1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Impugnação de decisão monocrática proferida por desembargador do Tribunal de Justiça. Erro grosseiro. Descabimento.
«1 - Não cabe agravo de instrumento dirigido ao STJ contra decisão monocrática proferida por desembargador do TJ, uma vez que foi não exaurida a jurisdição das instâncias ordinárias. Inexistindo dúvida objetiva quanto ao recurso adequado à espécie, é inaplicável a fungibilidade recursal. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Agravo interno não provido. Agravo dirigido contra decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem. Necessidade de interposição de agravo interno. Erro grosseiro. Agravo interno não provido.
1 - É inviável o conhecimento do agravo de instrumento, uma vez que a parte se insurge contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem, contra a qual não foi interposto agravo interno. Precedentes. ... ()
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3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário. Hipótese de cabimento. Não ocorrência. Incidência do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - O recurso ordinário não foi interposto dentro de uma das hipóteses de cabimento previstas na CF/88, art. 105, II ou no CPC/2015, art. 1.027, II. O recebimento do recurso ordinário como recurso especial não é devido, pois se trata de um erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Dispensação de medicamento com registro na Anvisa, porém não relacionado nos protocolos do sus. Ingresso da união no polo passivo da demanda. Desnecessidade. Competência da Justiça Estadual. Princípio da causa madura. Aplicabilidade aos recursos em mandado de segurança. CPC/2015, art. 1.027, § 2º, c/c o CPC/2015, art. 1.013, § 3º. Extinção do writ antes da citação da autoridade impetrada. Retorno dos autos à origem.
1 - Cuida-se na origem de mandado de segurança impetrado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor do Secretário Estadual de Saúde do Estado de Goiás, buscando impor-lhe a obrigação de fornecer o medicamento XARELTO 10mg (Rivaroxabana), para uso contínuo, à substituída processual Rosalina Maria de Jesus Silva, portadora de Aterosclerose e Estenose 70% na artéria vertebral esquerda (CID I 79). ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário. Trâmite no tribunal de origem não encerrado. Competência do STJ. Excepcionalidade. Teratologia. Plausibilidade do direito alegado. Perigo de dano. Presença.
1 - A competência do STJ para analisar o pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso ordinário constitucional nasce após a conclusão da tramitação do recurso no Tribunal de origem (CPC/2015, art. 1.027, § 2º e CPC/2015, art. 1.029, § 5º, III). Excepcionalmente, é possível o exame do pedido de tutela provisória diretamente por este Tribunal caso evidenciada a teratologia da decisão impugnada e, cumulativamente, se estiverem presentes a plausibilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Ausente juízo de admissibilidade na origem. Falta dos requisitos para concessão da liminar pretendida. Decisão mantida.
1 - «A competência do STJ para analisar o pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso ordinário constitucional nasce após a conclusão da tramitação do recurso no Tribunal de origem (CPC/2015, art. 1.027, § 2º e CPC/2015, art. 1.029, § 5º, III). Excepcionalmente, é possível o exame do pedido de tutela provisória diretamente por este Tribunal caso evidenciada a teratologia da decisão impugnada e, cumulativamente, se estiverem presentes a plausibilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação» (AgInt no TP Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ausência. Recurso inadmissível.
1 - Cuida-se de agravo interno que desafia decisão unipessoal que não conheceu do recurso ordinário. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Pedido liminar. Pedido de retirada ou de correção de informações, relacionadas à parte impetrante, constantes do porta da transparência. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto cotra decisão liminar em que se pretendia para suspender o ato coator tal como exposto, determinando-se à digna autoridade que proceda a retirada da menção genérica e imprecisa da sanção imposta pela Fundação de Desenvolvimento da Educação do estado de São Paulo no Portal da Transparência ou, caso assim não entenda este Juízo, que determine a correção da informação acerca da mesma sanção e veiculada no mesmo portal do governo federal, ou seja, que expressamente faça constar a abrangência que se trata de sanção no âmbito do governo de São Paulo, relativamente a licitação (sem qualquer vínculo com o tema de fomento ou outro crédito estatal (in casu, com o BNDES)". ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso ordinário interposto contra acórdão proferido em sede de cumprimento de sentença. CF/88, art. 105, II e CPC/2015, art. 1.027. Não cabimento do recurso ordinário, à míngua das hipóteses legalmente previstas. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Agravo interno improvido.
I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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10 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental na tutela provisória. 1. Pedido de concessão de efeito suspensivo a rms. Pleito formulado em conjunto com a interposição do rms. Competência da corte local. CPC/2015, art. 1.027, § 2º, c/c o CPC/2015, art. 1.029, § 5º, III. Aparência de teratologia. Possibilidade de exame pelo STJ. 2. RMS recebido em 17/3/2022. Competência superveniente. 3. CPi da cemig. Testemunha transformada em investigado. Ausência de elementos concretos. 4. Quebra do sigilo bancário, telefônico e telemático. Suspeita de conflito de interesses. Saída de escritório de advocacia. Recebimento de haveres. Fundamentação que não leva à conclusão pretendida. 5. Quebra decretada desde 2019. Peticionário que ingressou na cemig em 23/3/2021. Ausência de razoabilidade. 6. Fumaça do bom direito. Perigo da demora. Requisitos verificados. 7. Agravo regimental provido para conhecer e deferir a tutela provisória.
1 - Ainda que a tutela provisória tenha sido ajuizada nesta Corte antes de inaugurada a competência do STJ, haja vista o disposto no CPC/2015, art. 1.027, § 2º, c/c o CPC/2015, art. 1.029, § 5º, III, inevitável proceder ao exame das alegações trazidas pelo peticionário, diante da efetiva aparência de teratologia. Precedentes. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Tutela provisória. Pedido de efeito suspensivo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Vlt. Inexecução da obra. Rescisão unilateral do contrato. Mandado de segurança objetivando a suspensão da rescisão. Pedido realizado enquanto o processo ainda tramitava na corte de origem. Erro grosseiro. Impossibilidade de conhecimento do pleito. Disciplina legal. Tp Acórdão/STJ. Exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso na ocasião de sua interposição.
«1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Pedido de Tutela de Urgência, haja vista a incompetência do STJ de analisar o pleito quando o Recurso Ordinário ainda estava aguardando as contrarrazões na Corte de origem. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno em petição. Recurso na forma ordinária recurso manifestamente incabível.
«1 - O recurso ordinário (CPC/2015, art. 1.027) só é admissível nas hipóteses do CF/88, art. 105, II, alíneas. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Apelação. Principio da fungibilidade. Impossibilidade.
1 - Segundo consta expressamente da CF/88, art. 105, II, «c», CPC/1973, art. 539 e CPC/2015, art. 1.027, II, «b», a sentença proferida em demanda na qual figure como partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no Brasil deve ser impugnada mediante recurso ordinário dirigido ao STJ, sendo incabível a apelação. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo de instrumento interposto contra a ausência de apreciação de pedido de tutela de urgência formulado em mando de segurança impetrado perante o Tribunal Regional federal da 1ª região. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Prejudicialidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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15 - STJ Processual Civil. Agravo interno no agravo de instrumento. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido formulado pela agravante para implantação de medida concedida em mandado de injunção. Não cabimento. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Não incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Exercício do controle de competência dos juizados especiais. Fornecimento de medicamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso ordinário para, reconhecendo a competência do Tribunal de Justiça, determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito originário. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Recurso ordinário constitucional. Interposição em execução de mandado de segurança. Situação não prevista no CF/88, art. 105, II. Rol taxativo. Não cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Recurso ordinário não conhecido.
I - Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão, proferido em execução individual de Mandado de Segurança coletivo, originalmente processado no Tribunal de origem, que, acolhendo impugnação da parte executada, resultou na diminuição do débito exequendo, a título de auxílio-transporte. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Impugnação de decisão judicial proferida no âmbito do juizado especial da Fazenda Pública. Turma de recursos. Controle de competência. Súmula 376/STJ. Discussão sobre inclusão da união como litisconsorte passivo necessário em demanda relativa à concessão de medicamento. Recurso ordinário provido.
I - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança com pedido de medida cautelar com fundamento no CF/88, art. 105, II, b, no art. 18 da Lei 12.016 de 2009, e no CPC/2015, art. 1.027, II, a, objetivando reformar acórdão ementado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. ... ()
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19 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Interposição perante o STJ. Decisão do relator no tribunal de origem. Recurso manifestamente incabível.
1 - Na forma do CPC/2015, art. 1.021, contra decisão de relator é cabível o agravo interno perante o próprio órgão prolator da decisão atacada. ... ()
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20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Renúncia da classificação originária, para posterior nomeação em momento futuro. Candidata ainda cursando graduação exigida no certame. Ofensa aos princípios da vinculação ao edital e da isonomia entre os candidatos. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição. Recurso ordinário interposto contra acórdão que julga procedente pedido formulado no bojo de ação declaratória de ilegalidade de greve, de competência originária do tribunal de Justiça Estadual. CF/88, art. 105, II e CPC/2015, art. 1.027. Não cabimento do recurso ordinário, à míngua das hipóteses legalmente previstas. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Agravo interno improvido.
I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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22 - STJ Agravo interno em agravo de instrumento. Dois recursos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Agravo de instrumento interposto contra decisão monocrática da vice-presidência do tribunal a quo. Não cabimento. Erro grosseiro.
«1 - Revela-se defeso a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. ... ()
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23 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de inspetor de segurança e administração penitenciária do estado do Rio de Janeiro. Ausência de impugnação a fundamentos do acórdão do tribunal de origem, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.
«I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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24 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Interposição perante o STJ. Decisão do relator tribunal de origem. Recurso manifestamente incabível.
«1 - forma do CPC/2015, art. 1.021, contra decisão de relator é cabível o agravo interno perante o próprio órgão prolator da decisão atacada. ... ()
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25 - STJ (Monocrática) Processual civil. Ação rescisória. Indeferimento da petição inicial pelo relator no tribunal de origem. Decisão confirmada pelo colegiado no julgamento de agravo interno. Parte autora que, pretendendo submeter suas razões de inconformismo ao STJ, ingressa com o recurso ordinário do CPC/2015, art. 994, V, e CPC/2015, art. 1.027, II. Manifesta falta de cabimento. Interposição de recurso ordinário em lugar do recurso especial. Erro grosseiro, ante a clareza das hipóteses de cabimento definidas pela lei processual civil. CPC/2015, art. 641. Recurso ordinário não conhecido.
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26 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fiscal estadual agropecuário. Promoção na carreira. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Alegações que só poderiam ter sua procedência verificada mediante dilação probatória. Incompatibilidade com o rito do mandado de segurança. Direito líquido e certo. Necessidade de comprovação no momento da impetração. Recurso ordinário em mandado de segurança parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança coletivo. Servidor público estadual. Pagamento de vencimentos, de proventos de aposentadoria e de pensões. Parcelamento. Transitoriedade e excepcionalidade da medida. Inexistência de direito líquido e certo. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.
I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Revisão geral anual. CF/88, art. 37, X necessidade de Lei específica. Não indicação na Lei estadual 19.973/2011. Súmula 37/STF. Ingerência do poder judiciário. Impossibilidade. Competência privativa do chefe do poder executivo. Não provimento.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Enunciado Administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Não ocorrência. Incidência do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - O recurso ordinário não foi interposto dentro de uma das hipóteses de cabimento previstas na CF/88, art. 105, II ou no CPC/2015, art. 1.027, II. O recebimento do recurso ordinário como recurso especial não é devido, pois se trata de um erro grosseiro que afasta o princípio da fungibilidade. ... ()
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30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão do Tribunal de Contas. Alegado cerceamento de defesa, por ausência de intimação pessoal. Desnecessidade. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Publicação das pautas das sessões ordinárias em meio eletrônico. Possibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
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31 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de pedido de tutela provisória para atribuição de efeito suspensivo em recurso especial contra o Estado de Mato Grosso. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido. Na decisão do ministro relator, manteve-se o desprovimento. ... ()
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32 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Contratação temporária. Denegação da ordem, pelo tribunal de origem, com fundamento na ausência de demonstração de preterição arbitrária e imotivada. Ausência de impugnação específica, no recurso, dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Recurso ordinário não conhecido.
I - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, interposto contra acórdão que denegou a ordem, publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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33 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital. Cláusula de barreira. Legalidade e constitucionalidade. Alegação de preterição, por surgimento de vaga, ocupada por contratação temporária irregular. Incidência da Súmula 283/STF e ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao Recurso Ordinário, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Recurso ordinário interposto contra acórdão proferido em sede de cumprimento de sentença. CF/88, art. 105, II e CPC/2015, art. 1.027. Não cabimento do recurso ordinário, à míngua das hipóteses legalmente previstas. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 06/11/2023. ... ()
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35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Lei aldir blanc. Fundo nacional de cultura. Recebimento de subsídio. Requisitos exigidos para recebimento do benefício. Não comprovação. Inexistência de direito líquido e certo. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.
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36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar. Inovação recursal e ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.
I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Pedido de efeito suspensivo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pedido realizado enquanto o processo ainda tramitava na corte de origem. Impossibilidade de conhecimento do pleito.
1 - A teor do CPC/2015, art. 1.027, § 2º, e CPC/2015, art. 1.029, § 5º, o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário deverá observar as regras de endereçamento dos recursos extraordinário e especial. ... ()
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38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Regime especial de pagamento de precatórios. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF no julgamento da ADI 4.375 e ADI Acórdão/STF. Modulação dos efeitos. Competência atribuída pela corte suprema ao conselho nacional de justiça para monitorar e supervisionar o pagamento de precatórios. Orientação do conselho nacional de justiça. Extensão dos efeitos ao município de belo horizonte. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.
I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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39 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS ecológico do estado de Goiás. Direito líquido e certo não comprovado. Princípio da dialeticidade. Inobservância, no recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.
«I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Interposição de agravo de instrumento diretamente no STJ contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade.
«I - Trata-se de agravo interno contra decisão que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no CPC/2015, art. 1.015, contra decisão do relator que rejeitou Exceção de Pré-Executividade. ... ()
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41 - STJ Agravo interno em agravo de instrumento. Agravo de instrumento interposto contra decisão de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Erro grosseiro. Agravo interno não provido.
1 - O agravo previsto no CPC/2015, art. 1015 é voltado para combater decisões interlocutórias proferidas em primeiro grau de jurisdição, e as hipóteses em que cabível o agravo para o STJ são somente as mencionadas no CPC/2015, art. 1.027, § 1º, e CPC/2015, art. 1042. ... ()
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42 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público inativo do Tribunal de Contas dos municípios do estado da Bahia. Base de cálculo de proventos de aposentadoria. Revisão da parcela variável por desempenho funcional. Pvdf. Lei 6.677/1994, art. 135. Requisitos não atendidos. Remissão feita pela Lei estadual 7.796/2001 aos requisitos da Lei estadual 6.677/1994. Inexistência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar. Seleção interna para promoção de praças, por merecimento. Acórdão recorrido que concluiu pela inexistência de direito líquido e certo. Ausência de impugnação a fundamentos do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.
«I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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44 - STJ Direito administrativo. Saúde. Programa mais médicos. Incompetência. Não cabimento. Efeito suspensivo. Presença dos requisitos.
«I - A União interpôs agravo de instrumento, com fundamento no CPC/2015, art. 1.027, II, b, § 1º, contra decisão proferida pelo juízo federal de Campinas/SP que, nos autos do processo 5001653-86.2016.4.03.6105, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência formulado por Ilario Chales Garcia, garantindo-lhe, «[...] na forma da Lei 13.333/2016, a prorrogação do contrato do Autor no Programa Mais Médicos, porém, nas mesmas condições em que foi admitido (fls. 27-29). ... ()
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45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Promoção de servidores públicos. Incompatibilidade dos pedidos de convalidação das promoções efetivadas com a oportunização de nova avaliação dos servidores excluídos, uma vez que delimitado o número de vagas e não demonstrada a existência de vagas remanescentes. Impossibilidade de utilização de uma nova avaliação de desempenho, a ser aplicada a parcela de servidores, sem que se implemente a quebra à isonomia e o desrespeito à legislação aplicável. Ausente o direito líquido e certo. Segurança denegada. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.
«I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Interposição, perante o STJ, de agravo de instrumento em face de decisão singular, proferida pelo relator, no tribunal de origem, que, em sede de mandado de segurança, indeferira pedido de medida liminar. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Não cabimento. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que não conhecera de Agravo de Instrumento, interposto perante o STJ, contra decisão monocrática, proferida pelo Relator, no Tribunal de origem, publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Médico da secretaria de saúde pública do estado do rio grande do sul, cedido à assembléia legislativa do estado. Incorporação de função gratificada exercida junto ao poder legislativo. Incidência de índice sobre os vencimentos relativos à função exercida no poder legislativo. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.
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48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Transferência «ex-officio» do impetrante para a reserva remunerada com proventos proporcionais, calculados com base no seu posto de soldado da polícia militar do estado de Goiás. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem relacionado a existência de outra ação idêntica. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Revisão da aposentadoria com proventos proporcionais para integrais. Ato administrativo de efeitos concretos. Decadência configurada. Extinção do writ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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49 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Serviços notariais e de registro. Interino. Cessação da substituição. Ato do Corregedor-geral de justiça. Previsão de recurso administrativo com efeito suspensivo. Não interposição. Ausência de óbice à impetração. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa. Relação de subserviência entre o antigo titular da serventia e a impetrante. Violação aos princípios que regem a administração pública. Ato precário. Desnecessidade de prévio procedimento administrativo. Precedentes. Ausência do direito líquido e certo
1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato tido por ilegal atribuído ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo que, em razão da alegada constatação da presença de irregularidades, determinou a cessação da interinidade da impetrante, para responder pelo expediente vago do Cartório do 2º Ofício da Comarca de Iconha, e designou outro delegatário para a função. ... ()
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50 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Revisão geral anual. CF/88, art. 37, X. Necessidade de Lei específica. Não indicação na Lei estadual 19.973/2011. Súmula 37/STF. Ingerência do poder judiciário. Impossibilidade. Competência privativa do chefe do poder executivo. Não provimento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisum que negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. ... ()
