Lei 11.343/2006, art. 45 - Jurisprudência

1 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico de entorpecentes - Revisionando que foi condenado definitivamente. Requerimento de aplicação dos Lei 11.343/2006, art. 45 e Lei 11.343/2006, art. 46.

2 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: Maycon Aparecido Favero foi condenado a 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 14 dias-multa, por furto qualificado mediante escalada, conforme art. 155, § 4º, II, do CP. A defesa apelou, pleiteando absolvição por dependência química ou afastamento da qualificadora da escalada. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de absolvição por dependência química e (ii) a validade da qualificadora da escalada. III. Razões de Decidir: 1. A responsabilidade penal do acusado foi evidenciada por provas materiais e testemunhais, confirmando a prática do furto. 2. A qualificadora da escalada foi demonstrada por provas orais e periciais, confirmando que o acusado ingressou na residência por meio de escalada. 3. Não há comprovação de que o uso de drogas tenha tornado o acusado incapaz de entender o caráter ilícito do fato, não sendo aplicável a isenção de pena por dependência química. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para reduzir a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 11 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência específica é possível. 2. A qualificadora da escalada foi corretamente aplicada. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, II, e art. 67. Lei 11.343/2006, art. 45... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Laudo pericial comprovou a ilicitude das substâncias apreendidas (maconha e cocaína, na forma de crack). Policiais oficiantes, durante patrulhamento em ponto de venda de drogas, depararam-se com as rés, que já eram conhecidas nos meios policiais, em atitude suspeita. Realizada a abordagem, encontraram, nas vestes de Kelly, 10 pedras de crack, e, na bolsa de Evelyn, 120 pedras de crack e 10 porções de maconha, tendo ambas admitido a prática da traficância no local. Confissão judicial de Evelyn em consonância com o restante do acervo probatória. Negativa e versão de Kelly ilhadas no caderno processual. Comprovada a destinação mercantil dos entorpecentes. Impossibilidade de absolvição ou de desclassificação das condutas para aquela prevista no art. 28, caput, da Lei de Regência. Evelyn não faz jus à isenção da pena, por ausência de incapacidade absoluta (Lei 11.343/06, art. 45, caput). Condenação de ambas as rés mantida. ... (Continua)

6 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO COMETIDO EM CONCURSO FORMAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida nulidade, em sede de preliminar, por cerceamento de defesa (por indisponibilidade da audiência de instrução e julgamento virtual), ou pela condição de dependente químico do réu, buscando a aplicação da Lei 11.343/06, art. 45. Descabimento ... (Continua)

7 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE ROUBO (CP, ART. 157, CAPUT) - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE DA CONDUTA DIANTE DA DROGADIÇÃO E DE ATIPICIDADE PELA MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA, DEDUZINDO PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DAS PENAS OU DETERMINAÇÃO DE TRATAMENTO.

8 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Fração da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 46, isenção penal da Lei 11.343/2006, art. 45 e excesso de prazo. Temas não debatidos na origem. Supressão de instância. Apelo em liberdade. Réu que respondeu ao feito encarcerado. Garantia de aplicação da Lei penal e da ordem pública. Quantidade da droga e risco de reiteração delitiva. Fundamentos válidos. Manifesta ilegalidade não verificada. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Direito penal. Semi-imputabilidade por dependência química. Causa especial de redução de pena da Lei 11.343/2006, art. 46. Aplicabilidade restrita aos crimes previstos na Lei de drogas. Aplicação do art. 28, §§ 1º e 2º aos crimes em geral.

«1 - A exculpante e a minorante previstas nos Lei 11.343/2006, art. 45 e Lei 11.343/2006, art. 46 se aplicam apenas aos crimes tipificados na própria Lei de Drogas dada a especialidade da norma. ... (Continua)

10 - TJRJ Apelação criminal. Imputação do delito de incêndio em casa habitada, perpetrado contra ascendente idoso. Condenação. Recurso defensivo. Pedidos: 1) absolvição por alegada inimputabilidade por força de dependência química; 2) desclassificação da conduta imputada para o crime de dano. Lei 11.343/2006, art. 45.

«I. Pretensão absolutória que se acolhe. Materialidade positivada pela prova pericial produzida. Autoria demonstrada pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório. Dolo não evidenciado. Conduta cometida comprovadamente sob o efeito de drogas. Apelante submetido a exame de sanidade mental, constatando-se ser ele dependente químico. Condição que, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 45, o equipara a doente mental, tornando-o inimputável. O fato de o perito ter assinalado, no referido laudo, que o apelante estava, ao tempo do fato, em abstinência, estando, portanto, plenamente consciente quando, no dia dos fatos, iniciou o consumo de drogas, não afasta a comprovada inimputabilidade, se a patologia diagnosticada é definida como capaz de retirar do agente a capacidade de conter os ímpetos de se drogar. Inaplicabilidade, ao dependente químico, da teoria da actio libera in causa. Entendimento em sentido diverso esvaziaria, por completo, a regra da Lei 11.343/2006, art. 45 (Lei de Drogas). Absolvição que se impõe. ... (Continua)

11 - TJRS Direito criminal. Violência doméstica. Ameaça. Lesão corporal. Autoria. Materialidade. Comprovação. Entorpecente. Dependência. Prova. Ausência. Lei 11343/2006, art. 45. Inaplicabilidade. Indenização. Afastamento. CPP, art. 387, IV. Não incidência. Defensoria pública. Réu. Pobreza. Presunção. Custas. Isenção. Deferimento. Apelação-crime. Lesão corporal (duas vezes). Ameaça. âmbito doméstico. Condenação. Irresignação defensiva. Todos os fatos. Preliminar. Excludente de culpabilidade. Lei 11.343/2006, art. 45.

«Contrariamente ao entendimento deduzido pela defesa o réu não se encontra ao abrigo da isenção prevista no Lei 11.343/2006, art. 45, uma vez que não restou demonstrado nos autos o nexo de causalidade existente entre a prática do delito e a alegada dependência química, sendo que esta sequer restou efetivamente comprovada nos autos. Precedentes. 2º E 3º FATOS.... (Continua)

12 - TJSC Reconhecimento da causa de isenção de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 45. Inviabilidade. Não comprovada a inimputabilidade. Ausência de laudo de dependência toxicológica e de indicativos de que o réu não possui total capacidade. Pena mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«A inimputabilidade pela ingerência de entorpecentes, somente é aplicável aos casos em que a sua utilização, no momento do delito, for fortuita ou proveniente de força maior. Ademais, «a simples alegação da condição de dependência química não é suficiente para atestar a inimputabilidade do réu, o qual, durante toda a instrução probatória, não demonstrou qualquer indício de que apresentasse problemas de higidez mental ou ausência de discernimento quanto a conduta ilícita praticada (Apelação Criminal 2008.044061-7, de Brusque, rel. Des. Substituto Robson Luz Varella, Primeira Câmara Criminal, j. 23/11/2008) (Apelação Criminal 2012.044421-6, de Itapema, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14/08/2012).... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Isenção de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 45. Desclassificação para o tipo previsto no art. 28 da Lei de entorpecentes. Exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ. Gratuidade da justiça. Agravo regimental desprovido.

«I - Ausentes argumentos novos e idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte, deve ser a mesma mantida pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Roubo simples. Dependência química reconhecida pelas instâncias ordinárias, com base em laudo pericial. Lei 11.343/2006, art. 46. Causa de diminuição de pena que se aplica a qualquer crime, caso comprovada a semi-imputabilidade. Inteligência do art. 45 da mesma lei. Ordem de habeas corpus não conhecida. writ concedido de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

15 - TJSC Tóxicos. Tráfico de drogas. Exame de dependência toxicológica. Materialidade.

«Não é óbice ao decreto condenatório a inexistência de exame de dependência toxicológica, porque o laudo não se presta a constatar a materialidade delitiva ou a existência de vestígios deixados pela infração (CPP, art. 158), e sim a imputabilidade do agente (Lei 11.343/2006, art. 45 e Lei 11.343/2006, art. 46).... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Alegação de ofensa aos Lei 11.343/2006, art. 45 e Lei 11.343/2006, art. 46. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ.

«1. A redução ou isenção das penas previstas nos Lei 11.343/2006, art. 45 e Lei 11.343/2006, art. 46 somente é aplicável quando comprovado que o agente, ao tempo da ação, não tinha plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, visto que a dependência química, por si só, não afasta a responsabilidade penal. ... (Continua)

17 - TRF5 Penal e processual penal. Moeda falsa (CP, art. 289, § 1º). Materialidade e autoria incontestes. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Delação premiada e perdão judicial. Não ocorrência. Inimputabilidade por dependência química (Lei 11.343/2006, art. 45). Laudo psiquiátrico. Verificação. Medida de segurança. Possibilidade (Lei 11.343/2006, art. 47 e CP, art. 96, a 99).

«1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para condenar o réu pela prática do delito previsto no CP, art. 289, § 1º, fixando as penas definitivamente em 4 anos e 10 meses de reclusão, mais o pagamento de 50 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente na época do fato. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de negativa de vigência aa Lei 11.343/2006, art. 45. Prequestionamento. Inexistência, na espécie. Incidência dos enunciados 282 e 356 da Súmula/STF. Agravo regimental improvido.

1 - O recurso especial está pautado na alegação de negativa de vigência aa Lei 11.343/2006, art. 45, pleiteando-se, em suma, que a tipificação da conduta atribuída ao recorrente - tráfico ilícito de drogas - seja desclassificada para a situação de simples dependência. ... (Continua)

19 - TJSP Instrução criminal. Audiência. Existência de dúvida sobre eventual inimputabilidade ou semi- inimputabilidade do acusado. Necessidade à instrução com instauração do incidente de dependência toxicológica. Inteligência do Lei 11343/2006, art. 45. Ausência do referido incidente. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença condenatória anulada. Recurso provido.

20 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ofensa aos Lei 11.343/2006, art. 45 e Lei 11.343/2006, art. 46. Necessidade de exame aprofundado da prova. Via imprópria. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Manutenção da natureza hedionda do delito. Precedentes. Ordem denegada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, da vedação à conversão da pena, por ocasião do julgamento do hc 97.256/rs. Crime hediondo. Regime inicial fechado. Obrigatoriedade, na hipótese de cometimento após a edição da Lei 11.464/07. Mitigação do regime prisional admitida, quando, aplicada a causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, for substituída a pena corporal por restritiva de direitos. Precedentes do STF e STJ. Suspensão condicional da pena. Inadmissibilidade.

1 - Infirmar o entendimento esposado pelo Tribunal a quo, para afirmar a incapacidade do Paciente de se auto-determinar quanto ao delito de tráfico, pressupõe, necessariamente, o exame aprofundado do material cognitivo produzido nos autos, inviável em sede de habeas corpus.... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Exame de dependência química. Lei 6.3678/1976, art. 19 e Lei 11.343/2006, art. 45. Possibilidade, em tese, de realização. Dependência toxicológica que, por si só, não exclui a culpabilidade. Perda do discernimento do caráter ilícito do fato decorrente de caso fortuito ou força maior. Descabimento, no caso concreto. Ausência de indícios de que os pacientes estivessem sob o efeito de entorpecentes no momento da prática do delito.

«1. Nos termos expressos do Lei 6.368/1976, art. 19 (atual Lei 11.343/2006, art. 45), a inimputabilidade ou semi-imputabilidade decorrente do uso de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, seria apta para excluir a culpabilidade não apenas dos delitos tipificados no próprio diploma legal, mas de qualquer infração penal. ... (Continua)