1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição do recurso especial após o prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da intimação do acórdão recorrido. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da orientação fixada pela Súmula 310/STF, «quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir". ... ()
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2 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ. ... ()
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3 - STJ Recurso. Prazo recursal. Fluência. Intimação feita na sexta-feira. Precedentes do STJ. Súmula 310/STF. CPC/1973, art. 184, § 2º.
«Feita a intimação na sexta-feira, a contagem do prazo começa no primeiro dia útil seguinte, no caso, segunda-feira. Inteligência do CPC/1973, art. 184, § 2º.... ()
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4 - STJ Intimação. Pauta de julgamento publicada na sexta-feira, realizando-se o julgamento na terça-feira seguinte. Prazo de 48 horas. Inobservância. CPC/1973, art. 552, § 1º. Súmula 310/STF. Aplicabilidade, mesmo no prazo contado em horas. Anulação do julgamento.
«Intimação. Pauta de julgamento. Publicação. Prazo. CPC/1973, art. 552, § 1º. É nulo o julgamento do processo no Tribunal, quando não respeitado o prazo estabelecido no CPC/1973, art. 552, § 1º. Aplicabilidade da Súmula 310/STF, mesmo no caso do prazo contado em hora. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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5 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Natureza do prazo de 90 dias previsto no CPP, art. 123. Natureza processual. Dies a quo non computatur in termino.
1 - A natureza do prazo previsto no CPP, art. 123, por não estar diretamente relacionada com a liberdade ambulatorial do réu, o direito de punir do Estado ou outro status congênere, não pode ser considerada penal material. ... ()
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6 - STJ agravo regimental no recurso especial. Prazo. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Prazo de5 dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 552, § 1º. Inclusão de processo em pauta. Intervalo de 48 horas. Desrespeito. Nulidade relativa reconhecida. Súmula 117/STJ e Súmula 310/STF. Renovação de julgamento.
«1. Intimada a parte da inclusão do processo em pauta na sexta-feira, é nulo o julgamento ocorrido na sessão de julgamento da terça-feira subsequente, por desrespeito ao intervalo mínimo de 48 horas, conforme previsto no CPC/1973, art. 552, § 1º. Incidência das Súmula 117/STJ e Súmula 310/STF. Precedentes do STJ e STF. ... ()
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8 - STJ Recurso. Prazo recursal. Agravo de instrumento. Decisão agravada publicada às vésperas de feriado nacional que, por disposição legal, não pode ser antecipado. Início do prazo no primeiro dia útil subseqüente ao feriado. Tempestividade. Lei 7.658/88, art. 1º, c/c, Lei 7.320/85, art. 1º. CPC/1973, art. 184. Súmula 310/STF.
«Processual civil. Prazo. Competência. A regra de exclusão do dia do começo do prazo exige que este seja dia útil, para pleno cumprimento ao CPC/1973, art. 184.... ()
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9 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Prescrição não ocorrência. Recurso voluntário intempestivo. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Questão não apreciada no tribunal a quo. Súmula 211/STJ. Não equiparação a dispositivo de Lei. Súmula 310/STF. Alegação de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação anulatória, indeferiu requerimento de suspensão de exigibilidade de crédito em decorrência de execução fiscal. No Tribunal a quo, julgou-se procedente o agravo. ... ()
