Súmula nº 596/STF - Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito civil. Processual civil. Ação revisional. Revisão de cláusula contratual. Impossibilidade de limitação da taxa de juros. Abusividade não verificada. Súmula 596/STF.

«1. As condições da contratação devem ser averiguadas no momento de sua realização, ao passo que a parte deve tomar ciência das cláusulas, condições e valores que serão cobrados antes da assinatura do contrato.2. Não há que se falar em ilegalidade da cobrança pela celebração de contrato de adesão, já que à autora foi dada a liberdade de contratar ou não. ... (Continua)

2 - TJPE Direito civil. Processual civil. Ação revisional de contrato de financiamento. Revisão e anulação de cláusula contratual. Taxa de juros e spread bancário. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios. Súmula 596/STF.

«1. As condições da contratação devem ser averiguadas no momento de sua realização, ao passo que a parte deve tomar ciência das cláusulas, condições e valores que serão cobrados antes da assinatura do contrato.2. Não há que se falar em ilegalidade da cobrança pela celebração de contrato de adesão, já que ao autor foi dada a liberdade de contratar ou não.3. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios imposta pelo Decreto 22.626/33, direcionamento com respaldo na inteligência da Súmula 596/STF. ... (Continua)

3 - TJPE Apelação cível. Ação consignatória/revisional de cláusulas contratuais. Arrendamento mercantil. Leasing financeiro. Aplicação da Súmula 596/STF. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade. Liberdade da taxa de juros reais. Livre arbítrio do consumidor. Apelo desprovido. Sentença preservada. Unanimidade.

4 - TJPE Direito civil. Processual civil. Ação revisional de contrato financiamento. Revisão de cláusula contratual. Impossibilidade de limitação da taxa de juros. Abusividade na cobrança de spread bancário não verificada. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios. Súmula 596/STF.

«1. As condições da contratação devem ser averiguadas no momento de sua realização, ao passo que a parte deve tomar ciência das cláusulas, condições e valores que serão cobrados antes da assinatura do contrato. ... (Continua)

5 - TJPE Direito civil. Processual civil. Ação revisional de contrato financiamento. Revisão de cláusula contratual. Impossibilidade de limitação da taxa de juros. Abusividade não verificada. Súmula 596/STF.

«1. As condições da contratação devem ser averiguadas no momento de sua realização, ao passo que a parte deve tomar ciência das cláusulas, condições e valores que serão cobrados antes da assinatura do contrato. ... (Continua)

6 - STJ Consumidor. Banco. Ação revisional. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Não limitação a 12% ano. Precedentes do STJ. Súmula 596/STF.

«Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação, hipótese não ocorrida nos autos.... (Continua)

7 - STJ Consumidor. Banco. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Limitação dos juros a 12% ao ano não reconhecida. Abusividade da taxa. Verificação caso a caso. Súmula 596/STF.

«A jurisprudência do STJ, apesar de acolher a orientação da Súmula 596/STF afastando as disposições da Lei de Usura quanto à taxa de juros nos contratos celebrados com instituições financeiras, admite, sim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quando efetivamente demonstrada a abusividade da taxa cobrada, já que caracterizada uma relação de consumo entre o mutuário e a instituição financeira. Assim, deveria ter sido impugnada a fundamentação do acórdão recorrido no tocante à aferição da abusividade, o que não fez.... (Continua)

8 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Juros. Inexistência de limitação. Súmula 596/STF.

«Tratando-se de arrendamento mercantil o contrato está sob o crivo daqueles que estão no âmbito das instituições financeiras. Como está em precedente da relatoria do Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, a «Lei 4.595/64, que rege a política econômico-monetária nacional, ao dispor no seu art. 4º, IX, que cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar taxas de juros, revogou, nas operações realizadas por instituições do sistema financeiro, inclusive nos contratos de arrendamento mercantil, salvo nos mútuos rurais, quaisquer outras restrições que previam teto máximo daqueles (REsp 102.082/RS, DJ de 03/08/98), assentada a decisão em outros precedentes da Corte. Na mesma direção o precedente de que foi relator o Min. Ruy Rosado de Aguiar (REsp 198.293/RS, DJ de 14/06/99).... (Continua)

9 - STJ Contratos bancários. Abertura de crédito e nota de crédito comercial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente: limitação dos juros em 12% ao ano. Inadmissibilidade. Súmula 596/STF e Lei 4.595/64, art 4º, IX.

10 - TJRS Cartão de crédito. Limitação da taxa de juros em 12% ao ano, com base na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) . Possibilidade, eis que a administradora de cartão de crédito não é instituição financeira, sendo-lhe inaplicável o teor da súmula 596/STF.

11 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Juros. Inexistência de limitação. Súmula 596/STF.

«Tratando-se de arrendamento mercantil o contrato está sob o crivo daqueles que estão no âmbito das instituições financeiras. Como está em precedente da relatoria do Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, a «Lei 4.595/64, que rege a política econômico-monetária nacional, ao dispor no seu art. 4º, IX, que cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar taxas de juros, revogou, nas operações realizadas por instituições do sistema financeiro, inclusive nos contratos de arrendamento mercantil, salvo nos mútuos rurais, quaisquer outras restrições que previam teto máximo daqueles (REsp 102.082/RS, DJ de 03/08/98), assentada a decisão em outros precedentes da Corte. Na mesma direção o precedente de que foi relator o Min. Ruy Rosado de Aguiar (REsp 198.293/RS, DJ de 14/06/99).... (Continua)

12 - STJ Arrendamento mercantil. Leasing. Revisão contratual. Taxa de juros. Limitação. Capitalização. Taxa referencial.

«I. Descaracterizado pelo pagamento antecipado do valor residual garantido VGR), o contrato de leasing transforma-se em compra e venda a prestações. ... (Continua)

13 - STJ Cartão de crédito. Juros. Capitalização.

«1. Já assentou a Segunda Seção, vencido o relator, que as administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras, aplicando-se a Súmula 596/STF, válida a cláusula que as autoriza a buscar o financiamento necessário no mercado (REsp 450.453/RS, Relator para o acórdão o Senhor Ministro Aldir Passarinho Júnior, julgado em 25/6/03). ... (Continua)

14 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing financeiro. Valor residual. Cobrança antecipada. Desfiguração do contrato de arrendamento mercantil. Juros. Súmula 596/STF.

«A opção de compra, com o pagamento do valor residual ao final do contrato, é uma característica essencial do «leasing. A cobrança antecipada dessa parcela, embutida na prestação mensal, desfigura o contrato, que passa a ser uma compra e venda a prazo (art. 5º, «c, c.c. o art. 11, # 1º da Lei 6.099/74, alterada pela Lei 7.132/83) , com o desaparecimento da causa do contrato e prejuízo ao arrendatário. Reintegração deferida faltando o pagamento das 03 últimas prestações, das 24 contratadas.... (Continua)

15 - STJ Juros. Banco. Decreto 22.626/33, inaplicabilidade às instituições financeiras. Súmula 596/STF.

«Desde o advento da Lei de Reforma Bancária não prevalecem, em relação às instituições financeiras que integram o sistema financeiro, as restrições do Decreto 22.626/33, quanto a estipulação da taxa de juros (Súmula 596/STF).... (Continua)

16 - TJRS Contrato de financiamento imobiliário. Amortização pela tabela price. Possibilidade. Súmula 596/STF.

17 - STJ Juros. Banco. Decreto 22.626/33, inaplicabilidade às instituições financeiras. Súmula 596/STF.

«Desde o advento da Lei de Reforma Bancária não prevalecem, em relação às instituições financeiras que integram o sistema financeiro, as restrições do Decreto 22.626/33, quanto a estipulação da taxa de juros (Súmula 596/STF).... (Continua)

18 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Juros remuneratórios. Circunstância em que, «in casu, por aplicação do disposto na Súmula 596/STF, resta excluída a limitação à taxa de 10% ao ano. Recurso parcialmente provido.

19 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de contrato bancário. Juros remuneratórios. Matéria prequestionada. Divergência jurisprudencial demonstrada. Redução à taxa média de mercado. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. Recurso especial interposto com fundamento nas alíneas «a e «c do permissivo constitucional que preenche os requisitos de admissibilidade, tanto com relação ao devido prequestionamento da matéria e à indicação do dispositivo legal violado, quanto no tocante à adequada demonstração do alegado dissídio jurisprudencial. Rejeição das preliminares de não conhecimento do recurso. ... (Continua)

20 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de contrato bancário. Representação processual. Substabelecimento autenticado pelo poder judiciário. Provimento tjms 05/1999. Regularidade. Juros remuneratórios. Redução à taxa média de mercado. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. Considera-se regular a representação processual na hipótese em que os instrumentos de mandato estejam autenticados na forma prevista no provimento local. No caso, o art. 3º, § 1º, do Provimento 5/1999 do TJMS prevê a autenticação "para fins processuais". Precedente do STJ. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade constatada na origem.

«1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto 22.626/1933) , em consonância com a Súmula 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes (REsp 1.061.530/RS). ... (Continua)

22 - TJPE Direito civil. Processual civil. Ação de cobrança. Revisão de cláusula contratual. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios. Súmula 596/STF. Tac. Tec. Recurso repetitivo. Precedente STJ.

«1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , direcionamento com respaldo na inteligência da Súmula 596/STF. ... (Continua)

23 - TJSP Juros. Contratuais. Arrendamento mercantil. Leasing. Ausência de abusividade. Legalidade da cobrança dos juros capitalizados. Tese firmada em sede de recurso repetitivo no STJ. Utilização da tabela price. Possibilidade. Não submissão, ademais, da instituição financeira ao limite previsto na Lei da usura na cobrança de juros remuneratórios. Súmula 596/STF. Recurso desprovido neste ponto.

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Bancário. Revisional. 1. Juros remuneratórios. Limitação em 12% a.a. Mesmo nos contratos não juntados aos autos. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

«1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF e a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (REsp 1.061.530/RS, representativo da controvérsia, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009). ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Revisional. 1. Capitalização mensal. Pactuada. 2. Juros remuneratórios. Limitação em 12% a.a. Impossibilidade. 3. Agravo regimental improvido.

«1. É cabível a capitalização dos juros, em periodicidade mensal, desde que pactuada, para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 2.170-36/2001. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a pactuação da capitalização mensal. ... (Continua)

26 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO - Financiamento bancário para aquisição de veículo automotor - Pacto que se deu de forma livre, não havendo sequer alegação de que tenha havido vício social ou de consentimento - Ausência de fundamentos para o cômputo dos juros de forma simples - O STJ sedimentou interpretação segundo a qual após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob 2.170/36/2001) é possível cômputo de juros capitalizados em período inferior a um ano - Ademais, há previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (STJ - REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos) - Não demonstrada a abusividade da taxa de juros contratada - Incidência das Súmula 382/STJ e Súmula 596/STF - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, observada a gratuidade concedida ao autor.

27 - TJSP AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE e DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PARTES - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - CLÁUSULAS - FACILIDADE DE COMPREENSÃO - VALIDADE.

28 - STJ Consumidor. Contrato bancário. Banco. Juros remuneratórios. Lei da Usura. Descabimento. Súmula 596/STF. Decreto 22.626/33.

«8. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em agravo no recurso especial. Contratos bancários. Ação revisional. Juros remuneratórios.

1 - A Segunda Seção deste STJ, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: «a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". ... (Continua)

30 - TJSP Juros. Contratuais. Execução por titulo extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Cobrança superior ao limite de 12% ao ano. Possibilidade. Verba regularmente pactuada sem qualquer desrespeito a qualquer norma de ordem pública. Inaplicabilidade dos limites da Lei de usura (Decreto 22626/33) às instituições financeiras. Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. Recurso desprovido.

31 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Cobrança de juros superiores a 12 % ao ano. Possibilidade. Instituições financeiras não se submetem à Lei de usura. Súmula 596/STF e Súmula 648/STF e Súmula vinculante 7. Recurso não provido.

32 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Cobrança. Equiparação das administradoras às instituições financeiras. Súmula 283 do Superior Tribunal de Justiça. Capitalização. Possibilidade. Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. Recurso provido.

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de revisão de contrato de financiamento. Juros remuneratórios. Abusividade constatada na origem. Capitalização mensal de juros. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto 22.626/1933) , em consonância com a Súmula 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes (REsp 1.061.530/RS). ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Processual civil. Ação revisional. Bancário. 1. Juros remuneratórios. Limitação em 12% a.a. Impossibilidade. 2. Capitalização mensal pactuada. Legalidade. 3. Tarifas de emissão de carnê e de abertura de crédito. Possibilidade. Não ocorrência de demonstração de abusividade. 4. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 5. Agravo regimental improvido.

«1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF e a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (REsp 1.061.530/RS, representativo da controvérsia, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009). ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação. Impossibilidade. Taxas de abertura de crédito e emissão de carnê. Legalidade.

«1. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF; a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica cobrança abusiva; são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. ... (Continua)

36 - TJPE Processo civil. Civil. Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento cumulada com consignação em pagamento. Alegação de ilegalidade na aplicação de capitalização mensal de juros. Possibilidade da aplicação. Consignação em pagamento inadmitida. Recurso não provido.

«1. Segundo o STJ, é legal a capitalização de juros, prevista em contratos bancários firmados após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação. Impossibilidade. Capitalização mensal dos juros. Legalidade no caso concreto. Mora do devedor caracterizada. Agravo regimental improvido.

«1. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF; a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica cobrança abusiva; são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. ... (Continua)

38 - TJPE Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento c/c pedido liminar de depósito judicial. As instituições financeiras não sofrem as limitações impostas pela Lei da usura, podendo contratar taxas acima de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Lei 4.595/1964, art. 4º, IX. A mera fixação de juros superior a 12% ao ano não caracteriza abusividade. Recurso não provido. Decisão unânime.

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Juros remuneratórios. Inaplicável limitação em 12% ao ano. Taxas de abertura de crédito (tac) e emissão de carnê (tec). Caracterização da mora. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

1 - Conforme jurisprudência pacífica do STJ, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF; a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica cobrança abusiva; são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação.

1 - Conforme jurisprudência pacífica do STJ, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF; a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica cobrança abusiva; são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Limitação ao percentual exato da taxa média de mercado. Inviabilidade. Patamar contratado levemente superior que não configura cobrança abusiva. Decisão mantida pelos próprios e suficientes fundamentos.

1 - Conforme jurisprudência pacífica do STJ, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF; a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica cobrança abusiva; são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios não limitados à taxa de 12% a.a. Capitalização de juros. Contrato posterior à edição da Medida Provisoria 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001. Capitalização pactuada.

1 - Conforme jurisprudência pacífica do STJ, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF; a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica cobrança abusiva; são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. ... (Continua)

43 - STJ Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juros remuneratórios. Não-limitação. Súmula 596/STF. Contrato de cartão de crédito. Juros remuneratórios. Capitalização mensal de juros. Repetição do indébito. Impossibilidade.

44 - TJSP Contrato. Revisional. Financiamento imobiliário. Juros remuneratórios. Limitação da taxa de juros em 12% ao ano, com base na regra revogada do CF/88, art. 192, § 3º que não pode preponderar. Súmula 596/STF que permanece inatacável. Entendimento consolidado pela Súmula Vinculante 07 do STF. Recurso parcialmente provido

45 - TAMG Contrato bancário. Banco. Ação de cobrança. Instituição financeira. Abertura de conta corrente. Crédito pessoal. Disponibilização de valores. Solicitação prévia. Ausência. Utilização do crédito. Juros não pactuados. Aplicação dos juros legais. CCB, art. 1.062. Súmula 596/STF.

«Incorre em prática abusiva a instituição financeira que, lastreada em opção manifestada em contrato de abertura de conta corrente, disponibiliza ao cliente crédito especial em conta, não pactuando expressamente as condições do negócio - prazo, juros e valor - para, posteriormente, exigir que a obrigação seja adimplida nos moldes que unilateralmente fixou. Tendo o correntista utilizado os valores que a instituição financeira disponibilizou, não pode se furtar ao pagamento da obrigação, haja vista que o ordenamento jurídico vigente veda o enriquecimento ilícito. Não tendo as partes convencionado prévia e expressamente os juros incidentes sobre o negócio, deve ser acolhido o percentual previsto pelo art. 1.062 do CC/1916.... (Continua)

46 - TAPR Mútuo. Instituição de crédito integrante do sistema financeiro nacional. Não incidência da Lei de Usura (Decreto 22.626/33) . Juros de mais de 12% ao ano. CF/88, art. 192, § 3º, não auto-aplicável. Súmula 596/STF. (Cita precedente).

47 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Instituições do sistema financeiro. Taxa de juros. Súmula 596/STF.

«Cuidando-se de operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, não se aplicam as disposições do Decreto 22.626/1933 quanto à taxa de juros. Súmula 596/STF.... (Continua)

48 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Instituições do sistema financeiro. Taxa de juros. Súmula 596/STF.

«Cuidando-se de operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, não se aplicam as disposições do Decreto 22.626/1933 quanto à taxa de juros. Súmula 596/STF.... (Continua)

49 - STJ Contrato bancário. Limitação de juros em 12% ao ano. Impossibilidade. Lei 4.595/64, art. 4º, IX, e Súmula 596/STF.

50 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Juros remuneratórios. Limitação. VRG. Antecipação. Leasing. Descaracterização. Não ocorrência. Comissão de permanência. Cálculo. Taxa média de mercado. Variação cambial. Divisão dos encargos.

«1. A questão dos juros remuneratórios está mais do que pacificada no âmbito desta Corte, no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ut súmula 596/STF, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. ... (Continua)