Súmula nº 452/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irresignação contra decisão que deu provimento ao apelo raro, aplicando o entendimento firmado na Súmula 452/STJ e respectivo recurso repetitivo. Hipótese em que as instâncias anteriores não apreciaram a natureza do valor remanescente que está sendo cobrado, apenas extinguiram de ofício a execução por se tratar de quantia ínfima, o que é vedado pela jurisprudência. Desta maneira, a natureza do crédito remanescente deverá ser objeto de futura análise, durante o prosseguimento da execução fiscal e, somente após a implementação do prequestionamento, se tal questão voltar a ser objeto de recurso especial é que este tribunal superior poderá apreciá-la. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - É vedado ao Judiciário extinguir de ofício execução fiscal sob fundamento de baixo valor, a teor da Súmula 452/STJ. ... (Continua)

2 - TJSP Extinção do processo. Execução fiscal. Feito extinto sem Resolução de mérito, por ausência de interesse de agir superveniente. Lei Estadual 14272/2010, além de fixar em 600 UFESPs o valor de crédito que a Administração pode dispor, cuidou de deixar na discricionariedade da Administração o não ajuizamento de ação e desistência daquelas já ajuizadas. Incidência da Súmula 452/STJ, que veda atividade judicial de ofício. Decreto de extinção afastado, havendo a execução de ter regular curso. Decisão reformada. Recurso provido.

3 - TJSP Extinção do processo. Execução Fiscal. Lei Estadual 14272/2010. Lei que, além de fixar em 600 UFESPs o valor de crédito que a Administração pode dispor, cuidou de deixar a seu critério o não ajuizamento de ação e desistência daquelas já ajuizadas. Incidência da Súmula 452/STJ, que veda atuação judicial de ofício. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

4 - TJSP Extinção do processo. Execução fiscal. Sentença que julgou extinta a execução, por ser o montante de pequeno valor. Inadmissibilidade. Lei Estadual 14272/10. Desistência que depende de juízo de conveniência e oportunidade do credor. Não é possível identificar a hipótese de matéria cognoscível «ex officio. Impossibilidade da extinção do processo. Súmula 452/STJ. Determinação da retomada da marcha processual. Recurso provido.

5 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Hipótese em que o acórdão manteve decisão que deu provimento ao apelo raro, aplicando o entendimento firmado na Súmula 452/STJ e respectivo recurso repetitivo. Inexistência de descrição no acórdão local acerca da natureza do valor remanescente. Impossibilidade de extinção de ofício da execução apenas por se tratar de quantia ínfima. Insurgência declaratória fundada em contradição, que na verdade busca a reapreciação do recurso anterior. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

6 - TJSP Mandado de segurança. Requisitos. Extinção da execução em razão do valor irrisório da causa. Direito líquido e certo da impetração de promover a execução. Inexistência de previsão de valor mínimo para cobrança de créditos dos Municípios. Inteligência do CF/88, art. 5º, XXXV e Súmula 452/STJ. Segurança Concedida.

7 - STJ Agravo regimental. Medidas socioeducativa. Internação. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Súmula 492/STJ. Hipóteses de cabimento. ECA, art. 122. Não presentes.

«1. A prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz, obrigatoriamente, à imposição de medida socioeducativa de internação (Súmula 452/STJ), cuja decretação tem suas hipóteses elencadas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 - ECA, não presentes no caso. ... (Continua)

8 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Lei 8.069/1990, art. 122. Hipóteses taxativas. Súmula 492/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido.

«1 - A prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz, obrigatoriamente, à imposição de medida socioeducativa de internação (Súmula 452/STJ), cuja decretação tem suas hipóteses elencadas no Estatuto, art. 122 da Criança e do Adolescente - ECA, não presentes no caso. ... (Continua)

9 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Alegada ausência de interesse recursal. Inocorrência. Súmula 452/STJ. Nulidade do título executivo. Cda. Requisitos de validade. Revisão. Descabimento. Necessidade de dilação probatória, Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535, CPC. Inocorrência. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Execução fiscal de pequeno valor. Extinção de ofício. Não cabimento Súmula 452/STJ. Crédito tributário com exigibilidade suspensa. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ofensa à Súmula 452/STJ. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência da Súmula 518/STJ.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. ... (Continua)