1 - STJ recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança contra decisão do desembargador coordenador da depre que julgou extinto o precatório. Embargos de declaração contra a citada decisão. Prazo decadencial. Interrupção pelo manejo de embargos de declaração. Impossibilidade.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra alegado ato coator do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que determinou a extinção de precatório. ... ()
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2 - STJ processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência do direito à impetração. Marco inicial. Data da demissão. Revisão administrativa. Súmula 430/STF. Agravo não provido.
1 - Impetrado o mandado de segurança para desconstituir ato demissório, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para o manejo do writ é a data de publicação do ato sancionador, independentemente de pedido de revisão, o qual, a teor da Súmula 430/STF, não interrompe o prazo decadencial. ... ()
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3 - STJ administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo disciplinar. Exclusão dos quadros da polícia militar. Decadência reconhecida. Súmula 430/STF.
1 - O prazo para a impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato que efetivamente causou lesão ao seu direito líquido e certo, sendo certo, ainda, que o recurso administrativo destituído de efeito suspensivo não tem o condão de suspender ou interromper o curso da decadência, conforme disposto na Súmula 430/STF: "Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.. ... ()
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4 - STJ administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo disciplinar. Exclusão dos quadros da polícia militar. Decadência reconhecida. Súmula 430/STF.
1 - O prazo para a impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato que efetivamente causou lesão ao seu direito líquido e certo, sendo certo, ainda, que o recurso administrativo destituído de efeito suspensivo não tem o condão de suspender ou interromper o curso da decadência, conforme disposto na Súmula 430/STF: "Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.. ... ()
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5 - STJ administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo disciplinar. Exclusão dos quadros da polícia civil. Decadência reconhecida. Súmula 430/STF.
1 - O prazo para a impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato que efetivamente causou lesão ao seu direito líquido e certo, sendo certo, ainda, que o recurso administrativo destituído de efeito suspensivo não tem o condão de suspender ou interromper o curso da decadência, conforme disposto na Súmula 430/STF: "Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.. ... ()
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6 - STJ administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo disciplinar. Exclusão dos quadros da polícia militar. Decadência reconhecida. Súmula 430/STF.
1 - O prazo para a impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato que efetivamente causou lesão ao seu direito líquido e certo, sendo certo, ainda, que o recurso administrativo destituído de efeito suspensivo não tem o condão de suspender ou interromper o curso da decadência, conforme disposto na Súmula 430/STF: "Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.. ... ()
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7 - STJ administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo disciplinar. Exclusão dos quadros da polícia militar. Decadência reconhecida. Súmula 430/STF.
1 - O prazo para a impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato que efetivamente causou lesão ao seu direito líquido e certo, sendo certo, ainda, que o recurso administrativo destituído de efeito suspensivo não tem o condão de suspender ou interromper o curso da decadência, conforme disposto na Súmula 430/STF: "Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.. ... ()
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8 - STJ administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo disciplinar. Exclusão dos quadros da polícia militar. Decadência reconhecida. Súmula 430/STF.
1 - O prazo para a impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato que efetivamente causou lesão ao seu direito líquido e certo, sendo certo, ainda, que o recurso administrativo destituído de efeito suspensivo não tem o condão de suspender ou interromper o curso da decadência, conforme disposto na Súmula 430/STF: "Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.. ... ()
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9 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Processo disciplinar. Decadência para impetração do mandado de segurança. Súmula 430/STF. Incidência. Ordem denegada. Recurso não provido.
1 - Caso em que o impetrante em suas razões sustenta que a decisão do Conselho Disciplinar, ao julgá-lo como incapaz de permanecer na ativa, violou os Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla Defesa, por ter se baseado unicamente «nas opiniões das testemunhas-vítimas, eivado de seus próprios desejos de vingança (fl. 7). ... ()
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10 - STJ administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Indeferimento de destaque de honorários contratuais. Decadência reconhecida. Súmula 430/STF.
1 - O prazo para a impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato que efetivamente causou lesão ao seu direito, sendo certo, ainda, que o recurso administrativo destituído de efeito suspensivo não tem o condão de suspender ou interromper o curso da decadência, conforme disposto na Súmula 430/STF: «Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.. ... ()
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11 - STJ administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo disciplinar. Exclusão dos quadros da polícia militar. Decadência reconhecida. Súmula 430/STF.
1 - O prazo para a impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato que efetivamente causou lesão ao seu direito líquido e certo, sendo certo, ainda, que o recurso administrativo destituído de efeito suspensivo não tem o condão de suspender ou interromper o curso da decadência, conforme disposto na Súmula 430/STF: "Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.. ... ()
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12 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Prazo decadencial findo durante recesso judiciário. Prorrogação para o primeiro dia útil subsequente. Possibilidade.
1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança contra ato da Gerência de Compensação Ambiental e Área Protegida de Goiás, com o fim de afastar exigência de elaboração de termo de compensação ambiental da fauna. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ex-policial militar. Decadência do mandado de segurança. Termo inicial. Publicação da sanção. Ausência de recurso administrativo sem efeito suspensivo. Ausência de interrupção do prazo decadencial. Agravo interno não provido.
1 - Em casos semelhantes ao dos autos, o STJ já declarou que o termo inicial do prazo para impetração do mandado de segurança contra a aplicação de sanção disciplinar administrativa ocorre quando a penalidade é publicada no Diário Oficial. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ex-policial militar. Decadência do mandado de segurança. Termo inicial. Publicação da sanção. Ausência de recurso administrativo sem efeito suspensivo. Ausência de interrupção do prazo decadencial. Agravo interno não provido.
1 - Em casos semelhantes ao dos autos, o STJ já declarou que o termo inicial do prazo para impetração do mandado de segurança contra a aplicação de sanção disciplinar administrativa ocorre quando a penalidade é publicada no Diário Oficial. ... ()
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15 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo disciplinar. Exclusão dos quadros da polícia militar. Decadência reconhecida. Súmula 430/STF.
1 - O prazo para a impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato que efetivamente causou lesão ao seu direito líquido e certo, sendo certo, ainda, que o recurso administrativo destituído de efeito suspensivo não tem o condão de suspender ou interromper o curso da decadência, conforme disposto na Súmula 430/STF: «Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança». ... ()
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16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidores públicos do poder judiciário estadual. Supressão de vantagem. Conversão de adicional de qualificação em adicional de especialização. Ato de efeitos concretos. Decadência do direito à impetração. Ocorrência.
«1 - O ato que transformou o Adicional de Qualificação (AQ) em Adicional de Especialização deu-se através da Portaria 2.184,/11/2014, sendo que o mandamus foi impetrado tão somente em agosto de 2015, muito além do prazo de 120 (cento e vinte) dias preconizado na Lei 12.016/2009, o que conduz ao reconhecimento da decadência do direito à impetração do writ. ... ()
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17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidores públicos do poder judiciário estadual. Supressão de vantagem. Conversão de adicional de qualificação em adicional de especialização. Ato de efeitos concretos. Decadência do direito à impetração. Ocorrência.
«1 - O ato que transformou o Adicional de Qualificação (AQ) em Adicional de Especialização deu-se através da Portaria 2.184,/11/2014, sendo que o mandamus foi impetrado tão somente em agosto de 2015, muito além do prazo de 120 (cento e vinte) dias preconizado na Lei 12.016/2009, o que conduz ao reconhecimento da decadência do direito à impetração do writ. ... ()
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18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar. Demissão. Revisão de processo administrativo disciplinar. Decadência configurada.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança se inicia com a ciência do interessado do teor do ato impugnado, sendo que eventual pedido de revisão administrativa não interrompe a fluência do lapso decadencial. Inteligência da Súmula 430/STF. ... ()
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19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar. Demissão. Revisão de processo administrativo disciplinar. Decadência configurada.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança se inicia com a ciência do interessado do teor do ato impugnado, sendo que eventual pedido de revisão administrativa não interrompe a fluência do lapso decadencial. Inteligência da Súmula 430/STF. ... ()
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20 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação impetrada mais de 120 dias da publicação do ato coator. Decadência. Recurso de revisão destituído de efeito suspensivo. Ato que não interrompe nem suspende o prazo decadencial da impetração. Súmula 430/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento, em consonância com o parecer do Ministério Público federal.
1 - A decisão administrativa (ato coator) foi proferida em 31.7.2012 (DJe 31.7.2012), tendo a impetração ocorrido em 9.12.2012. Ressalte-se que, nos termos da Súmula 430/STF, o pedido de revisão não tem o condão de interromper o prazo decadencial para a impetração de Mandado de Segurança. ... ()
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21 - STJ Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário. Processual civil. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Decadência do direito à impetração. Ocorrência. Pedido de reconsideração na esfera administrativa que não suspende nem interrompe o prazo decadencial. Súmula 430/STF.
«1. Inafastável o reconhecimento da decadência no caso, ante o transcurso de mais de 120 dias para a impetração do mandamus, contados da ciência do ato impugnado (autuação fiscal). ... ()
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22 - STJ Administrativo. Processual civil. Disciplinar. Magistrado. Decadência. Pedido de reconsideração na esfera administrativa. Ausência de suspensão do prazo decadencial. Precedente. Inexistência de fumus boni iuris. Liminar indeferida.
«1. Cuida-se de pedido de liminar em medida cautelar ajuizada com o fito de atribuir efeito suspensivo a recurso ordinário cuja admissão se encontra pendente de exame no Tribunal a quo. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Inocorrência.
«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência da impetração. Reconhecimento de ofício. Provimento negado.
«1. Publicada a demissão do impetrante em 20 de janeiro de 2004 e impetrado o mandado de segurança somente no dia 29 de julho de 2008, não há dúvida quanto a se ter operado a decadência da impetração. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão do Corregedor-geral de justiça do estado de São Paulo. Negativa de provimento a recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido administrativo de anulação de registros imobiliários. Decadência do writ. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inovação em agravo regimental. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Manutenção integral da decisão agravada.
«1. A alegação de que o mandado de segurança contra ato nulo de pleno direito (decisão proferida por autoridade incompetente) não está sujeito à decadência não pode ser conhecida, porque constitui evidente inovação das razões recursais trazida somente em agravo regimental. ... ()
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26 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Tribunal de Contas do distrito federal. Recurso de revisão destituído de efeito suspensivo. Ato que não interrompe nem suspende o prazo decadencial da impetração. Súmula 430/STF.
«1. O prazo para a propositura de mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, sendo certo, ainda, que o recurso administrativo destituído de efeito suspensivo não tem o condão de suspender ou interromper o curso da decadência, conforme o disposto na Súmula 430/STF: «Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Nulidade de ato administrativo sancionador. Termo inicial do prazo decadencial. Apresentação de pedido de revisão. Interrupção do prazo. Súmula 430/STF. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem declarou a decadência do mandado de segurança ao ressaltar que os sucessivos recursos apresentados pelo ex-policial militar estadual equivalem a pedidos de reconsideração, os quais são incapazes de interromper o prazo para a impetração do writ nos termos da Súmula 430/STF. ... ()
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28 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Recurso administrativo incabível e sem efeito suspensivo. Decadência da impetração. Decisão negativa do cnj. Incompetência do STF.
«1. A interposição de recurso administrativo incabível e sem efeito suspensivo não obsta a fluência do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança. Aplicação da mesma lógica contida na Súmula 430/STF. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato comissivo. Recurso administrativo. Efeito suspensivo. Ausência. Decadência. Ocorrência.
«1 - Consoante o entendimento do STJ, o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplinar é a data da publicação do ato no Diário Oficial, oportunidade em que se torna apto a gerar efeitos lesivos à esfera jurídica do interessado. Precedentes. ... ()
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30 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Promoção. Não observância do efeito ex tunc da reintegração. Ato comissivo. Impetração após cento e vinte dias. Decadência.
«1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra suposto ato omissivo praticado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em razão da não concessão dos efeitos retroativos relativos à promoção da impetrante por antiguidade no momento da sua reintegração ao cargo de Juiz de Direito. ... ()
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31 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar. Demissão. Revisão de processo administrativo disciplinar. Decadência configurada.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança se inicia com a ciência do interessado do teor do ato impugnado, sendo que eventual pedido de revisão administrativa não interrompe a fluência do lapso decadencial. Inteligência da Súmula 430/STF. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato comissivo. Recurso administrativo. Efeito suspensivo. Ausência. Decadência. Ocorrência.
1 - Consoante o entendimento do STJ, o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplinar é a data da publicação do ato no Diário Oficial, oportunidade em que se torna apto a gerar efeitos lesivos à esfera jurídica do interessado. Precedentes. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato comissivo. Recurso administrativo. Efeito suspensivo. Ausência. Decadência. Ocorrência.
1 - Consoante o entendimento do STJ, o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplinar é a data da publicação do ato no Diário Oficial, oportunidade em que se torna apto a gerar efeitos lesivos à esfera jurídica do interessado. Precedentes. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato comissivo. Recurso administrativo. Efeito suspensivo. Ausência. Decadência. Ocorrência.
1 - Consoante o entendimento do STJ, o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplinar é a data da publicação do ato no Diário Oficial, oportunidade em que se torna apto a gerar efeitos lesivos à esfera jurídica do interessado. Precedentes. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato comissivo. Recurso administrativo. Efeito suspensivo. Ausência. Decadência. Ocorrência.
1 - Consoante o entendimento do STJ, o enquadramento de servidor público é ato único de efeitos permanentes, razão pela qual a fluência do prazo decadencial para impetração do mandamus tem início a partir da ciência do ato impugnado, não havendo que falar em relação de trato sucessivo. Precedentes. ... ()
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36 - STJ Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Restabelecimento de benefício previdenciário cancelado. Prazo decadencial. Termo inicial. Ciência da suspensão do pagamento e não da decisão em recurso administrativo sem efeito suspensivo. Precedentes STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança interposto contra ato alegadamente ilegal atribuído ao Diretor Presidente da Agência de Previdência Estadual de MS (AGEPREV) e ao Secretário de Estado de Administração, consistente na negativa de restabelecer o benefício previdenciário de pensão decorrente do óbito de sua esposa, que foi cancelado em 14 de abril de 1998, em razão de ter contraído novo matrimônio. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Decadência. Requerimento administrativo. Não interrupção do prazo para a impetração. Súmula 430/STF. Precedentes.
«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Decadência. Requerimento administrativo. Não interrupção do prazo para a impetração. Súmula 430/STF. Precedentes.
«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Decadência. Requerimento administrativo. Não interrupção do prazo para a impetração. Súmula 430/STF. Precedentes.
«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. ... ()
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40 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Decadência configurada. Pedido de revisão do pad realizado em 2002. Irrelevância.
«1. Nos termos da Súmula 430/STF, o pedido de revisão não tem o condão de interromper o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Agravo regimental contra decisão colegiada. Não-cabimento.
«1. O agravante insurge-se contra acórdão proferido em sede de agravo regimental, pela qual já foram refutados os argumentos ora trazidos, no sentido de que o pedido de reconsideração na esfera administrativa não tem o condão de suspender ou interromper o prazo decadencial do mandado de segurança, nos termos da Súmula 430/STF, salvo se dotados de efeito suspensivo, o que não é o caso dos autos. ... ()
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42 - STJ Mandado de segurança. Pedido de reconsideração. Interrupção do prazo decadencial. Inaptidão. Súmula 430/STF.
«O pedido de reconsideração formulado na via administrativa não tem o condão de interromper o decurso do prazo decadencial para o ajuizamento do mandado de segurança, reputando-se como termo inicial para a impetração, a data da publicação da punição, consoante a Súmula 430/STF.... ()
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43 - STJ servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Policial militar. Demissão. Decadência para impetração do mandado de segurança. Súmula 430/STF. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência da impetração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Novo recurso hierárquico. Repetição de recurso anterior já apreciado. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão. Falta de juntada de cópia do inteiro teor do processo administrativo disciplinar para verificação das alegações do impetrante. Necessidade de prova pré-constituída. Precedentes do STJ. Decadência do direito à impetração. Contagem da ciência do ato impugnado. Súmula 430/STF. Indeferimento da inicial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do mandado de segurança, ante a ausência de juntada de cópia do inteiro teor do processo administrativo disciplinar e a decadência do direito à impetração. ... ()
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46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Policiais militares. Processo administrativo disciplinar. Penas de expulsão das fileiras da corporação da polícia militar do estado de São Paulo. Pedidos de revisão da pena de expulsão. Ato do governador do estado. Não conhecimento de recursos hierárquicos contra decisão que não conhecera de pedidos de revisão da penalidade administrativa. Nulidades no processo administrativo que gerou a aplicação da sanção. Termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança contra a aplicação da penalidade disciplinar. Publicação da sanção no diário oficial. Incidência da Súmula 430/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ex-policial militar. Decadência do mandado de segurança. Termo inicial. Publicação da sanção. Ausência de recurso administrativo sem efeito suspensivo. Ausência de interrupção do prazo decadencial. Agravo interno não provido.
1 - Em casos semelhantes ao dos autos, o STJ já declarou que o termo inicial do prazo para impetração do mandado de segurança contra a aplicação de sanção disciplinar administrativa ocorre quando a penalidade é publicada no Diário Oficial. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência do direito à impetração. Acórdão proferido em harmonia com os precedentes do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não há erro de aplicação do direito se os fundamentos do acórdão recorrido são harmônicos com a jurisprudência das Cortes Superiores, como ocorreu no caso dos autos. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Nulidade de ato administrativo sancionador. Termo inicial do prazo decadencial. Apresentação de pedido de revisão. Interrupção do prazo. Súmula 430/STF. Não ocorrência. Recurso ordinário não provido.
«1 - O termo inicial do prazo para impetração do mandado de segurança contra a aplicação de sanção disciplinar administrativa ocorre quando a penalidade é publicada no Diário Oficial. Precedentes. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Processo administrativo disciplinar. Policial militar. Pena de expulsão. Data da ciência do ato impugnado. Pedido de revisão na esfera administrativa que não suspende nem interrompe a decadência. Reconhecida a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança.
1 - Trata-se de Mandado de Segurança em que se alega que a existência de pedido de revisão administrativa do ato que expulsou o impetrante do corpo da Polícia Militar do Estado de São Paulo suspende o prazo decadencial para impetração do mandamus. ... ()
