Lei 8.245/1991, art. 82 - Jurisprudência

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO IMÓVEL DOS FIADORES. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SER BEM DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTELECÇÃO Da Lei 8.009/90, art. 3º, VII C/C a Lei 8.245/91, art. 82. SÚMULAS 8 DO TJSP E 549 DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. «É

legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe a Lei 8.009/1990, art. 3º, VII". Intelecção das Súmulas 8 deste Sodalício e Súmula 549/STJ. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba advocatícia sucumbencial... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL DO FIADOR. ADMISSIBILIDADE. INTELECÇÃO Da Lei 8.009/90, art. 3º, VII C/C a Lei 8.245/91, art. 82. PRECEDENTE DO PRETÓRIO EXCELSO. SÚMULA 8/TJSP E SÚMULA 549/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

O acervo probatório demonstra que a hipótese dos autos se subsume à exceção prevista no VII, da Lei 8.009/90, expressamente consentindo que a penhora recaia sobre o bem imóvel de fiadores em contrato de locação. Eventual decisão em sentido contrário de Tribunal Superior não ostenta efeito vinculante. Intelecção das Súmulas 8 deste Sodalício e Súmula 549/STJ. 2. Higidez e validade do ato citatório. 3. Inocorrência da alardeada prescrição intercorrente. 4. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL DO FIADOR. ADMISSIBILIDADE. INTELECÇÃO Da Lei 8.009/90, art. 3º, VII C/C a Lei 8.245/91, art. 82. PRECEDENTE DO PRETÓRIO EXCELSO. SÚMULA 8/TJSP E SÚMULA 549/STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. «É

legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe a Lei 8.009/1990, art. 3º, VII". Intelecção das Súmulas 8 deste Sodalício e Súmula 549/STJ. 2. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO). EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DO IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA DOS FIADORES DA LOCAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. INTELECÇÃO Da Lei 8.009/90, art. 3º, VII C/C a Lei 8.245/91, art. 82. SÚMULA 8/TJSP E SÚMULA 549/STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. «É

legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe a Lei 8.009/1990, art. 3º, VII". Intelecção das Súmulas 8 deste Sodalício e Súmula 549/STJ. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba advocatícia sucumbencial, ressalvada a gratuidade da justiça... (Continua)

5 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Fiança locatícia decorrente de contrato de locação comercial. Penhorabilidade. Ausência de vedação constitucional ou legal. Por força do disposto no Lei 8.009/1990, art. 3º, VII, são penhoráveis os bens de família quando o débito cobrado é decorrente de fiança locatícia. A norma constante do CF/88, art. 6º, constitui-se em norma programática e de cunho social, vinculadora da ação do Estado, que deve envidar esforços no sentido de propiciar moradia aos cidadãos, sem reflexos nas relações privadas. Ademais, carecem tais normas de regulamentação, razão pela qual permanece hígida a do Lei 8.245/1991, art. 82. Embargos de terceiros julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP Penhora. Bem de família. Execução por título extrajudicial. Débito decorrente de fiança locatícia. Constrição incidente sobre imóvel pertencente a fiador solidário e principal pagador do contrato de locação. Factibilidade, à luz do ditame do, VII do Lei 8009/1990, art. 3º, fruto da redação do Lei 8245/1991, art. 82. Constitucionalidade deste modelo jurídico proclamada pelo Excelso Pretório. Recurso provido.

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Locação. Fiança. Penhorabilidade do bem de família do fiador. Possibilidade. Precedentes. Falta de impugnação a fundamento da decisão agravada. Orientação da súmula 182/STJ. Aplicação.

1 - Conquanto independentes entre si, não tendo sido impugnados os fundamentos da decisão agravada, incide, quanto aos pontos, o enunciado da Súmula 182/STJ.... (Continua)

8 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Imóvel pertencente a fiador. Alegação de impenhorabilidade. Descabimento. Lei 8009/90, art. 3º, VII, acrescentado pelo Lei 8245/1991, art. 82. Hipótese em que o fiador não pode se opor à penhora pelo fato de ser ele o garante da obrigação. Constrição mantida. Embargos do devedor rejeitados. Recurso desprovido com observação.

9 - TJSP Família. Locação. Fiança. Fiador. Alegação de exclusão da obrigação, ante a exigência de prorrogação por escrito, pedido de exoneração através de notificação extrajudicial e impenhorabilidade do imóvel constrito por se tratar de bem de família. Descabimento. A regulamentação da fiança está adstrita ao art. 39 da Lei de Locações. A notificação foi equivocadamente dirigida à imobiliária e não ao locador. Ato ineficaz. A incidência da regra do bem de família é excluída de obrigação originada de contrato de fiança. Lei 8009/1990, art. 3º, VII e Lei 8245/1991, art. 82. Decisão mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP Família. Locação. Bem imóvel. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Alegação de excesso de execução. Acolhimento. Aplicação da multa, depois de incididos os juros e a correção monetária. Inadmissibilidade. Alegação de impenhorabilidade sobre o bem de família. Lei 8009/90. Desacolhimento. Existência de garantia fidejussória. Lei 8245/1991, art. 82. Embargos parcialmente procedentes para que o débito seja atualizado com juros, multa e correção monetária. Recurso provido em parte para estes fins.

11 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Contrato de locação. Execução contra fiador. Penhora sobre imóvel pertencente ao fiador. Admissibilidade. Penhorabilidade do bem de família por obrigação decorrente de fiança em contrato de locação. Inteligência do inciso VII, Lei 8009/1990, art. 3º, acrescentado pelo Lei 8245/1991, art. 82. Entendimento jurisprudência pacificado nesta Corte. Recurso não provido.

12 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Incidência sobre imóvel familiar do fiador. Alegação de impenhorabilidade. Descabimento. Obrigação decorrente de fiança prestada em contrato de locação, nos termos do, VII do Lei 8009/1990, art. 3º. Redação dada pelo Lei 8245/1991, art. 82, ausente incompatibilidade com o CF/88, art. 6º, com redação dada pela emenda constitucional 26/00. Recurso improvido.

13 - STJ Locação. Fiança. Penhora em bem de família. Possibilidade. Impenhorabilidade afastada. Lei 8.009/90, art. 3º. Lei 8.245/91, art. 82.

«É possível a penhora do único bem imóvel do fiador do contrato de locação, em virtude da exceção legal do Lei 8.009/1990, art. 3º. (Precedente: RE 407.688, Pleno do STF, julgado em 08/02/2006, maioria, noticiado no informativo 416).... (Continua)

14 - TAMG Locação. Fiança. Penhora do bem de família do fiador. Admissibilidade. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Lei 8.245/91, art. 82.

«Não socorre ao fiador a norma especial e «ad exceptio estabelecida na Lei 8.009/90, em face da execução de contrato de locação, sob o argumento de impenhorabilidade de seu único imóvel, a teor da regra de exceção introduzida naquele diploma legal pelo Lei 8.245/1991, art. 82.... (Continua)

15 - 2TACSP Locação. Fiador. Fiança. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade afastada. Considerações sobre a natureza programática do direito à moradia de que trata o CF/88, art. 6º. Lei 8.009/90, art. 3º, VII.

«... Quanto à alegação de impenhorabilidade do imóvel onde residem os embargantes, por ser supostamente bem de família, também não prospera, pois ao tempo do ajuizamento da execução a Lei 8.009/1990 já recebera o acréscimo do inc. VII ao seu art. 3º, modificação introduzida pelo Lei 8.245/1991, art. 82, que expressamente exclui o fiador de locação dos beneficios daquela primeira norma, não podendo portanto os agravantes nela buscar conforto.
E nem se alegue que a inclusão da moradia, pela Emenda Constitucional 26, de 14/02/2000, entre os direitos sociais elencados no CF/88, art. 6º, teria o condão de afastar as exceções previstas no Lei 8.009/1990, art. 3º, norma que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Em primeiro lugar, porque o CF/88, art. 6º, ao assegurar os direitos sociais que arrola, estabelece que a regulamentação daqueles direitos se fará «na forma desta Constituição. O Professor JOSÉ CRETELLA JR. comentando aquela específica norma, ensina: «A Constituição regulamentase mediante normas do mesmo nível, as próprias normas jurídicas constitucionais Pois bem, ao invés de delegar à regra jurídica federal ordinária a regulamentação dos nove direitos sociais mencionados («educação, «saúde, «trabalho, «lazer, «segurança, «previdência social, proteção à maternidade, «proteção à infância e a «assistência aos desamparados), o legislador procura ampará-los com dispositivos esparsos, caoticamente distribuídos, aqui e ali, deixando ao intérprete o trabalho de agrupá-los para a possibilidade de melhor interpretação sistemática. Enfim, dentro da Constituição de 1988, temos normas reguladoras da própria Constituição, técnica legislativa que é inovação de nosso direito e desconhecida dos especialistas em direito constitucional comparado. («Comentários à Constituição de 1988, Editora Forense Universitária, 3ª ed. págs. 878/879).
Posta assim a questão, resulta inquestionável o fato de que os direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição dependem de regulamentação, porque assim dispõe expressamente aquela mesma norma, o que, consequentemente, afasta («in claris cessat interpretado) sua eficácia plena. ... (Continua)

16 - 2TACSP Locação. Penhora. Embargos à execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Aplicação da Lei 8.245/91. Emenda Constitucional 26/2000. Norma de conteúdo programático. CF/88, art. 6º. Lei 8.009/90, art. 3º, VI. Lei 8.245/91, art. 82.

«O Direito à moradia reconhecido pela Emenda Constitucional 26/2000 como direito social, é norma de conteúdo programático, cuja eficácia depende de regulamentação no plano infra-constitucional. Daí porque, face o disposto no Lei 8.245/1991, art. 82, que modificou o Lei 8.009/1990, art. 3º, não há, atualmente, a possibilidade do fiador opor-se à penhora de bem de família pelo fato de ser ele o garante da obrigação decorrente de contrato de locação.... (Continua)

17 - TJRS Locação. Penhora. Fiança. Único imóvel do fiador. Impenhorabilidade declarada. Moradia como direito social. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. CF/88, art. 6º. Exegese. Lei 8.245/91, art. 82.

«... Na sessão de 09/11/01, do 8º Grupo Cível, em decisão majoritária, nos EI 70003017878, predominou o entendimento da impenhorabilidade do único imóvel que serve de residência familiar. A questão trazida à discussão tem como único objetivo declarar a impenhorabilidade ou não do imóvel residencial dado em garantia locatícia quando se tratar do único bem que possui o fiador. Para tanto são invocadas as Leis 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, e 8.245/91, que dispõe sobre a locação de bens imóveis urbanos. Segundo entendimento prevalecente até então, a retroatividade da Lei 8.009/1990 decorre da sua feição social e protetiva com preponderante carga de ordem pública, sobrepondo-se, inclusive, ao dispositivo contido na Lei 8.245/91, que admite a fiança de quem possui apenas um imóvel. Todavia, com a exceção introduzida pela edição da Lei do Inquilinato, em 1991, passou-se a admitir a penhorabilidade do único bem imóvel pertencente ao fiador. Hoje, porém, não se pode fugir aos dizeres da norma contida no art. 6º da CF, com redação dada pela recente Emenda Constitucional 26, de 14/02/2000, que descreve serem direitos sociais «a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Portanto, o que se extrai deste contexto é a preocupação do Estado no sentido de que o cidadão viva com maior dignidade, humanidade, segurança e liberdade, de forma que sua família fique preservada dos rigores impostos por determinadas situações, cuja falta de razoabilidade pode acarretar a desintegração do próprio núcleo familiar. ... (Des. Paulo Augusto Monte Lopes).... (Continua)

18 - 2TACSP Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Locação. Fiança. Legalidade. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Lei 8.245/91, art. 82.

«A penhora de imóvel residencial de devedora, coobrigada em contrato de locação, é legítima porquanto constante das exceções legalmente admitidas.... (Continua)

19 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Locação. Fiança. Fiador. Descabimento. Existência de outro bem, ainda que penhorado em outra execução. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Lei 8.245/91, art. 82.

«Tendo o devedor mais de um bem imóvel que garanta a execução, mesmo sendo o bem penhorado em Comarca diversa do Juízo da execução, não se pode penhorar o bem destinado a moradia do fiador, pois, acima de qualquer outra garantia, tem a família a proteção constitucional do Estado. Assim, no conflito entre devedores e credores deve prevalecer a solução que atenda aos interesses de um e de outro.... (Continua)

20 - STJ Locação. Fiança. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Hermenêutica. Lei 8.245/91, art. 82. Inaplicabilidade aos processos em curso. Lei 8.009/90, art. 3º, VII

«A Lei 8.245/91, art. 82, ao excluir da impenhorabilidade o bem de família em processo de execução, decorrente de fiança concedida em contrato de locação, não se aplica aos processos em curso, em observância ao disposto no seu art. 76. Contudo, se a execução iniciou-se em data posterior à entrada em vigor da nova redação daquele dispositivo, o imóvel pode ser penhorado, porquanto não se trata de aplicação retroativa.... (Continua)

21 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Locação. Fiança. Impenhorabilidade. Hermenêutica. Contrato firmado antes da alteração da nova lei de locação que o tornou penhorável. Penhora posterior. Irrelevância. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Lei 8.245/91, art. 82.

«Celebrado o contrato de locação na vigência da Lei 8.009/1990 que assegura a impenhorabilidade do bem de família, e antes do advento da Lei 8.245/91, não pode o bem ser objeto de penhora, mesmo que o ato de constrição tenha sido efetuado na vigência desta última. Recurso provido para anular a penhora incidente sobre o imóvel.... (Continua)

22 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Locação. Fiança em contrato de locação. Fiador que alega impenhorabilidade do bem de família. Hermenêutica. Fiança prestada na vigência da Lei 8.009/1990 e antes do advento da Lei 8.245/1991. Ato jurídico perfeito. Incidência do benefício. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Lei 8.245/91, art. 82. CF/88, art. 5º, XXXVI. (Com precedente).

«... No tocante à alegação de ofensa à Lei 8.009/1990, razão assiste à recorrente. Vê-se dos autos que o contrato de locação por ela assinado como fiadora foi celebrado em 22 de setembro de 1990. Portanto, na vigência da Lei 8.009/90, que instituiu a impenhorabilidade do bem de família. Embora a Lei 8.245/1991 tenha excluído a proteção da impenhorabilidade em caso de fiança prestada em contrato de locação, essa lei posterior não pode atingir a relação jurídica firmada em circunstâncias diferentes, quando o patrimônio do fiador estava salvaguardado pela Lei 8.009/1990. Entendo que se o bem era impenhorável à época da celebração do contrato, em face do disposto na Lei 8.009/1990, não poderia agora ser objeto de constrição, pela superveniência da nova Lei, sob pena de afetar-se o ato jurídico perfeito. Por oportuno, trancrevo o voto vencedor, proferido pelo Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, no Resp 76.982, DJ 30/06/97: ...» (Min. Edson Vidigal).»... (Continua)

23 - STJ Execução. Penhora. Bem de família. Locação. Fiador. Obrigação resultante de fiança. Impenhorabilidade reconhecida, mesmo realizado segundo a regra ditada pela Lei de Locação. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Lei 8.245/91, art. 82.

«É impenhorável o único bem garantidor do contrato de locação, mesmo que o ato de constrição tenha sido realizado segundo a regra do Lei 8.245/1991, art. 82, que introduziu um novo caso de exclusão de impenhorabilidade, pois o bem não perde a qualidade de bem de família. (...) Com relação à alegação de ofensa à Lei 8009/90, têm razão os recorrentes. ... (Continua)

24 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Locação. Inquilinato. Hermenêutica. Fiança em contrato de locação. Impenhorabilidade do bem de família. Garantia prestada antes da Lei do Inquilinato, que excluiu o benefício neste caso. Impenhorabilidade reconhecida. (Com precedentes). Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Lei 8.245/1991, art. 82.

«É impenhorável o único bem do garantidor do contrato de locação, mesmo que o ato de constrição tenha sido realizado segundo a regra do Lei 8.245/1991, art. 82, que introduziu um novo caso de exclusão de impenhorabilidade, pois o bem não perde a qualidade de bem de família.... (Continua)

25 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Locação. Fiança. Hermenêutica. Constrição realizada na vigência da lei nova. Possibilidade. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Lei 8.245/91, art. 82.

«A Lei 8.245/91, art. 82, que exclui a impenhorabilidade do bem de família em processo de execução, decorrente de fiança concedida em contrato de locação, se aplica à ação de execução cuja penhora ocorreu após o advento do citado diploma legal, não importando em violação ao ato jurídico perfeito.... (Continua)

26 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Locação. Fiança. Hermenêutica. Exceção à Impenhorabilidade. Inaplicabilidade aos processos em curso. Lei 8.245/91, art. 82. Lei 8.009/90, art. 3º, VII.

«O Lei 8.245/1991, art. 82, que exclui a impenhorabilidade do bem de família em processo de execução, decorrente de fiança concedida em contrato de locação, não se aplica aos processos em curso, em observância ao disposto no Lei 8.245/1991, art. 76.... (Continua)

27 - STJ Penhora. Locação. Fiança. Bem da família do fiador. Ação proposta na vigência da lei do inquilinato. Possibilidade. Ato jurídico perfeito. Direito adquirido. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Lei 8.245/91, art. 82. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º. Inexistência de ofensa.

«Sendo proposta a ação na vigência da Lei 8.245/91, válida é a penhora que obedece seus termos, excluindo o fiador em contrato locatício da impenhorabilidade do bem de família. Não há ofensa ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LICCB).... (Continua)

28 - STJ Locação. Execução. Fiança. Bem de família. Impenhorabilidade não reconhecida. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Lei 8.245/91, art. 82.

«Penhorabilidade. Ressalva do Lei 8.009/1990, Lei 8.245/1991, art. 3º, VII, com a alteração, art. 82.... (Continua)

29 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Locação. Fiança. Bem da família do fiador. Ação proposta na vigência da lei do inquilinato. Possibilidade. Ato jurídico perfeito. Direito adquirido. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Lei 8.245/91, art. 82. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º. Inexistência de ofensa.

«Sendo proposta a ação na vigência da Lei 8.245/91, válida é a penhora que obedece seus termos, excluindo o fiador, em contrato locatício, da impenhorabilidade do bem de família. Não há ofensa ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LICCB).... (Continua)

30 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Locação. Fiança. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Acórdão posterior e o paradigmas anterior à vigência do inc. VII, do Lei 8.009/1990, art. 3º. acrescentado pelo Lei 8.241/1991, art. 82. Especial não conhecido. CPC/1973, art. 541. Aumento do aluguel obtivo em revisional. Inexistência de transação e de violação ao CCB, art. 1.006.

«Não se vislumbra ofensa ao CCB, art. 1.006, na proposição sentencial de que, à exoneração ali prevista, não se amolda o reajuste do aluguel afiançado, previsto no contrato e obtido por sentença. Igualmente se diga em relação à sentenciada penhora do bem de família, efetivada na plena vigência do inc. VII do Lei 8.009/1990, art. 3º, acrescido pelo Lei 8.245/1991, art. 82; por isso, mostram-se sem pertinência com o caso dos autos os precedentes referentes a casos anteriores a tal vigência. (,...) No que tange à segunda controvérsia impenhorabilidade do bem de família, instituída pela Lei 8.009/1990 - , veja-se que, muito embora a colação do precedente dado 3ª T. deste STJ, não há como socorrer a apelante. E que, na verdade, o paradigma tratou de excluir penhora realizada antes da vigência daquela lei, entendendo-se fundado no seu art. 6º, que mandava cancelar as penhoras em execuções então pendentes. Enquanto isso, o caso dos autos é de penhora em condições inteiramente opostas àquela, dado que se cuida de penhora feita já na vigência da Lei 8.245, de 10/10/91, a rigor de cujo art. 82 acrescentou-se às exceções da impenhorabilidade o caso dos processos «por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação (nova redação do art. 3º, inc. VII, da Lei 8.009/90) . (...)Pelo exposto, não conheço do recurso. ... (Min. José Dantas).... (Continua)

31 - 2TACSP Penhora. Execução. Bem de família. Quantia certa. Locação. Fiança. Sub-rogação do fiador, nos direitos do credor, contra o locatário. Penhora. Alegação de se tratar de bem de família. Descabimento. Impenhorabilidade afastada. Lei 8.245/91, art. 82. CCB, art. 988. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. (Com doutrina).

«A impenhorabilidade do bem de família, inoponível pelo fiador quando responde à execução dos encargos locatícios, continua a ser inoponível na execução que, em direito regressivo e por força de sub-rogação, o fiador promove contra o afiançado.... (Continua)

32 - STJ Penhora. Execução. Locação. Hermenêutica. Fiança. Bem de família do fiador. Feitos em andamentos. Impenhorabilidade. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.245/91, art. 82.

«Embora o Lei 8.245/1991, art. 82, tenha alterado o Lei 8.009/1990, art. 3º, por força do art. 76, daquela norma, continua impenhorável a residência da família, considerando que excluiu de sua aplicação os feitos em andamento. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

33 - STJ Locação. Fiança. Penhora sobre único bem do fiador. Impenhorabilidade. Lei 8.245/1991, art. 76 e Lei 8.245/1991, art. 82.

«O Lei 8.245/1991, art. 82 (LBJ 4/222) não se aplica aos processos em curso quando da edição dessa lei, por força do que dispõe o art. 76 do mesmo diploma legal. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

34 - 2TACSP Penhora. Execução. Bem de família. Locação. Fiança. Execução contra fiador. Alegada insubsistência da penhora por recair em bem de família. Hermenêutica. Dívida vencida antes de a Lei 8.245/1991 excluir da impenhorabilidade o imóvel residencial do fiador. Execução, todavia, posterior. Constrição mantida. Embargos rejeitados. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Lei 8.245/91, art. 82.

«Não se referindo à obrigação, e sim ao meio de forçar seu cumprimento, a reverência ao direito adquirido (e ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada) só é viável enquanto persistente a proteção legal. Revogada esta, não há como atuar o instituto protetivo.... (Continua)