceu íntegro o fundamento do acórdão estadual segundo o qual restou demonstrado ao longo da instrução processual a existência da prática da falta funcional e a ausência de nulidades no processo administrativo capazes de anular o apurado durante o trâmite administrativo. Nos termos da Súmula 283/STF, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.. ... ()
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14 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração na ação rescisória. Omissão e obscuridade. CPC, art. 485, V e IX. Servidor público. Mandado de segurança. Ausência de vícios. Pretensão de rediscussão da matéria. Inviabilidade. Inovação de pedido. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, obscuridade ou, segundo a jurisprudência e doutrina, erro material existente no julgado. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Processo administrativo disciplinar. Interceptações telefônicas. Prova emprestada. Possibilidade.fundamentação per relationem. Possibilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia. Dano moral configurado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Verba honorária. CPC, art. 20, § 4º, de 1973 valor irrisório. Inocorrência. Majoração. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela proposta por Antônio Francisco de Mendonça, Antônio Moreira Filho, Cristolesson Amorim Sales, Domingos Alves de Brito, Francisco Assis Vieira Fernandes e Marcos Pereira Matias em desfavor da União Federal e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pugnando pela anulação das penalidades de suas demissões decorrentes de Processo Administrativo 35204.005553/2007-21, e pela determinação de imediata reintegração no INSS, nos moldes do Lei 8.112/1990, art. 28, assim como o pagamento de todos direitos e vantagens decorrentes das reintegrações, promoções, progressões funcionais, parcelas vencidas e vincendas; indenização por danos morais, sucumbência e incidência de correção monetária e de juros de mora. ... ()
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16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Pagamento de remunerações em atraso. Prescrição. Princípio da actio nata. Reintegração. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF. Agravo não provido.
«1. É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, conforme o princípio da actio nata, o prazo prescricional tem início com a efetiva lesão do direito tutelado. Precedentes do STJ. ... ()
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17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Reintegração. Direito ao ressarcimento de todas as vantagens. Lei 8.112/1990, art. 28 e Lei 8.112/1990, art. 68. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Questões jurídicas enfrentadas no acórdão recorrido. Requisito do prequestionamento atendido. Incidência, contudo, da Súmula 83/STJ. Acórdão recorrido consoante a jurisprudência desta corte. Agravo regimental improvido.
«I. A indicação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, que não demonstra em que consistiria a necessidade de enfrentamento, pelo Tribunal de origem, quanto aos dispositivos legais tidos por violados, de sorte a demonstrar em que ponto o acórdão embargado permanecera omisso, importa em deficiência de fundamentação, pelo que o recurso, de fato, esbarra no óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental. Decisão denegatória de pedido liminar. Ausência de requisito legal para a concessão pretendida.
1 - A concessão de liminar em mandado de segurança é condicionada ... ()
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19 - STJ Direito administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Rejeição. Dilação probatória. Não-Cabimento. Prejuízo efetivo para defesa. Ausência de demonstração. Segurança denegada. Agravo regimental prejudicado.
1 - «A impossibilidade jurídica do pedido é de ser reconhecida apenas quando há expressa proibição do pedido no ordenamento jurídico (MS 11.513/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, Terceira Seção, DJ de 7/5/07). O ordenamento jurídico não proíbe a impetração de mandado de segurança com a finalidade de anular processo administrativo disciplinar e, por conseguinte, a sanção imposta. Por sua vez, o pedido de reintegração encontra amparo na Lei 8.112/90, art. 28. Preliminar rejeitada.... ()
