1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Bancário. Contratos de empréstimo pessoal. Descontos em conta-corrente. Limitação de 30% da remuneração. Inaplicável. Analogia aos empréstimos em consignação. Impossibilidade. Precedente. Agravo interno desprovido.
1 - A Segunda Seção deste Tribunal, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, em 22/8/2018, determinou o cancelamento da Súmula 603/STJ, firmando o entendimento de ser lícito o desconto em conta-corrente, ainda que usada para recebimento de salário, das prestações de contrato de empréstimo bancário livremente pactuado entre as partes. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Danos morais. Empréstimo bancário. Desconto em conta corrente em que depositado o salário. Ausência de ato ilícito. Cancelamento da Súmula 603/STJ. Pretensão de reexame do mérito. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração prestam-se a sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão recorrida, de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada. ... ()
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3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Súmula 603/STJ. Não incidência. Súmula cancelada. Decisão agravada reconsiderada. Ação indenizatória. Desconto em conta corrente. Possibilidade. Precedente. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - «É lícito o desconto em conta corrente bancária comum, ainda que usada para recebimento de salário, das prestações de contrato de empréstimo bancário livremente pactuado, sem que o correntista, posteriormente, tenha revogado a ordem. Precedentes (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES - Desembargador Convocado do TRF 5ª Região -, Segunda Seção, julgado em 22/8/2018, DJe de 25/9/2018). Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Indenização por danos morais. Não cabimento. Contrato de cheque especial. Desconto em conta-corrente em que depositado salário. Ausência de ato ilícito. Súmula 7/STJ.
«1 - É válida a cláusula que autoriza o desconto em conta-corrente dos valores necessários à cobertura de cheque especial regularmente contratado, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário. Precedentes. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Desconto em folha de pagamento. Limite em 30% dos rendimentos líquidos. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que confirmou sentença que julgou procedente pedido de limitação dos descontos de prestação de empréstimo em 30% do valor dos rendimentos líquidos. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Mútuo. Desconto em folha. Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência da Segunda Seção. Súmula 168/STJ. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.
1 - Os embargos de divergência são um recurso voltado para a uniformização de entendimento entre órgãos fracionários distintos do STJ. Tendo a jurisprudência se uniformizado no mesmo sentido do acórdão embargado, tornam-se incabíveis os embargos de divergência (Súmula 168/STJ). ... ()
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7 - TJDF Direito civil e processo civil. Apelação cível. Ação revisional. Empréstimos. Desconto em conta corrente. Limitação em 30% sobre os vencimentos. Valor da causa. Critério legal. CPC/2015, art. 291 e seguintes. Súmula 603/STJ. Cancelada. Endividamento. Cotejo entre os princípios da autonomia da vontade, da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana. Respeitados. Comprometimento da subsistência da parte. Não verificado. Impossibilidade de limitação. Sentença reformada.
«1. O CPC/2015, art. 291 estabelece que «a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Desconto em folha de pagamento. Limite de 30% dos rendimentos líquidos. Súmula 83/STJ.
«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que confirmou sentença que julgou procedente pedido de limitação dos descontos de prestação de empréstimo a 30% do valor dos rendimentos líquidos. ... ()
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9 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização por danos morais. Empréstimo bancário. Mútuo feneratício. Desconto das parcelas. Conta corrente em que depositado o salário. Ausência de ato ilícito. Interpretação e cancelamento da Súmula 603/STJ. Recurso especial não provido. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 10.820/2003, art. 1º. CPC/1973, art. 649, IV. CPC/2015, art. 833, IV. CF/88, art. 7º, X. CCB/2002, art. 188, I. CCB/2002, art. 313. CCB/2002, art. 644.
«1 - A discussão travada no presente é delimitada como sendo exclusiva do contrato de mútuo feneratício com cláusula revogável de autorização de desconto de prestações em conta-corrente, de sorte que abrange outras situações distintas, como as que autorizam, de forma irrevogável, o desconto em folha de pagamento das «prestações empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil (Lei 10.820/2003, art. 1º). ... ()
