Lei 10.741/2003, art. 99 - Jurisprudência

1 - STJ Ementa. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Maus- tratos contra idoso. Alegação de denúncia inepta. Pedido de trancamento da ação penal. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 171, § 4º, e 147, ambos do CP. CP (estelionato majorado e ameaça) e Lei 10.741/03, art. 99 (maus tratos a idoso). Violação ao CPP, art. 315. CPP. Inovação recursal. Violação aos arts. 272, 273, 563 e 564, todos do CPP. CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. STJ. Violação ao art. 386, II e VII, do CPP. Indicação sem pertinência com o tema. Súmula 284/STF. STF. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

1 - «É incabível a inovação recursal no agravo regimental, pela preclusão consumativa (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023). ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime de expor a perigo a integridade e a saúde física ou psíquica de idoso, resultando em morte (Lei 10.741/2003, art. 99, § 2º. Estatuto do idoso). Condenação e continuidade delitiva devidamente fundamentadas nas provas colhidas nos autos. Pretensão de afastamento da qualificadora do resultado morte e de reconhecimento de crime único. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade.

1 - Não se verifica manifesta ilegalidade se a condenação foi devidamente fundamentada nas provas colhidas nos autos, as quais demonstraram que o agravante «expôs a vítima, sua mãe, a perigo a integridade física e psíquica desta, porquanto, sabendo que a idosa estava ferida, agredida por ele próprio, deixou de prestar à ela cuidados indispensáveis a que estava obrigado, passando-se vários dias sem que ele providenciasse o tratamento de saúde da idosa», a qual veio a óbito, conduta que se adequa ao tipo penal previsto na Lei 10.741/2003, art. 99, § 2º. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 136, CP, art. 148, Lei 10.741/2003, art. 99, Lei 9.455/1997, art. 1º, I, «b», Lei 9605/1998, art. 29, § 1º, III. Pluralidade de crimes. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - A CF/88, art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação». No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 148, § 1º, I c/c Lei 10.741/2003, art. 99 e Lei 10.741/2003, art. 102 do estatuto do idoso. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de capítulos autônomos. Necessidade de impugnação integral. Entendimento firmado no EAREsp. Acórdão/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.741/2003, art. 99, § 2º. Acusação de maus tratos à pessoa idosa com resultado morte. Ré absolvida nas instâncias ordinárias por insuficiência de provas. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Tanto a conclusão do magistrado primevo como a da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba foram no sentido de que não ficou cabalmente demonstrado nos autos que a ré, de forma dolosa, tenha exposto, de qualquer modo, a perigo, a integridade e a saúde, física ou psíquica, de seu companheiro, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.741/2003, art. 99, § 2º. Acusação de maus tratos à pessoa idosa com resultado morte. Ré absolvida nas instâncias ordinárias por insuficiência de provas. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Tanto a conclusão do magistrado primevo como a da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba foram no sentido de que não ficou cabalmente demonstrado nos autos que a ré, de forma dolosa, tenha exposto, de qualquer modo, a perigo, a integridade e a saúde, física ou psíquica, de seu companheiro, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lei 10.741/2003, art. 99. Abandono de idoso. Autoria e materialidade. Aferição. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Crime de mão própria. Sujeito ativo. Condição ausente. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, a partir da análise dos fatos e provas, entendeu estarem demonstradas a autoria e a materialidade delitivas. Para rever a conclusão, seria necessário o reexame do acervo fático probatório, providência descabida em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.741/2003, art. 99 (estatuto do idoso). Regime semiaberto. Substituição. Regime mais gravoso fixado com base na gravidade concreta do delito. Possibilidade.

«1 - Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito (Súmula 440/STJ) e, no mesmo sentido, a Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do Lei 10.741/2003, art. 99, § 2º. Maus tratos a idoso, com resultado morte. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea, não inerente ao tipo. Agravo improvido.

«1 - Não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, admitindo-se, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas, nas hipóteses de manifesta violação aos critérios dos arts. 59 e 68, do CP, Código Penal, sob o aspecto da ilegalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lei 10.741/2003, art. 99 . Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida, de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

12 - TJMG Ameaça. Retratação após o recebimento da denúncia. Apelação criminal. Ameaça. Retratação da representação após o recebimento da denúncia. Impossibilidade. Crime do art. 99 do estatuto do idoso. Absolvição. Inviabilidade. Conjunto probatório suficiente. Suspensão condicional da pena. Cabimento. Acusado que preenche os requisitos do CP, art. 77. Alteração da espécie de pena corporal. Necessidade. Tipo penal que prevê a aplicação da pena de detenção

«- Nos casos de violência doméstica contra a mulher - na hipótese vertente, filho contra a mãe - a retratação da representação deve ocorrer até o recebimento da denúncia, momento em que a opinião da vítima acerca da conveniência da persecução penal passa a não ter mais relevância. ... (Continua)

13 - TJRJ Idoso. Abandono material de idoso. Pena. Sentença que condenou a Apelada nas sanções da Lei 10.741/2003, art. 99, § 2º à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime semiaberto. CP, art. 61, II, «e».

«O Parquet requer a majoração da pena-base e o reconhecimento da agravante genérica prevista no CP, art. 61, II, alínea «e». Materialidade e autoria robustamente comprovadas pela prática de duas condutas criminosas tipificadas no crime de maus tratos de idoso. ... (Continua)

14 - TJSP Sequestro e cárcere privado. Caracterização. Absorção do delito previsto no Lei 10741/2003, art. 99 (Estatuto do Idoso). Impossibilidade. A submissão a condições desumanas ou degradantes vai além da imposição das formas de sofrimento provocado pelo cerceamento da liberdade de locomoção do ofendido, necessários à caracterização da qualificadora. Entretanto, o regime prisional aberto mostra-se suficiente aos critérios de prevenção e reprovação, ante as quantidades de penas fixadas, a primariedade e a natureza dos delitos. Recurso parcialmente provido neste aspecto.