1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme enunciado 3/2016/STJ. ... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contribuição compulsória para custeio de plano de saúde. Repetição de indébito. Lei estadual. Acórdão recorrido baseado em norma local. Óbice da Súmula 280/STF. Acórdão sob enfoque constitucional. Competência do STF.
1 - Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário (Súmula 280/STF). ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Discussão envolvendo Leis locais. Súmula 280/STF. Decisão mantida.
1 - O recurso especial trouxe alegação de ofensa a dispositivo legal não utilizado pelo acórdão recorrido, evidenciando a ausência de prequestionamento. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Prescrição. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - Da forma como ficou definido pelo Tribunal de origem, imprescindível a análise da lei local para o deslinde da controvérsia sobre a prescrição, providência vedada em Recurso Especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Direito público. Servidor público civil. Regime estatuário. Enquadramento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar contra o Secretário de Estado e Planejamento e Gestão, o Diretor de Administração de Pessoal, a Secretaria de Estado de Saúde e o Estado de Minas Gerais, objetivando reposicionamento do nível I, grau A, para o nível II, grau A, com o pagamento do valor correspondente. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Delegado de polícia. Demissão. Anulação do ato. Ressarcimento. Procedência dos pedidos. Acórdão recorrido com fundamento em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Santa Catarina objetivando a desconstituição de ato jurídico e ressarcimento de danos em razão da demissão do autor do cargo de delegado de polícia. ... ()
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7 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Reposição salarial. Ocorrência de prescrição. Leis locais. Exame. Necessidade. Súmula 280/STF. Incidência.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, a análise de legislação local, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 280/STF. ... ()
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8 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Diferimento do recolhimento. Benefício fiscal. Limites. Lei local. Exame. Impossibilidade.
1 - Decidida a questão posta a julgamento na origem com fundamento no art. 391 do RICMS-SP (como dispositivo definidor do benefício de diferimento do recolhimento do ICMS na importação de pescados) e Lei Estadual 6.374/1989, art. 8º (como dispositivo ampliador deste benefício), não é possível a apreciação das alegações formuladas em recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Revisão do valor do benefício. Jornada de 40 horas semanais. Procedência do pedido. Acórdão com fundamento em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - Iprev/DF e o Distrito Federal objetivando a revisão do valor da pensão para incluir nos cálculos a jornada de 40 horas semanais com seus reflexos. ... ()
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10 - STJ Processo civil. Administrativo. Tributário. Concessionária de serviço público. Responsabilidade tributária. Cosip. Recurso especial inadmitido. Controvérsia pertinente à norma local e regramentos constitucionais. Súmula 280/STF. Competência do STF. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por concessionária de serviço público contra o Município de Lorena objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica relativamente às condutas previstas na Lei Municipal 3.627/2013 e Lei Municipal 3.673/2013 decorrentes da eventual qualificação da parte autora como responsável tributária, substituta ou não, ou a qualquer outro título. Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O recurso especial interposto pela concessionária foi inadmitido. ... ()
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11 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Reposição salarial. Ocorrência de prescrição. Leis locais. Exame. Necessidade. Súmula 280/STF. Incidência.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, a análise de legislação local, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 280/STF. ... ()
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12 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Reposição salarial. Ocorrência de prescrição. Leis locais. Exame. Necessidade. Súmula 280/STF. Incidência.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, a análise de legislação local, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 280/STF. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Administrativo. Progressão funcional. Incidência da Súmula 280. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando a Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. ... ()
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14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno improvido.
I - A decisão hostilizada não conheceu do agravo em recurso especial por entender que não foi impugnado um dos fundamentos da não admissão do apelo excepcional, de aplicação da Súmula 280/STF. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Cumprimento em mandado de segurança coletivo. Dialeticidade recursal. Teto constitucional. Matéria de ordem pública. Exceção. Ajustamento da decisão. Incidência do limite constitucional. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de pedido de cumprimento de obrigação de pagar decorrente de decisão concessiva de mandado de segurança, tendo por escopo o recebimento de valores pretéritos devidos pela Fazenda Pública Estadual em razão de incorporação em seus vencimentos de percentuais oriundos da conversão da moeda corrente à época em URV. No Tribunal a quo, o recurso foi parcialmente provido. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Ação previdenciária. Correção monetária e juros de mora. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito tendo como objetivo a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre os seus vencimentos. Após sentença que julgou procedente o pedido, o Tribunal a quo, em juízo de adequação ao Tema 905/STJ e Tema 810/STF, modificou o acórdão. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento de sentença. Exceção de pré- executividade. Ilegitimidade ativa. Direito local. Análise inviável. Incidência da Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de cumpri mento de sentença. Na sentença, acolheu-se a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade ativa dos exequentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Direito tribuário. Contribuições previdenciárias. Servidores ativos. Taxa Selic. Lei Estadual 11.580/1996, art. 38. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito contra o Estado do Paraná e da Paraná Previdência, objetivando a inexigibilidade da contribuição previdenciária superior a 10% incidente sobre a remuneração dos servidores que recebem vencimentos acima de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada. ... ()
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19 - STJ Tributário. Processual civil. Taxa Selic. Análise de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF.
1 - A controvérsia exige a análise de dispositivos de legislação local, a saber, Lei Estadual 11.580/1996, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Previdenciário. Servidor público. Execução provisória. Gratificação de desempenho. Incorporação. Impugnação. Rejeição. Acórdão com fundamento em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro contra a decisão que, nos autos da execução provisória de sentença de obrigação de fazer consistente na incorporação da Gratificação de Desempenho e Produtividade, rejeitou a impugnação do executado. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão da presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Recurso especial não conhecido. Súmula 280/STF. Ausência de certidão de julgamento.
1 - O acórdão recorrido não conheceu do Recurso Especial da parte embargante, ante o óbice da Súmula 280/STF. O escopo dos Embargos de Divergência é a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito, de modo que, quando ele não é apreciado, afasta-se o cabimento da espécie recursal. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Essa espécie recursal só é admissível quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Essa espécie recursal só é admissível quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Administrativo. Corte de arvore. Auto de infração. Anulação. Fundamento em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de São Paulo pleiteando a anulação de auto de infração lavrado em razão de corte de 14 árvores na propriedade da autora ou, subsidiariamente, a redução do valor da multa. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para anular o auto de infração. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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26 - STJ Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Incidência de ITCMD. Legislação local. Súmula 280/STF. Agravo em recurso especial não admitido na origem.
1 - Verifica-se que a Fazenda Pública estadual aduziu infringência a Lei Estadual 10.705/2000, art. 4º, II, portanto, o órgão fazendário deseja que o STJ interprete dispositivo da legislação do Estado de São Paulo, o que encontra óbice na Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). ... ()
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27 - STJ Direito Processual Civil. Agravo interno em aresp. Guarda municipal. Nulidade suscitada pela autarquia recorrente, por não se ter determinado a suspensão do processo na origem, dada a existência de IRDR na corte local. Tema elencado apenas em recurso especial, sem que a parte tenha suscitado a questão em aclaratórios opostos perante a corte de origem. Prequestionamento não configurado. Postulação de enquadramento funcional e incorporação de gratificações e vantagens. A pretensão da parte insurgente não pode ser acolhida em apelo raro, frente à impossibilidade de análise de Lei local pela corte superior. Óbice da Súmula280 da excelsa corte suprema. Agravo interno da autarquia fluminense desprovido.
1 - O atendimento ao duplo grau de jurisdição quanto aos tópicos suscitados em Recurso Especial é conditio sine qua non para o conhecimento da insurgência manejada à Instância Superior. Assim, se a parte elenca tema em Recurso Especial que não fora oportunamente argumentado nas razões de aclaratórios veiculados no Tribunal de origem, como ocorreu na espécie, não há possibilidade jurídico-processual de se efetuar o controle de legalidade típico da Corte Superior, dada a falta do chamado prequestionamento da matéria. ... ()
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28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transporte coletivo. Fiscalização pelo estado. Decreto estadual. Legislação local. Apreciação em recurso especial. Impossibilidade. Óbice da Súmula 280/STF.
1 - Em se tratando de fiscalização de atividade de transporte coletivo pelo Estado, quanto à alegação de afronta aos dispositivos de Lei, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de legislação local - qual seja, o Decreto Estadual 29.912/1989 -, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ( Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). ... ()
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29 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Exceção de pré-executividade. Extinção da execução. Direito local. Análise inviável. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de cumprimento de sentença. A municipalidade opôs exceção de pré-executividade, alegando, para tanto, que o título executivo não dispôs acerca do pagamento de salários não pagos ao tempo em que os exequentes estiveram afastados dos cargos. Na sentença, acolheu-se a exceção oposta. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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30 - STJ Tributário e processual civil. Taxa judiciária. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.
1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Lei Estadual 11.608/2003), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). ... ()
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31 - STJ processual civil. Recurso especial, negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Julgamento extra petita. Inexistência. Direito local. Exame. Inviabilidade.
1 - Não há vício de integração no acórdão quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado pela inexistência de vício de congruência no julgado. ... ()
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32 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor municipal. Embargos à execução opostos pelo município, julgados procedentes. Alegação de violação ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional e em legislação local. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. CPC/73, art. 538. Multa. Revisão. Impossibilidade, no caso. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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33 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e não fazer. Apelação. Competência para o julgamento da ação. Legislação local. Reexame. Súmula 280/STF.
1 - «Tendo o acórdão recorrido decidido a controvérsia relativa a prevenção de órgão julgador com base na interpretação de norma local - no caso, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça -, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF, aplicável por analogia ao recurso especial: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. (AgInt no AREsp 1.238.850/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19.9.2019, DJe de 9.10.2019). ... ()
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34 - STJ Tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão proferida pela presidência do STJ. Itcdm. Imposto de transmissão causa mortis. Valores de aplicação em vgbl. Acórdão fundamentado em legislação local. Súmula 280/STF.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática (fls. 210-213, e/STJ) proferida pela Presidência do STJ que desproveu o recurso. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Recurso especial. Lei local. Análise. Inviabilidade
1 - Nos termos da Súmula 280/STF, é defesa a análise de lei local em sede de recurso especial. ... ()
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36 - STJ Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Lei municipal 3.432/2007. Direito local. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Aplicada por analogia.
1 - A Corte de origem julgou a lide à luz de interpretação de legislação local, qual seja a Lei Municipal 3.432/2007. ... ()
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37 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Impugnação. Fundamentos. Ocorrência. Súmula 280/STF. Não incidência. Prestação jurisdicional. Falha. Inexistência. Omissão, contradição, obscuridade e erro não verificados.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição, ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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38 - STJ processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ITCMD. Valores aplicados em vgbl. Questão decidida na origem com fundamento em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo de ver afastada a incidência do ITCMD sobre os valores aplicados em VGBL. Por sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... ()
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39 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Desistência da execução fiscal. Ônus da sucumbência. Dispensa. Lei local. Não cabimento do apelo nobre.
1 - Não é cabível recurso especial interposto contra acórdão fundamentado em legislação local, ainda que se alegue violação de dispositivos de Lei. Aplicável, por analogia, o óbice previsto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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40 - STJ processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Suspensão de ato administrativo. Cassação de mandato de vereador. Análise de conflito entre Lei local e Lei. Matéria eminentemente constitucional. Incompetência para análise.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a suspensão dos efeitos de ato administrativo que culminou com a cassação do mandato de vereador da parte impetrante. Por sentença, a ordem foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... ()
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41 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Doação de bem público estadual. Negócio ilícito. Súmula 280/STF. Normas constitucionais estadual e federal. Vício de fundamentação. Encargos na escritura. Inexistente.
1 - A origem, bem ou mal, consignou inexistir encargos da doação na escritura. Inexiste omissão quanto ao ponto. ... ()
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42 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Violação a legislação estadual. Inviabilidade. Súmula 280/STF.
1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que não conheceu do agravo por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno da companhia Brasileira de distribuição a que se nega provimento.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em Recurso Especial diante da não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Depósito judicial. Correção pela taxa Selic. Legislação estadual. Interpretação de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 280/STF ... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 280/STF. ... ()
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46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Soldo e gratificação de habilitação militar. Lei Estadual 9.084/2010 e Lei Estadual 9.246/2010. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - A controvérsia posta nos autos foi dirimida pelo Tribunal de origem com fundamento na interpretação da Lei Estadual 9.084/2010 e Lei Estadual 9.246/2010. Logo, a revisão da conclusão exarada no acórdão recorrido consistiria em realizar o exame das referidas legislações locais, o que encontra óbice na Súmula 280/STF. ... ()
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47 - STJ Processual civil e tributário. Análise de legislação local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Imposto de renda. Auxílio-transporte. Não incidência. Precedentes.
1 - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com base no disposto na Lei Municipal 499/2010. Dessa forma, é inviável a revisão do julgado, ante o disposto na Súmula 280/STF. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Agravo interno. Lei formalmente federal e materialmente local. Súmula 280/STF. Análise de divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Ainda que a parte recorrente alegue violação de lei que formalmente é federal, referido diploma legal, no caso concreto, é materialmente local, tendo em vista regular relações jurídicas locais. Assim, a revisão pretendida, em Recurso Especial, demanda, necessariamente, a interpretação da referida legislação local, o que é vedado na via estrita dessa espécie recursal, por força da Súmula 280/STF: «por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário». Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18/12/2020, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 2/12/2020). ... ()
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49 - STJ Processual civil e administrativo. Pensionista de militar do antigo distrito federal. Auxílio-moradia. Lei Distrital 10.486/2002. Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.
1 - Na origem, trata-se de ação ordinária em desfavor da União, objetivando a implementação do auxílio-moradia nos proventos da parte autora, pensionista de militar do Antigo Distrito Federal. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Exceção de pré- executividade. Execução fiscal. Pagamento do tributo. Impossibilidade de cobrança da taxa de localização, instalação e funcionamento. Isenção legal. Exceção de pré-executividade rejeitada. Prosseguimento da execução fiscal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade em execução fiscal movida por Prefeitura Municipal de Ilhabela, sob alegação de que houve pagamento do tributo e impossibilidade de cobrança da taxa de localização, instalação e funcionamento, em razão de isenção legal conferida por lei complementar. Na sentença, foi acolhida a exceção de pré- executividade para determinar a extinção da execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para rejeitar a exceção de pré-executividade e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
