Lei 9.250/1995, art. 35 - Jurisprudência

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de procedência da ação que determinou a manutenção do autor como dependente no plano de saúde, vedando cancelamento com base na idade. Insurgência da operadora de saúde. Alegação da possibilidade de exclusão do dependente pois não atenderia mais as condições de elegibilidade. Rejeição do argumento. Sentença devidamente fundamenta que concluiu pela abusividade de eventual cancelamento. Autor cursa Engenharia Mecânica e tem idade inferior a 24 anos, atendendo ao conceito de dependente previsto na Lei 9.250/95, art. 35, § 1º. Notificação tardia pela operadora de saúde, gerando legítima expectativa de continuidade do contrato. Sentença mantida integralmente (art. 252, do RITJSP). Para além dos fundamentos registrados na sentença, a cláusula 2.6 do contrato - invocada pelo apelante - não define uma idade limite para filhos como dependentes. A definição de dependente, conforme a Lei 9.250/1995 ou pelo INSS, aplica-se apenas a casos não mencionados explicitamente no contrato, reforçando que os filhos não têm uma idade limite definida como dependentes. A interpretação mais favorável ao consumidor, conforme o CDC, art. 47, deve prevalecer. Precedentes desta Câmara. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11º). Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Exigência de comprovação de dependência econômica para manutenção dos dependentes anteriormente cadastrados no plano. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Descabimento. Cláusula contratual expressa no sentido de serem dependentes filhos considerados como dependentes, nos termos da legislação do Imposto de Renda e/ou Previdência Social. Observância aa Lei 9.250/95, art. 35, III. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE EM PLANO DE SAÚDE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.

Ação de obrigação de fazer proposta por Maria Regina Tavares Lucatto e Rafael Lucatta Leite contra Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A com pedido de manutenção do dependente Rafael no plano de saúde contratado por sua genitora, Maria Regina. A parte autora alegou que, mesmo após mais de 30 anos de vigência do plano, a ré solicitou comprovação da dependência financeira de Rafael e, diante da negativa de manutenção do dependente, buscou judicialmente a preservação das condições pactuadas. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Tutela de urgência indeferida. Pedido de manutenção dos agravantes como dependentes no plano de saúde. Insurgência. Descabimento. Cláusula contratual expressa no sentido de serem dependentes filhos considerados como dependentes, nos termos da legislação do Imposto de Renda e/ou Previdência Social. Observância aa Lei 9.250/95, art. 35, III. Ausência dos elementos autorizadores previstos no CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão recorrida que determinou a manutenção da autora no plano de saúde. Inconformismo da agravante. Inadmissibilidade. Demonstrada a verossimilhança do direito alegado e do evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação a autorizar a antecipação da tutela. Autora está atualmente interditada. Inteligência da Lei 9250/95, art. 35, III. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Tutela de urgência concedida para manter a agravada como dependente no plano de saúde. Insurgência da operadora de saúde. Cabimento. Cláusula contratual expressa no sentido de serem dependentes filhos considerados como dependentes, nos termos da legislação do Imposto de Renda e/ou Previdência Social. Observância aa Lei 9.250/95, art. 35, III. Ausência dos elementos autorizadores previstos no CPC, art. 300. Tutela de urgência revogada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Antecipação de tutela deferida para o fim de reintegrar a agravante ao plano de saúde de seu genitor, na qualidade de dependente - Irresignação da ré - Descabimento - Presença dos pressupostos autorizadores para concessão de tutela de urgência - «Supressio - Operadora que manteve o plano ativo, mesmo após implementação de condição resolutiva (atingimento de idade máxima) - Ademais, autora é portadora de «Síndrome de Down, estando atualmente interditada - Pressuposto de dependência para com o seu genitor - Lei 9250/95, art. 35, III - Decisão mantida - Agravo desprovido

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de procedência para manter a apelada como dependente no plano de saúde de sua genitora. Insurgência da operadora de saúde. Cabimento. Cláusula contratual expressa no sentido de serem dependentes filhos considerados como dependentes, nos termos da legislação do Imposto de Renda e/ou Previdência Social. Observância aa Lei 9.250/95, art. 35, III. Ônus sucumbencial invertido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE PELO ADVENTO DA IDADE LIMITE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, CONSUBSTANCIADA NA MANUTENÇÃO DA SEGUNDA RECORRENTE NO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.656/98 E, PARA AS ADESÕES FIRMADAS ANTERIORMENTE A ESSA LEI, PREVALECEM AS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO CONTRATO. OBSERVÂNCIA Da Lei 9.250/95, art. 35 (LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA) E DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. A decisão ora agravada negou seguimento ao Recurso Especial, sob os seguintes fundamentos: impossibilidade de alegar-se omissão acerca de matéria constitucional, inexistência de violação ao CPC, art. 535, II, ausência de prequestionamento dos arts. 16, I, da Lei 8.213/1991 e 5º da Lei 9.717/1998 e impossibilidade de examinar-se a alegada violação ao Lei 9.250/1995, art. 35, III, diante da fundamentação eminentemente constitucional do acórdão impugnado e da incidência do óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Imposto de renda. Dependência econômica. Termo de guarda judicial. Necessidade. Precedentes do STJ. Lei 9.250/95, art. 35, V.

«O Lei 9.250/1995, art. 35, V prevê que a guarda judicial é pressuposto indispensável à caracterização da dependência econômica para fins de Imposto de Renda. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Imposto de renda. Dependência econômica. Termo de guarda judicial. Necessidade. Precedentes do STJ. Lei 9.250/95, art. 35, V.

«O Lei 9.250/1995, art. 35, V prevê que a guarda judicial é pressuposto indispensável à caracterização da dependência econômica para fins de Imposto de Renda. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Imposto de renda. Dependência econômica. Termo de guarda judicial. Necessidade. Precedentes do STJ. Lei 9.250/95, art. 35, V.

«O Lei 9.250/1995, art. 35, V prevê que a guarda judicial é pressuposto indispensável à caracterização da dependência econômica para fins de Imposto de Renda. ... (Continua)

14 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Prorrogação até os 24 anos. Estudante universitário. Impossibilidade. Lei 8.213/91, arts. 16, I, 74 e 77, § 2º, II. Hermenêutica. Lei 9.250/95, art. 35, § 1º. Aplicação analógica. Inadmissibilidade.

«O estudante universitário que completa 21 anos e é beneficiário da pensão por morte do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) perde direito ao beneficio, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 16, I, não sendo motivo para a prorrogação a situação de estudante de nível superior do interessado. ... (Continua)