Lei 9.605/1998, art. 64 - Jurisprudência

1 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. arts. 38, 38-A e 55, todos da Lei 9.605/98. Sentença parcialmente procedente. Recurso improvido. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu como incurso nos arts. 38 e 38-A, ambos da Lei Ambiental. Acusado que, em data incerta, provocou degradação ambiental em área situada em APP e, além disso, destruiu vegetação nativa secundária. Prova hábil à condenação. Relatos dos policiais militares em sintonia com o laudo pericial oficial. Negativa do acusado isolada nos autos. Condenação de rigor, com a nota de que é inviável a absorção das condutas no crime previsto na Lei 9.605/98, art. 64. Penas bem dosadas, porém houve mero erro material no cálculo, a favorecer o acusado. Regime aberto fixado e substituição, excepcionalmente, concedida. Apelo improvido, afastada a preliminar de nulidade.

2 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes ambientais. Consunção. Prescrição do crime-fim de construir em local não edificável. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme já decidiu esta Corte, « declarada a prescrição do crime-fim (Lei 9.605/98, art. 64) torna-se necessário o trancamento da ação penal deflagrada para a apuração do crime-meio (Lei 9.605/98, art. 48), uma vez que a consunção põe fim à autonomia do crime-meio, não subsistindo a pretensão punitiva do Estado quanto a esse fato delituoso « (RHC 130.332/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 23/9/2020).... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 38-A, Lei 9.605/1998, art. 48, Lei 9.605/1998, art. 63 e Lei 9.605/1998, art. 64. Consunção. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o raciocínio desenvolvido pelas duas Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal, como a existência da construção efetivada pelo agente logicamente impede a regeneração da flora antes existente no lugar, as condutas previstas na Lei 9.605/1998, art. 38-A e Lei 9.605/1998, art. 48 constituem mero pós-fato impunível do ato de construir em local não edificável, tudo a ensejar a aplicação do princípio da consunção ao caso. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lei 9.605/1998, art. 38-A, Lei 9.605/1998, art. 48, Lei 9.605/1998, art. 63 e Lei 9.605/1998, art. 64. Consunção. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o raciocínio desenvolvido pelas duas Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal, como a existência da construção efetivada pelo agente logicamente impede a regeneração da flora antes existente no lugar, as condutas previstas na Lei 9.605/1998, art. 38-A e Lei 9.605/1998, art. 48 constituem mero pós-fato impunível do ato de construir em local não edificável, tudo a ensejar a aplicação do princípio da consunção ao caso. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Lei 9.605/1998, art. 48 e Lei 4.947/1966, art. 20, caput. Absorção pelo crime da Lei 9.605/1998, art. 64. Acórdão recorrido. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Lei 4.947/1966, art. 20, caput, preclusão de um dos fundamentos da decisão que rejeitara a denúncia. Tentativa de suprir as deficiências do recurso em sentido estrito. Inviabilidade. Crime permanente. Impossibilidade de absorção por delito instantâneo de efeitos permanentes, falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso interno. Falta de impugnação. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - O Tribunal de origem entendeu que a conduta narrada na denúncia estava tipificada na Lei 9.605/1998, art. 64 e não na Lei 9.605/1998, art. 48, tendo em vista que a intenção do denunciado «foi a de construir em local proibido». O recurso especial, entretanto, não refutou esse fundamento. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

6 - STJ Meio ambiente. Crime ambiental. Penal e processo penal. Recurso especial. Meio ambiente. Crimes ambientais. Dano em unidade de conservação, impedimento à regeneração da flora e construção irregular (Lei 9.605/1998, art. 40, Lei 9.605/1998, art. 48 e Lei 9.605/1998, art. 64). Absorção dos dois primeiros delitos pelo último. Aplicação do princípio da consunção. Precedentes. Recurso especial desprovido. Súmula 17/STJ. Lei 9.985/2000, art. 2º. Lei 9.985/2000, art. 8º, I.

1 - O MPF ofereceu denúncia (e/STJ, fls. 3-7) contra o ora recorrido, imputando-lhe a conduta de construir, dentro da área da Estação Ecológica de Carijós, em Florianópolis/SC, uma edícula de alvenaria de 261m², sem autorização da Administração Pública. Por isso, pleiteou sua condenação nas iras dos Lei 9.605/1998, art. 40 e Lei 9.605/1998, art. 48, em concurso material. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lei 9.605/1998, art. 48 e Lei 4.947/1966, art. 20, caput. Absorção pelo crime da Lei 9.605/1998, art. 64. Acórdão recorrido. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Art. 20, caput, da lein. 4.947/1966, preclusão de um dos fundamentos da decisão que rejeitara a denúncia. Tentativa de suprir as deficiências do recurso em sentido estrito. Inviabilidade. Crime permanente. Impossibilidade de absorção por delito instantâneo de efeitos permanentes, falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem entendeu que a conduta narrada na denúncia estava tipificada no do 64 da Lei 9.605/1998 e não no art. 48 da mesma Lei, tendo em vista que a intenção do denunciado «foi a de construir em local proibido". O recurso especial, entretanto, não refutou esse fundamento. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

8 - STJ Recurso em habeas corpus. Meio ambiente. Crime ambiental. Trancamento da ação penal. Crimes ambientais. Conflito aparente de normas. Lei 9.605/1998, art. 48 e Lei 9.605/1998, art. 64. Consunção. Absorvido o crime meio de destruir floresta e o pós-fato impunível de impedir sua regeneração. Crime único de construir em local não edificável. Prescrição do crime fim. Fulminada a pretensão punitiva do estado quanto ao crime meio. Recurso em habeas corpus provido.

1 - Consoante já decidido por esta Corte, quando praticados no mesmo contexto fático, o delito de impedir a regeneração natural da flora (Lei 9.605/1998, art. 48) configura pós-fato impunível do delito de construção em área não edificável sem a respectiva licença ambiental (Lei 9.605/1998, art. 64). Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Meio ambiente. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Julgamento monocrático. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Possibilidade de interpretação extensiva. Súmula 568/STJ. 2. Violação ao princípio do Juiz natural. Cerceamento de defesa. Não verificação. Submissão da matéria ao colegiado. Interposição de agravo regimental. 3. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação à decisão proferida pelo tribunal de origem. 4. Ofensa ao CP, art. 1º a Lei 9.605/1998, art. 63 e Lei 9.605/1998, art. 64, e ao CPP, art. 386, III. Alegação de atipicidade. Absolvição ou desclassificação. Óbice da Súmula 7/STJ. 5. Dosimetria da pena. Culpabilidade e consequências do crime. Valoração negativa. Elementos concretos do autos. 6. Agravantes e atenuantes específicas. Critério objetivo. Manutenção da agravante. Reconhecimento da atenuante. 7. Ofensa a Lei 9.605/1998, art. 9º. Restauração do imóvel. Volta ao estado original. Demolição de parte do imóvel. Possibilidade. 8. Afronta ao CP, art. 44, § 2º do não verificação. Pena de multa e penas restritivas de direitos. Institutos distintos. 9. Violação da Lei 9.099/1995, art. 89. Não ocorrência. Proposta recusada pelo réu. Impossibilidade de nova proposta após a sentença. Preclusão lógica. Comportamento contraditório. 10. Agravo regimental a que se nega provimento. Súmula 568/STJ. CPC/2015, art. 932. Lei 9.605/1998, art. 14, IV. Lei 9.605/1998, art. 15, II. Lei 9.099/1995, art. 89.

«1 - Não há óbice ao julgamento monocrático do recurso especial, conforme autoriza o RISTJ, bem como o CPC/2015, art. 932. Ademais, é possível interpretação extensiva do Regimento Interno para monocraticamente dar ou negar provimento a recurso contra decisão contrária ou em consonância com jurisprudência dominante, conforme autoriza a Súmula 568/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o meio ambiente. Lei 9.605/1998, art. 48 e Lei 9.605/1998, art. 64. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação. Promover construção em solo não edificável. Exaurimento da conduta. Princípio da consunção. Aplicabilidade.

1 - Se é a própria existência da edificação irregular que impede a regeneração natural da vegetação, o delito da Lei 9.605/1998, art. 48 resta absorvido pelo do art. 64 da mesma legislação. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Crime ambiental. Construção em solo não edificável (Lei 9.605/1998, art. 64). Negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 93, IX). Não ocorrência. Alegação de violação do CF/88, art. 5º, LIV e LV. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Indeferimento de provas no processo judicial. Repercussão geral. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1 - Ausência de violação do art. 93, IX, pois a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão dos ora agravantes. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 64 e Lei 9.605/1998, art. 69, 50, I, e parágrafo único, I, da Lei 6.766/1979 e 288, caput, do CP, CP. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

13 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva e medidas cautelares diversas. Contrabando. CP, art. 334-A, § 1º, II. Agente que torna a ser preso em flagrante por suposto contrabando. Quebra da fiança nos autos do primeiro processo. Fiança arbitrada nos autos deste processo, em patamar superior. Suposta ausência de capacidade financeira. Análise que depende de dilação probatória. Custeio das despesas do monitoramento eletrônico pelo réu. Ilegitimidade. Parecer ministerial pelo provimento parcial do recurso. Recurso parcialmente provido.

«1 - O ora recorrente foi preso em flagrante porque, supostamente, em concurso com outro agente, estaria transportando 7 caixas de cigarros de origem estrangeira e de comercialização proibida neste país, incorrendo no tipo do CP, art. 334-A, § 1º, II. Sua prisão preventiva foi decretada ao fundamento de que as medidas cautelares impostas anteriormente, em outro processo, não foram suficientes para dissuadi-lo da reiteração delituosa. ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Recurso especial. Crime ambiental. Conflito aparente de normas. Lei 9.605/1998, art. 48 e Lei 9.605/1998, art. 64. Consunção. Absorvido o crime meio de destruir área de preservação permanente e o pós-fato impunível de impedir sua regeneração. Crime único de construir em local não edificável. Recurso especial improvido.

«1. Ocorre o conflito aparente de normas quando há a incidência de mais de uma norma repressiva numa única conduta delituosa, sendo que tais normas possuem entre si relação de hierarquia ou dependência, de forma que somente uma é aplicável. ... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Recurso especial. Crime ambiental. Conflito aparente de normas. Lei 9.605/1998, art. 48 e Lei 9.605/1998, art. 64. Consunção. Absorvido o crime meio de destruir floresta e o pós-fato impunível de impedir sua regeneração. Crime único de construir em local não edificável. Recurso especial improvido.

«1. Ocorre o conflito aparente de normas quando há a incidência de mais de uma norma repressiva numa única conduta delituosa, sendo que tais normas possuem entre si relação de hierarquia ou dependência, de forma que somente uma é aplicável. ... (Continua)

16 - STJ Meio ambiente. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Edificação de construção civil em área de proteção ambiental das ilhas e várzeas do rio Paraná (Lei 9.605/1998, art. 48 e Lei 9.605/1998, art. 64). Área de proteção ambiental instituída por Decreto. Interesse da união caracterizado. Competência da Justiça Federal.

«I. Se o crime ambiental foi cometido em unidade de conservação criada por Decreto, evidencia-se o interesse federal na manutenção e preservação da região, ante a possível lesão a bens, serviços ou interesses da União, nos termos do CF/88, art. 109, IV. Precedentes da 3ª Seção desta Corte. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Crimes ambientais. Violação do Lei 9.605/1998, art. 64. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ofensa ao Lei 9.605/1998, art. 40. Necessidade de causar dano à unidade de conservação. Conduta praticada em área de preservação permanente. Atipicidade. Violação do Lei 9.605/1998, art. 48. Aspectos fáticos-probatórios. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Não é cabível a análise do recebimento da denúncia em relação à conduta do CP, Lei 9.605/1998, art. 64, pois ultrapassado o prazo da pretensão punitiva estatal, previsto no art. 109, V. ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Suposta nulidade surgida no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. Lei 9.605/1998, art. 48 e Lei 9.605/1998, art. 64. Delitos autônomos.

1 - Segundo entendimento pacífico desta Corte, ainda que a pretensa violação de Lei tenha surgido na prolação do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a questão. Se assim não se fez, está ausente o necessário prequestionamento (Súmula 282/STF, por analogia). Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Crime ambiental. Construção em solo não edificável. Área de preservação permanente. Dano à unidade de conservação impedindo regeneração da vegetação. Absorção da conduta. Impossibilidade. Delitos autônomos. Recurso provido.

I - Hipótese em que, construída casa em solo não edificável, isto é, a menos de 30 metros de curso dágua, em violação aa Lei 9.605/98, art. 64, restou constatado que a construção encontra-se no interior da Área de Proteção Ambiental de Anhatomirim, uma das denominadas Unidades de Conservação Federal (art. 40 da Lei Ambiental), tendo sido demonstrado, ainda, que referida construção vem impedindo a regeneração da floresta e demais formas de vegetação local (Lei 9.605/98, art. 48).... (Continua)

20 - STJ Juizado especial criminal. Meio ambiente. Crime ambiental. Concurso material. Reconhecimento. Cumulatividade das penas. Competência. Justiça Federal Comum. CP, art. 69. Lei 9.605/1998, art. 48, Lei 9.605/1998, art. 50 e Lei 9.605/1998, art. 64. Lei 9.099/90, art. 61.

«Vislumbrando-se a existência de três condutas distintas, três ações autônomas de destruir vegetação nativa, de construir em solo não edificável e de impedir a regeneração natural da vegetação, através das quais três crimes diferentes foram praticados, deve ser reconhecida a hipótese de concurso material descrita no CP, art. 69, no qual é prevista a cumulatividade das penas. Reconhecido o concurso material de crimes, e somadas as penas, deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal Comum para o processo de julgamento dos mesmos. Deve ser cassada a sentença proferida pelo Juizado Especial Criminal.... (Continua)