1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Magistrado. Pena de demissão. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Ausência de nulidade. Cerceamento de defesa. Suposta negativa de acesso ao pad. Ausência de comprovação. Indeferimento de provas. Nulidades. Não configuração. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Falta de previsão legal para intimações após o relatório final. Observância. Segurança denegada. Provimento negado.
1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que, nos autos do PAD 60.215/2011, aplicou a penalidade de aposentadoria compulsória ao ora recorrente, com fundamento na Lei, art. 42, V Complementar 35, de 14 de março de 1979, e no art. 7º, II, da Resolução 135 de 13 de julho de 2011 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).... ()
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2 - STJ Recurso especial. Corrupção passiva majorada. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Paradigma oriundo de julgamento de recurso em habeas corpus. Falta de indicação específica dos dispositivos objetos de interpretação divergente. Ausência de cotejo analítico. Recurso especal fundado na alínea a. Violação do CPC/2015, art. 371 e dos arts. 79, 83, 155, 252 e 254 e 563, todos do CPP. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão atacado de índole exclusivamente constitucional. Descabimento. Violação da Lei 8.429/1992, art. 13. Fundamentação deficiente. Ausência de comando normativo suficiente. Súmula 284/STF. Violação dos arts. 282, § 2º, do CPC e dos arts. 155, 383, 384, 564, III, m, e 619, todos do CPP. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento (violação dos arts. 155, 383 e 384, todos do CPP). Omissão e contradição (violação do CPP, art. 619). Improcedência. Prejudicialidade das demais teses. Violação dos arts. 317 e 333, ambos do CP; art. 2º, parág. Único, e, da Lei 4.717/1985; arts. 116, II, 117, IX, ambos da Lei 8.112/1990; e Lei 8.429/1982, art. 9º, VII. Pretensão que objetiva a reversão do acórdão absolutório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
Recurso especial conhecido em parte, nessa extensão, desprovido. ... ()
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3 - STJ Recurso especial. Corrupção ativa. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Paradigma oriundo de julgamento de recurso em habeas corpus. Falta de indicação específica dos dispositivos objetos de interpretação divergente. Ausência de cotejo analítico. Recurso especal fundado na alínea a. Violação do CPC/2015, art. 371 e dos arts. 79, 83, 155, 252 e 254 e 563, todos do CPP. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão atacado de índole exclusivamente constitucional. Descabimento. Violação da Lei 8.429/1992, art. 13. Fundamentação deficiente. Ausência de comando normativo suficiente. Súmula 284/STF. Violação dos arts. 282, § 2º, do CPC e dos arts. 155, 383, 384, 564, III, m, e 619, todos do CPP. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento (violação dos arts. 155, 383 e 384, todos do CPP). Omissão e contradição (violação do CPP, art. 619). Improcedência. Prejudicialidade das demais teses. Violação dos arts. 317 e 333, ambos do CP; art. 2º, parág. Único, e, da Lei 4.717/1985; arts. 116, II, 117, IX, ambos da Lei 8.112/1990; e Lei 8.429/1982, art. 9º, VII. Pretensão que objetiva a reversão do acórdão absolutório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
Recurso especial conhecido em parte, nessa extensão, desprovido. ... ()
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4 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo disciplinar. Prescrição. Não ocorrência. Princípio da impessoalidade. Violação. Prova. Ausência variação patrimonial injustificada. Apuração. Desvio de finalidade. Inexistência. Bens do cônjuge. Avaliação. Possibilidade. Cassação de aposentadoria. Legalidade.
1 - Segundo a Súmula 635/STJ, «os prazos prescricionais previstos na Lei 8.112/1990, art. 142 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção». ... ()
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5 - STJ administrativo. Servidor público estadual. Disponibilização de informações. Bens e evolução patrimonial. Obrigatoriedade. Lei geral de proteção de dados pessoais. Violação. Inexistência.
1 - O entendimento consolidado nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal é de que os servidores públicos já estão, por lei, obrigados na posse e depois, anualmente, a disponibilizar informações sobre seus bens e evolução patrimonial, razão pela qual conclui-se que o Decreto Estadual 46.933/2016 não extrapolou o poder regulamentar, estando em sintonia com os princípios que regem a Administração Pública, previstos no CF/88, art. 37. ... ()
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6 - STJ Recurso em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Operação publicano XVI. Motivação idônea. Ilegalidade não configurada. Recurso não provido.
1 - Consoante imposição da CF/88, art. 93, IX, primeira parte, «todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade» (destaquei), exigência que funciona como garantia da atuação imparcial e secundum legis (sentido lato) do órgão julgador. ... ()
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7 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Compartilhamento de quebra de sigilo bancário entre investigações realizadas no âmbito das polícias federal e estadual. Possibilidade, se autorizadas judicialmente. Crimes de lavagem de dinheiro e corrupção. Fundamentação sucinta. Admissibilidade. Características da atividade criminosa, que inclui, naturalmente, a tramitação de valores em contas bancárias (inteligência do CTN, art. 198, I, § 1º e Lei Complementar 105/2001, art. 4º). Recurso não provido.
1 - É possível o compartilhamento de quebra de sigilo bancário realizado em investigação federal com apurações de crime em âmbito estadual, desde que autorizado por decisão judicial. ... ()
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8 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Auditora da Receita Federal. Prescrição. Termo inicial. Conhecimento da autoridade administrativa. Instauração do pad. Causa interruptiva. Prescrição afastada. Violação de sigilo. Não ocorrência. CTN, art. 198, § 1º, II. Sindicância patrimonial. Inaplicabilidade. Decreto que regulamenta a Lei 8.429/92, não a Lei 8.112/90. Ausência de prejuízo. Falta de nomeação de curador especial ao tempo do processo administrativo fiscal quando a impetrante se encontrava presa. Não ocorrência de nulidade do pad. Exercício de ampla defesa. Falta de intimação a cada documento novo juntado ao pad. Inexistência de irregularidade. Indeferimento de provas e diligências por serem protelatórias. Regularidade. Alegações de doações recebidas de genitor, devidamente consideradas pela comissão processante. Patrimônio a descoberto em época em que a impetrante exercia cargo junto à Receita Federal. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da Fazenda, que aplicou a pena de demissão a Auditora da Receita Federal, nos termos do 132, IV da Lei 8.112/1990 combinado com o Lei 8.429/1992, art. 9º, VII, por ostentar patrimônio a descoberto, ou seja, na comparação entre a renda líquida e a variação patrimonial do contribuinte, no ano calendário de 2002. ... ()
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9 - STJ Recurso especial. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Denúncia. Potencialidade da falsificação que extrapola a finalidade tributária. Controle da evolução patrimonial do agente público. Viabilidade. Recebimento da incoativa. Implemento do falso em documentos e sua utilização pelo mesmo agente. Princípio da consunção. Aplicabilidade. Recurso parcialmente provido.
«1. Havendo expressa menção na exordial acerca da intenção acusatória de demonstrar que a falsidade ideológica atribuída ao recorrido teve potencialidade de causar outros danos que não exclusivamente ao erário, é temerária a rejeição da denúncia sob o fundamento de que a conduta somente poderia ter por finalidade a sonegação de tributos. ... ()
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10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impedimento. Participação em processo administrativo de magistrado. Hipótese que não configura impedimento previsto no CPC/1973, art. 134, II. Lei 8.429/1992, art. 13. Ausência de prequestionamento. Súmula 182. Revisão de prova a fundamentar condenação. Súmula 7/STJ.
«1. Mantida a conclusão da decisão agravada, no sentido de que a participação de magistrado em processo administrativo não implica violação da regra de impedimento prevista no CPC/1973, art. 134, II, tendo em vista que o dispositivo não comporta interpretação extensiva. ... ()
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11 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Inquérito civil. Anonimato. Investigação decorrente de denúncia anônima. Evolução patrimonial incompatível com os rendimentos. Agentes políticos. Ilícito que se comprova necessariamente por análise de documentos. Harmonização entre a vedação do anonimato e o dever constitucional imposto ao Ministério Público. Possibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 1º, II e 5º, IV, V, X, XXXVII. Lei 8.429/1992, art. 13 e Lei 8.429/1992, art. 22.
«1. Cinge-se a controvérsia a definir se os recorrentes possuem o direito líquido e certo de impedir o prosseguimento de Inquérito Civil instaurado, após denúncia anônima recebida pela Ouvidoria-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de apurar possível incompatibilidade entre a evolução patrimonial de agentes políticos e seus respectivos rendimentos. ... ()
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12 - STJ Improbidade administrativa. Administrativo. Recurso especial. Embargos de declaração. Contradição configurada. Demais vícios alegados inexistentes. (administrativo. Improbidade administrativa. Contratação sem licitação. Lei 8.429/1992, art. 11. Prejuízo ao erário. Desnecessidade. Elemento subjetivo doloso. Caracterização). Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, para dar provimento ao recurso especial, remetendo os autos à origem para a fixação apenas do ressarcimento ao erário. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 8.666/1993. Lei 8.429/1992, art. 13, III.
«1. Nos aclaratórios, sustentam os embargantes que as leis aplicadas ao caso concreto foram editadas e entraram em vigor depois do acontecimento dos fatos, o que gera contradição com o dispositivo do julgado, que determina a aplicação de sanções da LIA como for de direito. Além disto, dizem que, para o ressarcimento, é necessária prova inequívoca do prejuízo ao erário. Apontam, por fim, violação a dispositivos constitucionais. ... ()
