Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Improbidade administrativa. Administrativo. Recurso especial. Embargos de declaração. Contradição configurada. Demais vícios alegados inexistentes. (administrativo. Improbidade administrativa. Contratação sem licitação. Lei 8.429/1992, art. 11. Prejuízo ao erário. Desnecessidade. Elemento subjetivo doloso. Caracterização). Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, para dar provimento ao recurso especial, remetendo os autos à origem para a fixação apenas do ressarcimento ao erário. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 8.666/1993. Lei 8.429/1992, art. 13, III.
«1. Nos aclaratórios, sustentam os embargantes que as leis aplicadas ao caso concreto foram editadas e entraram em vigor depois do acontecimento dos fatos, o que gera contradição com o dispositivo do julgado, que determina a aplicação de sanções da LIA como for de direito. Além disto, dizem que, para o ressarcimento, é necessária prova inequívoca do prejuízo ao erário. Apontam, por fim, violação a dispositivos constitucionais. ... ()
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