CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 1322 - Jurisprudência

1 - STJ Bem de família legal. União estável. Dívida contraída entre os ex-conviventes pela fruição exclusiva do imóvel que servia de moradia ao casal após a dissolução do vínculo convivencial. Extinção do condomínio proposta pela ex-convivente. Alienação e penhora de sua quota-parte pelo credor. Adjudicação da integralidade do imóvel pelo credor. Possibilidade. Dívida de natureza locatícia. Obrigação propter rem. Impenhorabilidade do bem de família afastada. Pré-existência de relação familiar entre as partes, em razão da qual a dívida foi contraída. Irrelevância. Preservação do produto da alienação como bem de família. Extensão inadmissível. Hipótese não contemplada pela Lei 8.009/1990. Condomínio. Condicionamento da adjudicação ao pagamento de indenização pelo credor. Impossibilidade. Dívida relacionada ao mesmo imóvel que pode ser satisfeito com a adjudicação. Oneração excessiva ao credor. Impossibilidade. Subversão da lógica do processo executivo. Civil. Processual civil. Lei 8.009/1990, art. 3º, IV. CCB/2002, art. 1.322.

1 - recurso especial interposto em 09/12/2021 e atribuído à relatora em 26/04/2022. ... (Continua)

2 - STJ Condomínio. Jurisdição voluntária. Resistência à pretensão autoral. Não configuração. Pedido autônomo. Inexistência de reconvenção. Concordância expressa com os pedidos formulados na inicial. Ausência de litigiosidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento. Processual civil. Ação de extinção de condomínio e alienação de coisas comuns. Bens imóveis. Relevância da questão de direito federal infraconstitucional discutida. Demonstração desnecessária. Recurso interposto antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 125/2022. Ausência de Lei regulamentadora. Enunciado Administrativo 8/STJ). Fato novo. Não cabimento. Matéria que não foi objeto de recurso. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Procedimento de jurisdição voluntária. Honorários advocatícios sucumbenciais. Necessidade de litigiosidade. Pedido autônomo. Resistência à pretensão autoral. Não configuração. Inexistência de reconvenção. Petição de habilitação nos autos. Concordância expressa com os pedidos formulados na inicial. Pretensão não resistida. Ausência de litigiosidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. CF/88, art. 105, § 2º. Ementa Constitucional 125/2022, art. 2º. CPC/2015, art. 88. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 725, IV. CCB/2002, art. 1.320. CCB/2002, art. 1.322.

1 - Ação de extinção de condomínio e alienação de coisas comuns, ajuizada em 18/9/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/10/2021 e concluso ao gabinete em 11/10/2022. ... (Continua)

3 - STJ Extinção de união estável. Partilha de imóvel comum. Ação de extinção de condomínio. Cumulação de pedidos. Pedido de alienação judicial do bem e pagamento de aluguel. Prévio acordo entre o casal. Permanência no imóvel de ex-companheiro sem ônus. Cobrança de aluguel. Impossibilidade. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 1.319. CCB/2002, art. 1.320. b CCB/2002, art. 1.322.

1 - Controvérsia: Polêmica em torno do direito de alienação judicial do imóvel adquirido, em comunhão, vindicado por parte do ex-companheiro e a possibilidade de cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação afundamentos centrais do acórdão. Súmula 283/STF. Incidência. Ausência de prequestionamento do dispositivo supostamente violado. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

5 - STJ Condomínio. Direito de preferência. Recurso especial. Civil. Venda de quinhão de coisa comum indivisa. Direito de preferência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inobservância ao direito de preempção dos demais condôminos. Ausência de notificação prévia. Ciência inequívoca que se deu apenas com o registro da escritura pública de compra e venda. Dissonância entre o preço do negócio e aquele estampado no título translativo registrado em cartório. Prática de preço simulado. Abuso do direito. Ofensa à boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422). Prevalência do documento lavrado pelo tabelião e levado a registro. Recurso especial conhecido e desprovido. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 108. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 215, § 1º, IV. CCB/2002, art. 504. CCB/2002, art. 1.245. CCB/2002, art. 1.322, parágrafo único. Lei 8.245/1991, art. 27. Lei 6.015/1973, art. 172.

«1. O propósito recursal consiste em definir, além da negativa de prestação jurisdicional: i) a forma pela qual deve se dar a notificação que viabilize o direito de preferência do condômino na aquisição de parte ideal de coisa comum indivisa; e ii) o parâmetro do valor do negócio a ser considerado para tal fim. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguel e alienação judicial de bem comum, em fase de cumprimento de sentença. Modalidade de leilão eletrônico que é a regra do Novo Ordenamento Processual Civil. CPC/2015, art. 882.

«Inteligência do CPC/2015, art. 882. Modalidade presencial é realizada somente na impossibilidade da realização da modalidade eletrônica. Direito de Preferência assegurado pelo CCB/2002, art. 1.322. Direito de preferência dos condôminos que deve ser exercida por ocasião do leilão. No caso do Leilão eletrônico o direito de preferência poderá ser exercício até antes da assinatura do termo de arrematação. Expedição de novo edital para realização do leilão eletrônico, observando que as partes não devem ser identificadas como exequente e executado. Inserção do direito de preferência nos termos do edital que não causará prejuízo as partes. Possibilidade. Decisão reformada. Recurso Provido.... (Continua)

7 - TJRS Apelação cível. Condomínio. Dissolução. Soma de esforços para construção de edifício. Construção inacabada. Bem indivisível. Venda judicial. Danos morais. Inocorrentes. Aluguéis. Impossibilidade de fixação. Culpa concorrente. CCB/2002, art. 1.322. CPC/2015, art. 328.

«- Na hipótese houve pedido de dissolução de condomínio que se refere à construção inacabada. Em vista da indivisibilidade do bem, determinou-se a sua venda judicial, com repartição das receitas entre os condôminos, efeito esse decorrente da própria lei (CCB/2002, art. 1.322 c/c CPC/2015, art. 328), o que não importa em reconhecimento de sentença extra petita. ... (Continua)

8 - STJ Família. Divórcio. Partilha. Direito civil. Indenização pelo uso exclusivo de imóvel de propriedade comum dos ex-cônjuges ainda não partilhado formalmente. Possibilidade a depender das circunstâncias do caso concreto. Enriquecimento sem causa. Recurso especial provido. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 1.314. CCB/2002, art. 1.315. CCB/2002, art. 1.319. CCB/2002, art. 1.322.

«1. Na separação e no divórcio, sob pena de gerar enriquecimento sem causa, o fato de certo bem comum ainda pertencer indistintamente aos ex-cônjuges, por não ter sido formalizada a partilha, não representa automático empecilho ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do bem por um deles, desde que a parte que toca a cada um tenha sido definida por qualquer meio inequívoco. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c adjudicação de fração ideal de imóvel. Cessão de quota parte a condômino. Acórdão do tribunal estadual que, ao reformar a sentença, adota entendimento de que a preempção deve ser observada tanto para alienação a estranhos quanto a comunheiros. Interpretação do disposto no CCB/2002, art. 504. Insurgência do réu. Direito de preferência. Interpretação restritiva. Inaplicabilidade quando se trata de negócio jurídico realizado entre condôminos.

«Hipótese: demanda visando à declaração de nulidade de alienação de fração ideal a condômino, ante o fundamento de inobservância ao direito de prelação dos demais consortes. Tribunal a quo que, ao reformar a sentença de improcedência, acolhe a pretensão veiculada na inicial, a fim de declarar nula a cessão de quota parte do imóvel objeto da demanda, assegurando aos autores o direito à aquisição do bem. ... (Continua)

10 - TJSP Condomínio. Coisa comum. Deixando de comportar o imóvel, divisão cômoda, na extinção do condomínio, conforme previsto no CCB/2002, art. 1322 do Código Civil e no CPC/1973, art. 1.117, II, proceder-se à alienação judicial da coisa comum, grantindo-se aos condôminos o direito de preferência a ser exercido no momento da praça ou leilão. Recurso não provido.

... (Continua)

11 - TJMG Bem indivisível. Alienação judicial. Apelação. Extinção de condomínio. Bem indivisível. Alienação judicial. Possibilidade. Direito à moradia. Inaplicabilidade. Preclusão temporal. Ocorrência

«- O condômino poderá requerer, a qualquer tempo, a alienação da coisa comum, a fim de se repartir o produto na proporção de cada quinhão quando, por circunstância de fato ou por desacordo, não for possível o uso e gozo em conjunto do imóvel indivisível, resguardando-se o direito de preferência contido no CCB/2002, art. 1.322. ... (Continua)

12 - TJRS Família. Direito privado. Embargos de terceiro. Penhora. Custas processuais. Pagamento. Insuficiência. Inovação. Pedido inicial. Falta. Alienação de imóvel. Bem de família. Interesse de agir. Processo. Seguimento. Apelação cível. Ensino particular. Embargos de terceiro. Bem de família. Condôminio. Penhora de fração ideal do imóvel. Interesse de agir.

«1. No que concerne à alegação de que o produto da execução do bem penhorado não será suficiente sequer para pagamento das custas processuais, o recurso não é passível de ser conhecido neste ponto, na medida em que essa questão não foi ventilada na inicial da demanda, sendo evidente a inovação recursal em sede de apelação. ... (Continua)

13 - TJPE Família. Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação executiva de acordo celebrado e homologado em ação de separação. Extinção de condominio para partilha do produto da venda do imóvel em dissolução de sociedade conjugal. Competência. Vara cível e Vara de família. A competência para processar e julgar a ação de alienação de coisa comum é da Vara cível. Ação em que se discute a possibilidade de extinção de condomínio, na forma do CCB/2002, art. 1.322. Matéria estranha à competência privativa das varas de família. Conflito julgado procedente para declarar competente o juízo suscitado (22ª Vara cível da capital). Decisão unânime.

14 - TJSP Direito de preferência. Coisa Comum. CCB/2002, art. 504. Inaplicabilidade. Adquirente também condômino. O fato de o imóvel estar indiviso (fisicamente íntegro) não impede considerá-lo como coisa divisível, nos termos da lei, e nem cria para os condôminos o direito de preferência, já que, operada a divisão, inexistirá o condomínio com pessoa estranha, razão de ser do instituto da preferência. Indivisibilidade não provada, nem requerida tal prova em momento processual oportuno. CCB/2002, art. 1.322 da Lei Civil não se aplica à hipótese de alienação, a condômino, de fração ideal de imóvel divisível. Recurso não provido.

... (Continua)

15 - TJSP Alienação judicial. Coisa comum. Insurgência contra designação de hastas públicas para a venda do imóvel. Pedido do autor de adjudicação para si do bem, diante da renúncia ao direito de preferência da ex-mulher. Alegação da requerida de que a renúncia deu-se apenas pela insuficiência de recursos para a aquisição do imóvel. Afirmação desta que ali reside com a filha do casal. Ausência de ofensa ao ato jurídico perfeito. Exercício do direito de preferência à época da venda. Ocorrendo discordância dos condôminos acerca da adjudicação do imóvel, pois ambos pretendem adquirir o bem, devem ser realizadas hastas públicas, possibilitando aos litigantes a oferta de seus lances. CCB/2002, art. 1322. Recurso desprovido.

... (Continua)

16 - TJSP Família. Alienação judicial. Coisa comum. Interlocutória que rejeitou pedido de adjudicação deduzido por credores da condômina-ré que lograram efetuar a penhora de metade ideal do imóvel em sede de execução de alimentos. Impossibilidade. Exegese do CPC/1916, art. 1.117 c/c. CCB/2002, art. 1322. Negado provimento ao agravo.

... (Continua)

17 - TJSC Processual civil. Ação de venda judicial de bem indivisível sujeito ao regime do condomínio (CCB/2002, art. 1.322, caput). Posterior ajuizamento de ação de nulidade de doação por um dos condôminos que visa diminuir o quinhão que o outro possui na coisa comum. Pedido, em tal quadro, formulado para que o curso do primeiro processo fique suspenso sob o fundamento de prejudicialidade externa levada a efeito pelo ajuizamento da segunda demanda. Impossibilidade. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 313.

«1. «A chamada prejudicialidade externa, prevista na letra «a do IV do CPC/1973, art. 265, condicionante da decisão de mérito, há de referir-se a processo em curso quando surge o processo que deverá ser suspenso. Assim sendo, se posterior à ação das partes, é impertinente a questão prejudicial de mérito, não existindo fundamento para a suspensão (JTJ 238/229, in NEGRÃO, Theotonio. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. São Paulo: Saraiva, 2007, 39ª ed. p. 381, nota 10 ao CPC/1973, art. 265, IV, «a). ... (Continua)

18 - TJRJ Família. Casamento. Extinção do condomínio. Imóvel adquirido por financiamento durante o casamento. Regime da comunhão universal de bens. Meação. Separação de fato. Incomunicabilidade dos bens. Necessidade de investigação da participação de ex-cônjuge no pagamento das parcelas restantes. CCB/2002, art. 1.322 e CCB/2002, art. 1667.

«Os ex consortes casaram-se pelo regime da comunhão universal de bens, sendo certo, ainda que adquiriram imóvel durante o matrimônio. Ocorre que o casal separou-se de fato três anos após a celebração do casamento, sendo o fim da referida comunhão declarado judicialmente em 22/04/87. Dúvidas não há de que o aludido regime matrimonial garante aos ex-cônjuges a meação dos bens adquiridos durante o matrimônio sem que seja necessário investigar a participação financeira de cada um na construção do patrimônio comum. Tal regra não pode ser aplicada integralmente ao caso em comento, uma vez que o aludido imóvel foi adquirido por financiamento no qual o pagamento das parcelas findou-se após o rompimento da comunhão conjugal. O autor só tem direito à meação, sem perscrutação de sua participação no pagamento do imóvel, antes da separação de fato do casal, uma vez que a mesma põe fim à comunhão de bens, extinguindo a comunicabilidade dos mesmos. Em relação ao período posterior ao da separação de fato deveria o autor ter carreado aos autos prova robusta de participação no pagamento do financiamento para ver reconhecido o seu direito a 50% (cinquenta por cento) do valor referente venda do imóvel, o que não ocorreu na hipótese. Deve ser mantido o percentual fixado de 15% do valor pela qual for alienado o imóvel, bem como a percepção de alugueres no mesmo percentual, uma vez que outra solução acarretaria enriquecimento indevido do autor. Alugueres devidos desde a citação.... (Continua)

19 - TJRJ Família. Casamento. Extinção do condomínio. Imóvel adquirido por financiamento durante o casamento. Regime da comunhão universal de bens. Meação. Separação de fato. Incomunicabilidade dos bens. Venda em hasta pública. CCB/2002, art. 1.322.

«Agiu bem a julgadora monocrática ao determinar a venda do bem em hasta pública, ante a falta de previsão legal de utilização de corretor de imóvel que poderia ocasionar novas contendas entre as partes.... (Continua)

20 - TJRJ Condomínio. Extinção. Alienação judicial do bem comum. Casamento. Ação de divisão. Imóvel que foi partilhado entre ex-cônjuges por ocasião de sua separação judicial permanecendo em condomínio. Posterior ajuizamento de ação de extinção de condomínio. CCB/2002, art. 1.322. CPC/1973, art. 1.117, II.

«A extinção de condomínio mediante alienação judicial do bem comum é direito potestativo do condômino de bem imóvel indivisível, nos termos do CCB/2002, art. 1.322. CPC/1973, art. 1.117, II, de forma a impor à ora Apelante, unilateralmente, a sujeição ao seu exercício. Acordo celebrado entre as partes convencionando que o pagamento de alimentos se daria «in natura, com a utilização do imóvel pela Ré, por tratar-se de obrigação de natureza pessoal, não pode se sobrepor à de natureza real, como é o caso do direito à extinção do condomínio, não havendo, além disso, prova de que tal acordo tenha sido homologado pelo Juízo de Família, sendo que, se a eventual desocupação do imóvel pela apelante em conseqüência de sua alienação implicar em alteração do binômio necessidade x possibilidade, poderá a ré a qualquer tempo postular a revisão do acordo de pensionamento. Conhecimento e desprovimento do agravo retido e da apelação.... (Continua)

21 - TJPR Condomínio. Ação de extinção. Casamento. Divórcio. Bem pertencente ao casal, atualmente divorciado imóvel em que residem a apelada, duas filhas do casal e dois netos, que ficariam desabrigados. Fim social da propriedade. CCB/2002, art. 1.320 e CCB/2002, art. 1.322. CF/88, art. 5º, XXIII.

«... Primeiramente há que se observar que, de fato, há o condomínio e que o direito a sua extinção está previsto no Código Civil em seu art. 1.320, bem como que quando um imóvel em comum não permite que dele seja feita uma divisão, o art. 1.322 do mesmo Codex, prevê sua adjudicação a um dos condôminos ou a venda a terceiro com divisão do valor apurado. ... (Continua)