1 - STJ processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 11%. Lei municipal. Procedência do pedido. Fundamento em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Vitória de Santo Antão objetivando a restabelecimento do pagamento do abono no percentual de 11%, instituído pela Lei Municipal 2.833/2000. ... ()
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2 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Compensação de crédito tributário. Critérios. Norma estadual infralegal. Interpretação. Súmula 280/STF.
1 - A questão acerca dos critérios definidos para a compensação de crédito tributário foi decidida à luz da interpretação dada à norma infralegal local, de modo que eventual violação de Lei é de caráter reflexo, e não direto, exigindo imprescindível apreciação da referida legislação estadual, o que torna inadmissível o recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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3 - STJ tributário. Processo civil. Contribuição social patronal sobre remuneração paga aos ocupan tes de cargo em comissão de quadro funcional. Violação aos arts. 458 e 535, II, do CPC/73. Inexistência. Acórdão recorrido. Fundamentação em Lei estadual. Reforma. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Acórdão assentado em fundamento prevalentemente constitucional.
1 - Não ocorre ofensa aos arts. 458 e 535, II, do CPC/73 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito local. Interpretação. Descabimento. Súmula 280/STF.
1 - Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a interpretação de legislação local, ante o impeditivo descrito na Súmula 280/STF. ... ()
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5 - STJ processual civil. Administrativo. Militar. Incidência da Súmula 280/STF. Incabível reexame de direito local. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a atualização e o descongelamento de gratificação por insalubridade. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente automobilístico. Morte de agente penitenciário no exercício da função pública. Acórdão que decidiu toda a controvérsia mediante fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Incidência.
1 - Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do recurso especial, mediante aplicação da Súmula 280/STF. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto municipal. Acórdão recorrido baseado no exame da legislação local. Óbice da Súmula 280/STF (por analogia). Enfoque constitucional da matéria. Impossibilidade.
1 - Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). ... ()
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9 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Operações com pescado. Diferimento do imposto. Solução da controvérsia pautada em interpretação de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - O recurso não merece prosperar ante o óbice da Súmula 280/STF, uma vez que a questão foi decidida pela Corte de origem mediante análise de legislação local, qual seja, RICMS/SP. ... ()
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10 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Importação. Recolhimento diferido. Mercadoria que não se enquadra nas específicações contidas no r ICMS/SP. Interpretação de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - O recurso não merece prosperar ante o óbice da Súmula 280/STF, uma vez que a questão foi decidida pela Corte de origem mediante análise de legislação local, qual seja, RICMS/SP. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Recolhimento de despesas processuais. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, determinou o recolhimento de importância a título de despesas processuais. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento, na incidência da Súmula 280/STF, na ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência e à deficiência de cotejo analítico. ... ()
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12 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito local. Interpretação. Descabimento. Súmula 280/STF.
1 - Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a interpretação de legislação local, ante o impeditivo descrito na Súmula 280/STF. ... ()
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13 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito local. Interpretação. Descabimento. Súmula 280/STF.
1 - Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a interpretação de legislação local, ante o impeditivo descrito na Súmula 280/STF. ... ()
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14 - STJ processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Horas extras. Adicionais. Noturno, periculosidade, insalubridade e de transferência. Incidência. Adicionais de difícil acesso e de representação. Lei local. Exame. Inviablidade.
1 - Consolidou-se na Primeira Seção desta Corte Superior o entendimento de que, em razão da natureza remuneratória, incide a contribuição previdenciária sobre os adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade e de transferência; as horas extras e seu respectivo adicional. Precedentes. ... ()
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15 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito local. Interpretação. Descabimento. Súmula 280/STF.
1 - Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a interpretação de legislação local, ante o impeditivo descrito na Súmula 280/STF. ... ()
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16 - STJ processual civil. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem - feita com base na interpretação do direito local -, é vedado a este STJ, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". ... ()
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17 - STJ agravo interno no recurso especial. Administrativo. Instalação de estações rádio- base de telefonia celular. Licenciamento pelo município. Legalidade. Competência concorrente. Potencialidade poluidora. Apreciação de direito local e atos normativos que não se enquadram no conceito de Lei. Súmula 280/STF.
1 - O exame das teses recursais suscitadas, quais sejam, a indevida exigência de licenciamento municipal para o funcionamento das antenas de telefonia, a inexistência de competência concorrente dos entes municipais e a ausência de potencialidade poluidora dos equipamentos da rádio-base, tal como enfrentadas na instância ordinária, exige a apreciação de direito local (Lei 605/01, Código Ambiental de Manaus) e de atos normativos que não se enquadram no conceito de Lei (Resolução 008/10 do COMDEMA), pretensão que encontra óbice na Súmula 280/STF. ... ()
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18 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito local. Interpretação. Descabimento. Súmula 280/STF.
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19 - STJ processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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20 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação de cobrança. Verbas remuneratórias. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A tutela jurisdicional prestada pelo Tribunal de origem com fundamento em legislação local impede o exame do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 280/STF. ... ()
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21 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito local. Interpretação. Descabimento. Súmula 280/STF.
1 - Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a interpretação de legislação local, ante o impeditivo descrito na Súmula 280/STF. ... ()
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22 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito local. Interpretação. Descabimento. Súmula 280/STF.
1 - Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a interpretação de legislação local, ante o impeditivo descrito na Súmula 280/STF. ... ()
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23 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito local. Interpretação. Descabimento. Súmula 280/STF.
1 - Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a interpretação de legislação local, ante o impeditivo descrito na Súmula 280/STF. ... ()
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24 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito local. Interpretação. Descabimento. Súmula 280/STF.
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25 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito local. Interpretação. Descabimento. Súmula 280/STF.
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26 - STJ servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reajuste. Prescrição. Ocorrência. Análise de legislação local. Necessidade. Súmula 280/STF. Incidência.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à ocorrência de prescrição, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise de dispositivos de legislação local, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 280/STF. ... ()
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27 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial servidor público. Data base. Reposição salarial. Prescrição. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - Apesar de terem sido invocados dispositivos legais, o fundamento central da controvérsia demanda o exame de lei local: Lei Estadual 2.426/2011 e Medida Provisória estadual 33, de 10 de junho de 2015. Portanto, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF, in verbis: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário". ... ()
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28 - STJ processual civil e administrativo. Gratificação de qualificação. Servidores do Ministério Público. Interpretação de Lei local. Impossiblidade. Súmula 280/STF.
1 - No decisum combatido ficou consignado: «O Tribunal de origem teve por baluarte a interpretação das Leis Complementares 1.302/2017 e 1.118/2010, ambas do Estado de São Paulo, além do Ato Normativo do Procurador-Geral de Justiça 1.097/2018. (...) Dessa forma, ainda que a parte recorrente alegue violação aos arts. 187 e 884 do CC/2002, é possível aferir que a solução da controvérsia demanda a análise de legislação local, ao que se aplica, por analogia, a Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário)". ... ()
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29 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito local. Interpretação. Descabimento. Súmula 280/STF.
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30 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito local. Interpretação. Descabimento. Súmula 280/STF.
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31 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito local. Interpretação. Descabimento. Súmula 280/STF.
1 - Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a interpretação de legislação local, ante o impeditivo descrito na Súmula 280/STF. ... ()
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32 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito local. Interpretação. Descabimento. Súmula 280/STF.
1 - Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a interpretação de legislação local, ante o impeditivo descrito na Súmula 280/STF. ... ()
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33 - STJ processual civil. Administrativo. Constitucional. Ação declaratória c/c cobrança. Incorporação de gratificação. Servidor público municipal cedido. Matéria eminentemente constitucional. Incompetência do STJ. Ofensa à Lei local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória c/c cobrança ajuizada por servidor público municipal contra o Município de Aparecida de Goiânia objetivando a incorporação de gratificação referente a cargo comissionado ocupado no Tribunal Regional do Trabalho, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias apuradas. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, e, na sequência, o recurso especial interposto inadmitido. Nesta Corte, em decisão monocrática, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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34 - STJ processual civil. Administrativo. Pensão militar. Benefício. Auxílio-moradia. Direito local. Exame da matéria inviável.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a implantação do auxílio-moradia na pensão militar, incorporando esse valor na base de cálculo do benefício. Na sentença, negou-se o pedido. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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35 - STJ servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Reposição salarial. Ocorrência de prescrição. Leis locais. Exame. Necessidade. Súmula 280/STF. Incidência.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, a análise de legislação local, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 280/STF. ... ()
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36 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Revisão geral anual. Prescrição. Interrupção. Controvérsia dirimida com base em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.
1 - Não há como examinar a alegada ocorrência da prescrição ou sua interrupção, tal como colocada a questão pelo recorrente e enfrentada pelo Tribunal de origem, sem passar pela análise da forma como o próprio direito do recorrido foi tratado pela legislação estadual de regência (Lei Estadual 2.426/2011), pretensão insuscetível de ser apreciada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.) ... ()
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37 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito local. Interpretação. Descabimento. Súmula 280/STF.
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38 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Incidência. Recurso não provido.
1 - Cuida-se de Ação Anulatória de débito fiscal interposta pela Recorrente, com objetivo de anular o Auto de Infração e Imposição de Multa 4.005.619-3, no qual o Estado de São Paulo imputa à contribuinte, na qualidade de substituído tributário, a responsabilidade pela falta de recolhimento de ICMS-ST, no período de 5.8.2009 a 17.12.2009, pela empresa remetente das mercadorias e, portanto, caracterizada como contribuinte substituta. O motivo para a cobrança se deu porque o substituto tributário não incluiu na base de cálculo do ICMS a Margem de Valor Agregado - MVG. ... ()
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39 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reposição salarial. Policial militar. Análise de legislação estadual. Súmula 280/STF. Agravo não provido.
1 - Com efeito, apesar de terem sido invocados dispositivos legais, o fundamento central da controvérsia é de cunho eminentemente amparado em legislação local, a saber, Leis Estaduais 2.426/2011 e 2.984/2015. ... ()
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40 - STJ previdenciário e processual civil. Agravo interno. Gratificação por serviços de limpeza urbana (gslu). Incorporação. Normativa distrital. Súmula 280/STF.
1 - O Agravo Interno não procede, pois todas as razões veiculadas já foram devidamente avaliadas e refutadas. ... ()
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41 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Questão referente à distribuição do agravo de instrumento interposto no tribunal de origem dirimida com base no regimento interno daquela corte. Revisão. Descabimento. Súmula 280/STF.
1 - O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, consignou: «(...) não prospera a tese de que deve ser afastado o reconhecimento da prevenção tratada no art. 105 do Regimento Interno. Cuidam-se dos mesmos fatos. O agravante não demonstrou que a prevenção não se aplicaria ao presente caso, levando em consideração que a decisão monocrática não se baseou no argumento de conexão. (...) Assim, ainda que por esforço de intelecção, não é possível concluir o motivo da irresignação (fl. 191, e/STJ). ... ()
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42 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito local. Interpretação. Descabimento. Súmula 280/STF.
1 - Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a interpretação de legislação local, ante o impeditivo descrito na Súmula 280/STF. ... ()
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43 - STJ servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Reposição salarial. Ocorrência de prescrição. Leis locais. Exame. Necessidade. Súmula 280/STF. Incidência.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, a análise de legislação local, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 280/STF. ... ()
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44 - STJ servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Reposição salarial. Ocorrência de prescrição. Leis locais. Exame. Necessidade. Súmula 280/STF. Incidência.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, a análise de legislação local, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 280/STF. ... ()
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45 - STJ processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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46 - STJ processual civil. Ação anulatória. Improcedência do pedido. Honorários de sucumbência. Execução pelo estado. Taxa judiciária. Recolhimento de 50%. Acórdão com fundamento em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra a decisão que, nos autos da ação anulatória ajuizada por Aniara Gomes Rangel Ribeiro, determinou o Procurador do Estado o recolhimento de 50% de taxa judiciária em caso de prosseguimento da execução dos honorários de sucumbência. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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47 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito local. Interpretação. Descabimento. Súmula 280/STF.
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48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de exercício regular do direito. Argumentação com base em direito local. Súmula 280/STF. Inexistência de fundamentos que justifique ma alteração da decisão agravada. Agravo interno não provido.
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49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito local. Interpretação. Descabimento. Súmula 280/STF.
1 - Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a interpretação de legislação local, ante o impeditivo descrito na Súmula 280/STF. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito local. Interpretação. Descabimento. Súmula 280/STF.
1 - Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a interpretação de legislação local, ante o impeditivo descrito na Súmula 280/STF. ... ()
