1 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Conta corrente. Cláusula mandato. Nulidade. Súmula 60/STJ.
«1. Conforme o teor da súmula 60/STJ, salvo nos contratos relacionados a cartão de crédito, é nula a cláusula contratual que prevê a outorga de mandato para criação de título cambial. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Letra de câmbio. Saque. Cláusula mandato. Súmula 60/STJ. Juros. Capitalização. Anual. Permissão. Parcial provimento.
«1. Não pode a instituição financeira assumir obrigação cambial em nome do mutuário mediante saque de letra de câmbio por mandatário a si vinculado. Enunciado 60, da Súmula. Precedente. ... ()
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3 - STJ Protesto cambial. Sustação de protesto. Cláusula mandato. Precedentes do STJ.
«1. Merece prestigiado o Acórdão que reconheceu a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora em ação cautelar de sustação de protesto por falta de aceite, considerando que o título foi emitido com base em cláusula mandato, não admitida pela jurisprudência da Corte, a teor da Súmula 60/STJ. ... ()
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4 - STJ Mútuo. Obrigação cambial. Mandato embutido em contrato de financiamento. Sustação de protesto cambial. Súmula 60/STJ.
«Ante a nulidade da obrigação cambial, assumida em nome da empresa mutuária pela própria mutuante, defere-se a sustação do protesto do título. (Súmula 60/STJ).... ()
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5 - STJ Agravo regimental. Ausência de argumento novo capaz de infirmar a decisão agravada. Agravo de instrumento decidido em conformidade com a reiterada jurisprudência do STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Letra de câmbio. Saque do título. Súmula 60/STJ.
«- Ausência de argumentos novos no recurso atual capazes de infirmar a decisão agravada, que tem como fundamento a jurisprudência do STJ. ... ()
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6 - STJ Processo civil. Letra de câmbio. A emissão de letra de câmbio, desde que autorizada por contrato, é válida. O que a lei veda é que o procurador do mutuário, quando vinculado ao mutuante, assuma obrigação cambial no exclusivo interesse deste. Nesse sentido, a Súmula 60/STJ. Recurso especial não conhecido.
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7 - STJ Agravo regimental. Consumidor. Cartão de crédito. Ação revisional de contrato de financiamento bancário. Cláusula mandato. Nulidade. Incidência da Súmula 60/STJ. Agravo improvido.
«1. Salvo nos contratos relacionados a cartão de crédito, é nula a cláusula contratual que prevê a outorga de mandato para criação de título cambial. ... ()
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8 - STJ Civil e processual civil. Contrato de adesão. Cláusula- mandato. Letra de câmbio aceita por mandatário. Exclusivo interesse do estipulante. Nulidade. Precedentes. Recurso provido.
«- As letras de câmbio emitidas com base em contrato de adesão e aceitas por terceiro, no exclusivo interesse da estipulante, padecem de nulidade, sendo aplicável o princípio contido na Súmula 60/STJ.... ()
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9 - STJ Consumidor. Ação cautelar. Letra de câmbio. Contrato consigo mesmo.
«É nula a cláusula contratual em que o devedor autoriza o credor a sacar, para cobrança, letra de câmbio representativa de qualquer quantia em atraso. ... ()
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10 - TAMG Cambial. Ação anulatória. Letra de câmbio. Instituição financeira. Contrato de mútuo. Cláusula abusiva. Súmula 60/STJ. Honorários de advogado.
«É abusiva a cláusula contratual firmada com instituição financeira, pela qual o mutuário outorga poderes à empresa credora para o saque de cambial pelo saldo devedor, sendo, em decorrência disso, nula a letra de câmbio, mormente quando o aceite ocorrer por intermédio do próprio credor ou de empresa integrante do mesmo grupo financeiro, em seu exclusivo interesse, a teor da Súmula 60/STJ. ... ()
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11 - STJ Cambial. Contrato consigo mesmo. Invalidade. Súmula 60/STJ.
«Consolidou-se a orientação deste Tribunal de que considera-se nula a cláusula contratual de outorga de mandato, por mutuário, a pessoa jurídica integrante do grupo econômico do mutuante, para emissão de título cambial em favor do mutuante, eis que presente a incompatibilidade entre os interesses do mandante e do mandatário, que pertence ao mesmo grupo financeiro do credor, sujeitando desta feita o devedor ao arbítrio daquele, condição defesa pela legislação pátria.... ()
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12 - STJ Mandato. Obrigação cambial assumida por procurador do mutuário. Súmula 60/STJ. Lei 8.078/1990 (Código do Consumidor). Liquidez do título.
«A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que a outorga de mandato pelo mutuário à pessoa integrante do grupo mutuante ou a ele próprio, em regra, não tem validade, face ao manifesto conflito de interesses, a sujeição do ato ao arbítrio de uma das partes e a afetação da vontade. O princípio, assim consubstanciado no verbete 60/STJ é revigorado pelo legislador que, com a vigência do Código Consumidor, passou a coibir cláusulas, cuja pactuação importante no cerceio da livre manifestação da vontade do consumidor. Iliquidez do título exequendo demonstrada. Recurso prejudicado.... ()
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13 - TAMG Cambial. Ação anulatória. Letra de câmbio. Banco. Abertura de crédito. Conta corrente. Cláusula contratual. Mandato. Súmula 60/STJ. Condição potestativa. Nulidade. CCB, art. 115.
«É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste, mormente quando não foi anexado aos autos o contrato e tampouco houve aceite do sacado.... ()
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14 - STJ Comercial e civil. Execução. Nota promissória preenchida em nome da devedora por instituição creditícia coligada do exequente. Cláusula mandato. Nulidade. CCB, art. 115. Súmula 60/STJ.
«I - Nula é a nota promissória preenchida, em nome do devedor, pelo próprio credor ou pessoa/instituição a ele vinculada ou coligada, com base em mandato inserto em cláusula de contrato de mútuo. Contraposição de interesses jurídicos, a desvirtuar a natureza da outorga, tornando-a ineficaz, bem assim a cártula dela decorrente. ... ()
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15 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Contrato de abertura de crédito. Qualificação. Instâncias ordinárias. Cláusula mandato. Nulidade. Súmula 60/STJ. Tema pacificado. Recurso manifestamente improcedente. Multa,CPC/1973, art. 557, § 2º.
«I. A qualificação do contrato é recebida pelo STJ conforme definida pelas instâncias ordinárias. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Medida Provisória 2.170-36. Permitida a capitalização mensal dos juros nos contratos celebrados após 31/03/2000. Cláusula mandato. Súmula 60/STJ. Regimental parcialmente provido.
«I. Com relação à capitalização, a 2ª Seção, ao apreciar o REsp 602.068/RS, entendeu que somente nos contratos firmados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, revigorada pela Medida Provisória 2.170-36, em vigência graças ao Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º, é admissível a capitalização dos juros em período inferior a um ano. ... ()
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17 - STJ Processo civil. Recurso especial. Agravo regimental. Consumidor. Contrato bancário. Cambial. Nota promissória. Cláusula mandato. Violação ao CDC, art. 51, IV. Súmula 60/STJ. Nulidade. Desprovimento.
«1 - É nula a cláusula contratual em que o devedor autoriza o credor a sacar, para cobrança, título de crédito representativo de qualquer quantia em atraso. Isto porque tal cláusula não se coaduna com o contrato de mandato, que pressupõe a inexistência de conflitos entre mandante e mandatário. Precedentes (REsp 504.036/RS e AgRg Ag 562.705/RS). ... ()
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18 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Comissão de permanência. Saque de letra de câmbio.
«- O simples fato de o contrato estipular a taxa de juros remuneratórios acima de 12% a.a. não significa, por si só, vantagem exagerada ou abusividade. Necessidade de que se evidencie, em cada caso, o abuso alegado por parte da instituição financeira. ... ()
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19 - STJ Processo civil. Agravo de instrumento. Negativa de provimento. Agravo regimental. Contrato bancário. Nota promissória. Emissão em branco. Violação ao CDC, art. 51, IV. Súmula 60/STJ. Letra de câmbio. Saque. Nulidade. Desprovimento.
«1 - No que diz respeito à validade da nota promissória emitida em branco, a orientação desta Corte é no sentido de que a cláusula contratual que permite a emissão da nota promissória em favor do banco/embargado, caracteriza-se como abusiva, porque violadora do princípio da boa-fé, consagrado no CDC, art. 51, IV. Precedente (REsp 511.450/RS). ... ()
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20 - TAPR Tutela antecipatória. Ação anulatória. Cambial. Letra de câmbio sem aceite, emitida por procuração a empresa integrante do banco credor. Pretensão de ineficácia temporária do protesto e vedação de publicidade junto ao SPC e cartório distribuidor. Verossimilhança das alegações. Tutela concedida. CPC/1973, art. 273, «caput. Súmula 60/STJ. (Com doutrina e precedente).
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21 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing, garantido por cambial, iliquidez do título extrajudicial.
«Invalidade de cambial emitida por grupo financeiro a que pertence a instituição financeira. Os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade devem estar ínsitos no título. A apuração dos fatos, a atribuição de responsabilidade ou a exegese de cláusulas contratuais tornam necessário o processo de conhecimento e descaracterizam o documento ou o título executivo, qualquer que seja. ... ()
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22 - STJ Medida cautelar. Prazo para o ajuizamento da ação ordinária. Obrigação cambial. Aplicação da Súmula 60/STJ. CPC/1973, art. 806.
«Como assinalou o acórdão recorrido, «na dúvida e por eventual falha exclusiva da máquina judiciária, não pode restar prejudicada a parte autora que, aparentemente, não concorreu para isso, com o que o prazo do CPC/1973, art. 806 não pode ser tido, no caso, diante das circunstâncias de fato, como ultrapassado. Como sumulado é «nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste.... ()
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23 - STJ Cambial. Contrato de mútuo. Emissão de nota promissória pelo procurador do mutuário no exclusivo interesse do mutuante. Nulidade. CCB, art. 115. Súmula 60/STJ.
«É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste. (Súmula 60/STJ). ... ()
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24 - 1TACSP Consumidor. Mútuo bancário. Emissão de cambial através de procuração outorgada pelo devedor a integrante do banco credor. Nulidade da cláusula contratual. Mutuante a quem cabe cobrar seu crédito pela via apropriada. Súmula 60/STJ. CDC, art. 51, VIII, § 1º, II.
É nula cláusula contratual pela qual, no mútuo bancário, o devedor outorga procuração a integrante do grupo econômico mutuante, levando à emissão de cambial em nome do devedor, que o credor protesta e executa.... ()
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25 - STJ Cambial. Contrato de mútuo. Emissão de nota promissória pelo procurador do mutuário no exclusivo interesse do mutuante. Nulidade. CCB, art. 115. Súmula 60/STJ.
«É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste. (Súmula 60/STJ). ... ()
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26 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Consumidor. Contrato bancário. Cartão de crédito. Cláusula mandato. Legalidade. Juros remuneratórios. Ausência de abusividade. Capitalização mensal de juros. Admissibilidade. Medida Provisória 1.963-17/2000. Recurso desprovido.
«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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27 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Contrato de mútuo com garantia de alienação fiduciária. Efeito liberatório. Vencimento antecipado do contrato. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Comissão de permanência. Inacumulabilidade com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. Manutenção de posse. Mora descaracterizada. Cláusula mandato. Nulidade. Súmula 60/STJ. Compensação/restituição do indébito. Possibilidade. Temas pacificados. Agravo improvido.
«I. As questões não enfrentadas pelo Tribunal estadual recebem o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, não podendo, por falta de prequestionamento, ser debatidas no âmbito do recurso especial. ... ()
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28 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Banco. Contrato de abertura de crédito. Cláusula abusiva. Clausula mandato. Obrigação cambial assumida por procurador vinculado ao mutuante. Súmula 60/STJ. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CDC, art. 51, IV.
«É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste (Súmula 60/STJ).... ()
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29 - STJ Consumidor. Cartão de crédito. Contrato. Cláusula mandato para emissão de título cambial. Cláusula abusiva. Abusividade reconhecida. Contrato de adesão. Ação civil pública ajuizada por Associação de Defesa do Consumidor, pleiteando a nulidade de disposição contratual existente em contrato de cartão de crédito. Instâncias ordinárias que reconheceram a falta de higidez da cláusula mandato voltada à emissão de cambial em face do titular do cartão, preservando-a lídima quanto à permissão concedida à mandatária para obtenção de recursos no mercado financeiro com vistas a saldar dívidas em favor de seus clientes. Insurgência das rés. Recurso especial desprovido. Julgamento afetado à Segunda Seção do STJ, face o caráter modificativo da proposição apresentada, no sentido de se proceder à releitura da jurisprudência do STJ quanto ao tema ora em debate. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Lei 7.347/1985, art. 1º. CDC, art. 51. CCB/2002, art. 117.
«Hipótese: A controvérsia subsume-se à averiguação da ilegalidade/abusividade de cláusula mandato que permite à operadora de cartão de crédito emitir título cambial contra o usuário do cartão. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Embargos à ação monitoria. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Contrato de abertura de linha de crédito para aquisição de mercadorias. Cláusula mandato. Nulidade. Súmula 60/STJ. Súmula 83/STJ. Aplicação a ambas as alíneas autorizadoras do recurso especial.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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31 - STJ Comercial. Contrato de mútuo. Juros. Limitação (12% aa). Lei de usura (Decreto 22.626/1933) . Não incidência. Aplicação da Lei 4.595/1964. Disciplinamento legislativo posterior. Súmula 596/STF. Juros moratórios. Limitação. Lei de usura (Decreto 22.626/1933) . Não incidência. Aplicação da Lei 4.595/1964. Disciplinamento legislativo posterior. Súmula 596/STF. Capitalização mensal dos juros. Vedação. Súmula 121/STF. Aplicabilidade. Revisão de contrato. Incidência do CDC. Comissão de permanência. Multa. Inacumulação. Lei 4.595/1964. Não configuração da mora. Repetição ou compensação do indébito. Cabimento. Inscrição no Serasa. Previsão legal. Ação revisional. Tutela antecipada. Vedação do registro pelo tribunal estadual. Cabimento. Lei 8.038/1990, art. 43, § 4º. Nota promissória preenchida em nome da devedora por instituição creditícia. Cláusula-mandato. Nulidade. CCB/2002, art. 115. Súmula 60/STJ. Correção monetária. TR. Previsão contratual. Aplicação.
«I. Não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% a.a. e moratórios de 1% a.a. prevista na Lei de Usura, aos contratos de mútuo. ... ()
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32 - STJ Execução. Banco. Contrato bancário. Cambial. Crédito rotativo. Contrato de abertura de crédito vinculado a nota promissória e escritura de hipoteca. Circunstâncias do caso concreto que não confirmam a iliquidez do título. Extinção do processo executivo. Confissão de dívida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a estrutura do contrato vendor, sobre a distinção entre crédito rotativo, crédito fixo e depósito bancário. Precedentes do STJ. Súmula 233/STJ. Súmula 258/STJ. Súmula 300/STJ. CCB/2002, art. 1.487. CPC/1973, art. 585, II, e CPC/1973, art. 586.
«... 4. Portanto, com reforço das circunstâncias dos presentes autos, em que as instâncias ordinárias vislumbraram taxativamente execução apoiada em contrato de crédito rotativo, reafirmo o entendimento manifestado no precedente acima mencionado. ... ()
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33 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Cláusula abusiva. Cláusula de contrato de seguro. Perda total ou furto de veículo. Indenização. Valor de mercado referenciado. Inexistência de abusividade. Legalidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o conceito e a distinção entre os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos Lei 7.347/1985, arts. 1º, II e 5º. Lei Complementar 75/1993, art. 83. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129. CDC, art. 6º, IV, CDC, art. 51, § 1º e CDC, art. 81, parágrafo único, III.
«... Assim, malgrado a controvérsia acerca da natureza jurídica do «interesse em exame, pelas circunstâncias do caso identificadas pelo Tribunal de origem e a leitura atenta da peça inaugural, parece claro que o autor visa a proteção de «interesses individuais homogêneos, aplicando-se à hipótese o disposto no CDC, art. 81, III. ... ()
