1 - TST Recurso de revista do autor. Negativa de prestação jurisdional.
«Não se conhece da negativa de prestação quando da existência de tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, sendo desnecessário nela contenha referência expressa do dispositivo legal para tê-lo como prequestionado (Orientação Jurisprudencial 118/TST-SDI-I). Recurso de revista não conhecido.... ()
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2 - TST Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.
«Verifica-se da decisão transcrita que o Regional não deixou de se posicionar sobre nenhuma questão essencial ao deslinde da controvérsia, estando devidamente fundamentada sua decisão. Ademais, nos termos da Orientação Jurisprudencial 118/TST-SDI-I, havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Recurso de revista não conhecido.... ()
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3 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional demonstrou, de forma fundamentada, as razões que levaram a rejeitar os embargos de declaração, por constatar a ausência de vícios no julgado, a teor da Orientação Jurisprudencial 118/TST-SDI-I do TST, uma vez que no acórdão que julgou o recurso ordinário foi emitida tese explícita sobre a matéria veiculada nos embargos de declaração. Recurso de revista não conhecido.... ()
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4 - TST Processo anterior à Lei 13.467/2017. Recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa. Alegação de necessidade de prequestionamento. Não configuração.
«Quanto ao prequestionamento, o julgador não está obrigado a mencionar expressamente todos os dispositivos legais e/ou constitucionais, bastando que demonstre os motivos de seu convencimento e adote tese explícita acerca das matérias discutidas, o que foi realizado in casu. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 118/TST-SDI-I. ... ()
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5 - TST Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Prequestionamento da matéria.
«Os embargos de declaração apresentados pelo reclamante objetivavam apenas o prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Assim, tendo a Corte a quo adotado tese explícita sobre as matérias, é desnecessário haver referência expressa aos dispositivos invocados. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 118/TST-SDI-I do TST. Incólumes os artigos 93, IX, da CF/88; 458 do CPC, de 1973 e 832 da CLT. Incidência da Súmula 459/TST quanto às demais alegações. Recurso de revista não conhecido.... ()
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6 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Quanto às questões abordadas pelo autor na preliminar ora analisada, registre-se que toda a matéria encontra-se passível de devolução em sede de recurso de revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial 118/TST-SDI-I, razão por que da eventual omissão ocorrida no julgamento dos embargos de declaração não resultou prejuízo processual nenhum para o autor recorrente. Do julgamento dos embargos de declaração não houve impedimento de o autor devolver a matéria em sede de recurso de revista e, portanto, não lhe foi causado prejuízo, como exigido pelo CLT, art. 794. Referidos temas serão analisados quando do julgamento de mérito deste recurso de revista. Nessa linha, mostra-se absolutamente insubsistente a insurgência do autor, não se vislumbrando a alegada violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal; 458 do Código de Processo Civil e 832 da CLT, únicos dispositivos capazes de viabilizar o processamento do recurso por negativa de prestação jurisdicional a teor da Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.... ()
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7 - TST Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.
«A decisão recorrida está devidamente fundamentada, tendo a Corte a quo se manifestado de forma satisfatória sobre todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Ademais, a reclamante não apontou alguma questão fática específica sobre a qual o Regional não teria se manifestado, se limitando a pleitear o pronunciamento sobre toda a matéria fática. Em relação aos dispositivos apontados como violados, incide o teor da Súmula 297/TST III, e da Orientação Jurisprudencial 118/TST-SDI-I, ambas do TST. Incólumes os artigos 93, IX, da CF/88; 458 do CPC, de 1973 e 832 da CLT. Incidência da Súmula 459/TST quanto às demais alegações. Recurso de revista não conhecido.... ()
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8 - TST Recurso de revista. Execução. Negativa de prestação jurisdicional.
«Tratando-se de processo em fase de execução de sentença, a admissibilidade do recurso de revista está adstrita à demonstração de violação direta da Constituição Federal, nos termos do CLT, art. 896, § 2º. Assim, e em observância à Súmula 459/TST, remanesce apenas a alegada violação do CF/88, art. 93, IX. Por outro lado, a decisão recorrida está devidamente fundamentada, tendo a Corte a quo se manifestado de forma satisfatória sobre a questão. Em relação ao prequestionamento do CF/88, art. 195, I, a, incidem os termos da Súmula 297/TST III, e da Orientação Jurisprudencial 118/TST-SDI-I, ambas do TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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9 - TST Recurso de revista. Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. CLT, art. 894. Orientação Jurisprudencial 118/TST-SDI-I. Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. CLT, art. 832 e CLT, art. 896. CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 93, IX.
«Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da CF/88, 458, II, do CPC/1973 e 832 da CLT em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de revista não conhecido.... ()
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10 - TST Recurso de revista. Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. CLT, art. 894. Orientação Jurisprudencial 118/TST-SDI-I. Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. CLT, art. 832 e CLT, art. 896. CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 93, IX.
«O Eg. Tribunal Regional se manifestou acerca de todos os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia, de forma a possibilitar o julgamento das questões trazidas pelo reclamante no recurso de revista. Portanto, a decisão, apesar de contrária ao interesse da parte recorrente, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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11 - TST Recurso de revista. Fundamentação. Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. CLT, art. 894. Orientação Jurisprudencial 118/TST-SDI-I. Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. CLT, art. 832 e CLT, art. 896. CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 93, IX.
«Não constatada a apontada ausência de fundamentação do julgado, afasta-se a ofensa aos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC/1973. Em relação aos demais dispositivos de lei e da Constituição Federal, apontados como violados, e no tocante aos arestos trazidos a confronto, aplica-se o disposto na Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I como óbice ao conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... ()
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12 - TST Recurso de revista. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. CLT, art. 894. Orientação Jurisprudencial 118/TST-SDI-I. Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. CLT, art. 832 e CLT, art. 896. CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 93, IX.
«De acordo com a nova redação conferida ao CLT, art. 894 pela Lei 11.496/2007, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais passou a ter como função precípua a uniformização da jurisprudência trabalhista, admitindo-se o recurso de embargos apenas por conflito pretoriano. Desse modo, em embargos tornou-se inviável o exame do acerto da Turma na apreciação dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, sob pena de se reconhecer violação de lei (no caso, o CLT, art. 896), hipótese não mais prevista na nova redação do CLT, art. 894. Portanto, resta inviável o conhecimento do apelo por contrariedade a orientação jurisprudencial de natureza processual (Orientação Jurisprudencial 118/TST-SDI-I), salvo dissonância expressa e declarada na decisão embargada, exceção não verificada no presente caso. Recurso de embargos não conhecido.... ()
