1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Alegada violação ao CPC/73, art. 535, II. Questão relevante, em tese, à solução da controvérsia, oportunamente suscitada nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados/IPI. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória ajuizada por sociedade empresária objetivando, em síntese, a manutenção da inscrição como ativa no CNPJ, declarando a nulidade de ato administrativo que impôs o cancelamento. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desembaraço aduaneiro. Importação por conta e ordem de terceiros. Interposição fraudulenta. Pena de inaptidão no CNPJ. Controvérsia sobre a possibilidade de substituição pela pena de multa. Hipóteses distintas. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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4 - STJ Processual civil e tributário. CNPJ. Declaração de inaptidão. Impossibilidade. Multa. Aplicação. Reexame de provas. Inviabilidade.
1 - O STJ orienta-se no sentido de que a empresa que atua meramente como pessoa interposta, a fim de ocultar o real adquirente das mercadorias, não pode, apenas por esse motivo, ter seu CNPJ declarado inapto, em razão da Lei 11.488/2007, art. 33, sendo-lhe aplicável tão somente multa de 10% do valor da operação. ... ()
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5 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade para discutir a aplicação de multa com base na Lei 11.488/2007, art. 33. Revisão quanto à necessidade de dilação probatória constatada pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Agravo interno de ederson andré azzolini a que se nega provimento.
1 - Conforme se verifica, na hipótese dos autos o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência da prova pré-constituída, e, assim, pela inviabilidade da Exceção de Pré-Executividade fundada na alegação de que houve equívoco na aplicação de multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas, em face do disposto na Lei 11.488/2007, art. 33, de maneira que, para a reversão dessa conclusão, como pretende a recorrente, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, circunstância defesa em Recurso Especial (Nesse sentido: REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe de 1o.4.2009, Julgado sob o rito dos repetitivos). ... ()
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6 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Aduaneiro. Tributário. Importação fraudulenta por meio de interposta pessoa. Penalidade de inaptidão da inscrição no cnpj. Legalidade. Aplicação da Lei 9.430/96, art. 81. Compatibilidade com a pena prevista na Lei 11.488/2007, art. 33.
1 - É regra básica de hermenêutica que as incompatibilidades não se presumem. Sendo assim, antes de se optar pela derrogação de qualquer dispositivo legal, deve-se verificar a possibilidade de convivência harmônica entre eles. ... ()
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7 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Federal. Regiões diversas. Preliminar de não conhecimento do conflito rejeitada. Inquérito policial. Interposição fraudulenta de pessoa em declaração de importação de mercadorias. Falsidade ideológica. Competência do local em que tem sede a empresa responsável pela não indicação do real importador.
«1 - A decisão do Juízo que acolhe prévia manifestação do Parquet como razão de decidir e declina de sua competência para julgamento do feito configura efetiva decisão judicial apta a dar ensejo a conflito de competência, não se podendo afirmar que o dissenso nela fundado corresponderia a conflito de atribuições. ... ()
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8 - STJ Tributário. Recurso especial. Importação mediante interposição fraudulenta de terceiros. Conversão da pena de perdimento de bens na multa prevista no Decreto-lei 1.455/1976, art. 23, V e § 3º. Penalidade aplicável apenas ao importador oculto. Interpretação sistemática com o Lei 11.488/2007, art. 33.
«1 - A controvérsia veiculada nos presentes autos diz respeito à aplicação, em caráter solidário, da multa prevista no § 3º do Decreto-Lei 1.455/1976, art. 23 ao importador ostensivo na hipótese de importação mediante interposição fraudulenta de terceiros efetiva (Decreto-Lei 1.455/1976, art. 23, V) e presumida (§ 2º do Decreto-Lei 1.455/1976 e Lei 11.488/2007, art. 33), quando da impossibilidade da aplicação da pena de perdimento prevista no § 1º de referido decreto. ... ()
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9 - STJ Tributário. Importação fraudulenta por meio de interposta pessoa. Penalidade de inaptidão da inscrição no cnpj. Impossibilidade. Lei 11.488/2007, art. 33, parágrafo único. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que, nos termos do art. 33, parágrafo único, da Lei 11.488, de 2007, «a empresa que atua em operação de importação/exportação meramente como pessoa interposta, a fim de ocultar o real adquirente das mercadorias, não pode mais ter seu CNPJ declarado inapto, sendo-lhe aplicável tão-somente multa de 10% do valor da operação. ... ()
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10 - STJ Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Processual civil. Tributário. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não-ocorrência. Aduaneiro. Pena de perdimento. Acórdão recorrido. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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11 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória e de indenização por danos morais e materiais. Importação fraudulenta. Ocultação do real exportador. Pena de perdimento. Decreto-lei 1.455/76. Reexame de provas. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 17/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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12 - STJ Processual civil. Tributário. Suspensão preventiva do cnpj. Lei 11.488/2007, art. 33. Não aplicação. Revolvimento do contexto fático dos autos. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Óbice sumular.
«1. Nas razões recursais, a parte insurgente aduz que a «ausência de comprovação da origem dos recursos utilizados em operação de comércio exterior, à luz da jurisprudência pátria, equipara-se à hipótese prevista no Lei 11.488/2007, art. 33 (...) ... ()
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13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Importação por encomenda. Ocultação do real adquirente. Multa prevista no Lei 11.488/2007, art. 33. Alegação de inexistência de dolo. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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14 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Importação. Irregularidade. Perdimento de bens. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegada violação ao Lei 11.488/2007, art. 33. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental improvido.
«I. Segundo consta do acórdão recorrido, «o auto de infração, que redundou na aplicação da pena de perdimento, está devidamente fundamentado, encontrando lastro nos documentos produzidos no procedimento administrativo, que dão conta de que a autora, de fato, promoveu a importação em favor de terceiro, sem a observância das regras pertinentes. Desse modo, alterar o entendimento do Tribunal de origem ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Aduaneiro. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Pena de perdimento da mercadoria na importação. Interposição fraudulenta de terceiro. Ocorrência de simulação. Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Aplicação do Decreto-lei 1.455/1976, art. 23, V, Decreto-lei 37/1966, art. 94, § 2º e CTN, art. 136.
«1. O acórdão proferido pela Corte de Origem já analisou suficientemente a questão da proporcionalidade e afastou o pleito do particular de substituir a pena de perdimento pela pena de multa prevista no Lei 11.488/2007, art. 33. Não houve, portanto, violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Violação ao CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Declaração de inaptidão do cadastro do cnpj de empresa. Ausência de comprovação da origem de recursos utilizados em operação de comércio exterior. Interposição fraudulenta (Decreto-Lei 1.455/1976, art. 23, § 2º c/c 81, § 2º, da Lei 9.430/96) X cessão de nome para a realização de operação de comércio de terceiros (Lei 11.488/07, art. 33). Verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Aferição. Impossibilidade na hipótese. Incidência da súmula 7 desta corte.
1 - O presente recurso especial originou-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão do juiz a quo que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela empresa em autos de ação ordinária no sentido de determinar o retorno do seu CNPJ à condição de ATIVO.... ()
