1 - TJSP Contrato de seguro. Apólice que prevê perfil do condutor majoritário do veículo. Sinistro. Perda total. Segurado que conduzia o automóvel no momento do acidente. Declaração do condutor majoritário de que era o segurado quem ficava a maior parte do tempo com o automóvel. Termos ditados pelo funcionário da seguradora. Negativa do seu conteúdo. Declarações que se presumem verdadeiras somente com relação aos signatários. CPC/1973, art. 368. Sentença mantida. CPC/2015, art. 408.
«A prova da ciência dos fatos contida em documento particular é oponível tão somente contra os sujeitos que participaram da elaboração do documento. Não se opera eficácia de ciência universal (erga omnes) da confecção dos documentos, que permita sustentar o conhecimento por todos daquelas declarações ou do conteúdo do documento. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Contradição. Inexistência. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Adesão a acordo. Documento firmado pelo sindicato. Validade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Mandado de segurança coletivo. Execução individual. Possibilidade. Litispendência. Não-ocorrência. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via especial. CPC/2015, art. 408.
«1. A contradição ensejadora de ofensa ao mencionado dispositivo legal deve ser aquela verificada no bojo do decisum atacado, ou seja, aquela existente entre os fundamentos utilizados para embasá-lo e a sua conclusão, e não entre a fundamentação e a tese defendida pela parte, mostrando-se infundada essa alegação, porquanto a fundamentação do acórdão recorrido encontra-se em perfeita congruência com o resultado final do julgamento. ... ()
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual de compromisso de compra e venda de imóvel c/c reparação de danos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de violação ao CCB/2002, art. 219 e CCB/2002, art. 221 e CPC/2015, art. 408. Existência de condição. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Não ficou caracterizada a negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre as questões necessárias para o deslinde da controvérsia, não estando obrigado a se pronunciar acerca de todos os pontos suscitados pelas partes, mas apenas sobre os considerados suficientes para fundamentar sua decisão, o que foi feito na hipótese. ... ()
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4 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Indenização securitária. Inovação recursal. Impossibilidade. Prequestionamento. Inexistência. Capital segurado. Atualização monetária. Termo inicial. Data da contratação. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação ao CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 408. Falta de prequestionamento. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Hipossuficiência não demonstrada. Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Alegação genérica de omissão. Ausência de motivação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1022. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489. Pretensão de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação em que os autores tiveram reconhecido o direito a não incidência do imposto de renda sobre a complementação da aposentadoria que recebem do FUNCEF, na vigência da Lei 7.713/1988, com valor da causa atribuído em R$ 1.417,00 (mil, quatrocentos e dezessete reais), em junho de 2014. ... ()
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8 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contradição. Ocorrência. Tempestividade do recurso especial constatada. Novo exame do feito. Embargos à execução. Violação do CPC/2015, art. 8º. Falta de prequestionamento. Ofensa ao CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 408. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao agravo interno a fim de conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Violação do CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 405, CPC/2015, art. 407, CPC/2015, art. 408 e CPC/2015, art. 409. Súmula 211/STJ. Queda de muro de contenção. Responsabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inviabiliza-se o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 282, § 2º. Ausência de argumentação. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 292. Argumentação dissociada e ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 408, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Razões recursais dissociadas dos dispositivos legais tidos por violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
«1 - A parte recorrente indicou ofensa ao CPC/2015, art. 408, CPC/2015, art. 411, CPC/2015, art. 412, CPC/2015, art. 422, CPC/2015, art. 437 e CPC/2015, art. 439, que tratam, respectivamente, de presunção de veracidade nas declarações constantes em documento particular, autenticidade documental, prova da declaração, aptidão da reprodução mecânica para fazer prova, momento adequado para manifestação sobre documentos juntados pela parte contrária e utilização de documentos eletrônicos. ... ()
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12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1 - Violação ao CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 408. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Gratuidade de justiça. Pedido formulado por pessoa jurídica. Indeferimento na origem. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Súmula 481/STJ. Ausência de demonstração na hipótese. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.
1 - Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas. Reanálise contratual. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«I - O presente feito decorre de execução contra devedor solvente, nos autos da ação de cobrança, objetivando a condenação do réu ao pagamento de dívida concernente a três notas fiscais cujos serviços prestados deixaram de ser pagos pelo conselho demandado. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi mantida. ... ()
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14 - TST Indenização por quilômetros rodados. Ônus da prova.
«O Banco alega que o pagamento de indenização por quilômetros rodados não tem amparo legal ou convencional, sendo que o autor não fez prova dos gastos que alega ter realizado. De início, observa-se que o CF/88, art. 5º, II não admite ofensa reflexa, nos termos da Súmula 636/TST do STF. ... ()
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15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da demandada.
«1 - O conteúdo normativo do CPC/2015, art. 75, VIII, CPC/2015, art. 354; CPC/2015, art. 408; CPC/2015, art. 485, IV e VII; e CPC/2015, art. 924, não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, razão pela qual, incide o óbice da Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento. ... ()
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16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Mera insatisfação com o conteúdo do julgado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de questões fáticas e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - No que tange à admissibilidade do recurso especial por violação ao CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022), observa-se, no ponto, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou a questão deduzida pelos recorrentes. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando seja declarada nula a execução fiscal, desconstituir a relação jurídica (obrigacional e executiva), trancar definitivamente o processo de execução e a liberação do bem sob constrição. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
