1 - STJ Tributário. Contribuição para o fundaf. Natureza jurídica. Taxa.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança Coletivo em que a impetrante busca provimento jurisdicional que desobrigue as empresas operadoras de serviços e regimes aduaneiros desenvolvidos em terminais de uso público do recolhimento da tarifa ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de fiscalização. Fundaf. ... ()
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2 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição para o fundaf. Natureza jurídica. Taxa. Atividade típica estatal. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. «Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daquelas, são compulsórias, e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as institui. (Súmula 545/STF) ... ()
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3 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição para o fundaf. Natureza jurídica. Taxa. Atividade típica estatal. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1.Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daquelas, são compulsórias, e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as institui. (Súmula 545/STF) ... ()
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4 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Inmetro. Aferição de bombas de combustível. Natureza jurídica de preço público. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. «Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daquelas, são compulsórias, e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as institui. (Súmula 545/STF) ... ()
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5 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito tributário. Programa de incentivos. Equipamentos para tv digital e componente eletrônicos semicondutores. Propriedade intelectual. Medida Provisória 352/2007. Conversão em lei. Lei 11.484/2007. Reserva legal. Preço público. Retribuição aos serviços prestados pelo inpi. Pedido de registro. Direito de propriedade e livre iniciativa.
«1 - O princípio da reserva de lei tributária significa que as intervenções no patrimônio jurídico do contribuinte devem ser precedidas de lei formal. Não implica em ofensa a essa norma a possibilidade de suspender a aplicação de regime tributário a contribuinte que não satisfaz as contrapartidas exigidas, por tratar-se de dever-poder do Poder Público em exoneração fiscal. ... ()
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6 - STF Recurso extraordinário. Embargos de declaração acolhidos para prestar esses esclarecimentos, mas sem efeitos infringentes. Tributário. Serviço público. Administrativo. Coleta de lixo. Serviço de coleta e remoção de resíduos domiciliares prestado mediante contrato de concessão. Repercussão geral reconhecida. Tema 903. Natureza jurídica da contraprestação do serviço público (taxa ou tarifa). Natureza jurídica da contraprestação do serviço (taxa ou tarifa). Necessidade de análise de questão prévia. Serviço público prestado diretamente pelo Poder Público e serviço público prestado indiretamente, mediante concessão. Debate em sede de repercussão geral que ultrapassa os limites subjetivos da causa. Caso concreto. Necessidade de observância dos limites da matéria devolvida no recurso. CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 5º, XXII e CF/88, art. 97. CF/88, art. 145, II, CF/88, art. 150, I, CF/88, art. 170, V e CF/88, art. 175, parágrafo único, II. CTN, art. 4º, I. CDC, art. 39, III e VI e CDC, art. 40 e CDC, art. 46. Lei 8.987/1995, art. 1º, Lei 8.987/1995, art. 2º, II, Lei 8.987/1995, art. 7º e Lei 8.987/1995, art. 9º. Súmula Vinculante 10/STF. Súmula 545/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035.
«1. No acórdão recorrido, a questão acerca da forma pela qual os serviços de coleta e remoção de resíduos domiciliares é prestado, se diretamente pelo Poder Público ou se mediante concessão, está intrinsecamente vinculada à discussão acerca da natureza jurídica da remuneração desse serviço. A análise do tema em sede de repercussão geral ultrapassa os limites subjetivos da causa. ... ()
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7 - STF Recurso extraordinário. Tributário. Serviço de coleta e remoção de resíduos domiciliares prestado mediante contrato de concessão. Repercussão geral reconhecida. Tema 903. Natureza jurídica da contraprestação do serviço público (taxa ou tarifa). CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 5º, XXII e CF/88, art. 97. CF/88, art. 145, II, CF/88, art. 150, I, CF/88, art. 170, V e CF/88, art. 175, parágrafo único, II. CTN, art. 4º, I. CDC, art. 39, III e VI e CDC, art. 40 e CDC, art. 46. Lei 8.987/1995, art. 1º, Lei 8.987/1995, art. 2º, II, Lei 8.987/1995, art. 7º e Lei 8.987/1995, art. 9º. Súmula Vinculante 10/STF. Súmula 545/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035.
«Tese 903 - a) Possibilidade de delegação, mediante contrato de concessão, do serviço de coleta e remoção de resíduos domiciliares; b) Natureza jurídica da remuneração do serviço de coleta e remoção de resíduos domiciliares prestado por concessionária, no que diz respeito à essencialidade e à compulsoriedade. ... ()
