Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Processo administrativo disciplinar. Interceptações telefônicas. Prova emprestada. Possibilidade.fundamentação per relationem. Possibilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia. Dano moral configurado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Verba honorária. CPC, art. 20, § 4º, de 1973 valor irrisório. Inocorrência. Majoração. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela proposta por Antônio Francisco de Mendonça, Antônio Moreira Filho, Cristolesson Amorim Sales, Domingos Alves de Brito, Francisco Assis Vieira Fernandes e Marcos Pereira Matias em desfavor da União Federal e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pugnando pela anulação das penalidades de suas demissões decorrentes de Processo Administrativo 35204.005553/2007-21, e pela determinação de imediata reintegração no INSS, nos moldes do Lei 8.112/1990, art. 28, assim como o pagamento de todos direitos e vantagens decorrentes das reintegrações, promoções, progressões funcionais, parcelas vencidas e vincendas; indenização por danos morais, sucumbência e incidência de correção monetária e de juros de mora. ... (Continua)