Lei 8.212/1991, art. 98 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Créditos da seguridade social. Realização de sucessivas hastas públicas. Lei 8.212/1991, art. 98, § 9º. Princípio da razoabilidade. Aplicação.

«1. Consoante decidiu a Segunda Turma, ao julgar o REsp 752.984/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, a aplicação do Lei 8.212/1991, art. 98, § 9º, que autoriza a sucessiva realização de hastas públicas do bem penhorado em execuções fiscais de créditos da Seguridade Social, deve ser feita com razoabilidade, ainda mais quando existem outros meios à disposição do credor para satisfazer sua pretensão - tais como a venda direta do bem, a negociação com outros órgãos públicos que tenham interesse no bem, a tradicional adjudicação (com desconto de 50% sobre o valor da avaliação) e a própria substituição do bem por ausência de liquidez (DJe de 23/10/2008). ... (Continua)

2 - STJ Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processual civil. Lei 8212/1991, art. 98, § 9º. Ausência de impugnação a fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido. Incidência do óbice da Súmula 283/STF. Determinação de sucessivas hastas públicas. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece do recurso especial quando ausente a impugnação de fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, de que a determinação de repetição de hasta pública consistiria em faculdade do juiz, observado o critério de razoabilidade. Incidência da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

3 - TRT3 Execução. Adjudicação. Adjudicação de bens pelo credor trabahista por cinquenta por cento do valor da avaliação. Possibilidade.

«Não comparecendo licitantes ao leilão, pode o credor trabalhista adjudicar o bem penhorado por metade do valor da avaliação, tendo em vista o princípio constitucional da isonomia e o disposto artigo 889 CLT, que ensejam a aplicação analógica do § 7º do Lei 8.212/1991, art. 98.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Dívida ativa da união e do INSS. Parcelamento do valor da arrematação. Lei 8.212/1991, art. 98, §§ 1º e 2º. Especialidade em relação ao CPC/1973, art. 690. Possibilidade de alienação via pagamento parcelado do bem em segundo leilão por qualquer valor excetuado o vil e pagamento de entrada inferior a 30% (trinta por cento) do valor da avaliação. Nulidade da arrematação parcelada que não foi prevista no edital de leilão, conforme Lei 8.212/1991, art. 98, § 2º.

«1. Nas execuções fiscais da dívida ativa do INSS e dívida ativa da União vige o regramento especial estabelecido na Lei 8.212/1991 e Lei 6.830/1980 (LEF), sendo que a aplicação do CPC/1973 é subsidiária, ou seja, fica reservada para as situações em que as referidas leis são silentes e no que com elas compatível. Precedentes: recurso representativo da controvérsia REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.05.2013 e REsp. 1.070.369, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. p/acórdão Min. Castro Meira, julgado em 14.10.2008. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Alegação de ofensa ao Lei 8.212/1991, art. 98, § 9º, posto que o dispositivo orienta a possibilidade de sucessivas repetições da hasta pública. A corte de origem afirmou que houve várias tentativas de penhorar o bem, sem que houvesse êxito. Razoabilidade da medida. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. As instâncias ordinárias afirmaram que já houve várias tentativas a fim de leiloar o bem penhorado, sem qual qualquer resultado positivo. Assim, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte que já orientou a inviabilidade de sucessivos leilões sem que fique demonstrada qualquer chance de êxito, prevalecendo para tanto os princípios da razoabilidade e economia processual. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Arrematação. Parcelamento. Quitação. Saldo remanescente referente a diferenças de atualização monetária (selic). Intimação de ofício a comprovar diferenças apuradas pelo contador do juízo. Aplicação da multa de 50% prevista no Lei 8.212/1991, art. 98, § 6º. Diferença a menor que não configura falta de pagamento do preço arrematado. Impossibilidade de subsunção do fato à norma.

«1. A pretensão recursal reside na reforma do acórdão regional que afastou a aplicação, de ofício, do Lei 8.212/1991, art. 98, § 6º, que prevê a aplicação de multa sobre o saldo devedor, na hipótese de o arrematante deixar de pagar qualquer das parcelas do parcelamento. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Créditos da seguridade social. Realização de sucessivas hastas públicas. Lei 8.212/1991, art. 98, § 9º. Princípio da razoabilidade. Aplicação.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a possibilidade de sucessivas hastas públicas em execução fiscal, autorizadas pelo Lei 8.212/1991, art. 98, § 9º, deve ser apreciada observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ainda mais quando há outros meios à disposição da Fazenda Pública para satisfação do seu crédito. Precedente: REsp 1293944/RO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/8/2012, DJe 22/8/2012. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Execução fiscal de dívida ativa do INSS. Lei 8.212/91, art. 98, § 1º. Arrematação. Parcelamento. Depósito em conta vinculada ao juízo. Respeito à forma dos parcelamentos administrativos de débitos previdenciários. Aferição. Impossibilidade. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação da norma a ser seguida. Incidência da súmula 284/STF.

1 - O parcelamento do valor da arrematação na hipótese deve ser realizado na forma prevista para o parcelamento administrativo de débitos previdenciários, consoante a Lei 8.212/91, art. 98, § 1º. Contudo, o referido dispositivo não prevê a necessidade de recolhimento direto ao INSS através de Guia de Previdência Social, sendo que a recorrente apenas argumenta no sentido de que esse seria o procedimento adequado a ser adotado no caso.... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Levantamento de penhora. Bens de difícil alienação. Pretensão da Fazenda Pública de que os bens sejam levados novamente à hasta pública, para adjudicá-Los pela metade do preço. Lei 8.212/91, art. 98, § 7º. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, pelo qual a Fazenda Pública busca a reforma do acórdão recorrido a fim de que seja mantida a constrição de bens que, embora já levados à leilão, ainda não foram alienados. Afirma que tem interesse que esses bens sejam levados novamente à hasta pública, a fim de viabilizar, na ausência de arrematantes, a sua adjudicação pela metade do valor da avaliação, nos termos da Lei 8.212/91, art. 98, § 7º: «Se no primeiro ou no segunda Leilões a que se refere o caput não houver licitante, o INSS poderá adjudicar o bem por cinqüenta por cento do valor da avaliação".... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Execução fiscal. Extinção do crédito previdenciário. Valor originário do débito. Definição. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 98.

«O Lei 8.212/1991, art. 98 dispõe que são declaradas extintas as execuções de créditos previdenciários cuja última movimentação seja anterior a 31.12.1984, nas quais não tenham sido localizados bens para garantir a execução e cujo valor originário do débito não exceda a 50 ORTNs. O STJ firmou o entendimento de que, na sistemática processual vigente, o valor originário do débito deve ser o montante da dívida considerado na data do ajuizamento da ação de execução.... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Execução fiscal. Crédito previdenciário. Extinção. Requisitos. Valor originário que excede o limite máximo legal. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 98. Lei 6.830/80, art. 40. CPC/1973, art. 791, III.

«Constata-se indispensável à extinção de execuções fiscais como a presente que concorram os seguintes requisitos: a) que a última movimentação tenha ocorrido até 31/12/84; b) que o feito encontre-se paralisado por ausência da localização do executado ou de bens para garantir a execução, e c) que o valor originário do débito seja inferior a cinqüenta (50) ORTNs, na data do lançamento. ... (Continua)

12 - STF Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Constitucional. Competência do estado-membro para legislar sobre regime previdenciário. Cartório. Titulares dos serviços notariais e registros não oficializados. Proventos de aposentadoria. Lei que estabelece como base de cálculo para a contribuição a remuneração do Juiz da Comarca. Caracterizada a vinculação que é vedada. Precedentes. Liminar concedida em parte. CF/88, art. 37, XIII. CF/88, art. 39, § 1º. CF/88, art. 149. CF/88, art. 236, caput e § 1º. Lei 8.212/1991, art. 12, § 1º, «a e § 4º, «a e «b. Lei 8.212/1991, art. 13. Lei 8.212/1991, art. 94. Lei 8.212/1991, art. 95. Lei 8.212/1991, art. 96. Lei 8.212/1991, art. 97. Lei 8.212/1991, art. 98. Lei 8.212/1991, art. 99. Lei 8.935/1994, art. 5º. Lei 8.935/1994, art. 40. Lei 8.935/1994, art. 48. Lei 8.935/1994, art. 51, § 1º. Decreto 2.172/1997, art. 6º, I. «p e IV, «c. Decreto 2.173/1997, art. 10, I, «p, IV, «c,

13 - STJ Seguridade social. Execução fiscal. Cancelamento de débito. Lei 8.212/91, art. 98.

«O cancelamento, previsto no Lei 8.212/1991, art. 98, reporta-se ao valor da certidão inscrita em dívida ativa.... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Execução fiscal. Cancelamento de débito. Lei 8.212/1991 art. 98.

«O cancelamento, previsto no Lei 8.212/1991, art. 98, reporta-se ao valor da certidão inscrita em dívida ativa.... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Crédito previdenciário. Execução fiscal. Extinção com base na Lei 8.212/91, art. 98.

«Valor originário. Definição. A teor do que preceitua o Lei 8.212/1991, art. 98, são declaradas extintas as execuções de créditos previdenciários cuja última movimentação seja anterior a 31/12/84, nas quais não tenham sido localizados bens a excutir e cujo valor originário do débito não exceda a 50 ORTNs. Por valor originário do débito deve-se entender o montante da dívida na data do ajuizamento da ação de execução. Recurso a que se dá provimento. Decisão unânime.... (Continua)