Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios.

«Na Justiça do Trabalho, nas lides que envolvem relação de emprego, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Tal é o entendimento consubstanciado na Súmula 219/TST. Esclarece-se, ainda, que o preenchimento de apenas um dos requisitos não é suficiente para que haja condenação em honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, sendo necessária a presença concomitante de ambos os requisitos mencionados, conforme o teor da Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. Com efeito, não estando o Reclamante assistido por seu sindicato profissional, não pode prevalecer a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.... (Continua)