1 - STJ Inventário. Penhora no rosto dos autos. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Inventário. Penhora no rosto dos autos. CPC/2015, art. 860. Cumprimento de sentença. Crédito constituído em face de um dos herdeiros. Homologação da partilha. CPC/2015, art. 642, caput. Inaplicabilidade à hipótese dos autos. Situação fática diversa.
«1 - Ação ajuizada em 9/8/2011. Recurso especial interposto em 20/2/2020. Autos conclusos ao gabinete da relatora em 28/7/2020. ... ()
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2 - STJ Execução. Remição. Locação. Processual civil. Recursos especiais. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Prequestionamento. Ausência. Ofensa ao princípio da não surpresa. Inocorrência. Termo final para remição da execução. Assinatura do auto de arrematação. Objeto do depósito remissivo. Integralidade da dívida executada e seus acessórios. Divergência jurisprudencial prejudicada. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 826. (Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o objeto do depósito remissivo).
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Penhora no rosto dos autos. CPC/2015, art. 860. Cumprimento de sentença. Crédito constituído em face de um dos herdeiros. Penhora no limite da cota do herdeiro, em partilha futura. Possibilidade de penhora para adjudicação após a partilha. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ.
1 - O acórdão do Tribunal de origem encontra-se em harmonia com o entendimento consolidado nesta Corte Superior no sentido de que «Tratando-se de ação de inventário, este Tribunal Superior já se manifestou no sentido do cabimento da penhora no rosto dos autos quando se tratar de constrição que objetive atingir direito a ser atribuído a um dos herdeiros que figure na posição de executado» (REsp. 1877738, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 11/03/2021). ... ()
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4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Competência do juízo universal definida pelo STJ no julgamento do CCB/2002 144.157/SP. Agravo de instrumento contra decisão do juízo da recuperação judicial que indeferiu o cumprimento de penhora no rosto dos autos determinada pelo juízo da execução. Acórdão na origem que conclui não ter sido observado o CPC/2015, art. 860. Ausência de direito litigioso. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Aplicação confirmada.
«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... ()
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5 - TJSP EXECUÇÃO -
Decisão que indeferiu pedido de penhora no rosto dos autos - Como o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (CPC/2015, art. 789), admissível o deferimento de penhora no rosto dos autos, em ação ainda em fase de conhecimento, sendo desinfluente que eventual crédito em favor da parte devedora seja mera expectativa de direito (CPC/2015, art. 860) - A verba referente à restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no CPC/2015, art. 833, IV (correspondente ao art. 649, IV, CPC/1973), é impenhorável, quando ainda não se encontre na esfera de disponibilidade do devedor - Na espécie, de rigor: (a) o deferimento do pedido de penhora no rosto dos autos na ação 1007744-39.2022.8.26.0008 - MM Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé da Comarca de São Paulo, ação nominada de «ação de indenização por danos materiais, indenização por dano estético e indenização por perda de capacidade laborativa ajuizada pela parte agravada devedora, ainda em fase de conhecimento, com a observação de que à parte agravada deve ser oportunizado o exercício do direito de defesa, no que se refere a arguição de impenhorabilidade dos valores constritos e (b) o indeferimento do pedido de penhora no rosto dos autos na ação 1045140-46.2021.8.26.0053 (01) - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, cumprimento de sentença relativo à ação nominada de «ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - IR sobre auxílios, ajuizada pela parte agravada devedora contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando a restituição de valores descontados a título de imposto de renda incidente sobre custo alimentação e auxílio transporte nos últimos 5 anos, por se tratar de verba impenhorável, oriunda de receita compreendida no CPC/2015, art. 833, IV e ainda na esfera da Fazenda Estadual, porque não paga ao devedor - Reforma, em parte, da r. decisão agravada. ... ()
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6 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. ICMS. Agravo de instrumento. Pedido de penhora no rosto dos autos. Alegada violação ao CPC/2015, art. 860. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - No tocante à aventada violação do CPC/2015, art. 1.015, destaca-se que, na linha do entendimento do STJ, considera-se deficiente a fundamentação do apelo se os dispositivos ofendidos trazem vários, ou parágrafos e a parte recorrente não especifica qual teria sido vulnerado pelo acórdão recorrido. Aplica-se, no caso, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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8 - TJDF Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Crédito objeto de penhora no rosto dos autos. Recebimento em conta corrente pela credora/devedora. Intimação para restituição. Cabimento. Possibilidade de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. CPC/2015, art. 774, III. Atos que dificultem ou embaracem a penhora. CPC/2015, art. 831. CPC/2015, art. 774 (Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 600 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 601 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa).
«1 - A penhora «no rosto dos autos encontra suporte no CPC/2015, art. 860, que dispõe que quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. ... ()
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9 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de direito litigioso rosto dos autos. Ato de averbação. Procedimento de arbitragem. Possibilidade. Confidencialidade. Preservação. Ordem de preferência da penhora. Excessiva onerosidade não demonstrada. Julgamento. CPC/2015.
«1 - Ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em 06/05/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/05/2016 e concluso ao gabinete em 09/01/2017. ... ()
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10 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 805, CPC/2015, art. 833, CPC/2015, art. 860 e CPC/2015, art. 867. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Impenhorabilidade dos valores. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Execução fiscal. Penhora. Ordem legal. Ausência de direito subjetivo do devedor. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
