1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Reexame fático probatório. Ausente o prequestionamento da matéria.
I - Trata-se de agravo de instrumento tempestivo tirado de pedido de tutela antecipada em caráter antecedente e de decisão que deferiu tutela provisória, mediante caução em dinheiro no valor de R$ 124.851,38 (cento e vinte quatro mil, oitocentos e cinquenta e um reais e trinta e oito centavos), para suspensão da cobrança de multa por infração a contrato administrativo, bem como para que a agravante se abstenha de inserir o nome da agravada no CADIN. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.... ()
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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Tribunal de origem, à luz do acervo fático probatório, entendeu que a rescisão contratual ocorreu por culpa da administração pública. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterizada. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravos em recurso especial conhecidos. Não conhecimento do recursos especiais.
I - Na origem trata-se de ação de procedimento comum na qual se pleiteia, em síntese: a) reconhecimento da rescisão do Contrato Administrativo 25/2010-SEHAB, por culpa da parte ré; b) recebimento de indenização, a título de danos materiais; c) reconhecimento da nulidade das multas aplicadas, referentes ao descumprimento dos empenhos físicos, no período compreendido entre julho e agosto de 2015. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Administrativo. Apólice de seguro. Cancelamento. Multa. Anulação. Tutela provisória. Indeferimento. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Aplicação da Súmula 735/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Stratura Asfaltos S/A. contra a decisão que, nos autos da ação declaratória de nulidade de ato administrativo ajuizada contra o Município de Fortaleza, indeferiu a tutela provisória. ... ()
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4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Contrato administrativo. Rescisão. Alegações de que não era possível a correção da ata de julgamento após a proclamação do resultado e de que a multa pode ser executada nos termos do CPC/2015, art. 515, I. Fundamentação dissociada da fundamentação do acórdão recorrido. Ausência de ataque a fundamento suficiente para a sua manutenção. Honorários. Fixação. Submissão ao regime em vigor quando da prolação da sentença.
1 - No que importa à alegada violação ao CPC/2015, art. 941 § 1º e CPC/2015, art. 942, o fundamento do acórdão recorrido reside na qualidade de erro material na proclamação do resultado - pois não contabilizado corretamente os votos proferidos no julgamento da apelação -, erro que pode ser corrigido de ofício, uma vez que não altera os votos proferidos, onde a maioria formada efetivamente votou pelo parcial provimento da apelação. ... ()
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5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Caução. Retenção. Impossibilidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não incidência do CPC/2015, art. 1.025. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Descumprimento do ônus da dialeticidade. Multa embargos de declaração protelatórios. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Os Lei 8.666/1993, art. 66 e Lei 8.666/1993, art. 70 não comportam exame âmbito desta Corte de Justiça, porquanto ausente o necessário prequestionamento. ... ()
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7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Tarifa de acesso a rodovia. Ilegalidade da cobrança. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de argumentos aptos a demonstrar de que forma teriam ocorrido as alegadas ofensas aos dispositivos de Lei. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de Lei local. Descabimento. Súmula 280/STF.
«1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/1973, art. 535 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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8 - TRT3 Responsabilidade subsidiária. Ente público. Ente público. Efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Ausência de responsabilidade subsidiária. Súmula 331/TST.
«O ente público somente pode responder subsidiariamente pelo crédito de trabalhador terceirizado na hipótese de culpa in vigilando, consubstanciada no descumprimento da obrigação de fiscalização do contrato previstas nos Lei 8.666/1993, art. 66 e Lei 8.666/1993, art. 67, consoante dispõe o inciso V da Súmula 331/TST: V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Comprovando-se que a tomadora de serviços se valeu dos meios legais disponíveis para fiscalizar e cobrar o adimplemento das obrigações trabalhistas por parte da contratada, como amplamente demonstrado nos autos, não há como lhe atribuir a responsabilidade subsidiária.... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Contrato administrativo. Ação de cobrança. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). No caso, o agravo regimental traz argumentação genérica, sem impugnar de modo direto os fundamentos da decisão agravada de que o acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte quanto ao tema da denunciação da lide; e que o recurso especial não pode ser conhecido quanto à alegada violação ao Lei 8.666/1993, art. 66 por causa dos óbices das Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF. ... ()
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10 - TST Terceirização trabalhista no âmbito da administração pública. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e responsabilidade subsidiária do ente público pelas obrigações trabalhistas do empregador contratado. Possibilidade, em caso de culpa in vigilando do ente ou órgão público contratante, nos termos da decisão do STF proferida na ADC Acórdão/STF e por incidência da Lei 8.666/1993, art. 58, III, e Lei 8.666/1993, art. 67, caput e § 1º, da mesma Lei de licitações e do CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, caput, do Código Civil. Matéria infraconstitucional e plena observância da Súmula vinculante 10 e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC Acórdão/STF. Súmula 331/TST, IV e V.
«Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (CF/88, art. 102, § 2º), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade Acórdão/STF, é constitucional a Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) , na redação que lhe deu o Lei 9.032/1995, art. 4º, com a consequência de que o mero inadimplemento de obrigações trabalhistas causado pelo empregador de trabalhadores terceirizados, contratados pela Administração Pública, após regular licitação, para lhe prestar serviços de natureza contínua, não acarreta a esta última, de forma automática e em qualquer hipótese, sua responsabilidade principal e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também expressamente decidido naquela mesma sessão de julgamento pelo STF, isso não significa que, em determinado caso concreto, com base nos elementos fático-probatórios delineados nos autos e em decorrência da interpretação sistemática daquele preceito legal em combinação com outras normas infraconstitucionais igualmente aplicáveis à controvérsia (especialmente a Lei 8.666/1993, art. 54, § 1º, Lei 8.666/1993, art. 55, XIII, Lei 8.666/1993, art. 58, III, Lei 8.666/1993, art. 66, Lei 8.666/1993, art. 67, caput e seu § 1º, Lei 8.666/1993, art. 77 e Lei 8.666/1993, art. 78 e os CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista por força do parágrafo único do CLT, art. 8º), não se possa identificar a presença de culpa in vigilando na conduta omissiva do ente público contratante, ao não se desincumbir satisfatoriamente de seu ônus de comprovar ter fiscalizado o cabal cumprimento, pelo empregador, daquelas obrigações trabalhistas, como estabelecem aquelas normas da Lei de Licitações e também, no âmbito da Administração Pública federal, a Instrução Normativa 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por sua Instrução Normativa 3/2009. Nesses casos, sem nenhum desrespeito aos efeitos vinculantes da decisão proferida na ADC Acórdão/STF e da própria Súmula Vinculante 10/STF, continua perfeitamente possível, à luz das circunstâncias fáticas da causa e do conjunto das normas infraconstitucionais que regem a matéria, que se reconheça a responsabilidade extracontratual, patrimonial ou aquiliana do ente público contratante autorizadora de sua condenação, ainda que de forma subsidiária, a responder pelo adimplemento dos direitos trabalhistas de natureza alimentar dos trabalhadores terceirizados que colocaram sua força de trabalho em seu benefício. Tudo isso acabou de ser consagrado pelo Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho, ao revisar sua Súmula 331/TST, em sua sessão extraordinária realizada em 24/5/2011 (decisão publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 27/5/2011, fls. 14 e 15), atribuindo nova redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: «SÚMULA 331/TST. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (...)IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/1993, de 21/06/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, consignou ter havido culpa do ente público, o que igualmente seria suficiente para a manutenção da decisão em que foi condenado a responder, de forma subsidiária, pela satisfação das verbas e demais direitos objeto da condenação. ... ()
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11 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Contrato administrativo. Inadimplemento. Despesa empenhada. Ausência de pagamento. Inadequação da via eleita.
«1. Não há omissão no acórdão recorrido se as questões apontadas nos embargos de declaração não fizeram parte das contra-razões do apelo. ... ()
