Súmula nº 283/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos demandantes.

1 - A existência de fundamento inatacado no julgado, suficiente para manter a decisão, atrai o óbice contido na Súmula 283/STJ, aplicável por analogia. ... (Continua)

2 - STJ agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter as conclusões do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283/STJ, por analogia. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ processual. Recurso especial que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Fundamento inatacado. Súmulas 283/STF e 284 do STF.

1 - O Recurso Especial não foi admitido pela decisão agravada, considerando a Súmula 283/STJ. ... (Continua)

4 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - A existência de fundamento inatacado no julgado, suficiente para manter a decisão, atrai o óbice contido na Súmula 283/STJ, aplicável por analogia. ... (Continua)

5 - STJ processual civil. Iluminação pública. Ativos. Transferência de ativos. Município. Resolução 414/2010 da aneel. Atos normativos não inseridos no conceito de Lei. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação cominatória, com pedido de tutela antecipada, contra a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL objetivando acolhimento jurisdicional da pretensão de: i) restabelecimento imediato da execução de todas as obras ou ações necessárias à manutenção, conservação, melhoria e ampliação do parque ou sistema de iluminação do Município de Aramina; ii) restabelecimento de acesso, do município, preferencialmente pela Internet, às solicitações quanto à iluminação pública; iii) manutenção da tarifa B4a e, iv) declaração de nulidade, por inconstitucionalidade, das Resoluções ANEEL 414/10 e 479/12, nos tópicos relacionados à transferência para o município dos ativos e da obrigação pela manutenção, conservação, melhoria e ampliação do sistema de iluminação pública. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.

1 - O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo insurgência recursal da parte demandada.

1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter as conclusões do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283/STJ, por analogia. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da parte demandada.

1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter as conclusões do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283/STJ, por analogia. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Quinquênio e sexta-parte pretéritos. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado. Necessidade. Falta de interesse processual. Impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Ocorrência. Não aplicação da Súmula 283/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência SPPREV objetivando o recebimento de parcelas pretéritas do quinquênio e sexta-parte sobre os vencimentos integrais dos autores, cujo direito foi reconhecido em mandado de segurança coletivo, ajuizada pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado. Na sentença, julgou-se extinto o feito por falta de interesse processual. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Esta Corte deu provimento ao recurso especial do Estado de São Paulo e SPPREV para extinguir o feito sem exame de mérito. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.

... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter as conclusões do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283/STJ, por analogia. Precedentes. 1.1. Nas ações de consumo, nas quais previstas a responsabilidade solidária, é facultado ao consumidor escolher contra quem demandar, resguardado o direito de regresso daquele que repara o dano contra os demais coobrigados. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravada.

1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter as conclusões do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283/STJ, por analogia. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Contrato de participação financeira. Brasil telecom S/A. Impugnação ao cumprimento da sentença. Tempestividade. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Incidência da Súmula 283/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não demonstrado. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão embargado que afastou o reconhecimento da prescrição intercorrente. Matéria não tratada no julgado paradigma por incidência da Súmula 283/STJ. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Mostra-se inviável a comparação e, por conseguinte, o processamento dos embargos de divergência, quando o acórdão apontado como paradigma pelo Embargante trata de situação fático-processual diversa. No caso, o julgado paradigma destacou a incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, tratando da prescrição intercorrente somente a título de obiter dictum, contexto processual que não se assemelha ao do julgado embargado. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravante.

1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter as conclusões do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283/STJ, por analogia. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJSP Juros. Remuneratórios. Cartão de crédito. Inaplicabilidade da Lei da usura às administradoras de cartão de crédito. Admissibilidade da fixação de taxa de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Súmula 283/STJ. Ausência de demonstração de qualquer abusividade na cobrança dos juros às taxas previstas no contrato de cartão de crédito. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Juros. Remuneratórios. Cartão de crédito. Inaplicabilidade do limite de juros anuais previsto na denominada «lei de usura. Súmula 283/STJ. Administradora de cartões de crédito que, na qualidade de instituição financeira, deve observar as taxas e limites impostos pelo conselho monetário nacional. Ausência de discrepância entre o montante de juros pactuado livremente pelas partes e os valores comumente exigidos pelo mercado financeiro em operações similares. Norma constitucional suscitada que, além de revogada, não possuía aplicação imediata. Recurso do réu improvido nessa parte.

18 - TJSP Recurso. Ação de prestação de contas movida contra administradora de cartão de crédito. Pretensões que não mais se justificam ante a satisfatória, detalhada e suficiente especificação das operações realizadas. Hipótese. Equiparação das administradoras de cartões de crédito as instituições financeiras. Observância. Súmula 283/STJ. Recurso provido para declarar boas e bem prestadas as contas.

19 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Ação de revisão contratual. Improcedência. Anatocismo não configurado. Possibilidade da cobrança de encargos sem as limitações da Lei de Usura (Súmula 283/STJ). Legalidade da cláusula mandato. Admissibilidade da cobrança da comissão de permanência, que não poderá ter taxa superior aos juros remuneratórios do período de normalidade do contrato, nem cumulação com correção monetária, juros e multa moratórios. Inexistência de abusividade nos lançamentos efetuados pela ré. Recurso improvido.

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Programa habitacional.

«1. Inviável o recurso especial que não enfrenta fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fundamento suficiente não atacado.

1 -- No caso dos autos, o acórdão houve por bem confirmar a indenização, essencialmente por entender que havia prova nos autos do esbulho praticado. A referência à posse reconhecida em uma outra ação é inserida apenas como obter dictum. Nesses termos mostra-se desinfluente a discussão a respeito dos limites subjetivos da coisa julgada operada naquele outro feito. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STJ. ... (Continua)

22 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/2015. ... (Continua)

23 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Açãode repetição de indébito. Improcedência. Ausência deprovas. Fundamento não atacado. Súmula 283/STJ.conteúdo normativo inapto a sustentar teserecursal. Reexame de aspectos fáticos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.agravo interno desprovido.

24 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse de arma de fogo de uso permitido. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STJ. Fundamentação per relationem. Ônus igualmente atribuído à parte. Agravo regimental desprovido.

1 - «É válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria haja sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos próprios, como na espécie, uma vez que a instância antecedente, além de fazer remissão a razões elencadas pelo Juízo natural da causa, indicou os motivos pelos quais considerava necessária a manutenção da prisão preventiva do réu e a insuficiência de sua substituição por medidas cautelares diversas» (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 2/5/2018). ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter as conclusões do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283/STJ, por analogia. Precedentes. 1.1. O Tribunal a quo, com base no conjunto fático probatório dos autos afastou a tese de ilegitimidade passiva. A alteração de tal conclusão demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória dos autos, cuja revisão no âmbito desta Corte esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016). ... (Continua)

27 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter as conclusões do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283/STJ, por analogia. Precedentes. 1.1. Rever o entendimento do Tribunal local acerca da inutilidade das provas requeridas pelos ora recorrentes demandaria, necessariamente, o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao agravo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - Afasta-se a incidência da Súmula 7/STJ ante a desnecessidade de incursão no acervo fático probatório. 1.1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter as conclusões do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283/STJ, por analogia. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Compra e venda. Atraso na entrega. Encargos moratórios. Cobrança indevida. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Não provimento.

1 - A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido suficientes, por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

30 - STJ agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da parte demandada.

1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter as conclusões do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283/STJ, por analogia. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação ausência.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial- ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da agravante.

1 - A indicação de dispositivo que não possui carga normativa apta a sustentar a tese suscitada constitui vício de fundamentação que inviabiliza o conhecimento da insurgência. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Iluminação pública. Ativos. Transferência de ativos. Município. Resolução ANEEL 414/2010. Atos normativos não inseridos no conceito de Lei. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação cominatória, com pedido de tutela antecipada, contra a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL objetivando acolhimento jurisdicional da pretensão de: i) restabelecimento imediato da execução de todas as obras ou ações necessárias à manutenção, conservação, melhoria e ampliação do parque ou sistema de iluminação do Município de Aramina; ii) restabelecimento de acesso, do município, preferencialmente pela internet, às solicitações quanto à iluminação pública; iii) manutenção da tarifa B4a e, iv) declaração de nulidade, por inconstitucionalidade, das Resoluções ANEEL 414/10 e 479/12, nos tópicos relacionados à transferência para o município dos ativos e da obrigação pela manutenção, conservação, melhoria e ampliação do sistema de iluminação pública. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Ação coletiva. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à sua competência. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno. Processual civil. Decisão embasada em mais de um fundamento. Ausência de impugnação no recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STJ.

1 - Consoante orienta e Súmula 283/STF, é «inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno. Processual civil. Decisão embasada em mais de um fundamento. Ausência de impugnação no recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STJ.

1 - Consoante orienta e Súmula 283/STF, é «inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento. Acórdão que não examina o mérito recursal. Súmula 315/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso em exame, a questão de fundo discutida no apelo especial não foi analisada por este Tribunal, porque presente óbice formal ao conhecimento do recurso (Súmula 283/STJ), de maneira que é devida a incidência da Súmula 315/STJ, por analogia. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos demandados.

1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter as conclusões do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283/STJ, por analogia. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno. Agravo interno. Recurso especial. Previdência complementar. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Não verificação. Interpretação lógico- sistemática. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Não provimento.

1 - Não há que se falar em omissão, negativa de prestação jurisdicional ou ausência de motivação, na medida em que o Tribunal de origem, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas e sobre as quais julgou necessário se pronunciar. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Custeio de prova. Justiça gratuita. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Decisão mantida. Embargos rejeitados.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter as conclusões do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283/STJ, por analogia. Precedentes. 1.1. Rever o entendimento do Tribunal loca l acerca da suficiência das provas produzidas demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Improcedência. Ausência de provas. Fundamento não atacado. Súmula 283/STJ. Conteúdo normativo inapto a sustentar tese recursal. Reexame de aspectos fáticos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Acórdão combatido. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução. Recuperação judicial. Súmula 284/STF. Súmula 283/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação.

1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter as conclusões do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283/STJ, por analogia. Precedentes. 1.1. Outrossim, as questões envolvendo os elementos ensejadores do dever de indenizar demandam reexame dos elementos fáticos contidos no processo, tarefa não encontrada no rol das competências do STJ e, portanto, expressamente vedada no âmbito deste Tribunal, conforme teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter as conclusões do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283/STJ, por analogia. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter as conclusões do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283/STJ, por analogia. Precedentes. 1.1. A alteração do acórdão recorrido, no tocante à adequada fixação dos honorários contratuais à luz das circunstâncias nas quais o serviço foi prestado e da própria extensão desse, demandaria nítido reexame de provas, medida vedada pela via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravada.

1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter as conclusões do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283/STJ, por analogia. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STJ. Analogia. Agravo desprovido.

«1 - A teor da Súmula 283/STF, aplicável por analogia à espécie: «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Incidência.

1 - A falta de impugnação específica contra o fundamento condutor do acórdão impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 283/STJ. ... (Continua)