1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Honorários advocatícios.
«Constatada contrariedade à Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I e à Súmula 219, ambas do TST, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TST Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.
«O deferimento de honorários advocatícios, sem que a parte esteja assistida pelo sindicato representante de sua categoria profissional, revela-se em manifesta desarmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula 219, I, e na Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I, ambas do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TST Honorários advocatícios. Requisitos. Ausência de assistência sindical. Orientação Jurisprudencial 305/TST-sdi-I e Súmulas 219, I, e 329 do TST.
«Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios apenas é cabível quando a parte estiver assistida por sindicato de sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou que se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, tal qual disposto nas Súmulas 219, I, e 329 e na Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TST Honorários advocatícios. Honorários advocatícios.
«O Regional julgou em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I e com as Súmulas nos 219 e 329 do TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TST Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.
«O deferimento de honorários advocatícios sem que a parte esteja assistida pelo sindicato representante de sua categoria profissional revela-se em manifesta desarmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula 219, I, e na Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TST Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.
«O deferimento de honorários advocatícios sem que a parte esteja assistida pelo sindicato representante de sua categoria profissional revela-se em manifesta desarmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula 219, I, e na Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TST Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.
«O deferimento de honorários advocatícios sem que a parte esteja assistida pelo sindicato representante de sua categoria profissional revela-se em manifesta desarmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula 219, I, e na Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TST Honorários de advogado. Credencial sindical. Inexistência.
«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da presença concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência do sindicato. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I do c. TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TST Honorários advocatícios. Requisitos. Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I.
«Não se sustenta a condenação em honorários advocatícios, à falta de declaração de pobreza pelo reclamante ao feitio legal, bem como de requerimento a respeito da justiça gratuita, sedimentado o entendimento desta Corte na OJ-305 da SDI-I do TST. Revista provida no item.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios.
«O CF/88, art. 133 não alterou as disposições da Lei 5.584/70, que continuam regendo a matéria. Portanto, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre apenas da sucumbência, devendo a parte preencher, concomitantemente, dois requisitos: 1) assistência por sindicato da categoria profissional; e 2) benefício da justiça gratuita, o qual é assegurado ao trabalhador que perceba salário inferior ao dobro do salário-mínimo, ou ao trabalhador de maior salário, desde que esteja em situação econômica a qual não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Os honorários advocatícios devem ser excluídos da condenação com base nas Súmulas 219, I, e 329 do TST e na Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TST Honorários advocatícios. Ausência de credencial sindical.
«O CF/88, art. 133 não alterou as disposições da Lei 5.584/70, as quais continuam regendo a matéria. Portanto, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre apenas da sucumbência, devendo a parte preencher, concomitantemente, dois requisitos: 1) assistência por sindicato da categoria profissional; e 2) benefício da justiça gratuita, o qual é assegurado ao trabalhador que perceba salário inferior ao dobro do salário mínimo ou ao trabalhador de maior salário, desde que se encontre em situação econômica a qual não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Os honorários assistenciais devem ser excluídos da condenação, com base nas Súmulas 219, I, e 329 do TST e na Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios na justiça do trabalho. Assistência sindical. Necessidade.
«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (nova redação da Súmula 219/TST, I, do TST, que incorporou a Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I). No caso, o autor não se encontra assistido pelo sindicato de sua categoria profissional. Assim, não são devidos os honorários advocatícios, nos termos da Súmula 219/TST, I, do TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TST Honorários advocatícios na justiça do trabalho.
«Recurso calcado em violação legal e contrariedade a entendimentos sumulados desta Corte. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (nova redação da Súmula 219/TST item I, do TST, que incorporou a Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I). Logo, não estando satisfeitos esses dois requisitos, não há como manter a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST I, do TST e provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TST Honorários advocatícios na justiça do trabalho. Assistência sindical. Necessidade.
«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (nova redação da Súmula 219/TST, I, que incorporou a Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I). No caso, o autor não se encontra assistido pelo sindicato de sua categoria profissional. Assim, não são devidos os honorários advocatícios, nos termos da Súmula 219/TST, I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TST Honorários advocatícios na justiça do trabalho.
«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (nova redação da Súmula 219/TST, item I, do TST, que incorporou a Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I). Logo, não estando satisfeitos esses dois requisitos, não há como manter a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST, I, e provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TST Honorários advocatícios. Assistência sindical. Ausência.
«1. Na Justiça do Trabalho, nas lides que decorrem da relação de emprego, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. 2. Com efeito, a teor da Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I, "na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato", e, nos moldes da Súmula 219/TST, "a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". 3. Decisão regional contrária ao entendimento cristalizado no verbete sumular transcrito, por entender cabíveis os honorários advocatícios, ainda que ausente a assistência sindical. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TST Recurso de revista. Sumaríssimo. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Ausência.
«1. A teor da Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I, «na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato, e, nos moldes da Súmula 219/TST, «a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. 2. Decisão regional contrária ao entendimento cristalizado no verbete sumular transcrito, por entender cabíveis os honorários advocatícios «ainda que o Reclamante se encontrasse assistido por advogado particular. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios.
«Na Justiça do Trabalho, nas lides que envolvem relação de emprego, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Tal é o entendimento consubstanciado na Súmula 219/TST. Esclarece-se, ainda, que o preenchimento de apenas um dos requisitos não é suficiente para que haja condenação em honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, sendo necessária a presença concomitante de ambos os requisitos mencionados, conforme o teor da Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. Com efeito, não estando o Reclamante assistido por seu sindicato profissional, não pode prevalecer a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TST Honorários advocatícios na justiça do trabalho. Credencial sindical. Necessidade.
«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I). Logo, não existindo a assistência sindical ao empregado, indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TST Honorários advocatícios. Requisitos.
«Mesmo após a promulgação da Constituição Federal permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho, sendo necessário o preenchimento concomitante dos requisitos de que trata o Lei 5.584/1970, art. 14. Inteligência das Súmulas 219, I e 329 do TST e da Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
21 - TST Honorários advocatícios.
«O CF/88, art. 133 não alterou as disposições da Lei 5.584/70, as quais continuam regendo a matéria. Portanto, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre apenas da sucumbência, devendo a parte preencher, concomitantemente, dois requisitos: 1) assistência por sindicato da categoria profissional; e 2) benefício da justiça gratuita, o qual é assegurado ao trabalhador que perceba salário inferior ao dobro do salário-mínimo, ou ao trabalhador de maior salário, desde que esteja em situação econômica a qual não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Os honorários advocatícios devem ser excluídos da condenação com base nas Súmulas 219, I, e 329 do TST e na Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
22 - TST Honorários advocatícios. Inaplicabilidade dos honorários obrigacionais previstos nos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil.
«O deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, quando decorrente de relação de emprego, não decorre simplesmente da sucumbência, pois exige a concomitância de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência sindical. No caso concreto, não foram atendidos os requisitos da Lei 5.584/70. Outrossim, o entendimento que tem prevalecido nesta Corte é pela inaplicabilidade no Processo do Trabalho dos honorários obrigacionais civis, previstos nos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil, tendo em vista a disciplina própria que rege os honorários advocatícios nesta Justiça Especializada, qual seja, a Lei 5.584/70. Incidência das Súmulas 219 e 329 e Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I todas do TST.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
23 - TST Honorários advocatícios.
«Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ocorre quando preenchidos os requisitos previstos na Lei 5.584/70. Prevalência das Súmulas nºs 219 e 329 e da Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I deste Tribunal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
24 - TST Honorários advocatícios.
«Segundo a jurisprudência dominante, o CF/88, art. 133 não alterou as disposições da Lei 5.584/70, que continuam regendo a matéria. Portanto, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre apenas da sucumbência, devendo a parte preencher, concomitantemente, dois requisitos: 1) assistência por sindicato da categoria profissional; e 2) benefício da justiça gratuita, o qual é assegurado ao trabalhador que perceba salário inferior ao dobro do salário mínimo ou, ao trabalhador de maior salário, desde que esteja em situação econômica a qual não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Os honorários advocatícios devem ser excluídos da condenação com base nas Súmulas 219, I, e 329 do TST e na Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
25 - TST Honorários advocatícios.
«Para o deferimento de honorários de advogado na Justiça do Trabalho, é necessário o preenchimento concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato, inteligência da Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I do TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
26 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos decorrentes da contratação de advogado. Não cabimento.
«Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios apenas é cabível quando a parte estiver assistida por sindicato de sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou que se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, tal qual disposto nas Súmulas 219, I, e 329 e na Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
27 - TST Honorários advocatícios. Assistência sindical. Ausência.
«A teor da Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I, «na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato, e, nos moldes da Súmula 219/TST, «a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Decisão regional contrária ao entendimento cristalizado nos verbetes transcritos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
28 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Honorários advocatícios. Ausência de credencial sindical.
«Demonstrada possível contrariedade à Súmula 219/TST, I e à Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
29 - TST Honorários advocatícios. Ausência de credencial sindical.
«O CF/88, art. 133 não alterou as disposições da Lei 5.584/70, as quais continuam regendo a matéria. Portanto, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre apenas da sucumbência, devendo a parte preencher, concomitantemente, dois requisitos: 1) assistência por sindicato da categoria profissional; e 2) benefício da justiça gratuita, o qual é assegurado ao trabalhador que perceba salário inferior ao dobro do salário mínimo ou, ao trabalhador de maior salário, desde que se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Os honorários assistenciais devem ser excluídos da condenação, com base nas Súmulas 219, I, e 329 do TST e na Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
30 - TRT3 Honorários advocatícios. Indenização. Indenização. Ausência de amparo legal.
«A teor da Súmula 219/TST e da Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I, ambas do TST, os honorários advocatícios são devidos caso preenchidos os requisitos previstos Lei 5.584/70, quais sejam, sucumbência da Parte contrária, benefício da Justiça Gratuita e assistência por Sindicato da categoria. Estando o Autor representado por advogado particular, resta indevida a verba pleiteada, inexistindo amparo legal para o pedido Obreiro de pagamento de indenização por danos materiais, decorrentes dos gastos com os honorários contratuais. Se o Reclamante exerceu o seu direito de contratar um advogado para proteção de seus interesses, ele é quem deve arcar com as consequências de sua escolha, não sendo lícito transferi-las a terceiros.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
31 - TRT2 Prova pericial. Honorários periciais. Verba devida pela executada. Considerações do Des. Rovirso Aparecido Boldo sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. CLT, art. 790-B.
«... Ao contrário dos honorários advocatícios, que só são devidos na hipótese de assistência judiciária prestada pelo sindicato (Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I), os honorários periciais seguem a lógica da responsabilidade civil, e o decaimento é a causa eficiente. A responsabilidade do devedor por perdas e danos decorrentes do inadimplemento é positivada pelo novo Código Civil de 2002 (art. 389). Não há como negar que a determinação de perícia só ocorreu pela necessidade do autor de se valer da demanda judicial para receber créditos legítimos decorrentes do contrato de trabalho. E o objeto da perícia, referido no art. 790-B, não é outro, senão a quantificação da lesão imposta ao autor, ou seja, mérito da lide. Assim, independentemente dos valores apurados pelas partes por ocasião da liquidação de sentença, os honorários periciais devem ser exclusivamente suportados pela executada. ... (Des. Rovirso Aparecido Boldo).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
32 - TST Honorários advocatícios. Recurso de revista não conhecido. Orientação Jurisprudencial 305/TST-sdi-i. Súmula 333/TST. CLT, art. 896, § 4º.
«Em que pensem as alegações do reclamante, a decisão regional está de acordo com a atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais - I do Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I), o que inviabiliza este apelo, nos termos da Súmula 333/TST e do § 4º do CLT, art. 896.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
33 - TST Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.
«O entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas nºs 219 e 329 e na Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I é o de que a condenação em honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar em juízo sem comprometimento do seu sustento ou de sua família. Portanto, a orientação estabelecida pela Súmula 219/TST, cuja validade foi mantida pela Súmula 329/TST, referenda a necessidade de preenchimento de ambos os pressupostos, além da sucumbência. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
34 - TST Honorários advocatícios. Requisitos.
«Mesmo após a promulgação da Constituição Federal permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho, sendo necessário o preenchimento concomitante dos requisitos de que trata o Lei 5.584/1970, art. 14. Inteligência das Súmulas 219, I e 329 do TST e da Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST e provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
35 - TST Recurso de revista interpostos na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Parte não assisti da por sindicato de sua categoria profissional.
«É incabível o deferimento de honorários advocatícios à parte não assistida por seu sindicato, consoante o disposto no item I da Súmula 219/TST: «I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14,§ 1º, da Lei 5.584/1970) (ex- Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
36 - TST Honorários advocatícios. Requisitos. Ausência de assistência sindicial.
«É incabível o deferimento de honorários advocatícios à parte não assistida por seu sindicato, consoante o disposto no item I da Súmula 219/TST, in verbis: «Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (Lei 5.584/1970, art. 14, § 1º). (ex - Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
37 - TST Recurso de revista perdas e danos. Honorários de advogado. Requisitos.
«Conforme se extrai da decisão regional, a Corte Regional deferiu o pagamento de indenização por danos materiais em decorrência da contratação de advogado particular pelo autor para a defesa de seus direitos na presente ação. Para isso a Corte Regional baseou-se nos arts. 389, 404 e 944 do CCB. Súmula 219/TST item I, do TST, que incorporou a Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I, proclama: «Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Logo, não estando satisfeitos esses dois requisitos, não há como deferir o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST I, desta Corte e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
38 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios. Cabimento na justiça do trabalho.
«O entendimento desta Corte é no sentido de serem inaplicáveis os arts. 395 e 404, ambos do Código Civil, em face da evidência de, na Justiça do Trabalho, não vigorar o princípio da sucumbência insculpido no Código de Processo Civil, estando a referida verba regulada pelo Lei 5.584/1970, art. 14. Os honorários advocatícios estão condicionados estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula 219/TST, ratificada pela Súmula 329 da mesma Corte, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, entendimento confirmado pela Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I, não se havendo falar em perdas e danos. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
39 - TST Honorários advocatícios. Requisitos.
«Mesmo após a promulgação da Constituição Federal permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho, sendo necessário o preenchimento concomitante dos requisitos de que trata o Lei 5.584/1970, art. 14. Inteligência das Súmulas 219, I e 329 do TST e da Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST e provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
40 - TST Recurso de revista. Sumaríssimo. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.
«O entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas nºs 219 e 329 e na Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I é o de que a condenação em honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Deve a parte estar assistida por sindicato da sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar em juízo sem comprometimento do seu sustento ou de sua família. Portanto, a orientação estabelecida pela Súmula 219/TST, cuja validade foi mantida pela Súmula 329/TST, referenda a necessidade de preenchimento de ambos os pressupostos, além da sucumbência. Desse entendimento dissentiu o acórdão recorrido. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
41 - TST Honorários advocatícios. Cabimento na justiça do trabalho.
«O entendimento desta Corte é no sentido de serem inaplicáveis os arts. 395 e 404, ambos do Código Civil, em face da evidência de, na Justiça do Trabalho, não vigorar o princípio da sucumbência insculpido no Código de Processo Civil, estando a referida verba regulada pelo Lei 5.584/1970, art. 14. Os honorários advocatícios estão condicionados estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula 219/TST, ratificada pela Súmula 329 da mesma Corte, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, entendimento confirmado pela Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I, não se havendo falar em perdas e danos. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
42 - TST Honorários advocatícios. Requisitos.
«Mesmo após a promulgação da Constituição Federal permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho, sendo necessário o preenchimento concomitante dos requisitos de que trata o Lei 5.584/1970, art. 14. Inteligência das Súmulas 219, I e 329 do TST e da Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST e provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
43 - TST Honorários advocatícios. Cabimento na justiça do trabalho.
«O entendimento desta Corte é no sentido de serem inaplicáveis os arts. 395 e 404, ambos do Código Civil, em face da evidência de, na Justiça do Trabalho, não vigorar o princípio da sucumbência insculpido no Código de Processo Civil, estando a referida verba regulada pelo Lei 5.584/1970, art. 14. Os honorários advocatícios estão condicionados estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula 219/TST, ratificada pela Súmula 329 da mesma Corte, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, entendimento confirmado pela Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I, não se havendo falar em perdas e danos. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
44 - TST Honorários advocatícios. Requisitos.
«Mesmo após a promulgação da Constituição Federal permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho, sendo necessário o preenchimento concomitante dos requisitos de que trata o Lei 5.584/1970, art. 14. Inteligência das Súmulas 219, I e 329 do TST e da Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST e provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
45 - TRT3 Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Processo do trabalho. Honorários advocatícios. Requisitos. Impropriedade da tese dos denominados «honorários contratuais.
«A natureza de despesa voluntária dos gastos suportados com advogado decorre do reconhecimento às partes, Processo do Trabalho, do jus postulandi, não se podendo, dessa forma, impor ao vencido a obrigação de pagar os honorários do advogado contratado pelo vencedor da demanda. Não há, nessa linha, que se invocar dano material e, tampouco, os artigos do Código Civil como base para o pagamento dos honorários advocatícios pela parte sucumbente. As diretrizes que se colhem nas Súmula 219/TST e Súmula 329/TST, e Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I, não deixam dúvida quanto aos requisitos para o deferimento dos honorários advocatícios nas lides decorrentes da relação de emprego. Aliás, a prevalecer a tese que ora se rechaça, se o pagamento dos denominados «honorários contratuais decorre de danos materiais, isto é, de responsabilidade civil, ela deverá ter necessariamente mão dupla, isto é, vencido, todo ou em parte, ação trabalhista, deverá também o reclamante indenizar o reclamado dos danos que lhe causou com contratação de advogado, porque a indenização não está ao alcance do instituto da Justiça Gratuita.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
46 - TRT2 Honorários advocatícios. Justiça do Trabalho. Requisitos. Assistência judiciária e do sindicato. Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. CLT, art. 790, § 3º.
«... Devidos, por presentes os pressupostos da Lei 5.584/1970 e CLT, art. 790, § 3º, acrescido pela Lei 10.537/02, ambos a exigir a presença concomitante de insuficiência de recursos (salário inferior ao dobro do mínimo ou declaração pelo trabalhador, sob responsabilidade, de que não tem condições financeiras de arcar com os custos da demanda) e assistência do Sindicato profissional, requisitos presentes neste caso. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial da SDI-1 do C. TST 305: «305 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. (INSERIDO EM 11/08/2003). Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. ... (Juíza Catia Lungov).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
47 - TST Honorários advocatícios.
«O CF/88, art. 133 não alterou as disposições da Lei 5.584/70, que continuam regendo a matéria. Portanto, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre apenas da sucumbência, devendo a parte preencher, concomitantemente, dois requisitos: 1) assistência por sindicato da categoria profissional; e 2) benefício da justiça gratuita, o qual é assegurado ao trabalhador que perceba salário inferior ao dobro do salário-mínimo, ou ao trabalhador de maior salário, desde que esteja em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Os honorários advocatícios devem ser excluídos da condenação com base nas Súmulas 219, I, e 329 do TST e na Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I desta Corte. Na forma do entendimento jurisprudencial da SBDI-1 desta Corte Superior, não se esbarra no óbice das Súmula 126/TST e Súmula 297/TST a verificação nos autos da existência, ou não, do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão dos honorários advocatícios, declaração de hipossuficiência econômica e acompanhamento de advogado particular, quando a decisão contrariar a jurisprudência dominante a este respeito ou deixe de esclarecer este aspecto. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
48 - TST Recurso de revista do reclamante. Anterior à Lei 13.015/2014, à in 40/TST e à Lei 13.467/2017.
«Considerando o juízo de retratação exercido, com conhecimento e provimento do recurso de revista do reclamado, para declarar a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho da reclamante, tendo em vista a adesão ao Plano de Demissão Incentivada de 2001 do BESC, fica prejudicado o exame do recurso de revista da reclamante, exceto quanto ao tema «HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Quanto a esse tema, mantém-se a decisão proferida no acórdão desta Turma, que não conheceu do recurso porque a decisão recorrida está em consonância com as Súmula 219/TST. Súmula 329/TST e a Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
49 - TST Honorários advocatícios. Indenização por dano material. Justiça do trabalho. Lei 5.584/1970. CCB, art. 389 e CCB, art. 404. Aplicação subsidiária não autorizada.
«1. Por não decorrerem da aplicação do princípio da mera sucumbência, os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, somente são devidos quando demonstrado o preenchimento concomitante dos requisitos exigidos no Lei 5.584/1970, art. 14: o direito ao benefício da justiça gratuita e a assistência do sindicato. Nesse sentido dispõe a Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I desta Corte superior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
50 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios. Indenização. Justiça do trabalho. Lei 5.584/1970. CCB, art. 389 e CCB, art. 404. Aplicação subsidiária não autorizada.
«1. Por não decorrerem da aplicação do princípio da mera sucumbência, os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, somente são devidos quando demonstrado o preenchimento concomitante dos requisitos exigidos no Lei 5.584/1970, art. 14: o direito ao benefício da justiça gratuita e a assistência do sindicato. Nesse sentido dispõe a Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I desta Corte superior. ... ()
