CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 278 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Servidor público. Embargos de declaração no agravo inte rno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Falta de intimação do mpe. Inovação recursal. Ausência de parecer do mpf. Preclusão. Erro material na ementa do acórdão embargado. Correção.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Ação de desapropriação. Constituição de novos advogados. Revogação tácita do anterior instrumento procuratório. Nulidade da intimação. Alegação tardia. Princípio da boa-fé. Violação. Nulidade de algibeira. Configuração.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a outorga de nova procuração, sem ressalva ou reserva de poderes, caracteriza a revogação tácita do mandato anteriormente concedido, obrigando o Juízo da causa ou o Tribunal a retificar a autuação do processo, o que não ocorreu no caso. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Autos de agravo de instrumento na origem tirado contra decisão que, em ação de cobrança de honorários profissionais, indeferiu o pedido de devolução do prazo processual em favor da executada. Decisão que indeferiu o pleito liminar ante a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Irresignação da executada.

«1. O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de erro material. Erro de digitalização. Ausência de comprovação. Preclusão. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - É dever do recorrente aferir e fiscalizar a correta instrução do recurso interposto, sendo insuficiente a alegação de erro na digitalização não acompanhado de certidão comprobatória do tribunal de origem. ... (Continua)

5 - TJDF Agravo. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Homologação dos cálculos. Decisão que determina sua impugnação. Intempestividade. Preclusão temporal. Rediscussão do mérito. Via inadequada. Má-fé. Ausência de provas. CPC/2015, art. 278.

«1 - O CPC/2015, art. 278 determina que eventual prejuízo ou nulidade deve ser suscitado pela parte na primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. ... (Continua)

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL.

Corré SABESP que vistoriou o local, confirmando que os estragos na calçada foram resultado da ação de leituristas de consumo de água terceirizados, os quais deixaram marcas de seus sapatos no piso recém-construído na calçada do imóvel do autor. Empresa corré-apelante que não arguiu a alegada nulidade por desconhecimento da data de realização da perícia na primeira oportunidade em que poderia tê-lo feito (CPC/2015, art. 278, caput), tendo ciência de que estava em curso a prática de sequência de atos voltados à sua realização, inclusive obtendo acesso aos termos processuais já deflagrados com tal objetivo. Ausência, ademais, de prejuízos concretos demonstrados nos autos. Necessidade de refazimento integral da calçada que ficou bem demonstrada pela perícia técnica oficial e demais provas dos autos. Valor condenatório que deverá estar limitado ao máximo segundo o valor declinado na inicial, embora a perícia tenha encontrado valor maior quanto aos prejuízos sofridos pelo autor, em observância ao princípio da adstrição. Recurso parcialmente provido... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Ausência de intimação. Nulidade. Preclusão. Inocorrência.

1 - Recurso especial interposto em 01/04/2022 e concluso ao gabinete em 15/08/2022. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de cotas condominiais. Impugnação do cumprimento de sentença. Nulidade não configurada. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... (Continua)

9 - STJ processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A falta de intimação da embargante para se manifestar a respeito do fato novo noticiado não constituiu nulidade já que o referido fato, muito embora tenha sido considerado relevante, não foi determinante para o deslinde da controvérsia, até porque não deferido o pedido de baixa dos autos à Corte de Origem, conforme requerido pela parte que deu a notícia. ... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Parte representada por vários advogados. Pedido de intimação exclusiva. Ausência de prequestionamento. Supressão de instância. Alteração dos fundamentos da decisão embargada quanto à questão. Petição. Indeferimento. Manutenção.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configurada. Nulidade. Alegação que deve ser apresentada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Precedentes. Ausência de prequestionamento de dispositivo ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Conclusão do acórdão recorrido pela inaplicabilidade da regra do art. 263 do cc/1916 e da inexistência de irregularidade nos cálculos homologados. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Nulidade. Julgamento. Seção. Preclusão configurada. Alegação na primeira oportunidade. Não ocorrência. Precedentes. STJ. Pedidos não formulados na inicial. Alegação tardia. Estabilização da demanda. Reexame. Fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Revaloração das provas. Impossibilidade nestes autos. Agravo improvido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Exceção de pré- executividade. Tributário. Redirecionamento da execução fiscal. Prescrição. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, objetivando a reforma de decisão proferida que rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

14 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Agravo em recurso especial intempestivo. Alegação de nulidade da intimação da decisão que inadmitiu o recurso especial. Preclusão. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno. Petição. Alegação de nulidade por vício na representação. Preclusão. Ausência de prejuízo. Limites da coisa julgada. Análise. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Em petição acostada às fls. 4148-4327, e/STJ, os agravantes pugnam para que seja reconhecida a nulidade de todos os atos praticados pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás por meio dos Procuradores daquele Estado, que atuaram no presente processo na defesa da Agência Goiânia de Transportes e Obras - AGETOP. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de intimação. Nulidade relativa não alegada na primeira oportunidade de falar nos autos. Preclusão. Agravo desprovido.

«1 - Conforme orientação pacífica desta Corte Superior, o vício relativo à ausência de intimação constitui nulidade relativa, a qual deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar nos autos (nos termos do CPC/1973, art. 245, atual, CPC/2015, art. 278), sob pena de preclusão. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. 1. Vício formal. Ausência de manifestação no momento oportuno. Preclusão. 2. Honorários advocatícios. Redução de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Agravo interno desprovido.

«1. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do CPC, art. 245, de 1973 (CPC/2015, art. 278). Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno. Petição. Alegação de nulidade por vício na representação. Preclusão. Ausência de prejuízo. Limites da coisa julgada. Análise. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Em petição acostada às fls. 4008-4187, e/STJ, os agravantes pugnam para que seja reconhecida a nulidade de todos os atos praticados pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás por meio dos Procuradores do Estado de Goiás, que atuaram no presente processo na defesa da Agência Goiânia de Transportes e Obras - AGETOP. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Locação de imóvel. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Indeferimento de pedido de nulidade processual por alegada falta de intimação da agravante para se manifestar da proposta do agravado-devedor de perícia consensual. Intimação verificada. Inércia que gera a preclusão do queixume. Incidência do CPC/2015, art. 278. Homologação do valor mercadológico de acordo com a proposta do devedor-agravado e a anuência do credor.

«Ausência de intimação da agravante que não sofreu prejuízos a justificar a pretensão de perícia judicial para se aferir a possibilidade de cômoda divisão do imóvel. Incidência do CPC/2015, art. 471, § 3º. Decisão agravada mantida. ... (Continua)

20 - TJES Processual civil. Embargos de declaração. Intuito de prequestionar matéria. Ausência de omissão. Impossibilidade de rediscutir matéria já apreciada. Recurso improvido. CPC/2015, art. 278.

«I. A estreita e vinculada via dos Embargos de Declaração somente terá cabimento na hipótese de estar verificada a omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, para a correção de erro material no acórdão atacado (CPC/2015, art. 1.022), ainda que lhe seja dada nova roupagem de tão somente almejar o notório propósito prequestionador. ... (Continua)

21 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERCEIRO GARANTIDOR - SUFICIÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PENHORA PARA VALIDÁ-LA, DISPENSADA CITAÇÃO - CPC/2015, art. 835, § 3º - NULIDADE, DE RESTO, NÃO ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO - PRECLUSÃO OPERADA - CPC/2015, art. 278, CAPUT - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - REJEIÇAO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

22 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIOS DE 2003 A 2006 - MUNICÍPIO DE COTIA.

Sentença que extinguiu o feito, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... (Continua)

23 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2004 A 2007 - MUNICÍPIO DE COTIA.

Sentença que extinguiu o feito, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2004 A 2007 - MUNICÍPIO DE COTIA -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... (Continua)

25 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2001 A 2005 - MUNICÍPIO DE PIRAPORA DO BOM JESUS -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. Apelo do exequente. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração. Contradição externa ao julgado. Não cabimento.

1 - Trata-se de Embargos e Declaração opostos contra acórdão da Turma, que em Recurso Especial tirado de Ação Rescisória, afastou a conclusão da origem de ocorrência de cerceamento de defesa, restabelecendo a condenação dos embargantes por improbidade administrativa. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 278. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Alegação de ofensa à coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

28 - STJ Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Agravo em recurso especial. Intempestividade. Nulidade da intimação não arguida pela parte na primeira oportunidade. Preclusão. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Não configurada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - As disposições do CPC/2015 são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Convênio. Modernização da guarda municipal. Execução. Não comprovação. Ressarcimento. Município. Intimação eletrônica da sentença. Deficiência na fundamentação. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela União contra o Município de Escada/PE, objetivando o ressarcimento do valor de R$ 403.362,32 (quatrocentos e três mil, trezentos e sessenta e dois reais, e trinta e dois centavos), pois não comprovada a execução do objeto do Convênio 0014/2006, para modernização da Guarda Municipal, com reaparelhamento e capacitação dos profissionais voltadas à prevenção da violência e criminalidade. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de reintegração de posse e de indenização. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou arguição de nulidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Alegação de nulidade. Primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de rescisão contratual com pedidos de reintegração de posse e de indenização, em fase de cumprimento de sentença, no bojo da qual foi proferida decisão rejeitando arguição de nulidade. ... (Continua)

31 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Prescrição. Afastamento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Ofensa ao CPC/2015, art. 278. Reformatio in pejus. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ausência de intimação do acórdão que julgou os embargos de declaração no recurso especial. Nulidade relativa não alegada na primeira oportunidade de pronunciamento nos autos. Preclusão.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Seguro habitacional. SFH. Vício construtivo. Sobrestamento pelo tema 1011/STF. Inaplicabilidade ao caso. Intimação da sentença. Ausência de indicação do número da oab do patrono da parte demanda. Nulidade não alegada na primeira oportunidade. Preclusão. Exegese do CPC/2015, art. 278. Julgados desta corte superior.

«1 - Descabimento do sobrestamento do recurso especial com base na repercussão geral reconhecida pelo STF no julgamento do Tema 1011/STF, referente ao interesse da Caixa Econômica Federal em ingressar na lide, uma vez que essa questão não foi devolvida tampouco suscitada em recurso extraordinário interposto no caso dos autos, ademais, no julgamento do referido Tema, não houve ordem de suspensão de demandas em todo o território nacional. ... (Continua)

34 - TJSP Citação. Nulidade. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos. Fase de cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 1.010. CPC/2015, art. 278. CPC/2015, art. 239.

«Apelação que preenche os requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.010, permitindo o seu conhecimento. Alegação de nulidade da citação realizada na fase de conhecimento, que não foi arguida na primeira oportunidade em que o apelado se manifestou na fase de cumprimento de sentença. Executado que fez proposta de pagamento parcelado do débito e depositou em juízo diversas parcelas. Eventual vício de citação na fase de conhecimento que foi convalidado. Dicção do CPC/2015, art. 278. Recurso provido para afastar a extinção da fase de cumprimento de sentença.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Decisão monocrática de presidência do STJ que não conheceu do reclamo ante a intempestividade. Insurgência dos requeridos.

«1 - Consoante Enunciado Administrativo 3/STJ, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação. Não observância de pedido expresso de publicação em nome de patrono específico. Nulidade relativa. Reconhecida. Omissão. Inexistente. Matéria constitucional. Prequestionamento. Aclaratórios rejeitados.

«1 - É nula a intimação quando não observado pedido expresso de publicação em nome de advogado específico, por se tratar de nulidade relativa, tal vício deve ser alegado na primeira oportunidade em que couber a parte falar nos autos, sob pena de preclusão (CPC/1973, reeditado no CPC/2015, art. 278, art. 245). (REsp 1641610/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017) ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, erro ou obscuridade. Julgamento colegiado do recurso. Nulidade. Alegação tardia. Efetividade e razoabilidade. Instrumentalidade das formas. Inexistência de prejuízo. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo, portanto, inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Fraude contra credores. Comprovação. Preenchimento dos requisitos exigidos. Nulidade por ausência de intimação preclusão. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPC/1973, art. 245, atual CPC/2015, art. 278, cabe à parte suscitar a nulidade na primeira oportunidade em que lhe coube falar nos autos, sob pena de preclusão. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. 1. Vício formal. Ausência de manifestação no momento oportuno. Preclusão. 2. Honorários advocatícios. Redução de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Agravo interno desprovido.

«1. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do CPC, art. 245, de 1973 (CPC/2015, art. 278). Precedentes. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade rejeitada - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Alegação de nulidade da intimação para pagamento, por inobservância do requerimento de intimação exclusiva em nome dos advogados indiciados (CPC/2015, art. 272, §5º) - Preclusão - Alegação não deduzida na primeira oportunidade (CPC/2015, art. 278) - Precedentes do Col. STJ e desta Corte - Levantamento do numerário bloqueado - Impossibilidade - Dinheiro que ocupa o primeiro lugar na ordem de bens (CPC/2015, art. 835, I) - Execução que se processa no interesse do credor - Ausência de comprovação de que o bloqueio recaiu sobre o capital de giro indispensável ao prosseguimento das atividade empresariais - Bloqueio mantido - Não provimento do recurso... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial- ação declaratória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

1 - A alegação de afronta ao art. 1022, II, do CPC/15, de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial, ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Nulidade da intimação. Preclusão consumativa. Não implementação. Depósito tempestivo. Multa. Inaplicabilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil. Pagamento de plano de saúde vitalício. Abrangência da cobertura. Análise na sentença. Impossibilidade de reexame. Preclusão. Reapreciação. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Reformation in pejus. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso especial não comporta exame de tese que exija o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. ... (Continua)

43 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Execução fiscal. Decretação de ofício da prescrição intercorrente. Inexistência de oitiva prévia do poder público. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Preclusão lógica. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Aplicação. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso, reafirmando a inadmissão do Recurso Especial por ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022 e por incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de identidade fática entre os acórdãos confrontados.

1 - Nos termos do que dispõe a CF/88, art. 105, III, a, cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica suscitada nas razões do apelo nobre. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo de instrumento. Intempestividade. Decisão interlocutória anterior. Citação. Teoria da ciência inequívoca. Intimação. Nulidade. Não ocorrência. Preclusão. CPC/1973, art. 245 (CPC/2015, art. 278).

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciados Administrativos s 2 e 3/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Processual civil. Sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista na Lei 6.830/1980, art. 40 e parágrafos da Lei de execução fiscal. Necessidade de intimação/ciência da fazenda acerca da não localização do devedor.

«1 - Caso em que a Corte a quo reconheceu a prescrição intercorrente da Execução Fiscal, nestes termos: «do que se verifica do iter processual, foi proferido despacho liminar positivo cite-se (mandado negativo juntado ao feito em 12/01/2011 - conforme andamento do processo registrado no site deste TJERJ) (...). Após a juntada do mandado de citação via AR, que retornou negativo, a municipalidade não mais se manifestou nos autos até março/2017 (quando foi prolatada a sentença), fato que ensejou que a pretensão do Fisco fosse nitidamente corroída pela prescrição, haja vista que a Comuna se quedou inerte por mais de 6 anos, sem sequer peticionar no feito». ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação direta. Litisconsortes necessários nominados na inicial. Ausência de citação. Nulidade declarada de ofício. Reformatio in pejus não verificada. Vício insanável. Súmula 7/STJ.

«1 - A parte agravante sustenta que o CPC/2015, CPC, art. 1.022foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Ausência de intimação da defensoria pública da União. Nulidade reconhecida na origem. Teses sobre preclusão e não demonstração de prejuízo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Analisando os autos, sobretudo as teses desenvolvidas pela ora agravante em embargos de declaração, verifica-se que os dispositivos ditos como violados – CPC/2015, art. 278, CPC/2015, art. 282, § 1º, e CPC/2015, art. 283, parágrafo único -, por não terem sido suscitados, não foram objeto de debate na Corte de origem, o que configura a ausência do indispensável prequestionamento da matéria e atrai a incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema repetitivo 1023. Servidor público. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido por suposta ofensa aos arts. 10 e 487, parágrafo único, do CPC/2015. Análise. Inviabilidade. Preclusão e ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Violação ao Decreto 20.910/1932, art. 1º. Prescrição. Termo inicial. Ação de indenização por danos morais. Agente de combate a endemias. Angústia e sofrimento decorrentes da exposição desprotegida e sem a devida orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano. Ddd. Omissão do ente público. Fundado temor de prejuízos à saúde do agente. Termo inicial. Ciência dos malefícios que podem surgir da exposição desprotegida à substância química. Teoria da actio nata. Vigência da Lei 11.936/2009. Proibição do ddt em todo território nacional. Irrelevância para a definição do termo inicial. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para determinar novo julgamento do recurso de apelação. preliminar de nulidade do acórdão recorrido

1 - Quanto à preliminar de nulidade do acórdão recorrido, por suposta ofensa dos arts. 10 e 487, parágrafo único, do CPC/2015, verifica-se que referida nulidade não foi oportunamente alegada nos embargos de declaração opostos pelo recorrente junto ao Tribunal de origem, os quais trataram apenas da prescrição. Vale dizer, o recorrente não levantou a nulidade na primeira oportunidade após a ocorrência do vício, restando configurada a preclusão da matéria, nos termos do CPC/2015, art. 278. Ademais, por não ter sido alegada perante a Corte Regional, a matéria também não foi apreciada pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Delimitação da controvérsia ... (Continua)