1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Embargos à execução. Limitação temporal do reajuste 3,17%. Carreiras docentes. Julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos Resp. 1.371.750/PE. Equívoco na decisão agravada. Agravo interno provido, para dar provimento ao recurso especial.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução (fls. 3-33) opostos pela UFPE à execução de sentença que reconhecera aos docentes substituídos pela Adufepe o direito ao reajuste de 3,17%. ... ()
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2 - STJ processual civil. Embargos declaração. Embargos à execução judicial. Índice de 3,17%. Limitação temporal não estabelecida no processo de conhecimento. Preclusão. Violação do CPC, art. 1.022 não configurada. Violação do CPC, art. 489 não configurada. Acordão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Alegações de omissão e contradição. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução, opostos pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Esta Corte negou provimento ao recurso. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Embargos à execução judicial. Índice de 3,17%. Limitação temporal não estabelecida no processo de conhecimento. Preclusão. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Violação do CPC/2015, art. 489 não configurada. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução, opostos por Universidade Federal de Pernambuco - UFPE. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Administrativo. Reajuste de 3,17%. Docentes da UFPE. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Execução. Embargos do devedor. Provimento parcial. Valor devido fixado pela contadoria do juízo. Prescrição. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela UFPE à execução de sentença que reconheceu aos docentes substituídos pela Adufepe o direito ao reajuste de 3,17%. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para determinar a continuidade da execução pelo valor apurado pela contadoria do juízo em R$ 109.427,54 (cento e nove mil, quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta e quatro centavos), atualizado até abril 2011, fl. 131. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para excluir o exequente Maurício Bezerra de Souza Júnior. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial da Adufepe e não se conheceu do recurso especial da UFPE. ... ()
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5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Violação ao Decreto 20.910/1932, art. 1º. Prescrição. Termo inicial. Efetiva modificação na forma de cálculo da vantagem prevista na Lei 8.112/1990, art. 192. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Ofensa a Lei 8.112/1990, art. 192, II e a Lei 11.344/2006, art. 4º. Magistério superior. Aposentadoria no cargo de professeor adjunto. Base de cálculo da vantagem. Professor associado. Correspondência entre os pradrões (níveis) dos dois cargos para o cálculo do benefício. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem afastou a prescrição do fundo de direito alegando que incidiria a Súmula 85/STJ, e que o termo inicial seria a data da efetiva alteração na forma de cálculo dos proventos dos agravados, promovida após a expedição da Nota Técnica 188/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP). ... ()
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6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Prescrição. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF não impugnada. Ofensa a Lei 8.112/1990, art. 192, II e a Lei 11.344/2006, art. 4º. Magistério superior. Aposentadoria no cargo de professor adjunto. Base de cálculo da vantagem. Professor associado. Correspondência entre os padrões (níveis) dos dois cargos para o cálculo do benefício. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
1 - Quanto à prescrição, verifica-se da decisão agravada que o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Nas razões do presente agravo interno a agravante não impugnou, de forma específica, referido fundamento, carecendo o recurso da devida fundamentação. Logo, inviável o conhecimento do agravo interno, neste ponto, nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e do art. 259, § 2º, do RISTJ, ante o descumprimento do ônus da dialeticidade. ... ()
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7 - STJ Administrativo. Reajuste de servidores. 3,17%. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.
I - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.371.750, Rel. Min. Og Fernandes, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consignou que o reajuste de 3,17% nos vencimentos ou proventos dos servidores públicos do magistério superior não foi absorvido com a edição da Lei 9.678/1998, pela instituição da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, nem tampouco com a Lei 10.405/2002, que alterou a Lei 10.187/2001, uma vez que tais diplomas não determinaram a reestruturação da carreira dos servidores públicos do magistério superior lotados em instituições de ensino dos Ministérios da Educação e da Defesa. ... ()
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8 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Servidor público. Magistério superior. Alteração da sistemática de cálculo. Redução de vencimentos. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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9 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Edição da Medida Provisória 2.225-45/2001. Reestruturação de carreira de docência superior. Limitação à edição da Lei 11.344/2006. REsp. 4Acórdão/STJ. Tese firmada sob o rito do CPC/2015, art. 543-C. Agravo interno dos servidores a que se dá provimento.
«1 - Conforme argumenta os recorrentes, a decisão ora combatida entendeu que o acórdão recorrido estava em consonância com a tese consolidade REsp. 4Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, relatado pelo Ministro OG FERNANDES, de que o reajuste de 3,17% estaria limitado à data da reestruturação ou reorganização da careira, nos termos da Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 1º, que somente ocorreu a partir de 01/05/2006, conforme a Lei 11.344/2006, art. 4º. ... ()
