Súmula nº 386/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pagamento devido. Precedentes. Incidência de imposto renda. Descabimento. Súmula 125/STJ e Súmula 386/STJ. Recurso improvido.

2 - STJ Agravo regimental na petição (incidente de uniformização de jurisprudência). Decisão denegatória de seguimento. Inexistência de similitude fática e jurídica entre o aresto recorrido e os paradigmas invocados. Agravo regimental não provido.

«1. No casos dos autos, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais não acolheu o pedido de uniformização, porque não ficou demonstrado tratar-se de férias indenizadas por necessidade do serviço, ônus que competia ao autor. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidora pública estadual. Aposentadoria. Conversão em pecúnia de férias não fruídas e do terço constitucional. Interrupção das férias em virtude do pedido de aposentadoria voluntária. Implementação do período aquisitivo e férias proporcionais. Direito à indenização, sob pena de enriquecimento ilícito da administração, sem a incidência de imposto de renda. Súmula 386/STJ. Segurança concedida. Recurso ordinário provido.

I - Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Não-incidência do imposto de renda sobre as importâncias pagas a título de conversão em pecúnia de férias não gozadas e respectivo terço (1/3) adicional de férias por trabalhador avulso. Recurso representativo da controvérsia. REsp. 1.111.223/SP, rel. Min. Castro meira, DJE de 04/05/2009. Aplicação da Súmula 386/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Ação de exoneração de alimentos. Dispositivos legais apontados como violados não prequestionados. Súmula 282/STJ e Súmula 386/STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

6 - TJRS Direito público. Contribuição previdenciária. Desconto indevido. Estado. Legitimidade passiva. Falta. Honorários advocatícios. Compensação. CPC/1973, art. 21. Possibilidade. Apelação cível. Direito tributário. Legitimidade do estado em relação à devolução do imposto de renda. O estado é parte ilegítima para devolver os valores descontados a título de contribuição previdenciária. Súmula 447/STJ. Impossibilidade de incidência do imposto de renda sobre férias não gozadas, convertidas em pecúnia. Súmula 125/STJ. Súmula 386/STJ. Juros legais no percentual de 1%. CTN, art. 167, § 1º. Sucumbência recíproca caracterizada. Compensação de honorários. CPC/1973, art. 21. Súmula 306/STJ. Verba honorária mantida. Parcialmente provido o apelo do autor. Desprovido o apelo do estado.

7 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 121/STJ. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto de renda. Demissão sem justa causa. Verbas recebidas a título de férias proporcionais e respectivo terço constitucional. Precedentes do STJ. CTN, art. 43. Lei 7.713/1988, art. 6º, V e Lei 7.713/1988, art. 43, I e II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 121/STJ - Estabelecer se incide imposto de renda sobre férias proporcionais indenizadas e o respectivo adicional.
Tese jurídica fixada: - São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e respectivo adicional.
Anotações Nugep: - Não incide imposto de renda sobre os valores recebidos a título de férias proporcionais e respectivo terço constitucional, recebidos em decorrência de rescisão de contrato de trabalho.
Súmula Originada do Tema: - Súmula 386/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 470/STJ. Tributário. Recurso representativo de controvérsia. Juros de mora legais. Juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas. Natureza indenizatória. Não incidência de imposto de renda. Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I. CTN, art. 43, CTN, art. 97 e CTN, art. 111. CCB, art. 1.061. CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395, CCB/2002, art. 404 e CCB/2002, art. 405. Decreto 3.000/1999, art. 39, XVI a XXIV e Decreto 3.000/1999, art. 43. Lei 4.506/1964, art. 16. Lei 7.713/1988, art. 6º, V, Lei 7.713/1988, art. 7º e Lei 7.713/1988, art. 12. Lei 8.981/1995, art. 60. Lei 8.218/1991, art. 27. Lei 8.541/1992, art. 46. Lei 9.250/1995, art. 8º. Decreto-lei 1.302/1973, art. 7º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. ).

«Tema 470/STJ - Discute-se a tributação pelo Imposto de Renda dos juros de mora recebidos como consectários de sentença condenatória em reclamatória trabalhista.
Tese jurídica firmada: - Não incide Imposto de Renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.
Repercussão Geral: - Tema 306/STF - Natureza jurídica dos juros, em reclamatória trabalhista, para fins de incidência de Imposto de Renda.
Tema 808/STF - Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física.» ... (Continua)