Súmula nº 339/STF - Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Escrivão de polícia. Exercício da função em Delegacia de Polícia de classe superior. Diferenças nos vencimentos devidas. DL 141/1969, art. 6º. Diploma não revogado expressamente pela Lei Complementar 207/79, que a ele, inclusive, faz referência expressa (art. 135). Inexistência de ofensa à Súmula 339/STF e art. 37, X e XIII, da CF. Sentença mantida. Recurso improvido.

2 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Pedido de equiparação de vencimentos. Incabível a concessão pelo poder judiciário de reajuste exclusivamente com base no princípio da isonomia. Súmula 339/STF. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Pedido de equiparação de vencimentos. Incabível a concessão pelo poder judiciário de reajuste, exclusivamente, com base no princípio da isonomia. Súmula 339/STF. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

«1 - Pretendem os recorrentes, Servidores ocupantes de cargos comissionados, a revisão geral anual concedida pelas Leis Estaduais do Tocantins 2.606/2012 e 2.736/2013 aos Servidores efetivos. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Auxílio-alimentação. Majoração. Equiparação. Impossibilidade. Súmula 339/STF.

«1. A concessão pelo Judiciário de equiparação ou reajuste dos valores do auxílio-alimentação do funcionalismo público encontra óbice na Súmula 339/STF, por implicar invasão da função legislativa. Precedente: AgRg no REsp 1.456.791/PE, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, julgado em 23/02/2016. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Incorporação de quintos e décimos. Substituições eventuais. Ausência de amparo legal. Incidência da Súmula 339/STF.

«1. Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Precedentes do STJ. ... (Continua)

6 - STF Direito administrativo. Servidor público municipal. Aumento de vencimentos de servidores públicos pelo poder judiciário sob o fundamento da isonomia. Impossibilidade. Óbice da Súmula 339/STF. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 02.4.2009.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, cristalizada na Súmula 339/STF: «Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia. Precedentes. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Lei estadual 1.206/87. Extensão do reajuste de 24% a servidores públicos. 4. É vedado ao Poder Judiciário ou à Administração Pública aumentar vencimentos ou estender vantagens a servidores públicos civis e militares regidos pelo regime estatutário, com fundamento no princípio da isonomia. Incidência da Súmula Vinculante 37 e da Súmula 339/STF. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Lei estadual 1.206/87. Extensão do reajuste de 24% a servidores públicos. 4. É vedado ao Poder Judiciário ou à Administração Pública aumentar vencimentos ou estender vantagens a servidores públicos civis e militares regidos pelo regime estatutário, com fundamento no princípio da isonomia. Incidência da Súmula Vinculante 37 e da Súmula 339/STF. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Servidor público. 3. Lei estadual 1.206/87. Extensão do reajuste de 24% a servidores públicos. 4. É vedado ao Poder Judiciário ou à Administração Pública aumentar vencimentos ou estender vantagens a servidores públicos civis e militares regidos pelo regime estatutário com fundamento no princípio da isonomia. Incidência da Súmula Vinculante 37 e da Súmula 339/STF. Precedentes 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

10 - STF Administrativo. Mandado de segurança contra ato do presidente do conselho nacional de justiça. Pagamento da gratificação por condições especiais de trabalho para supervisores de juizados do tjba. Possibilidade. Pagamento que deriva de disposição legal e não de equiparação isonômica. Ausência de ofensa à Súmula 339/STF. Ordem denegada.

«1. O Conselho Nacional de Justiça, no exercício de suas funções constitucionais, possui, tão somente, atribuições de natureza administrativa e, nesse sentido, não lhe é permitido apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos, mas somente sua legalidade. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Auxílio-alimentação. Majoração. Equiparação. Impossibilidade. Súmula 339/STF.

«1. A concessão pelo Judiciário de equiparação ou reajuste dos valores do auxílio-alimentação do funcionalismo público encontra óbice na Súmula 339/STF, por implicar invasão da função legislativa. Precedente: AgRg no REsp 1.456.791/PE, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, julgado em 23/2/2016. ... (Continua)

12 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Chefes de cartório de zonas eleitorais. Impossibilidade de equiparação entre cj-2 e fc-1. Súmula 339/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

13 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Gratificação. Acumulação. Vedação legal. Impossibilidade de extensão. Súmula 339/STF. Precedentes.

«1. Recurso ordinário no qual é buscada a acumulação de duas gratificações por servidores estaduais: a primeira seria a GTNS (Gratificação Especial aos Técnicos de Nível Superior); e a segunda seria a GRAPEV (Gratificação de Desempenho Previdenciário), oriunda da conversão da GRADES (Gratificação de Desempenho em Serviços de Saúde). ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Inativo. Gratificação incorporada. Mudança administrativa. Pretensão de reajuste nos moldes do novo regime. Impossibilidade. Súmula 339/STF. Precedentes do STJ. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto com o objetivo de reformar acórdão no qual se denegou o pleito para que as gratificações de função, incorporadas por aposentados, fossem equiparadas aos valores atualmente percebidos pelos servidores da ativa. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor Público. Remuneração. Vinculação a múltiplos do salário mínimo. Impossibilidade. Equiparação de vencimentos. Isonomia. Súmula 339/STF. Repercussão geral. Manutenção da jurisprudência. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal assentou a impossibilidade de vinculação de piso salarial a múltiplos do salário mínimo. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Delegados civis do estado do rio grande do sul. Pedido de equiparação de vencimentos com os vencimentos dos procuradores de estado. Equiparação vedada por Lei local. Incabível a concessão pelo poder judiciário de reajuste, exclusivamente, com base no princípio da isonomia. Súmula 339/STF. Parecer ministerial pela desprovimento do feito. Agravo regimental do servidor a que se nega provimento.

«1. A Lei Gaúcha 9.696/92, que previa a equiparação da remuneração dos ocupantes dos cargos de Delegado de Polícia Civil e Procurador do Estado do Rio Grande do Sul, foi revogada com a edição da Lei Gaúcha 10.581/95, que em seu art. 2º, I veda expressamente qualquer equiparação ou vinculação de vencimentos no âmbito do Estado. ... (Continua)

17 - TJSP Servidor público estadual. Policial Militar. Adicional de Local de Exercício. Inteligência da Lei Complementar Estadual 1197/13. Absorção do ALE nos vencimentos / proventos na proporção de 50% no salário-base e 50% no Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). Pretensão dos autores de absorção integral (100%) do ALE no salário-base. Descabimento. Ausência de previsão legal, deslegitimando a concessão do beneficio pelo Judiciário, sob pena de pagamento em duplicidade, de violação ao princípio da separação dos poderes, de efeito repique e de aumento de remuneração por via transversa, vedado pela Súmula 339/STF. Segurança denegada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

18 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Revisão geral anual de vencimentos (art. 37, X da CF/88). Não compete ao poder judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores, por ser atribuição privativa do poder executivo a iniciativa de Lei que trate da matéria. Súmula 339/STF. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Embargos declaratórios da aafit/SP rejeitados.

1 - O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. ... (Continua)

19 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ofensa ao art. 5º, XXl e LV, e ao art. 93, IX, da constituição. Omissão não configurada. Ai 791.292 qo-rg/PE (rel. Min. Gilmar mendes, DJE de 13.8.2010). Vantagem pecuniária individual. Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Análise de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Ofensa constitucional reflexa. Súmula 339/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Extensão de auxílio-fardamento. Impossibilidade de equiparação de vencimentos por decisão judicial sob o fundamento do princípio constitucional da isonomia. Súmula 339/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

21 - STJ Administrativo. Servidor público do distrito federal. Complementação salarial. Transformação em vpni.

«O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que «a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, resultante da transformação da parcela retributiva denominada complementação salarial, somente pode ser estendida aos servidores que vinham percebendo a rubrica objeto da conversão, que foi extinta pela Lei 3.351/2004. ... (Continua)

22 - STF Agravo regimental. Adicional de assiduidade devido aos servidores do estado do espírito santo. Extensão aos serventuários dos cartórios extrajudiciais. Impossibilidade. Súmula 339/STF. Decisão rescindenda que não incorreu em erro de fato nem ofendeu literal disposição de lei. Recurso a que se nega provimento.

«I - O STF firmou entendimento no sentido de que o adicional de assiduidade é devido tão somente aos servidores da Administração estadual, sendo impossível a sua extensão aos serventuários de cartórios extrajudiciais. Súmula 339/STF. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Servidor público estadual inativo. Gratificação incorporada. Pretensão de reajuste da gratificação na mesma proporção concedida aos servidores da ativa. Inviabilidade. Sujeição aos critérios de revisão geral do funcionalismo. Isonomia. Vedação da Súmula 339/STF.

«1. A jurisprudência do STJ, acompanhando orientação do STF, firmou-se no sentido de que não há direito adquirido à forma de cálculo de remuneração, enfatizando a legitimidade de lei superveniente que, sem causar decesso remuneratório, desvincule o cálculo da vantagem incorporada dos vencimentos do cargo em comissão ou função de confiança outrora ocupado pelo servidor, passando a quantia a ela correspondente a ser reajustada segundo os critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo. ... (Continua)

24 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Extensão de reajuste. Súmula 339/STF. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

25 - STF Remuneração funcional. Exclusão de benefício. Pretendida extensão jurisdicional, a servidor preterido, de determinada vantagem pecuniária. Inadmissibilidade. Reserva de Lei e postulado da separação de poderes. Recurso de agravo improvido.

«- O Poder Judiciário - que não dispõe de função legislativa - não pode conceder, a servidores públicos, sob fundamento de isonomia, mesmo que se trate de hipótese de exclusão de benefício, a extensão, por via jurisdicional, de vantagens pecuniárias que foram outorgadas, por lei, a determinada categoria de agentes estatais. ... (Continua)

26 - STF Remuneração funcional. Reajuste. Pretendida extensão jurisdicional, a servidor preterido, de determinado reajuste salarial. Inadmissibilidade. Reserva de Lei e postulado da separação de poderes. Recurso de agravo improvido.

«- O Poder Judiciário - que não dispõe de função legislativa - não pode estender, aos servidores públicos, determinado reajuste salarial, somente passível de concessão, quanto a eles, mediante lei. ... (Continua)

27 - STF Remuneração funcional. Reajuste. Pretendida extensão jurisdicional, a servidor preterido, de determinado reajuste salarial. Inadmissibilidade. Reserva de Lei e postulado da separação de poderes. Recurso de agravo improvido.

«- O Poder Judiciário - que não dispõe de função legislativa - não pode estender, aos servidores públicos, determinado reajuste salarial, somente passível de concessão, quanto a eles, mediante lei. ... (Continua)

28 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Constitucional e Administrativo. Reajuste de servidores públicos municipais. Princípio da isonomia. 3. Súmula 339/STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

29 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Auxílio alimentação. Equiparação. Súmula 339/STF. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

30 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Extensão de reajuste. Súmula 339/STF. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

31 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Auxílio-alimentação. Equiparação entre servidores do poder judiciário federal. Efeitos retroativos à Portaria conjunta 5 do cnj. Impossibilidade. Súmula 339/STF. Matéria infraconstitucional. Agravo a que se nega provimento.

«I - A equiparação do auxílio-alimentação entre os servidores do Poder Judiciário ocorreu por ato administrativo consubstanciado em Portaria Conjunta do Conselho Nacional de Justiça, a partir da qual foi reajustado o valor da referida indenização, não havendo previsão de efeito retroativo e nem direito ao reajuste de valores recebidos anteriormente, sob pena de incidência da Súmula 339/STF. ... (Continua)

32 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Equiparação de vencimentos de carreiras diversas. Interpretação de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à constituição. Impossilidade de aumento de vencimentos de servidores públicos, pelo poder judiciário, sob o fundamento da isonomia. Súmula 339/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação das norma infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. ... (Continua)

33 - STF Remuneração funcional. Exclusão de benefício. Pretendida extensão jurisdicional, a servidor preterido, de determinada vantagem pecuniária. Inadmissibilidade. Reserva de Lei e postulado da separação de poderes. Recurso de agravo improvido.

«- O Poder Judiciário - que não dispõe de função legislativa - não pode conceder, a servidores públicos, sob fundamento de isonomia, mesmo que se trate de hipótese de exclusão de benefício, a extensão, por via jurisdicional, de vantagens pecuniárias que foram outorgadas, por lei, a determinada categoria de agentes estatais. ... (Continua)

34 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidores públicos estaduais. Reajuste geral anual de remuneração com base nas Leis estaduais 1.855/2008, 1.857/2008, 1.858/2008 e 1.859/2008. Análise de matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Extensão. Princípio da isonomia. Impossíbilidade. Incid~encia da Súmula 339/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

35 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidores públicos estaduais. Impossibilidade de equiparação de vencimentos por decisão judicial sob o fundamento do princípio constitucional da isonomia. Súmula 339/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

36 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário. Auxílio-alimentação. Majoração. Equiparação. Impossibilidade.

«1. O pedido de equiparação entre os valores recebidos a título de auxílio-alimentação entre os servidores do Poder Executivo e os do Judiciário esbarra no óbice da Súmula 339/STF, pois implica invasão da função legislativa, porquanto provoca verdadeiro aumento de vencimentos. ... (Continua)

37 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público estadual. Auxílio alimentação. Equiparação. Súmula 339/STF. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

38 - TJPE Constitucional e administrativo. Recurso de agravo em apelação. Ação ordinária. Servidores municipais. Pretensão de equipação por isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. Integrativo improvido. Decisão unânime.

«1. Registrou-se, como bem exposto na decisão agravada, que os agravantes, todos ocupantes dos cargos de mecânico, oficial de manutenção e reparo e mestre de oficina, pretendem ser equiparados em regime de isonomia salarial com aqueles servidores que ocupam o cargo de motorista, tomando por base a Lei Municipal 9.931/68. ... (Continua)

39 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração no recurso de apelo. Estabilidade financeira em cargo extinto. Necessidade de comprovação da correlação com o novo cargo pretendido. Ônus do autor. Embargos não providos, todavia, acolhidos tão somente para fim de prequestionamento. Decisão unânime.

«1. Não se reflete no acórdão embargado qualquer omissão a ser suprida na presente via. ... (Continua)

40 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Coisa julgada. Limites objetivos. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Aumento da remuneração de servidores pelo poder judiciário. Impossibilidade. Incidência da Súmula 339/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Esta Corte tem se orientado no sentido de que a discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada, matéria de legislação ordinária, não dá ensejo à abertura da via extraordinária. Precedentes. ... (Continua)

41 - TJPE Direito constitucional, administrativo. Conhecimento da matéria de mérito. Possibilidade. Professores. Incorporação de 3,5% do salário mínimo regional. Hora-aula. Extensão de vantagens concedidas a servidores regidos pelo regime celetista. Impossibilidade. Súmula 339/STF.

«1. Nos termos da Súmula 339/STF: «Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. ... (Continua)

42 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão em agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Reajuste. Impossibilidade de equiparação de vencimentos por decisão judicial sob o fundamento do princípio constitucional da isonomia. Súmula 339/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

43 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Leis 10.687/2003 e 10.698/2003. Vantagem pecuniária individual. Vpi. Fundamento infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Extensão. Princípio da isonomia. Impossibilidade. Incidência da Súmula 339/STF agravo ao qual se nega provimento.

44 - STF Remuneração funcional. Exclusão de benefício. Pretendida extensão jurisdicional, a servidor preterido, de determinada vantagem pecuniária. Inadmissibilidade. Reserva de Lei e postulado da separação de poderes. Recurso de agravo improvido.

«- O Poder Judiciário - que não dispõe de função legislativa - não pode conceder, a servidores públicos, sob fundamento de isonomia, mesmo que se trate de hipótese de exclusão de benefício, a extensão, por via jurisdicional, de vantagens pecuniárias que foram outorgadas, por lei, a determinada categoria de agentes estatais. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Gratificação de encargos especiais. Coronéis da policia militar e do corpo de bombeiros do estado do Rio de Janeiro. Extensão a outros militares. Impossibilidade. Natureza propter laborem. Inexistência de previsão legal. Aplicação da Súmula 339/STF.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a gratificação de encargos especiais concedida aos coronéis da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro, por meio do Processo Administrativo E-12/790/94, não pode ser estendida a outros militares, ativos ou inativos, em razão da natureza propter laborem da vantagem e da vedação contida na Súmula 339/STF. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Gratificação de encargos especiais. Coronéis da policia militar e do corpo de bombeiros do estado do Rio de Janeiro. Extensão a outros militares. Impossibilidade. Natureza propter laborem. Inexistência de previsão legal. Aplicação da Súmula 339/STF.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a gratificação de encargos especiais concedida aos coronéis da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro, por meio do Processo Administrativo E-12/790/94, não pode ser estendida a outros militares, ativos ou inativos, em razão da natureza propter laborem da vantagem e da vedação contida na Súmula 339/STF. Precedentes. ... (Continua)

47 - STF Direito administrativo. Servidor público inativo. Reenquadramento funcional. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Inocorrência de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Exame de legislação local. Aumento de vencimentos de servidores públicos pelo poder judiciário sob o fundamento da isonomia. Impossibilidade. Óbice da Súmula 339/STF. Acórdão recorrido publicado em 06.5.2013.

«Jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, bem como ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, quando preservado seu valor nominal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Gratificação de encargos especiais. Coronéis da policia militar e do corpo de bombeiros do estado do Rio de Janeiro. Extensão a outros militares. Impossibilidade. Natureza propter laborem. Inexistência de previsão legal. Aplicação da Súmula 339/STF.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a gratificação de encargos especiais concedida aos coronéis da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro, por meio do Processo Administrativo E-12/790/94, não pode ser estendida a outros militares, ativos ou inativos, em razão da natureza propter laborem da vantagem e da vedação contida na Súmula 339/STF. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Gratificação de encargos especiais. Coronéis da policia militar e do corpo de bombeiros do estado do Rio de Janeiro. Extensão a outros militares. Impossibilidade. Natureza propter laborem. Inexistência de previsão legal. Aplicação da Súmula 339/STF.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a gratificação de encargos especiais concedida aos coronéis da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro, por meio do Processo Administrativo E-12/790/94, não pode ser estendida a outros militares, ativos ou inativos, em razão da natureza propter laborem da vantagem e da vedação contida na Súmula 339/STF. Precedentes. ... (Continua)

50 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Administrativo. Servidores do poder judiciário federal. Auxílio saúde. Equiparação com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.