1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Adicional de frete para renovação da marinha mercante. Afrmm. Isenção. Certidão de regularidade fiscal. Não exigência na espécie. Demanda ajuizada na época em que o tributo não era administrado pela secretaria da Receita Federal. Tema apreciado pelo tribunal de origem, o que satisfaz a exigência de prequestionamento. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.
1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... ()
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2 - STJ Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Aquisição de veículo portador de deficiência. Isenção fiscal. Súmula 211/STJ. Ato normativo não inserido no conceito de Lei.
I - A matéria constante no CTN, art. 79 e Lei 8.212/1991, art. 12, V, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula 211/STJ. ... ()
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3 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Benefícios fiscais. Regularidade fiscal. Habilitação comprovada. Juízo firmado nos fatos e provas dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Habilitação ao benefício fiscal. Deferimento. Órgão administrativo. Competência. CPd-ef. Efeitos. CTN, art. 206. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF.
1 - A Corte de origem firmou a regularidade fiscal da recorrida bem como o fato de ter demonstrado, por meio da prova documental, que se encontra habilitada junto ao Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio, mediante certidão emitida pelo DECEX, «ao benefício fiscal contemplado na Lei 10.182/01, art. 5º, instituída pela Medida Provisória 1.934-24, de 6/1/2000, desde 11/1/2000 (fl. 22.906). ... ()
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4 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Adicional de frete para renovação da marinha mercante. Afrmm. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Isenção. Certidão de regularidade fiscal. Exigência. Tributo administrado pela secretaria da Receita Federal. Agravo interno da empresa ao qual se nega provimento.
«1 - A controvérsia posta nos autos diz respeito à possibilidade de a empresa contribuinte beneficiar-se da isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, prevista na Lei 9.808/1999, art. 4º, I sem a necessidade de apresentação de certidão de regularidade fiscal. ... ()
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5 - STJ Processual civil e tributário. Irpj. Benefício fiscal. Finor e finam. Dedução. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Interpretação da Lei 9.069/1995, art. 60. Aplicação do CTN, art. 111. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança através do qual o impetrante pretende que lhe seja autorizado deduzir do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ os valores relativos às opções (aplicações) a título de incentivos fiscais do FINOR e do FINAM. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Depósito afiançado. Ausência de violação ao CPC, art. 535, II. Ofensa aa Lei 9.069/95, art. 60. Falta de prequestionamento do dispositivo legal tido como contrariado.
1 - Não viola o CPC, art. 535, II, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... ()
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7 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 165/STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Regime de drawback. Desembaraço aduaneiro. Certidão Negativa de Débito - CND. Inexigibilidade. Lei 9.069/1995, art. 60. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 165/STJ - Questão referente à legalidade da exigência de Certidão Negativa de Débito - CND, para o reconhecimento do benefício fiscal de drawback no «momento do desembaraço aduaneiro».
Tese jurídica firmada: - É ilícita a exigência de nova certidão negativa de débito no momento do desembaraço aduaneiro da respectiva importação, se a comprovação de quitação de tributos federais já fora apresentada quando da concessão do benefício inerente às operações pelo regime de drawback.
Informações complementares: - Certidão Negativa de Débito - CND.
Súmula Originada do Tema: - Súmula 569/STJ.» ... ()
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8 - STJ Tributário. Regime de «drawback. Desembaraço aduaneiro. Descabimento de apresentação de Certidão Negativa de Débito - CND. Precedentes do STJ. Lei 9.069/95, art. 60.
«Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que entendeu ser legítima a exigência de Certidão Negativa de Débito para que se possa usufruir do benefício fiscal do regime «drawback. O Lei 9.069/1995, art. 60, dispõe que «a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Não é lícita a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro da respectiva importação, se já ocorreu a apresentação do certificado negativo antes da concessão do benefício por operação no regime de «drawback. Precedente das 1ª e 2ª Turmas do STJ. ... ()
