CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 1204 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo Interno. Recurso especial. Ação de cobrança de despesas com remoção e estadia de veículo em pátio privado. Veículo objeto de contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária. Instâncias ordinárias assentaram que o recolhimento foi decorrente de ação movida pelo credor. Credor responsável pelas despesas de estadia. Precedentes. Violações do CTB. Incidência em caso de penalidade por infração administrativa. O que não é o caso dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo juízo. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte. ... (Continua)

2 - STJ Ação de usucapião de bem móvel. Recurso especial. Direito civil. Automóvel objeto de contrato de arrendamento mercantil firmado por terceiro. Dívida prescrita (CCB/2002, art. 206, § 5º, I). Usucapião extraordinário: posse mansa, pacífica e com animus domini por mais de cinco anos. Prescrição aquisitiva (CCB/2002, art. 1.261). Recurso não provido. Teoria da actio nata. CCB/2002, art. 1.196, CCB/2002, art. 1.204 e CCB/2002, art. 1.223. CCB/2002, art. 205.

«1 - A existência de contrato de arrendamento mercantil do bem móvel impede a aquisição de sua propriedade pela usucapião, em vista da precariedade da posse exercida pelo devedor arrendatário. Contudo, verificada a prescrição da dívida, inexiste óbice legal para prescrição aquisitiva. ... (Continua)

3 - STJ Reintegração de posse. Ação possessória. Consumidor. Oficina mecânica. Retenção do veículo. Ação de reintegração de posse. Esbulho possessório. Veículo. Reparo autorizado expressamente via e-mail pelo proprietário. Serviço contratado. Pagamento. Recusa. Direito de retenção. Concessionária. Benfeitoria. Impossibilidade. Autotutela. Posse de boa-fé. Ausência. Detenção do bem. Recurso especial. Civil. CCB, art. 516. CCB/2002, art. 1.219. CCB/2002, art. 1.204. CPC, art. 926. CPC/2015, art. 560.

«1. A controvérsia a ser dirimida no recurso especial reside em definir se a oficina mecânica que realizou reparos em veículo, com autorização de seu proprietário, pode reter o bem por falta de pagamento do serviço ou se tal ato configura esbulho, ensejador de demanda possessória. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CCB/2002, art. 1.204 e CCB/2002, art. 1.245. Ausente o prequestionamento da questão federal controvertida. Ademais, não oposição dos embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Analogia. No mais, deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Analogia. Agravo interno desprovido.

5 - TJPE Processo civil. Apelação. Ação de reintegração de posse. Terreno de marinha. Alegação de ausência de fundamentação da sentença recorrida. Não discussão de toda a matéria pelo juiz. Desobrigação. Intervenção da União. Ausente discussão sobre o domínio do bem, mas tão somente sobre a posse. Desnecessidade. Recolhimento das custas. Guia sem número do processo. Equívoco atribuível ao sítio eletrônico do tribunal. Recebimento. Comprovação, pela via documental, da posse legítima do imóvel objeto da controvérsia. Configuração da posse. Desnecessidade de existência de relação de fato entre pessoa e coisa. CCB/2002, art. 1.197 e CCB/2002, art. 1.204. Sentença reformada.

«1. «O magistrado não é obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pelos recorrentes ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, mas dar a adequada solução à lide, o que ocorreu na espécie (STJ - AgRg no AREsp 18.692/MG - Segunda Turma - Rel. Min. Humberto Martins - Julg. 01.03.2012 - DJe 07.03.2012). Ausente a violação ao CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

6 - TJRJ Ação possessória. Reintegração de posse. Esbulho efetivado há menos de ano e dia do ajuizamento da presente ação. Presentes os requisitos do CPC/1973, art. 927. Servidor do INCRA. Distribuição de terras. Possuidor de má-fé. Indenização por benfeitorias. Lei 8.629/1993, art. 20. CCB/2002, arts. 147, 1.204 e 1.220.

«A ação possessória de reintegração visa a restabelecer o estado anterior em que se encontrava o imóvel antes da prática do alegado esbulho, razão pela qual se faz mister que a parte autora comprove que de fato era possuidor do bem em litígio, no momento do suposto esbulho. Inteligência do CCB/2002, art. 1.204, e ss.. Comprovação da posse anterior do autor e da prática do esbulho do réu. Pedido contraposto do réu que deve ser acolhido. Contrato de permuta. Vício de consentimento. Omissão dolosa praticada pelo autor. Os autores oferecem aos réus terrenos que não poderiam ser regularizados, pois correspondiam a assentamentos de terras do INCRA. Inteligência do Lei 8.629/1993, art. 20 que dispõe a impossibilidade de funcionário público ser beneficiário da distribuição de terras. Desfazimento do negócio que se impõe. CCB/2002, art. 147. Retorno das partes ao estado anterior. O possuidor de má-fé tem direito a indenização das benfeitorias necessárias. CCB/2002, art. 1.220. Curral construído pelos autores que configura benfeitoria necessária, tendo em vista a finalidade pretendida ao imóvel, consistente na atividade de agropecuária. Provimento parcial ao recurso.... (Continua)

7 - STJ Ação possessória. Reintegração de posse. Posse. Aquisição. Escritura pública. Constituto possessório. Manejo de ações possessórias. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 485, 494, VI e 505. CCB/2002, art. 1.196 e CCB/2002, art. 1.210, § 2º. CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 927. Súmula 487/STF. CCB/2002, art. 1.204.

«... V - A aquisição da posse mediante constituto. Violação dos arts. 485 e 494 do CC/16 ... (Continua)

8 - STJ Ação possessória. Reintegração de posse. Posse. Aquisição. Escritura pública. Constituto possessório. Manejo de ações possessórias. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB, arts. 485, 494, VI e 505. CCB/2002, art. 1.196 e CCB/2002, art. 1.210, § 2º. CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 927. Súmula 487/STF. CCB/2002, art. 1.204.

«5. Na posse, o elemento corpus não demanda, para sua caracterização, a apreensão física do bem. Esse elemento, em vez disso, consubstancia 'o poder físico da pessoa sobre a coisa, fato exterior em oposição ao fato interior' (Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de Direito Civil). Consoante a doutrina de Ihering, a posse caracteriza-se pela visibilidade do domínio e é possível que ela tenha, historicamente, se iniciado pela ideia de poder de fato sobre a coisa, mas a evolução demonstrou que ela pode se caracterizar sem o exercício de tal poder de maneira direta. ... (Continua)

9 - STJ Ação reivindicatória. Abandono do imóvel. Imóvel abandonado. Inexistência de posse injusta. Extinção do processo. Falta de interesse de agir. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.196 e CCB/2002, art. 1.204.

«1. A admissibilidade da ação reivindicatória exige a presença de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. Precedentes. 2. A caracterização da posse nem sempre se dá pelo contato físico com a coisa, muitas vezes prescindindo de exteriorização material, bastando a existência de um poder de fato sobre o bem. Nesse contexto, há de se distinguir o abandono da ausência, seja ela eventual ou habitual. No abandono, o possuidor abdica de sua situação jurídica, desligando-se da coisa com a intenção de se privar definitivamente de sua disponibilidade física e de não mais exercer sobre ela atos possessórios. Na mera ausência, o possuidor perde apenas transitoriamente o contato físico com a coisa, mas mantém a relação de fato com o bem e a vontade de exercer a posse. 3. Se o imóvel está abandonado, o proprietário não precisa de decisão judicial para reavê-lo, devendo ser reconhecida a sua falta de interesse de agir, ante à desnecessidade ou inutilidade do provimento jurisdicional perseguido. 4. Recurso especial a que se nega provimento.... (Continua)

10 - STJ Ação possessória. Reintegração de posse. Compra e venda. Aquisição da posse por negócio jurídico. CCB, art. 493, III. CPC/1973, art. 926. CCB/2002, art. 1.204.

«II - Nos termos do art. 493, III, do CCB/16, a compra e venda de imóvel só seria, em tese, suficiente para transmitir a posse deste se, no mesmo contrato também se houvesse convencionado a transmissão da própria posse.... (Continua)

11 - STJ Ação possessória. Reintegração de posse. Compra e venda. Aquisição da posse por negócio jurídico. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CCB, art. 493, III. CPC/1973, art. 926. CCB/2002, art. 1.204.

«... 10.- Ao contrário do que afirmado pela recorrente, a posse não podia ser adquirida, ao tempo do Código Civil de 1916 com o mero registro da escritura pública de compra e venda de imóvel. ... (Continua)