Súmula nº 339/STF - Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Escrivão de polícia. Exercício da função em Delegacia de Polícia de classe superior. Diferenças nos vencimentos devidas. DL 141/1969, art. 6º. Diploma não revogado expressamente pela Lei Complementar 207/79, que a ele, inclusive, faz referência expressa (art. 135). Inexistência de ofensa à Súmula 339/STF e art. 37, X e XIII, da CF. Sentença mantida. Recurso improvido.

2 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Pedido de equiparação de vencimentos. Incabível a concessão pelo poder judiciário de reajuste exclusivamente com base no princípio da isonomia. Súmula 339/STF. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Revisão geral anual de vencimentos (art. 37, X da CF/88). Não compete ao poder judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores, por ser atribuição privativa do poder executivo a iniciativa de Lei que trate da matéria. Súmula 339/STF. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Embargos declaratórios da aafit/SP rejeitados.

1 - O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação incorporada. Pretensão de reajuste em paridade com ativos. Servidor de poder diverso. Correção da URV. Desvinculação das reformulações. Pretensão obstada pela Súmula 339/STF.

«1. Cuida-se de recurso ordinário, no qual se postula o reajuste de gratificação legislativa incorporada aos proventos por parte de servidor do Poder Executivo Estadual, com base nas Leis 13.199/2009 e 13.477/2010. O Tribunal de origem denegou a ordem, porquanto considerou que o reajuste ocorreu para corrigir perdas do Legislativo Estadual, com o advento da URV e, logo, não seriam passíveis de extensão aos servidores do Poder Executivo. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidores públicos da primeira instância. Poder judiciário de Minas Gerais. Férias. Isonomia. Servidores de segunda instância. Impossibilidade. Súmula 339/STF. Regime legal próprio. Recurso não provido.

«1. Os servidores da Primeira Instância do Poder Judiciário de Minas Gerais buscam, com base na isonomia, o reconhecimento do direito a 60 dias de férias atualmente gozado pelos servidores da Segunda Instância. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Policial militar inativo. Gratificação de encargos especiais paga aos coronéis em atividade. Extensão a outros militares. Impossibilidade. Natureza propter laborem. Ausência de previsão legal. Súmula 339/STF.

1 - Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de ser inadmissível a extensão a outros militares, ativos ou inativos, da Gratificação de Encargos Especiais (GEE) concedida aos coronéis da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro pelo ato administrativo oriundo do Processo Administrativo E-12/790/94, ante a ausência de previsão legal (Súmula 339/STF) e ante a natureza propter laborem da aludida vantagem. ... (Continua)

7 - STJ Administração. Servidor público. Auxilio-alimentação. Verba indenizatória. Majoração. Impossibilidade. Súmula 339/STF.

«1. Cuida-se, na origem, de ação civil pública visando a majoração do valor recebido a título de auxílio-alimentação pelos representados do ora agravante. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, decisão essa confirmada pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Poder Judiciário. Extensão de vantagem sob fundamento de isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. Repercussão Geral. Manutenção da jurisprudência. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido da impossibilidade de o Poder Judiciário, sob o fundamento da isonomia, aumentar vencimentos de servidores públicos. Incidência da Súmula 339/STF. ... (Continua)

9 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão em agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Reajuste. Impossibilidade de equiparação de vencimentos por decisão judicial sob o fundamento do princípio constitucional da isonomia. Súmula 339/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Leis 10.687/2003 e 10.698/2003. Vantagem pecuniária individual. Vpi. Fundamento infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Extensão. Princípio da isonomia. Impossibilidade. Incidência da Súmula 339/STF agravo ao qual se nega provimento.

11 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração no recurso de apelo. Estabilidade financeira em cargo extinto. Necessidade de comprovação da correlação com o novo cargo pretendido. Ônus do autor. Embargos não providos, todavia, acolhidos tão somente para fim de prequestionamento. Decisão unânime.

«1. Não se reflete no acórdão embargado qualquer omissão a ser suprida na presente via. ... (Continua)

12 - STF Remuneração funcional. Exclusão de benefício. Pretendida extensão jurisdicional, a servidor preterido, de determinada vantagem pecuniária. Inadmissibilidade. Reserva de Lei e postulado da separação de poderes. Recurso de agravo improvido.

«- O Poder Judiciário - que não dispõe de função legislativa - não pode conceder, a servidores públicos, sob fundamento de isonomia, mesmo que se trate de hipótese de exclusão de benefício, a extensão, por via jurisdicional, de vantagens pecuniárias que foram outorgadas, por lei, a determinada categoria de agentes estatais. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Coisa julgada. Limites objetivos. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Aumento da remuneração de servidores pelo poder judiciário. Impossibilidade. Incidência da Súmula 339/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Esta Corte tem se orientado no sentido de que a discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada, matéria de legislação ordinária, não dá ensejo à abertura da via extraordinária. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJPE Direito constitucional, administrativo. Conhecimento da matéria de mérito. Possibilidade. Professores. Incorporação de 3,5% do salário mínimo regional. Hora-aula. Extensão de vantagens concedidas a servidores regidos pelo regime celetista. Impossibilidade. Súmula 339/STF.

«1. Nos termos da Súmula 339/STF: «Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. ... (Continua)

15 - TJPE Constitucional e administrativo. Recurso de agravo em apelação. Ação ordinária. Servidores municipais. Pretensão de equipação por isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. Integrativo improvido. Decisão unânime.

«1. Registrou-se, como bem exposto na decisão agravada, que os agravantes, todos ocupantes dos cargos de mecânico, oficial de manutenção e reparo e mestre de oficina, pretendem ser equiparados em regime de isonomia salarial com aqueles servidores que ocupam o cargo de motorista, tomando por base a Lei Municipal 9.931/68. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Gratificação de encargos especiais. Coronéis da policia militar e do corpo de bombeiros do estado do Rio de Janeiro. Extensão a outros militares. Impossibilidade. Natureza propter laborem. Inexistência de previsão legal. Aplicação da Súmula 339/STF.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a gratificação de encargos especiais concedida aos coronéis da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro, por meio do Processo Administrativo E-12/790/94, não pode ser estendida a outros militares, ativos ou inativos, em razão da natureza propter laborem da vantagem e da vedação contida na Súmula 339/STF. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Gratificação de encargos especiais. Coronéis da policia militar e do corpo de bombeiros do estado do Rio de Janeiro. Extensão a outros militares. Impossibilidade. Natureza propter laborem. Inexistência de previsão legal. Aplicação da Súmula 339/STF.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a gratificação de encargos especiais concedida aos coronéis da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro, por meio do Processo Administrativo E-12/790/94, não pode ser estendida a outros militares, ativos ou inativos, em razão da natureza propter laborem da vantagem e da vedação contida na Súmula 339/STF. Precedentes. ... (Continua)

18 - STF Direito administrativo. Servidor público inativo. Reenquadramento funcional. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Inocorrência de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Exame de legislação local. Aumento de vencimentos de servidores públicos pelo poder judiciário sob o fundamento da isonomia. Impossibilidade. Óbice da Súmula 339/STF. Acórdão recorrido publicado em 06.5.2013.

«Jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, bem como ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, quando preservado seu valor nominal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Gratificação de encargos especiais. Coronéis da policia militar e do corpo de bombeiros do estado do Rio de Janeiro. Extensão a outros militares. Impossibilidade. Natureza propter laborem. Inexistência de previsão legal. Aplicação da Súmula 339/STF.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a gratificação de encargos especiais concedida aos coronéis da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro, por meio do Processo Administrativo E-12/790/94, não pode ser estendida a outros militares, ativos ou inativos, em razão da natureza propter laborem da vantagem e da vedação contida na Súmula 339/STF. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Gratificação de encargos especiais. Coronéis da policia militar e do corpo de bombeiros do estado do Rio de Janeiro. Extensão a outros militares. Impossibilidade. Natureza propter laborem. Inexistência de previsão legal. Aplicação da Súmula 339/STF.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a gratificação de encargos especiais concedida aos coronéis da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro, por meio do Processo Administrativo E-12/790/94, não pode ser estendida a outros militares, ativos ou inativos, em razão da natureza propter laborem da vantagem e da vedação contida na Súmula 339/STF. Precedentes. ... (Continua)

21 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Administrativo. Servidores do poder judiciário federal. Auxílio saúde. Equiparação com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

22 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Equiparação com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

23 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão em agravo regimental. Administrativo. Servidor público estadual. Extensão de reajuste. Súmula 339/STF. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

24 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidores do poder judiciário federal. Auxílio alimentação. Equiparação com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

25 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidores públicos federais. Majoração do auxílio-alimentação. Descabimento. Precedentes.

«1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que o Poder Judiciário não pode conceder equiparação ou reajuste de valores a título de auxílio-alimentação do funcionalismo público federal, por encontrar óbice na Súmula 339/STF. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança coletivo. Constitucional e administrativo. Servidores públicos estaduais. Extensão de revisão geral de remuneração assegurada a determinadas categorias. Leis estaduais 1.471/2005 e 1.506/2005. Inexistência de reajuste geral. Súmula 339/STF. Distinção entre reajuste setorial de servidores públicos e revisão geral anual da remuneração. Necessidade de Lei específica para ambas as situações. Carência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão.

«1. As Leis estaduais 1.471/2005 e 1.506/2005 apenas beneficiaram referidas categorias de servidores, razão pela qual não há falar em ofensa a direito líquido e certo dos servidores representados pelo Sindicato recorrente, uma vez que não cuida a hipótese de reajuste geral de remuneração. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Militar. Isonomia. Equiparação de soldo. Impossibilidade. Vedação constitucional. Súmula 339/STF. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. O recorrente pretende promover a equiparação do valor do seu soldo ao percebido pelos militares do Exército Brasileiro. ... (Continua)

28 - STF Remuneração funcional. Exclusão de benefício. Pretendida extensão jurisdicional, a servidor preterido, de determinada vantagem pecuniária. Inadmissibilidade. Reserva de lei e postulado da separação de poderes. Recurso de agravo improvido.

«- O Poder Judiciário, que não dispõe de função legislativa. não pode conceder, a servidores públicos, sob fundamento de isonomia, mesmo que se trate de hipótese de exclusão de benefício, a extensão, por via jurisdicional, de vantagens pecuniárias que foram outorgadas, por lei, a determinada categoria de agentes estatais. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Militar. Isonomia. Equiparação de soldo. Impossibilidade. Vedação constitucional. Súmula 339/STF. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

1 - O recorrente pretende promover a equiparação do valor do seu soldo ao percebido pelos militares do Exército Brasileiro. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Decreto estadual 11.562/2004. Redução do percentual do adicional de função. Perda compensada com aumento do vencimento-base. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico ou de vencimentos. Princípio da irredutibilidade remuneratória observado. Pretensão de equiparação vencimental com base na isonomia. Servidores paradigmas com situação fática e jurídica diversa. Extensão de decisão judicial a terceiros. Inadmissibilidade. Súmula 339/STF. Agravo improvido.

«1. Este Tribunal Superior possui jurisprudência firmada no sentido de não possuir o servidor público direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, instituindo, inclusive, o subsídio, desde que não haja diminuição no valor nominal global percebido, em respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Professores universitários. Gratificação. Cargos comissionados. Isonomia. Vedação da Súmula 339/STF.

«1. É defeso ao Poder Judiciário proceder à equiparação salarial com base no princípio da isonomia, nos termos da Súmula 339/STF. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração. Administrativo. Magistrado. Gratificação especial de localidade. Gel. Extensão. Impossibilidade. Ausência de previsão legal expressa. Princípio da legalidade estrita e Súmula 339/STF. Art. 535. Omissão. Ocorrência. Efeitos modificativos. Descabimento.

«1. A despeito do inciso X do art. 65 da LOMAN prever o pagamento aos magistrados da «Gratificação pelo efetivo exercício em Comarca de difícil provimento, assim definida e indicada em lei, constata-se a inexistência de lei regulamentadora específica. ... (Continua)

33 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Pensão. Revisão. Ausência de prova pré-constituída. Súmula 339/STF. Agravo improvido.

«1. O mandado de segurança exige prova pré-constituída como condição essencial à verificação do direito líquido e certo, de modo que a dilação probatória mostra-se incompatível com a natureza dessa ação constitucional. ... (Continua)

34 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidora aposentada do estado de Goiás. Extensão do subsídio do cargo de gerente de recursos humanos, reduzido de 1/3. Art. 5º Lei delegada 08/2003. Impossibilidade. Súmula 339/STF. Recurso desprovido.

«1. Cediço que majoração e aumento de vantagens, subsídio e vencimento de servidor público, nos termos do art. 37, X, CR/88, demanda existência de lei, no sentido formal e no sentido material, específica, cuja competência é exclusiva do Poder Legislativo. ... (Continua)

35 - STF Recurso extraordinário. Constitucional. Administrativo. Procuradores autárquicos. Redução do período de férias. Direito adquirido. Súmula 339/STF.

«1. O vínculo entre o servidor e a Administração é de direito público, definido em lei, por isso, não há que se invocar direito adquirido para tornar imutável o regime jurídico. Jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

36 - STJ Mandado de segurança. Servidor público estadual. Aumento salarial. Isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. Ausência de direito líquido e certo.

«Não tendo o Judiciário função legislativa, descabe-lhe aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento isonômico. ... (Continua)

37 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Reajuste. Isonomia. Súmula 339/STF.

«Não é possível, tendo em vista a orientação consubstanciada na Súmula 339/STF, conceder o reajuste de 25,94%, bem como determinar o pagamento da diferença de 3,07%, pleiteados a título de isonomia de vencimentos entre os servidores públicos federais (dos três Poderes) e militares.... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Ato omissivo. Decadência afastada. Revisão anual geral aos servidores estaduais. Extensão a militares. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Óbice da Súmula 339/STF.

«1. Esta Corte já firmou a compreensão de que o não reajustamento de vencimentos de servidores públicos configura, em tese, ato omissivo e evidencia a relação de trato sucessivo, razão pela qual os autores não decairam do direito de impetrar a ação mandamental. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Pedido de equiparação de vencimentos. Incabível a concessão pelo poder judiciário de reajuste, exclusivamente, com base no princípio da isonomia. Súmula 339/STF. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

«1 - Pretendem os recorrentes, Servidores ocupantes de cargos comissionados, a revisão geral anual concedida pelas Leis Estaduais do Tocantins 2.606/2012 e 2.736/2013 aos Servidores efetivos. ... (Continua)

40 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Auxílio alimentação. Equiparação. Súmula 339/STF. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

41 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário. Auxílio-alimentação. Majoração. Equiparação. Impossibilidade.

«1. O pedido de equiparação entre os valores recebidos a título de auxílio-alimentação entre os servidores do Poder Executivo e os do Judiciário esbarra no óbice da Súmula 339/STF, pois implica invasão da função legislativa, porquanto provoca verdadeiro aumento de vencimentos. ... (Continua)

42 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidores públicos estaduais. Impossibilidade de equiparação de vencimentos por decisão judicial sob o fundamento do princípio constitucional da isonomia. Súmula 339/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

43 - STJ Administrativo. Servidor público do distrito federal. Complementação salarial. Transformação em vpni.

«O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que «a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, resultante da transformação da parcela retributiva denominada complementação salarial, somente pode ser estendida aos servidores que vinham percebendo a rubrica objeto da conversão, que foi extinta pela Lei 3.351/2004. ... (Continua)

44 - STF Agravo regimental. Adicional de assiduidade devido aos servidores do estado do espírito santo. Extensão aos serventuários dos cartórios extrajudiciais. Impossibilidade. Súmula 339/STF. Decisão rescindenda que não incorreu em erro de fato nem ofendeu literal disposição de lei. Recurso a que se nega provimento.

«I - O STF firmou entendimento no sentido de que o adicional de assiduidade é devido tão somente aos servidores da Administração estadual, sendo impossível a sua extensão aos serventuários de cartórios extrajudiciais. Súmula 339/STF. ... (Continua)

45 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Auxílio-alimentação. Equiparação entre servidores do poder judiciário federal. Efeitos retroativos à Portaria conjunta 5 do cnj. Impossibilidade. Súmula 339/STF. Matéria infraconstitucional. Agravo a que se nega provimento.

«I - A equiparação do auxílio-alimentação entre os servidores do Poder Judiciário ocorreu por ato administrativo consubstanciado em Portaria Conjunta do Conselho Nacional de Justiça, a partir da qual foi reajustado o valor da referida indenização, não havendo previsão de efeito retroativo e nem direito ao reajuste de valores recebidos anteriormente, sob pena de incidência da Súmula 339/STF. ... (Continua)

46 - STF Remuneração funcional. Reajuste. Pretendida extensão jurisdicional, a servidor preterido, de determinado reajuste salarial. Inadmissibilidade. Reserva de Lei e postulado da separação de poderes. Recurso de agravo improvido.

«- O Poder Judiciário - que não dispõe de função legislativa - não pode estender, aos servidores públicos, determinado reajuste salarial, somente passível de concessão, quanto a eles, mediante lei. ... (Continua)

47 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Constitucional e Administrativo. Reajuste de servidores públicos municipais. Princípio da isonomia. 3. Súmula 339/STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

48 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Extensão de reajuste. Súmula 339/STF. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

49 - STF Remuneração funcional. Exclusão de benefício. Pretendida extensão jurisdicional, a servidor preterido, de determinada vantagem pecuniária. Inadmissibilidade. Reserva de Lei e postulado da separação de poderes. Recurso de agravo improvido.

«- O Poder Judiciário - que não dispõe de função legislativa - não pode conceder, a servidores públicos, sob fundamento de isonomia, mesmo que se trate de hipótese de exclusão de benefício, a extensão, por via jurisdicional, de vantagens pecuniárias que foram outorgadas, por lei, a determinada categoria de agentes estatais. ... (Continua)

50 - STF Remuneração funcional. Reajuste. Pretendida extensão jurisdicional, a servidor preterido, de determinado reajuste salarial. Inadmissibilidade. Reserva de Lei e postulado da separação de poderes. Recurso de agravo improvido.

«- O Poder Judiciário - que não dispõe de função legislativa - não pode estender, aos servidores públicos, determinado reajuste salarial, somente passível de concessão, quanto a eles, mediante lei. ... (Continua)