1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca não autorizada em aparelho celular. Preclusão. Decurso de mais de 14 anos do fato. Plausibilidade de execução extinta. Enunciado da Súmula 695/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Na linha de precedentes dessa Corte, não é possível o exame de questões penais e processuais penais cuja decisão apontada como coatora tenha sido proferida há muito tempo, visto que atingidas pelo fenômeno da preclusão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio simples. Nulidade da prova obtida por meio de interceptação telefônica. Cumprimento integral da pena. Extinção da punibilidade. Ausência de interesse de agir. Coação ilegal à liberdade de locomoção. Inexistência. Súmula 695/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Na espécie, o remédio constitucional foi julgado prejudicado, tendo em vista o cumprimento integral da pena privativa de liberdade imposta ao paciente, nos termos da Súmula 695/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Transação penal já cumprida. Pretensão de anulação. Writ. Descabimento. Agravo desprovido.
1 - Não cabe habeas corpus para discutir a existência ou não do crime que já teve a sua punibilidade extinta, como ocorreu no caso em que restou extinta a punibilidade em 26/03/2020, com o cumprimento do acordo de transação penal, e o mandamus foi impetrado em 7/10/2020. «Ausente qualquer ameaça ou coação à liberdade de locomoção do sentenciado, é forçoso reconhecer a perda superveniente do interesse de agir deste feito, sendo o caso de aplicação da Súmula 695/STF, a saber: [não] cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 8/3/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Integral cumprimento da pena. Punibilidade extinta. Súmula 695/STF. Perda do objeto. Agravo regimental não provido.
1 - Ausente qualquer ameaça ou coação à liberdade de locomoção do réu, é forçoso reconhecer a perda superveniente do objeto do habeas corpus, sendo o caso de aplicação do Súmula 695/STF, a saber: «[não] cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato tentado. Alegação de atipicidade da conduta. Pena efetivamente cumprida. Extinção da punibilidade. Ausência de ameaça à liberdade de locomoção. Aplicação da Súmula 695/STF. Agravo regimental improvido.
1 - Tendo sido declarada extinta a pena imposta à Paciente, não é o habeas corpus o instrumento processual adequado para se buscar o reconhecimento da pretendida nulidade da ação penal. Inteligência da Súmula 695/STF. Precedentes.(AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 21/11/2013, DJe de 4/12/2013) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de detração de pena. Pena extinta pelo seu integral cumprimento. Ausência de risco ou ameaça à liberdade de locomoção. Aplicação do Súmula 695/STF. Agravo desprovido.
1- o remédio constitucional do habeas corpus visa proteger de ameaça ou constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, sendo que, no caso em análise, revela-se hipótese de uso indevido do mandamus, uma vez que, já tendo sido extinta a pena imposta ao paciente pelo seu integral cumprimento, a detração pretendida em nada irá alterar o seu status libertatis, mas tão somente terá consequências indiretas, todavia, sem qualquer alteração ou reflexo ao seu direito de locomoção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pena privativa extinta pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Súmula 695/STF. Não cabimento do writ. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte e do STF é no sentido do não cabimento de habeas corpus se já extinta a pena, uma vez que o constrangimento ilegal deve ser atual ou iminente, implicando perigo à liberdade de locomoção, o que não se verifica na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Agravo regimental não conhecido.
1 - O recurso deve impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, sob pena de não conhecimento do reclamo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Insignificância. Pena já cumprida. Incidência da Súmula 695/STF. Não cabimento de habeas corpus, ainda que para discutir efeitos secundários da condenação.
«1 - Não obstante busque a defesa o reconhecimento da atipicidade do fato praticado pelo paciente em virtude da aplicação do princípio da insignificância, já houve o cumprimento de pena na integralidade, incidindo na espécie o disposto na Súmula 695/STF, segundo a qual «não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade, nem mesmo para discutir efeitos secundários da condenação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STF Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação posterior mais gravosa. Extinção da punibilidade pela prescrição. Prejuízo da impetração.
«1 - Anulada a sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, a nova condenação não pode agravar a pena inicialmente imposta. Proibição da reformatio in pejus. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Concessão indulto. Punibilidade extinta. Súmula 695/STF. Prejudicialidade mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - Ausente qualquer ameaça ou coação à liberdade de locomoção do sentenciado, é forçoso reconhecer a perda superveniente do interesse de agir deste feito, sendo o caso de aplicação do Enunciado Sumular 695 do Supremo Tribunal Federal, a saber: «[não] cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prova ilícita. Ausência de indícios suficientes de autoria. Cumprimento integral da reprimenda. Prejudicialidade do pedido. Súmula 695/STF.
«1 - O cumprimento integral da pena é causa de prejudicialidade do pedido formulado no remédio constitucional, independentemente da tese suscitada, porquanto ausente risco remanescente à liberdade de locomoção. Súmula 695/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pena restritiva de direitos extinta pelo seu cumprimento. Súmula 695/STF. Não cabimento. Perda de objeto. Agravo regimental não provido.
«1 - Hipótese de manifesta a superveniente ausência de interesse de agir do recurso, diante do cumprimento da reprimenda imposta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STF Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Pena privativa de liberdade extinta. Aplicação da Súmula 695/STF.
«1. Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. Incidência da Súmula 695/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade pela ausência das razões de apelação. Prejudicialidade da impetração. Cumprimento integral da pena. Súmula 695/STF. Perda de objeto.
«1. O cumprimento integral da pena é causa de prejudicialidade da impetração, independentemente da tese defendida, pois ausente risco remanescente à liberdade de locomoção, nos termos do que dispõe a Súmula 695/STF. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de furto. Princípio da insignificância. Prejudicialidade da impetração. Cumprimento integral da pena. Súmula 695/STF. Perda de objeto.
«1. O cumprimento integral da pena é causa de prejudicialidade da impetração, independentemente da tese defendida, pois ausente risco remanescente à liberdade de locomoção, nos termos do que dispõe a Súmula 695/STF. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Processo penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Caráter infringente. Crime contra a ordem tributária. Prejudicialidade da interposição. Cumprimento integral da pena. Súmula 695/STF. Perda de objeto.
«1. Embargos de declaração opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Alegada ausência de defesa. Nulidade. Pena extinta pelo seu cumprimento. Súmula 695/STF. Efeitos secundários da ação penal. Não cabimento. Perda de objeto. Agravo regimental não provido.
«1. Hipótese de manifesta a superveniente ausência de interesse de agir do recurso, diante do cumprimento da reprimenda imposta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de dispensa ou inexigência ilegal de licitação e falsificação de papéis públicos. Atipicidade da conduta. Princípio da correlação e da consunção. Pena extinta pelo seu cumprimento. Súmula 695/STF. Efeitos secundários da ação penal. Não cabimento. Perda de objeto. Agravo regimental não provido.
«1. Hipótese de manifesta a superveniente ausência de interesse de agir do recurso, diante do cumprimento da reprimenda imposta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Superveniência de cumprimento integral da pena imposta. Extinção da punibilidade. Perda do objeto.
«1. Este Superior Tribunal consolidou o entendimento segundo o qual a extinção da punibilidade é causa de prejudicialidade do apelo, independente da tese apresentada, nos termos da Súmula 695/STF, aplicável por analogia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Homicídio privilegiado. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Writ extinto em face do cumprimento integral da pena. Súmula 695/STF. Agravo desprovido.
«1. - Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade- (Súmula 695/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Desobediência. Transação penal. Punibilidade extinta. Súmula 695/STF. Agravo regimental não provido.
«1 - Ausente qualquer ameaça ou coação à liberdade de locomoção do sentenciado, é forçoso reconhecer a perda superveniente do interesse de agir deste feito. É, pois, hipótese de aplicação do Súmula 695/STF, a saber: «[não] cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário. Substituição da sanção restritiva de direitos apenas por multa. Reprimenda integralmente cumprida. Perda do objeto. Incidência do enunciado 695 do Supremo Tribunal Federal.
«1 - Nos termos da orientação desta Casa, o «cumprimento integral da pena é causa de prejudicialidade da impetração, independentemente da tese defendida, pois ausente risco remanescente à liberdade de locomoção, nos termos do que dispõe a Súmula 695/STF (EDcl no RHC 141.797/GO, rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 3/5/2016, DJe 18/5/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de dispensa ou inexigência ilegal de licitação e falsificação de papéis públicos. Atipicidade da conduta. Princípio da correlação e da consunção. Pena extinta pelo seu cumprimento. Súmula 695/STF. Efeitos secundários da ação penal. Não cabimento. Perda de objeto. Agravo regimental não conhecido.
«1. Hipótese de manifesta a superveniente ausência de interesse de agir do recurso, diante do cumprimento da reprimenda imposta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
25 - STF Habeas corpus. Extinção da punibilidade. Súmula 695/STF. Uma vez cumprida a pena, tem-se como inadequada impetração, conforme revelado na Súmula 695/STF. «não cabe habeas corpus quando já extinta a sanção privativa de liberdade.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
26 - STF Habeas corpus. Adequação. Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. Súmula 695/STF.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
27 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de provimento. Súmula 695/STF. Inadequação da via eleita. Agravo regimental desprovido.
«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
28 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Transação penal. Difamação, injúria e ameaça. Pretensão de processamento de writ corte local. Alegação de inexistência de ofensa à Súmula 695/STF. Anotação nos registros criminais. Impugnação. Inviabilidade via eleita. Precedentes do STJ e do STF. Súmula 695/STF. Aplicabilidade. Alegação de pretensão mandamental em consonância com jurisprudência do STJ. Não ocorrência. Alegação de inexistência de supressão de instância não conhecida. Fundamento não utilizado decisão hostilizada. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1 - A impugnação de efeitos da sentença de extinção da punibilidade, pelo cumprimento das obrigações propostas transação penal, como a subsistência de anotação nos registros criminais, não pode ser impugnada pela via estreita do habeas corpus, ante a ausência de risco à liberdade de locomoção. Aplicação da Súmula 695/STF. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
29 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Sustentação oral. Inviabilidade. Impetração do writ após a extinção da pena. Falta de cabimento. Aplicável o entendimento da Súmula 695/STF. Ausência de risco remanescente à liberdade de ir e vir. Precedentes.
1 - O julgamento do agravo regimental independe de pauta e não comporta sustentação oral (arts. 159, IV, e 258, caput, ambos do RISTJ). Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
30 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Sustentação oral. Inviabilidade. Impetração do writ após a extinção da pena. Falta de cabimento. Aplicável o entendimento da Súmula 695/STF. Ausência de risco remanescente à liberdade de ir e vir. Precedentes.
1 - O julgamento do agravo regimental independe de pauta e não comporta sustentação oral (arts. 159, IV, e 258, caput, ambos do RISTJ). Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
31 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Pena extinta. Incidência da Súmula 695/STF. Ausência de debate das teses suscitadas na corte a quo. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
32 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Não conhecimento. Réu que teve a punibilidade extinta pela prescrição da pretensão executória. Preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Ausência de ameaça ou violação à liberdade de locomoção. Súmula 695/STF. Desprovimento do reclamo.
«1 - Nos termos da Súmula 695/STF, «não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Pedido de redução da pena, alteração de regime e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Cumprimento integral da pena. Ausência superveniente de interesse processual. Inteligência da Súmula 695/STF. Ordem de habeas corpus prejudicada. Pleito já apreciado por esta corte superior, por ocasião do julgamento do Resp1.298.594/SP. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. Embora o Juízo das Execuções ainda não tenha declarado a extinção da punibilidade, verifica-se que já passado, há muito, o prazo previsto para o término do cumprimento da pena, não tendo a Defesa apresentado qualquer documento que afaste essa conclusão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
34 - STJ Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Apropriação indébita. Pretensão de reconhecimento da extinção da punibilidade, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva. Superveniência de cumprimento integral da pena imposta. Extinção da punibilidade. Perda do objeto.
«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática em que se julga prejudicado o recurso em habeas corpus, ante a notícia de cumprimento integral da pena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
35 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Cumprimento integral da pena pelo crime de furto tentado. Prejuízo do HC.
«1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, «declarada extinta a pena em razão do seu integral cumprimento, não há se falar de constrangimento à liberdade de locomoção do Paciente a ser protegido pela garantia constitucional do habeas corpus (HC 91.079, Relatora Ministra Cármen Lúcia). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
36 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Medida de segurança extinta. Prejudicialidade. Inexistência de ameaça ao direito de locomoção do paciente. Súmula 695/STF.
«1. O habeas corpus tem por finalidade coibir o constrangimento ilegal que constitua ameaça ao direito de locomoção do paciente. Constatada a extinção da medida de segurança imposta, as teses suscitadas no agravo regimental não são mais passíveis de questionamento em habeas corpus. Aplicação do mesmo entendimento contido na Súmula 695/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Quadrilha, peculato e tráfico. Extinção da punibilidade. Pena integralmente cumprida. Perda do objeto do writ. Ausência de afronta ao direito ambulatorial do paciente. Súmula 695/STF. Agravo desprovido.
«- Nos termos da Súmula 695/STF, a extinção da punibilidade do acusado, pelo cumprimento da sanção imposta, acarreta a perda do objeto do habeas corpus impetrado, tendo em vista não subsistir qualquer ofensa ou ameaça ao direito ambulatorial do apenado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
38 - STF Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Súmula 695/STF. Inviabilidade da impetração. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O acórdão emanado do Superior Tribunal de Justiça está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que «não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade (Súmula 695/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
39 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidades absolutas. Ação penal. Prejudicialidade da impetração. Cumprimento integral da pena. Súmula 695/STF. Perda de objeto.
«1. O cumprimento integral da pena é causa de prejudicialidade da impetração, independentemente da tese defendida, pois ausente risco remanescente à liberdade de locomoção, nos termos do que dispõe a súmula 695 do STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
40 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Denunciação caluniosa. Extinção da punibilidade pela concessão de indulto. Súmula 695/STF. Perda de interesse processual. Habeas corpus prejudicado. Agravo regimental desprovido.
«I - Nos termos do Enunciado Sumular 695/STF, «não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
41 - STF Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo desmontada e desmuniciada. Alegada atipicidade da conduta. Superveniente cumprimento integral da pena. Incidência da Súmula 695/STF. Pedido prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
42 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Impetração originária formulada no Superior Tribunal de Justiça quando já extinta a pena privativa de liberdade imposta à agravante. Exaurimento do risco à liberdade de locomoção. Incidência do enunciado da Súmula 695/STF. Precedentes. Regimental não provido.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que, extinta a reprimenda corporal, não se admite a impetração do remédio constitucional (Súmula 695/STF), já que exaurido o risco à liberdade de locomoção do agente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
43 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em habeas corpus. Cumprimento integral da pena. Prejuízo do HC.
«1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, «declarada extinta a pena em razão do seu integral cumprimento, não há se falar de constrangimento à liberdade de locomoção do Paciente a ser protegido pela garantia constitucional do habeas corpus (HC 91.079, Relatora Ministra Cármen Lúcia). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
44 - STJ Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade. Pleito de análise de mérito do writ. Impossibilidade. Cumprimento integral da pena. Perda superveniente do interesse de agir. Súmula 695/STF.
«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, os embargos de declaração opostos pela defesa devem ser recebidos como agravo regimental, em face do nítido intuito infringencial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
45 - STJ Habeas corpus indeferido liminarmente. Súmula 695/STF. Aplicação.
«1. De acordo com a Súmula 695/STF, não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
46 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Justificação criminal. Súmula 695/STF. Fundamento do acórdão proferido pelo tribunal a quo não impugnado.
«1. Nos termos do enunciado da Súmula 695/STF: «Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de furto qualificado pelo concurso de agentes. Res furtiva -cabos de fios elétricos. Pedido de aplicação do princípio da insignificância. Cumprimento integral da pena. Súmula 695/STF.
«1. Segundo entendimento veiculado na Súmula 695 da Suprema Corte, "não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
48 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. 1. Crime militar. Pedido de reconhecimento da prescrição. Cumprimento integral da pena. Impetração prejudicada. Efeitos secundários da condenação. Ausência de ameaça ao direito de ir e vir. Súmula 695/STF. 2. Notícia de que não houve trânsito. Existência de recurso próprio pendente de julgamento. 3. Agravo regimental improvido.
«1. Ainda que persista o interesse no reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, haja vista os efeitos secundários da condenação, não é possível o exame do pedido em habeas corpus, pois, diante do cumprimento integral da pena, deixa de existir situação concreta que revele ameaça ao direito de locomoção do paciente. Inteligência do verbete 695 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime militar. Desrespeito a superior. Incomunicabilidade das testemunhas. Arguição de nulidade. Cumprimento integral da pena. Súmula 695/STF.
«1. Segundo entendimento veiculado na Súmula 695 da Suprema Corte, «não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
50 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Crime de calúnia. Cumprimento integral da pena. writ não conhecido na origem. Ausência de ameaça ao direito de ir e vir. Súmula 695/STF. 2. Mandamus manejado como substituto de revisão criminal. Inviabilidade. 3. Agravo regimental improvido.
«1. O cumprimento integral da pena inviabiliza o conhecimento do habeas corpus, porquanto deixa de existir situação concreta que revele ameaça ao direito de locomoção do paciente. Inteligência do verbete 695 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
