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Súmula nº 691/STF - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 221.0290.1391.6300

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Receptação. Prisão preventiva fundamentada. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi.

1 - A teor do enunciado da Súmula 691/STF, plenamente adotada por esta Corte, em princípio não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. A despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que tão somente em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação do referido enunciado, hipótese que não se faz presente. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.0240.6856.9219

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de pedido liminar pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Homicídio qualificado. Prisão preventiva ausência de patente ilegalidade ou constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()

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Doc. LEGJUR 221.0240.6910.0594

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de pedido liminar pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência de patente ilegalidade ou constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()

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Doc. LEGJUR 221.1011.0225.1161

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme posicionamento firmado pelo STF e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). Assim, em regra, não pode ocorrer a superação de tal óbice processual, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.1011.0796.2682

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.1160.2163.6889

6 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Estupro. Prisão temporária. Indeferimento da liminar na origem. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Não superação. Agravo desprovido.

1 - Não há previsão legal de pedido de reconsideração de decisão que não conhece da ordem, motivo pelo qual, em homenagem ao princípio da fungibilidade, deve o pedido ser recebido como agravo regimental. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.1160.2861.0287

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Indeferimento liminar do writ, pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.

I - O mandamus impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF, segundo a qual «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.1160.2566.1878

8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Condeção por tráfico de drogas. Prisão mantida na sentença. Fundamentação. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Regime semiaberto fixado na sentença. Liminar deferida para compatibilizar a prisão preventiva com as regras do regime prisional. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra deci são que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, a prisão foi mantida em caráter liminar em razão da periculosidade do agravante, evidenciada pelas circunstâncias concretas do crime - o agravante foi flagrado transportando 276kg de cocaína acondicionados em pneus de trator que estavam na carroceria da caminhonete. Ademais, a liminar foi parcialmente deferida apenas para garantir que o paciente cumpra a preventiva em estabelecimento compatível com o regime semiaberto fixado na sentença condenatória, provimento que está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausência de constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.1160.2927.2256

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro e lesão corporal praticada no âmbito doméstico. Prisão preventiva. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. S úmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.1160.2227.6592

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Indeferimento liminar do writ, pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.

I - O mandamus impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF, segundo a qual «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.1090.2360.8100

11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Risco de reiteração. Writ impetrado contra decisão liminar do tribunal a quo. Aplicação da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.0041.1494.3881

12 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF «não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.» ... ()

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Doc. LEGJUR 221.0041.1256.7361

13 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Roubo majorado. Pleito de revogação da prisão preventiva. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.0041.1259.7607

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade ou constrangimento ilegal. Homicídio qualificado e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Agravo não provido.

1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()

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Doc. LEGJUR 221.0100.6464.6826

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão de indeferimento de liminar na origem. Súmula 691/STF. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade patente. Agravo desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, segundo o qual «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». ... ()

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Doc. LEGJUR 221.0171.0706.3169

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e disparo de arma de fogo. Pedido de efeito suspensivo para impedir a execução definitiva da pena. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar no bojo de revisão criminal. Não cabimento. Súmula 691/STF. Recurso desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), o que não ocorre na espécie. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.0171.0202.8614

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Organização criminosa. Súmula 691/STF. Mérito do writ de origem julgado. Recurso prejudicado. Fundamentação válida do Decreto prisional. Gravidade concreta. Custódia cautelar necessária.

1 - Agravo regimental que se encontra prejudicado por perda superveniente do objeto, haja vista que impugnou a decisão da Corte de origem que indeferiu o pedido de liminar, e, por meio da consulta realizada no sítio eletrônico do Tribunal de origem, extrai-se que o mérito do writ já foi julgado na sessão do dia 27/5/2022, e a ordem foi denegada. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.0180.9909.8534

18 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Estupro de vulnerável. Pleito de revogação da prisão preventiva. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.1071.0707.0729

19 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial. Súmula 691/STF. Receptação e associação criminosa armada. Pleito de revogação da prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.1071.0569.7836

20 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial. Súmula 691/STF. Evasão de divisas e operação clandestina de instituição financeira. Pleito de revogação da prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.1071.0623.5192

21 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial. Súmula 691/STF. Furto qualificado, receptação e associação criminosa. Pleito de concessão de prisão domiciliar. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.1071.0838.2526

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - O mandamus impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF, segundo a qual « Não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». ... ()

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Doc. LEGJUR 221.1071.0138.2262

23 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial. Súmula 691/STF. Furto qualificado. Pleito de revogação da prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.1071.0790.4487

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Indeferimento liminar do writ, pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.

I - O mandamus impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF, segundo a qual «Não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». ... ()

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Doc. LEGJUR 221.1071.0826.4597

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Indeferimento liminar do writ, pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.

I - O mandamus impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF, segundo a qual «Não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». ... ()

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Doc. LEGJUR 221.1071.0363.5474

26 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e extorsão. Nulidade do inquérito e absolvição por carência de provas. Supressão de instância. Temas ventilados na revisão criminal. Decisão monocrática. Aplicação da Súmula 691/STF. Pleito absolutório. Impropriedade da via eleita. Reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Continuidade delitiva. Delitos distintos. Básicas já fixadas no mínimo legal. Agravo desprovido.

1 - Conforme o reconhecido no decisum ora impugnando, quanto ao pleito absolutório pela nulidade do reconhecimento realizada em sede policial e de reconhecimento da nulidade por alegada ausência de audiência prévia entre defesa e o réu, em que pesem os esforços defensivos, verifica-se que os temas não foram objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta sua apreciação por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.0210.8371.7291

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Decisão que indeferiu liminar na origem. Revisão da dosimetria.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.0210.8240.3739

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Writ de origem já julgado. Perda do objeto. Instrução deficiente. Prova pré-constituída. Necessidade. Ausência de peça essencial. Impossibilidade de análise do mérito.

1 - O rito do habeas corpus demanda prova documental pré-constituída do direito alegado pelo impetrante. Na hipótese, o pedido veio desacompanhado de documentação indispensável para o deslinde da controvérsia, inclusive a íntegra da denúncia, a fim de possibilitar o exame da tese da inépcia da inicial e a atipicidade da conduta. Constitui ônus do impetrante a correta instrução dos autos, sob pena de não conhecimento do writ. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.0210.8355.4621

29 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Violência doméstica. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Regime semiaberto e prisão preventiva. Compatibilidade. Custódia cautelar baseada no modus operandi.

1 - A teor do disposto na Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.0290.1939.6165

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - O mandamus impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF, segundo a qual « Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». ... ()

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Doc. LEGJUR 221.0290.1846.2657

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Indeferimento liminar do writ, pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.

I - O mandamus impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF, segundo a qual «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». ... ()

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Doc. LEGJUR 221.0290.1772.1636

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Indeferimento liminar do writ, pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.

I - O mandamus impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF, segundo a qual «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». ... ()

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Doc. LEGJUR 221.0290.1321.0989

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de armas e munição. Ilegalidade do flagrante. Posterior conversão do flagrante em prisão preventiva. Novo título. Abordagem policial precedida de diligências. Entrada em domicílio. Noticiada ocorrência de crime permanente. Exame mais aprofundado das teses a ser feito na origem. Não mitigação da Súmula 691/STF. Agravo regimental improvido.

1 - Eventual ilegalidade do flagrante fica superada com a decretação da preventiva, que constitui novo título a embasar a prisão cautelar. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.0290.1270.2969

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - O mandamus impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF, segundo a qual «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». ... ()

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Doc. LEGJUR 221.0041.1776.4866

35 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.0041.1510.8126

36 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.0041.1128.1312

37 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Roubo majorado. Pleito de revogação da prisão preventiva. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.0041.1521.1181

38 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Direito de recorrer em liberdade. Reiteração de pedido e incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É pacífico o entendimento firmado nesta corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.0041.1224.8292

39 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Pleito de substituição da prisão preventiva pela custódia domiciliar. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.9301.1991.1995

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Indeferimento liminar da inicial. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo a que se nega provimento.

1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()

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Doc. LEGJUR 220.9301.1945.1409

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Depoimento especial de menor. Participação da defesa. Indeferimento. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Indeferimento liminar da inicial. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()

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Doc. LEGJUR 220.9290.1841.0476

42 - STJ Agravo regimental no «habeas corpus». Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o posicionamento firmado pelo STF e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.9301.1542.3565

43 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas e receptação. Busca e apreensão. Nulidade. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão impugnada.

Agravo regimental improvido. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.9301.1980.5452

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Instrução deficiente. Prova pré-constituída. Necessidade. Ausência de peça essencial. Ausência da decisão que Decretou a prisão preventiva.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Presidente desta Corte Superior que indeferiu liminarmente o mandamus com fundamento na Súmula 691/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.9301.1833.7158

45 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Decisão fundamentada.

1 - Não se verifica flagrante ilegalidade a ensejar a superação do óbice da Súmula 691/STF, visto que houve fundamento válido para o indeferimento do pedido liminar na origem. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.9301.1571.7530

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Writ indeferido liminarmente na origem. Súmula 691/STF. Nulidade do acesso ao celular. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF, em regra, não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere a liminar na origem, sob pena de indevida supressão de instância, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada decisão teratológica ou desprovida de fundamentação. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.9301.1773.9459

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Requisitos preenchidos. Prisão cautelar devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.9301.1322.5491

48 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Reiteração delitiva. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Decisão fundamentada. Nulidade por invasão de domicílio. Questão passível de indeferimento de liminar. Ausência de ilegalidade.

1 - Não se verifica flagrante ilegalidade a ensejar a superação do óbice da Súmula 691/STF, visto que houve fundamento válido para o indeferimento do pedido liminar na origem. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.9301.1487.0387

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Embriaguez ao volante. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Ausência de flagrante ilegalidade.

1 - «Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há que falar em superação da Súmula 691/STF, quando os pleitos de trancamento ou de suspensão do processo por ausência de justa causa ou atipicidade material, além de se confundirem com o mérito da impetração, são incompatíveis com o juízo antecipado e superficial da fase sumária» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 29/6/2020). ... ()

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Doc. LEGJUR 220.9301.1175.9421

50 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Princípio da colegialidade observado. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Gravidade concreta da conduta. Associação voltada ao tráfico interestadual de entorpecentes.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()

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