Lei 9.605/1998, art. 63 - Jurisprudência

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 63. Terra planagem em app. Vegetação fixadora de dunas e margem de lagoa. Tese de omissão. Verificação. Não ocorrência. Instância ordinária que constatou, de forma devidamente fundamentada, a autoria e materialidade. Exclusão do dolo. Inviabilidade de análise na via estreita do recurso especial. Necessário reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Tentativa de rediscussão de matéria já avaliada pela turma. Caráter protelatório. Advertência. Manifesta ilegalidade não verificada.

Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 63. Terra planagem em app. Vegetação fixadora de dunas e margem de lagoa. Pleito absolutório. Inviabilidade. Instância ordinária que constatou, de forma devidamente fundamentada, a autoria e materialidade. Tese de ausência de dolo. Inviabilidade de análise na via estreita do recurso especial. Necessário reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 63. Exigência de cumprimento da reparação ambiental como condição para a declaração da extinção da punibilidade na suspensão condicional do processo. Legalidade.

I - A CF/88 alçou à categoria de direito humano fundamental (terceira geração) o meio ambiente ecologicamente equilibrado, assegurando-se, às presentes e futuras gerações, modelo de desenvolvimento sustentável, capaz de realizar a um só tempo, a proteção ao meio ambiente, o progresso e aperfeiçoamento econômico e a justiça social. Estabeleceu-se, assim, rol de deveres ao Estado e à coletividade de preservação ao meio ambiente, orientada por princípios, aos quais, ao caso concreto, são pertinentes citar: prevenção, precaução, reparação e desenvolvimento sustentável. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 38-A, Lei 9.605/1998, art. 48, Lei 9.605/1998, art. 63 e Lei 9.605/1998, art. 64. Consunção. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o raciocínio desenvolvido pelas duas Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal, como a existência da construção efetivada pelo agente logicamente impede a regeneração da flora antes existente no lugar, as condutas previstas na Lei 9.605/1998, art. 38-A e Lei 9.605/1998, art. 48 constituem mero pós-fato impunível do ato de construir em local não edificável, tudo a ensejar a aplicação do princípio da consunção ao caso. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lei 9.605/1998, art. 38-A, Lei 9.605/1998, art. 48, Lei 9.605/1998, art. 63 e Lei 9.605/1998, art. 64. Consunção. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o raciocínio desenvolvido pelas duas Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal, como a existência da construção efetivada pelo agente logicamente impede a regeneração da flora antes existente no lugar, as condutas previstas na Lei 9.605/1998, art. 38-A e Lei 9.605/1998, art. 48 constituem mero pós-fato impunível do ato de construir em local não edificável, tudo a ensejar a aplicação do princípio da consunção ao caso. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 40 e Lei 9.605/1998, art. 63. Prescrição da pretensão punitiva. Crimes cometidos antes de 2010. Transcurso do lapso temporal entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. Art. 48 da Lei ambiental. Prescrição retroativa. Ocorrência. Agravo desprovido.

1 - Tratando-se de crimes cometidos antes de 2010, não se aplica à espécie a atual redação do CP, art. 110, § 1º, incluída pela Lei 12.234, de 5/5/2010, segundo a qual a prescrição não pode ter como termo inicial data anterior à denúncia, tendo em vista a proibição da retroatividade da lei penal mais gravosa. ... (Continua)

7 - STJ Meio ambiente. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Julgamento monocrático. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Possibilidade de interpretação extensiva. Súmula 568/STJ. 2. Violação ao princípio do Juiz natural. Cerceamento de defesa. Não verificação. Submissão da matéria ao colegiado. Interposição de agravo regimental. 3. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação à decisão proferida pelo tribunal de origem. 4. Ofensa ao CP, art. 1º a Lei 9.605/1998, art. 63 e Lei 9.605/1998, art. 64, e ao CPP, art. 386, III. Alegação de atipicidade. Absolvição ou desclassificação. Óbice da Súmula 7/STJ. 5. Dosimetria da pena. Culpabilidade e consequências do crime. Valoração negativa. Elementos concretos do autos. 6. Agravantes e atenuantes específicas. Critério objetivo. Manutenção da agravante. Reconhecimento da atenuante. 7. Ofensa a Lei 9.605/1998, art. 9º. Restauração do imóvel. Volta ao estado original. Demolição de parte do imóvel. Possibilidade. 8. Afronta ao CP, art. 44, § 2º do não verificação. Pena de multa e penas restritivas de direitos. Institutos distintos. 9. Violação da Lei 9.099/1995, art. 89. Não ocorrência. Proposta recusada pelo réu. Impossibilidade de nova proposta após a sentença. Preclusão lógica. Comportamento contraditório. 10. Agravo regimental a que se nega provimento. Súmula 568/STJ. CPC/2015, art. 932. Lei 9.605/1998, art. 14, IV. Lei 9.605/1998, art. 15, II. Lei 9.099/1995, art. 89.

«1 - Não há óbice ao julgamento monocrático do recurso especial, conforme autoriza o RISTJ, bem como o CPC/2015, art. 932. Ademais, é possível interpretação extensiva do Regimento Interno para monocraticamente dar ou negar provimento a recurso contra decisão contrária ou em consonância com jurisprudência dominante, conforme autoriza a Súmula 568/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.605/1998, art. 63. Ausência de dolo na conduta. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de laudo pericial. Desaparecimento dos vestígios. Materialidade comprovada por outros elementos de prova. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1 - A presença do dolo foi atestada pelas instâncias de origem após a detida análise do acervo fático-probatório. Impossibilidade de reexame dos fatos e das provas em instância superior, o que atrai o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 40. Lei 9.605/1998, art. 63. Delitos que deixam vestígios. Falta de realização da perícia técnica. Imprescindibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - O acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento desta Corte, fundamentado no CPP, art. 158, segundo o qual, o exame de corpo de delito é imprescindível para comprovar a materialidade das infrações que deixam vestígios, sendo que a sua realização de forma indireta somente é possível quando esses tiverem desaparecido ou o lugar tenha se tornado inapropriado para a sua realização, situações que não se apresentam no caso ora examinado. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Auto de infração. Demolição de imóvel. Área vizinha a imóveis tombados. Ausência de autorização do órgão municipal de proteção urbanística. Matérias recursais não prequestionadas. Fundamentos do acórdão não combatidos. Revisão de Lei municipal. Súmulas 211/STJ, 280 e 283/STF.

«1 - A recorrente alega que o objeto da ação é a declaração da nulidade do auto de infração, e não dos atos administrativos que embasaram a demolição, como teria feito o acórdão recorrido. Tal alegação foi fundada na ofensa aos arts. 2º, 128, 264, caput e parágrafo único, 269, I, 294, 459, 460 e 468 do CPC, que não foi prequestionada nas instâncias inferiores, pois, em que pese à oposição de Embargos de Declaração, os citados dispositivos legais não foram analisados e aplicados pelo órgão julgador. ... (Continua)

11 - STF Crime. Lei 9.605/1998, art. 63. Elemento subjetivo. Dolo. A inexistência de licença ambiental expedida por órgão competente direciona à conclusão sobre a prática criminosa.

12 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Crimes ambientais. Lei 9.605/98. Construção e ampliação de empreendimentos imobiliários «sem a devida autorização ou em desacordo com ela, afetando fauna, flora e cursos d'água de áreas de preservação permanente. Pretensão de trancamento da ação penal. Prescrição. Atipicidade de condutas. Inexistência. Possibilidade de responsabilização da pessoa jurídica por crimes ambientais omissivos impróprios. Lei 9.605/1998, art. 48 e Lei 9.605/1998, art. 63. Delitos autônomos. Impossibilidade de consunção.

«1. Inadmissível a manifestação de Tribunal sobre a prescrição de delitos se o tema não foi ainda objeto de exame no primeiro grau de jurisdição, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Lei 9.605/1998, art. 63. Prescrição. Acórdão que confirma a condenação de primeiro grau. Interrupção do curso do prazo prescricional. Não ocorrência. Agravo desprovido. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão embargado, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Lei 9.605/1998, art. 63. Prescrição. Acórdão que confirma a condenação de primeiro grau. Interrupção do curso do prazo prescricional. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«I - O acórdão que confirma a condenação de primeiro grau e reduz a pena de multa imposta ao réu não é marco interruptivo da prescrição (precedentes). ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Revisão criminal. Decisão liminar. Súmula 691/STF. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 63. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Reexame do acervo probatório. Impossibilidade. Supressão de instância. Vedação. Pena igual a 1 ano de reclusão. CP, art. 44, § 2º. Aplicação literal. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Impossibilidade. Ilegalidade manifesta. Concessão da ordem de ofício.

«1. O presente writ foi impetrado contra decisão que indeferiu pedido liminar nos autos de revisão criminal processada no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Aplicável à espécie o enunciado da Súmula 691/STF, observado também por esta Corte Superior, segundo o qual não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 63. Trancamento. Materialidade do crime. Questões fáticas. Exame das provas. Via inadequada. Sujeito passivo. Pessoa física. Possibilidade. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Recurso negado.

«1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a absoluta falta de provas, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... (Continua)

17 - TRF1 Penal. Denúncia. Delitos previstos na Lei 9.605/1998, art. 63. Construção em desconformidade com o projeto apresentado ao IPHAN. Dano ao patrimônio cultural. Preliminar de nulidade em razão do prazo na conclusão do inquérito policial. Não acolhimento. Princípio da insignificância. Não aplicação. CP, art. 166.

«1 - O prazo previsto no CPP, art. 10, caput, é impróprio, não prevendo a lei qualquer consequência processual em caso de descumprimento. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

18 - TJMG Competência. Crime contra o patrimônio histórico e artístico nacional. Interesse da União. Incompetência absoluta da Justiça estadual. Competência da Justiça Federal. Inteligência da CF/88, art. 109, V. Lei 9.605/1998, art. 63. CF/88, art. 216. CP, art. 166.

«O patrimônio histórico-cultural tombado no âmbito federal, pelo IPHAN, constitui, a teor da CF/88, art. 216 em vigor, patrimônio cultural a nível nacional e não estadual. Em consequência, o foro competente para o processamento e julgamento de ilícito penal contra o patrimônio histórico-cultural nacional é o da Justiça Federal.... (Continua)

19 - STJ «Habeas corpus. Pena. Execução da pena. Crime contra o ordenamento urbano e patrimônio cultural. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. Lei 9.605/98, art. 63. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 147. CP, art. 43.

«... Com efeito, inobstante a oscilação jurisprudencial sobre o tema, a Colenda 5ª Turma do STJ, recentemente, no julgamento do HC 51.439/RS, julgado em 06/06/2006, firmou o entendimento de que, a teor do disposto no LEP, art. 147, as penas restritivas de direitos somente podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, à luz do princípio constitucional da não-culpabilidade. ... (Minª. Laurita Vaz).... (Continua)