Súmula nº 440/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Regime inicial mais gravoso fundamentado nas circunstâncias do caso concreto. Não incidência da Súmula 440/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias justificaram a fixação do regime fechado na gravidade concreta do delito, o qual foi praticado em concurso de cinco agentes, dois deles adolescentes, com o uso de arma de fogo e privação da liberdade das vítimas. Além disso, durante a tentativa de fuga, houve troca de tiros com a polícia. Desse modo, não há falar em fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito, vedada pela Súmula 440/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do delito. Circunstâncias do caso. Crime cometido em concurso de agentes, com emprego de arma branca. Agravo regimental a que se nega provimento.

I - Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito – Súmula 440/STJ. ... (Continua)

3 - STJ penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Pena inferior a 8 anos. Reincidência. Regime fechado cabível. Agravo desprovido.

1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Detração. Inovação recursal. Regime fechado. Circunstâncias concretas. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Regime mais gravoso fixado com base na gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Súmula 440/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a fixação do regime prisional mais gravoso requer fundamentação idônea, não podendo ser considerado como fundamento concreto o fato de o réu ter dado um puxão na vítima, porquanto comum à espécie. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas majorado. Sentença. Regime inicial fechado. Fundamentação. Natureza hedionda e gravidade abstrata do delito. Pena-base fixada no mínimo legal. Fundamentação inidônea. Precedentes. Súmula 440/STJ. Aplicabilidade. Regime semiaberto que se impõe. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Fixada a pena-base do réu no mínimo legal, dada a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, considerada a sua primariedade e a inexistência de fundamentação concreta para a fixação do regime diverso do legal, não é possível infligir-lhe regime prisional mais gravoso (HC 486.419/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 11/3/2019). ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pena-base fixada no mínimo legal. Quantum de pena estabelecido em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Possibilidade de regime inicial mais rigoroso (fechado). Gravidade concreta do delito. Súmula 440/STJ. Decisão monocrática amparada na jurisprudência do STJ. Ausência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes. Agravo regimental não conhecido.

1 - Segundo reiteradas manifestações deste Superior Tribunal, nos casos em que a decisão monocrática afasta a alegação com base na jurisprudência firmada desta Corte, deve a parte, no agravo regimental, indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada para demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial prevalente no STJ, ou mesmo, que cada um daqueles precedentes que embasaram a decisão não possuem pertinência com o caso posto em discussão. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Pena-base no mínimo. Pena final não superior a 8 anos. Regime inicial fechado. Gravidade concreta. Subtração em via pública. Simulação de porte de arma. Não-incidência da Súmula 440/STJ. STJ. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Regime prisional semiaberto. Circunstâncias concretas. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos moldes do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da sanção aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial semiaberto. 1 ano e 8 meses de reclusão. Pena-base acima do mínimo legal. Súmula 440/STJ. Interpretação contrário sensu. Agravo regimental desprovido.

1 - «Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito» (Súmula 440/STJ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010) ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Pretensão de regime semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade. Circunstâncias concretas indicativas de maior culpabilidade. Regime fechado concretamente justificado. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é vedada a fixação de regime inicial mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito, sobretudo quando a pena-base do agente foi estipulada no mínimo legal, nos termos da Súmula 440/STJ. No caso, porém, embora a pena-base tenha sido reduzida pelo Tribunal a quo ao mínimo legal, o regime fechado se justifica pela presença de circunstâncias concretas a indicarem a maior culpabilidade, tais como o emprego de faca, de elevado potencial ofensivo, e a localização, com o recorrente, de bens de terceiros, produtos de crimes, a indicarem a sua reiteração criminosa. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e extorsão mediante sequestro. Absolvição. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento aprofundado no conjunto fático probatório. Prisão domiciliar. Descabimento. Condenação definitiva e por crime praticado com violência e grave ameaça. Regime prisional mais gravoso. Decisão fundamentada em. Circunstâncias concretas inaplicabilidade da Súmula 440/STJ. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição ou desclassificação da conduta do paciente em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Delito de roubo majorado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo. Regime inicial para o cumprimento da pena. Gravidade abstrata do crime. Incidência da Súmula 440/STJ. Fixação do regime semiaberto. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - «Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravida abstrata do delito» (Súmula 440/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Regime inicial mais gravoso fundamentado nas circunstâncias do caso concreto. Não incidência da Súmula 440/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias justificaram a fixação do regime fechado tendo em vista a gravidade concreta do delito, o qual foi praticado em concurso de três agentes, um deles adolescente, em plena via pública. Desse modo, não há falar em fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito, vedada pela Súmula 440/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Delitos de extorsão em continuidade delitiva. Agravamento do regime prisional com fundamento em elementos concretos. Inaplicabilidade da Súmula 440/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Ao contrário do que afirma o agravante, não há a incidência da Súmula 440/STJ, visto que o regime fechado está devidamente fundamentado na maior periculosidade dos agentes e na gravidade elevada da conduta, evidenciadas por elementos concretos dos autos. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Latrocínio tentado. Regime prisional fechado. Gravidade concreta do delito. Não incidência da Súmula 440/STJ. Writ não conhecido.

«I - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, como no caso dos autos, ressalvando-se, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, se constatada a existência de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Roubo qualificado. Regime prisional mais gravoso imposto pelo tribunal de origem. Fundamentação inidônea. Condições judiciais favoráveis. Paciente primário. Pena aplicada inferior a 8 anos. Gravidade abstrata do delito. Incidência da Súmula 440/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida para alterar o regime inicial do cumprimento da pena.

«1 - A Corte de origem não utilizou fundamentação idônea capaz de justificar a imposição do regime mais rigoroso ao Paciente, já que a atuação com outro comparsa não demonstra, por si só, no caso dos autos, maior reprovabilidade da conduta e a violência não exacerbada, apontada pelo Tribunal a quo, constitui tão somente uma elementar do crime de roubo. Ressalta-se, ainda, que foi reconhecida a primariedade do Acusado pelo Juízo sentenciante, sendo-lhe atribuídas condições judiciais favoráveis, razão pela qual a pena-base foi fixada no patamar mínimo para o delito. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Gravidade abstrata. Pena-base no mínimo legal. Regime prisional semiaberto.

«1 - Regime prisional semiaberto adequado à situação retratada nos autos, na qual a pena-base foi fixada no mínimo legal e a quantidade de droga apreendida (593 g de cocaína) não justifica, por si só, a imposição de regime prisional mais gravoso do que o previsto em lei. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Regime. Súmula 440/STJ. Violação. Fixação do regime semiaberto. Agravo regimental não provido.

«1 - As instâncias de origem não apontaram nenhum elemento dos autos (como o modus operandi e indicação de número excessivo de agentes, por exemplo) que, efetivamente, comprovasse a real exigência de fixação do modo inicialmente mais gravoso, mormente porque o delito foi cometido sem emprego de arma de fogo e a pena-base foi mantida no mínimo. ... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Regime semiaberto. Réu reincidente. Circunstâncias favoráveis. Agravo não provido.

1 - Os fundamentos utilizados no decreto condenatório não constituem motivação suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso do que o indicado pela quantidade de pena imposta ao agente (art. 33, §§ 2º e 3º, do CP), nos termos da Súmula 440/STJ. Tratando-se de réu reincidente, cujas circunstâncias judiciais foram favoravelmente valoradas, e que foi condenado à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, pelo crime de receptação, deve a reprimenda ser cumprida em regime inicial semiaberto. ... (Continua)

21 - STJ Fixação de regime prisional mais gravoso. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ilegalidade demonstrada. Concessão de habeas corpus de ofício. Flagrante ilegalidade. Insurgência desprovida.

«1 - Nos termos do Súmula 440/STJ Superior de Justiça, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Condenação por roubo circunstanciado tentado. Pena fixada em 3 anos, 6 meses e 20 dias, em regime fechado. Ofensa à Súmula 440/STJ. STJ. Pena-base no mínimo. Regime semiaberto. Modus operandi da conduta delitiva, praticada em comparsaria com menor de idade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio (cf.: HC 358398/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 9/8/2016). ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Roubo circunstanciado. Regime inicial. Fundamentação. Regime fechado imposto com base na gravidade em abstrato do delito. Impossibilidade. Súmula 440/STJ. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência.

1 - O acórdão ora embargado apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, porquanto contém ampla e suficiente fundamentação no sentido de que é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito, em consonância com o Enunciado 440 do STJ. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial fechado. Pena base no mínimo legal. Gravidade concreta explicitada no acórdão impugnado. Súmula 440/STJ. STJ afastada. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão impugnado no habeas corpus trouxe que «o regime não podia mesmo ser outro que não o prisional fechado, dada a hediondez do crime perpetrado, aproveitando-se o acusado da pouca idade da vítima e da proximidade decorrente do fato de que as famílias eram amigas; demonstrada, pois, a personalidade desvirtuada do recorrente e as marcas indeléveis no espírito da vítima, com danos psicológicos imensuráveis. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Condenação por roubo. Pena fixada em 4 anos em regime fechado. Ofensa à Súmula 440/STJ. Pena-base no mínimo. Regime semiaberto. Modus operandi da conduta delitiva, praticada contra pessoa idosa em via pública e na presença de seus netos, sendo um deles arremessados ao chão juntamente com a vítima em virtude da violência desmedida praticada pelo autor do delito. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio (cf.: HC 358398/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 09/08/2016). ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nocividade e habitualidade da conduta. Sentença condenatória. Regime fechado. Manutenção da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Paciente primário. Não impeditivo de prisão cautelar. Proteção da ordem pública. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Fixação de regime inicial mais gravoso. Fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito. Descabimento. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos do Súmula 440/STJ Superior de Justiça, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Regime prisional fechado. Pleito de abrandamento do regime. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Quantidade não expressiva (8,57 g de crack). Quantum inferior a 4 anos. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado.

«1 - Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte, mostra-se inadmissível a estipulação de regime prisional mais rigoroso do que aquele previsto para a sanção corporal aplicada apenas com fundamento na gravidade abstrata do delito (Súmula 440/STJ) e na sua hediondez. ... (Continua)

29 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pena-base no mínimo legal. Reprimenda superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis e réu primário. Regime semiaberto. Possibilidade. Agravo não provido.

«1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, sendo o réu primário e não subsistindo circunstância judicial desfavorável, cabível é o regime semiaberto. ... (Continua)

30 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Regime inicial. Gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ. Agravo desprovido.

«1. Nos termos da Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime semiaberto. Gravidade abstrata do delito. Elementos do tipo penal. Súmula 440/STJ. Concessão do regime aberto. Recurso desprovido.

«1. A imposição do regime inicial semiaberto se deu com base na gravidade abstrata do delito, ou seja, em elemento do próprio tipo penal, em ofensa ao enunciado 440 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado tentado. Pleito de incidência da Súmula 440/STJ. Inaplicabilidade. Regime semiaberto estabelecido motivadamente. Gravidade concreta da conduta. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Regime inicial semiaberto. Ausência de fundamentação idônea. Inovação. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a qualificadora de rompimento de obstáculo é aplicável quando o agente, com o objetivo de subtrair algum bem que está no interior do veículo, quebra o vidro da janela ou, de outra forma, danifica o automóvel. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo. Regime prisional semibaerto estabelecido com base na gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo. Súmula 440/STJ, 718/STF e 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Regime prisional. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Súmula 440/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Regime inicial fechado. Possibilidade. Regime mais gravoso fixado com base na gravidade concreta do delito. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado. Possibilidade. Regime mais gravoso fixado com base na gravidade concreta do delito. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental contra decisão que expediu ordem de habeas corpus de ofício. Crime de roubo. Regime inicial. Ausência de motivação idônea para a imposição do fechado. Manifesta ilegalidade.

«1. Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta com base apenas na gravidade abstrata do delito (Súmula 440/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Roubo simples tentado. Corrupção de menores. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata dos delitos de roubo. Fundamentação inidônea. Súmula 440/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Detração da pena. Matéria não debatida na corte local. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Roubo triplamente circunstanciado. Pleito de incidência da Súmula 440/STJ. Inaplicabilidade. Regime fechado estabelecido motivadamente. Gravidade concreta da conduta. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo majorado tentado. Pena-base no mínimo. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime fechado. Súmula 440/STJ. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Regime de cumprimento mais rigoroso. Fundamentação com base na gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ. Fixação do regime de cumprimento semiaberto. Habeas corpus não conhecido. De ofício, ordem de habeas corpus concedida para fixar o regime aberto.

43 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo majorado. Pena-base no mínimo. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime fechado. Súmula 440/STJ. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Erro grosseiro. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Três causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Súmula443/STJ. Regime fechado. Gravidade abstrata. Sums. 440/STJ, 718 e 719/STF.

«1. Inexiste previsão legal ou regimental para o pedido de reconsideração lançado contra decisão colegiada e, por configurar erro grosseiro, não se admite sequer a aplicação do princípio da fungibilidade. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado. Possibilidade. Regime mais gravoso fixado com base na gravidade concreta do delito. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo. Pena-base no mínimo. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime fechado. Súmula 440/STJ. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Indeferimento liminar de habeas corpus substitutivo. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Imposição do regime inicial fechado. Nocividade da cocaína. Fundamentação idônea. Inevidência de constrangimento ilegal.

«1. Não tem cabimento o ajuizamento de habeas corpus como sucedâneo do meio adequado, sobretudo para questionar acórdão que não evidencia constrangimento ilegal. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus substitutivo. Roubo majorado. Regime fechado. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial diverso do fechado. Ausência de fundamentação concreta. Fixação do regime inicial semiaberto. Possibilidade. Liminar confirmada.

«1. O atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça é que não se têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo situações excepcionais. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado (concurso de agentes). Regime inicial. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo semiaberto. Súmula 440/STJ.

«1. É inidônea a fixação de regime inicial mais severo com apoio apenas na opinião em abstrato do julgador quanto ao crime em apreço, sobretudo quando o apenado é primário e a pena-base não vai além do mínimo legal, como na espécie. Súmula 440/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Writ substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Fixação de regime inicial fechado. Fundamentação abstrata. Pena-base no mínimo legal. Incidência da Súmula 440/STJ. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que, reconhecendo a ausência de fundamentação concreta na imposição do regime inicial fechado de cumprimento da pena e verificando que a pena-base foi fixada no mínimo legal, nega seguimento a writ, mas concede a ordem de ofício para aplicar regime menos rigoroso de expiação. ... (Continua)