Súmula nº 176/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito bancário. Correção monetária. Fixação. CDI. Possibilidade. Súmula 176/STJ. Inaplicabilidade.

1 - Não é potestativa a cláusula que estipula os encargos financeiros de contrato de abertura de crédito em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs), visto que tal indexador é definido pelo mercado, a partir das oscilações econômico-financeiras, não se sujeitando a manipulações que possam atender aos interesses das instituições financeiras. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que deu provimento reclamo. Insurgência dos executados.

1 - Não há obstáculo legal à estipulação dos encargos financeiros de empréstimos bancários em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs), sendo inaplicável a Súmula 176/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Contrato de abertura de crédito. Encargos financeiros. Fixação. Percentual sobre o cdi. Possibilidade. Súmula 176/STJ. Inaplicabilidade. Mora. Configuração. Sucumbência. Omissões sanadas.

«1 - Havendo omissão quanto à configuração da mora e à fixação dos ônus sucumbenciais em virtude do provimento do recurso especial, os embargos devem ser acolhidos apenas para fins de esclarecimentos, sem alteração do resultado de julgamento. ... (Continua)

4 - STJ Mútuo rural. Encargos financeiros subordinados a taxas divulgadas pela ANBID/CETIP. Descabimento. Cláusula contratual ilícita. Súmula 176/STJ. (Com precedente).

5 - STJ Crédito rural. Taxa divulgada pela ANBID ou CETIP.

«É ilícita a cláusula contratual que estabelece a aplicação dos encargos financeiros à taxa divulgada pela ANBID ou CETIP, por ficar ao alvedrio exclusivo de uma das partes contratantes, nos moldes da Súmula 176/STJ.... (Continua)

6 - STJ Juros. Banco. Contrato de abertura de crédito. Taxa ANBID. Impossibilidade. Súmula 176/STJ.

«Segundo a Súmula 176/STJ, é nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP.... (Continua)

7 - STJ Juros. Banco. Contrato de abertura de crédito. Taxa ANBID. Impossibilidade. Súmula 176/STJ.

«Segundo a Súmula 176/STJ, é nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Apontada omissão na decisão agravada. Falta de adequação recursal. Art. 178, § 9º, do cc/1916. Alegada questão de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não configuração. Juros. Utilização da taxa anbid/CEtip. Impossibilidade. Súmula 176/STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

«1. A alegação de que não teriam sido apreciados temas devidamente trazidos nas razões do recurso especial não merece ser conhecida. Tal insurgência deveria ter sido objeto da oposição de embargos de declaração (CPC, art. 535), não cabendo sua veiculação em sede de agravo regimental, em obediência ao princípio da adequação recursal. ... (Continua)

9 - TAPR Tutela antecipatória. Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação anulatória e revisional. Taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP e TR. Ilicitude. Antecipação autorizando o depósito dos valores que o autor entende devidos. Admissibilidade. Tutela concedida. Não violação da CF/88, arts. 5º, XXXV, e 93, IX. Súmula 176/STJ. (Com doutrina, jurisprudência e voto vencido).

10 - STJ Recurso especial. Contratos bancários. Cédula de crédito bancário. Índice de variação dos certificados de depósito interbancário. Encargo financeiro. Correção monetária. Juros remuneratórios. Inaplicabilidade da Súmula 176/STJ. Legalidade da pactuação. Precedentes. Agravo em recurso especial. Alegação de desproporcionalidade entre a garantia e o débito. Ausência de prequestionamento. Questão que envolve exame de matéria fática.

1. Não há vedação à adoção da variação dos Certificados de Depósitos Interbancários - CDI como encargo financeiro em contratos bancários, devendo o abuso ser observado caso a caso, em cotejo com as taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie, o que não ocorre na espécie. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Decisão monocrática que proveu parcialmente o apelo nobre. Insurgência da demandante.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação processual (CPC/2015, art. 932 c/c com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Contrato bancário. Taxa de juros. Cdi. Nulidade. Incidência da Súmula 176/STJ. Recurso improvido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Contrato bancário. Taxa de juros. Cdi. Nulidade. Incidência da Súmula 176/STJ. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de indicação. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Aclaratório rejeitado.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos a execução. Encargos. CDI. Cédula de crédito bancário. Cédula de crédito rural. Abusividade. Inocorrência.

1 - Ação de embargos à execução. ... (Continua)

15 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Direito bancário. Contrato de abertura de crédito. Encargos financeiros. Fixação. Percentual sobre o cdi. Possibilidade. Súmula 176/STJ. Inaplicabilidade. Caso concreto. Abusividade. Manutenção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Direito bancário. Contrato de abertura de crédito. Encargos financeiros. Fixação. Percentual sobre o cdi. Possibilidade. Súmula 176/STJ. Inaplicabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito bancário. Contrato de empréstimo pessoal. Encargos financeiros. Fixação. Percentual sobre o cdi. Possibilidade. Súmula 176/STJ. Inaplicabilidade. Caso concreto. Abusividade mantida.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Embargos à execução. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cobrança de taxa di como taxa remuneratória de contrato bancário. Possibilidade. Afastamento da Súmula 176/STJ. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo e prover em parte o recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que houve impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. Novo exame do feito. ... (Continua)

19 - TJPE Apelação cível. Ação ordinária. Revisão contratual. Contratos de mútuo. Cerceamento defesa. Julgamento antecipado. Preliminar rejeitada. Nulidade do laudo pericial. Preclusão. Preliminar rejeitada. Juros remuneratórios. Súmula 296/STJ. Inaplicabilidade da capitalização mensal aos contratos anteriores à data de entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000. Impossibilidade de correção pela taxa anbid, mesmo que pactuada. Súmula 176/STJ. Recurso parcialmente provido. 1.preliminar.

«Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem debate acerca do questionamento da apelante, pois o magistrado a quo entendeu que o feito estava correta e extensamente instruído, com provas suficientes para seu convencimento. Preliminar rejeitada. 2.PRELIMINAR. Nulidade do laudo pericial. A jurisprudência do STJ é pacífica em apregoar que, em se tratando de nulidade relativa, nos termos do CPC/1973, art. 245, deve ela ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos. Tão logo ciente a parte da nomeação do perito, tem o dever de alegar na primeira oportunidade a insuficiência da sua qualificação para a realização do trabalho técnico que lhe foi atribuído, não podendo fazê-lo somente após a entrega do laudo e avaliação do resultado. Assim, diante da inércia do interessado quanto à nomeação do perito, opera-se a preclusão do direito de arguir sua incapacidade técnica. Preliminar rejeitada. 3.MÉRITO. «A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Súmula 286/STJ. 4.Nos termos do entendimento sumular 296 do STJ: «Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Ausentes, portanto, informações acerca das taxas de juros praticadas à época da celebração dos mencionados contratos, e na ausência de comprovação da abusividade, devem preponderar os índices originariamente avençados. 5.Vedada a capitalização mensal dos juros no caso concreto, por se tratar de contratos anteriores à data de publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000. 6.De acordo com a Súmula 176/STJ é nula a cláusula contratual que sujeita o devedor a taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP. 7.Comissão de permanência, resta inadmissível sua cumulação com a multa contratual e/ou a correção monetária, sob pena de se sancionar duplamente o devedor. 8.Recurso de apelação parcialmente provido.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Mútuo bancário. Correção. Índice. Cdi. Inadmissibilidade. Súmula 176/STJ. Mora afastada. Precedentes. Substituição pelo igp-M. Súmula 284/STF. Impugnação específica. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento..

«1 - «É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP (Súmula 176/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Cessão de crédito por antecipação de receita orçamentária. Validade. Juros e atualização. Cálculo do quantum debeatur. Divergências. Lei 9.494/1997. Precatório. Redução do valor pela presidência do Tribunal de Justiça. Alegação de ofensa à coisa julgada. Ausência de prova pré-constituída. Direito líquido e certo não demonstrado. Segurança denegada.

I - Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra ato do juiz responsável pelo Núcleo de Apoio à Conciliação de Precatórios (NACP), por delegação do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), que determinou a revisão dos cálculos do Precatório Judicial decorrente do reconhecimento da validade da cessão do remanescente do crédito por antecipação de receitas orçamentárias contratado pelo Município de Camaçari (BA) junto ao extinto Banco Agrimisa S/A. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência dos embargantes.

1 - Quanto a apontada ofensa à Súmula 176/STJ, não cabe a este Tribunal apreciá-la em recurso especial, uma vez que «Para fins da CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Contrato de arrendamento mercantil financeiro. Embargos à execução. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Valor da execução. Contrato de adesão. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação da Súmula 176/STJ. Acórdão em consonância com o STJ. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)