1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Base de cálculo dos honorários advocatícios.
«Diante da possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 348/TST-SDI-I, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TST Honorários advocatícios. Base de cálculo.
«Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do Lei, art. 11, § 1º 1.060, de 5/2/1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial 348/TST-SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. Honorários advocatícios. Base de cálculo.
«Em face de possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 348/TST-SDI-I, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TST Seguridade social. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Incidência sobre as contribuições previdenciárias. Cota-parte do empregador. Orientação Jurisprudencial 348/TST-SDI-i.
«Esta Corte Superior fixou o entendimento no sentido de que os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários atinentes à cota-parte do empregador. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 348/TST-SDI-I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TST Honorários advocatícios. Base de cálculo.
«Dispõe a Orientação Jurisprudencial 348/TST-SDI-I que «Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Recurso de revista a que se dá provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TST Recurso de revista. Base de cálculo dos honorários advocatícios.
«Hipótese em que o Regional condenou a Reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios calculados sobre o total devido à parte autora, incluídos os descontos fiscais e as contribuições previdenciárias. Ocorre que a maioria desta 4ª Turma entende que o disposto no art. 11, § 1.º, da Lei 1.060/1950 e na Orientação Jurisprudencial 348/TST-SDI-I não comporta a interpretação de que a contribuição previdenciária do empregador seja incluída na base de cálculo dos honorários advocatícios, pois essa verba não integra o crédito trabalhista liquidado, por se tratar de tributo decorrente de imposição legal, que tem como sujeito ativo a União, cujo cálculo se perfaz apenas em razão da capacidade tributária atribuída à Justiça do Trabalho para arrecadar a parcela do empregador. Precedentes desta Corte. Ressalva da Relatora. Recurso de Revista conhecido em parte e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TST Base de cálculo dos honorários assistenciais.
«Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do Lei 1.060/1950, art. 11, § 1º, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 348/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Execução. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Incidência sobre as contribuições previdenciárias. Cota parte do empregador. Orientação Jurisprudencial 348/TST-SDI-i/TST. Coisa julgada.
«Esta Corte Superior fixou o entendimento no sentido de que os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, inclusive da cota-parte do empregador. Inteligência da ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 348 da SBDI - 1/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TST Seguridade social. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Contribuição previdenciária patronal. Não inclusão.
«A contribuição patronal para a Previdência Social, apesar de decorrer da condenação, não constitui crédito direto a ser revertido ao trabalhador e, por isso, não integra a base de cálculo dos honorários. A leitura da Orientação Jurisprudencial 348/TST-SDI-I não pode se desvincular do texto de lei que interpreta. O termo «líquido apurado, previsto no Lei 1.060/1950, art. 11, § 1º, refere-se à liquidação de parcelas deferidas na sentença, devidas ao exequente, e não inclui a contribuição previdenciária patronal, destinada a terceiro. Assim, na apuração dos honorários advocatícios, se, de um lado, não se excluem os descontos relativos à contribuição previdenciária a cargo do obreiro, em face do crédito recebido, de outro, carece de autorização legal pretender incluir a cota parte do empregador, a ser creditada ao INSS, por consistir em verba não «deduzível da condenação, mas, ao contrário, que se acresce a ela, como crédito de terceiro. Nesse contexto, infere-se que a hipótese não está prevista no verbete sumular mencionado, o qual, ao se referir expressamente ao valor líquido da condenação, sem os «descontos fiscais e previdenciários, tratou apenas do montante devido ao empregado, sem a subtração da parte que este deverá destinar ao INSS e à Receita Federal, mas não determinou a inclusão do valor que o empregador vai recolher ao órgão previdenciário. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TST Honorários advocatícios. Base de cálculo. Orientação Jurisprudencial 348/TST-sdi-i/TST. Exclusão da cota parte patronal. Crédito de terceiro.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 348 da c. SDI-I, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, sendo certo que, conforme dispõe o Lei 1.060/1950, art. 11, § 1º, a expressão «valor líquido deve ser entendido como «valor liquidado (a ser apurado após a liquidação). Nesse contexto, a contribuição previdenciária patronal, não obstante decorra da condenação, figura como crédito devido a terceiro (o INSS), e não benefício auferido pelo trabalhador, não se tratando, pois, de verba que se deduz da condenação, mas sim de verba que a ela é acrescida, na qualidade de parcela de terceiro. O verbete, portanto, remete apenas ao total devido ao empregado, aí incluídas a cota parte previdenciária do trabalhador e os valores devidos à Receita Federal, tudo a resultar na exclusão da cota parte previdenciária patronal da base de cálculo dos honorários advocatícios. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TST Seguridade social. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Cota-parte previdenciária a cargo do empregador.
«A questão dos autos cinge-se em saber se a cota patronal da contribuição previdenciária deve ser incluída na base de cálculo dos honorários assistenciais. De início, salienta-se que o Lei 1.060/1950, art. 11, § 1º, foi revogado pela Lei 13.105 de 2015 CPC/2015, cujas disposições são aplicadas aos processos pendentes, como o caso dos autos. O dispositivo revogado estabelecia que honorários de advogado fossem arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor líquido apurado na execução da sentença. A jurisprudência do TST evoluiu no sentido da Orientação Jurisprudencial 348/TST-SDI-I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TST Seguridade social. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Base de cálculo contribuições previdenciárias e fiscais.
«A questão dos autos cinge-se em saber se a cota patronal da contribuição previdenciária deve ser incluída na base de cálculo dos honorários assistenciais. De início, salienta-se que o Lei 1.060/1950, art. 11, § 1º, foi revogado pela Lei 13.105 de 2015 CPC/2015, cujas disposições são aplicadas aos processos pendentes, como o caso dos autos. O dispositivo revogado estabelecia que honorários de advogado fossem arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor líquido apurado na execução da sentença. A jurisprudência do TST evoluiu no sentido da Orientação Jurisprudencial 348/TST-SDI-I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TST Honorários assistenciais.
«O Tribunal Regional consignou expressamente que o autor estava assistido pelo sindicato da categoria e apresentou declaração de hipossuficiência, restando atendidos, portanto, os requisitos do Lei 5.584/1970, CLT, art. 14, 790, § 3º e Súmula 219/TST, I, do TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Incidência sobre as contribuições previdenciárias. Cota parte do empregador. Orientação Jurisprudencial 348/TST-SDI-i/TST. Coisa julgada.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo de instrumento provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TST Honorários advocatícios. Base de cálculo.
«O entendimento quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios encontra-se sedimentado no âmbito desta Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial 348/TST-SDI-I, no sentido de que, arbitrados nos termos do Lei 1.060/1950, art. 11, § 1º, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Incidência do óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TST Seguridade social. Recurso de revista do reclamante. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Reflexos de horas extras nos repousos semanais remunerados e destes em outras verbas. Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-i. Suspensão das contribuições à previ. Observância ao regulamento. Orientação Jurisprudencial 18, I, SDI-I/TST. Súmula 297/TST. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Incidência sobre as contribuições previdenciárias. Cota-parte do empregador. Orientação Jurisprudencial 348/TST-SDI-i. Ausência de interesse recursal. Base de cálculo das horas extras. Ausência de interesse recursal.
«Em virtude da pacificação Jurisprudencial advinda da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I, esta Turma entende que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de «bis in idem. Recurso de revista não conhecido nos temas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TST Honorários advocatícios. Cabimento. Base de cálculo e percentual.
«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios tem regramento próprio, exigindo o preenchimento concomitante de dois requisitos, quais sejam: estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação que não lhe permita demandar sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, conforme Súmula 219/TST, I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TST Seguridade social. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Execução. Coisa julgada. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Descontos fiscais e cota-parte previdenciária patronal. Orientação Jurisprudencial 348/TST-SDI-i.
«A SDI-I do TST, no julgamento do ED-E-ED-RR-1028-64.2011.5.07.0012 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT de 27/1/2017), esclareceu a aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 348, à luz do Lei 1.060/1950, art. 11, § 1º. Os descontos previdenciários (cota-parte do empregado) e os fiscais não são deduzidos da base de cálculo dos honorários advocatícios, que devem ser apurados sobre o total devido ao empregado. Já a cota-parte previdenciária patronal não está incluída no verbete. Segundo a C. SDI-I, trata-se de verba «que não se deduz da condenação, mas, ao contrário, se acresce a ela, como crédito de terceiro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TST Benefício da assistência judiciária gratuita ao reclamante. Declaração de miserabilidade. Benesse legal mantida pelo Tribunal Regional. Presunção não elidida por quaisquer meios.
«No âmbito da Justiça do Trabalho, a assistência judiciária de que trata a Lei 1.060/1950 é devida ao trabalhador que percebe salário inferior ao dobro do mínimo legal ou ainda àquele que, embora aufira salário superior, não detenha condições de demandar sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (§ 1º do Lei 5.584/1970, art. 14). Para fazer jus ao favor legal da gratuidade de justiça, portanto, basta que o trabalhador emita declaração de miserabilidade jurídica, cujo conteúdo será presumido verídico (Lei 5.584/1970, art. 14), embora sem prejuízo de impugnação pela parte contrária (Lei 1.060/1950, art. 4º, § 2º). No presente caso, o Tribunal Regional consignou que o Reclamante comprovou cumprir os requisitos da lei 5.584/1970 e a parte não tratou de demonstrar a presença de elementos suficientes e irrefutáveis para infirmar a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade e nada há nos autos que autorize ilação contrária à eficácia das declarações regularmente produzidas. Nesse sentido, a Corte Regional, ao deferir o favor legal da gratuidade, não violou o CF/88, Lei 1.060/1950, Lei 5.584/1970, art. 5º, II, 11, § 1º e 14, § 1º. Todavia, no que diz respeito à base de cálculo dos honorários advocatícios, este Tribunal por meio da Orientação Jurisprudencial 348/TST-SDI-I, pacificou o entendimento no sentido de que os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos previdenciários e fiscais. Violação do Lei 1.060/1950, art. 11, § 1º configurada. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TST Honorários advocatícios. Base de cálculo. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«O Tribunal Regional, ao dispor que os honorários de advogado deveriam ser calculados sobre o valor bruto da condenação, contrariou a Orientação Jurisprudencial 348/TST-SDI-I desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
21 - TST Honorários advocatícios. Base de cálculo. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«O Tribunal Regional, ao dispor que os honorários de advogado deveriam ser calculados sobre o valor bruto da condenação, contrariou a Orientação Jurisprudencial 348/TST-SDI-I desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
22 - TST Honorários advocatícios. Base de cálculo. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«A decisão regional, que determinou que o cálculo dos honorários assistenciais deve ser realizado sobre o valor líquido da condenação, descontados os valores devidos ao fisco e à previdência, cota do empregador, está em dissonância com a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial 348/TST-SDI-I, que determina a base de cálculo dos honorários advocatícios sobre o valor líquido, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Recurso de revista conhecido por má aplicação da Orientação Jurisprudencial 348/TST-SDI-I e provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
23 - TST Honorários advocatícios. Requisitos. Base de cálculo. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-a. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«A decisão regional está em consonância com a Súmula 219/TST, I, e as Orientação Jurisprudenciaal 304/TST-SDI-I e Orientação Jurisprudencial 348/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
24 - TST Honorários advocatícios. Base de cálculo. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«1 - Deve ser mantida a decisão recorrida que fixou a base de cálculo dos honorários advocatícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
25 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 348/TST-SDI-I desta Corte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
26 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«O Tribunal Regional, ao dispor que os honorários de advogado deveriam ser calculados sobre o valor bruto da condenação, contrariou a Orientação Jurisprudencial 348/TST-SDI-I desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
27 - TST Seguridade social. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Contribuição previdenciária patronal. Não inclusão. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«A contribuição patronal para a Previdência Social, apesar de decorrer da condenação, não constitui crédito direto a ser revertido ao trabalhador e, por isso, não integra a base de cálculo dos honorários. A leitura da Orientação Jurisprudencial 348/TST-SDI-I não pode se desvincular do texto de lei que interpreta. O termo «líquido apurado previsto no Lei 1.060/1950, art. 11, § 1º, refere-se à liquidação de parcelas deferidas na sentença, devida ao exequente, e não inclui a contribuição previdenciária patronal, destinada a terceiro. Assim, na apuração dos honorários advocatícios, se, de um lado, não se excluem os descontos relativos à contribuição previdenciária a cargo do obreiro, em face do crédito recebido, de outro, carece de autorização legal a pretensão de se incluir a cota parte do empregador, a ser creditada ao INSS, verba que não se «deduz da condenação, mas, ao contrário, se acresce a ela, como crédito de terceiro. Nesse contexto, a hipótese não está prevista no verbete acima mencionado, que, ao se referir expressamente ao valor líquido da condenação, sem os «descontos fiscais e previdenciários, tratou apenas do montante devido ao empregado, sem a subtração da parte que este deverá destinar ao INSS e à Receita Federal, mas não determinou a inclusão do valor que o empregador vai recolher ao órgão previdenciário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
28 - TST Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor líquido da condenação. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 348/TST-sdi-I do TST. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«No caso, o Tribunal Regional determinou a incidência dos honorários advocatícios sobre o valor bruto da condenação. No entanto, deve prevalecer o entendimento pacificado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 348/TST-SDI-I do TST, no sentido de que, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 11, § 1º, os aludidos honorários devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, a exceção da cota-parte do empregador nas contribuições previdenciárias devidas. No aspecto, ressalte-se que a Orientação Jurisprudencial 348/TST-SDI-I do TST não comporta interpretação de que a contribuição previdenciária do empregador seja incluída na base de cálculos dos honorários advocatícios, pois este não integra o crédito trabalhista liquidado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
29 - TST Honorários advocatícios. Base de cálculo. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«A decisão regional em que se determinou a incidência dos honorários assistenciais sobre o valor que redundar da conta de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, está de acordo com a jurisprudência notória, atual e iterativa desta Corte, na forma cristalizada na Orientação Jurisprudencial 348/TST-SDI-I. Sendo assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra obstáculo intransponível no § 7º da CLT, art. 896 e na Súmula 333/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
30 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Anterior à instrução normativa 40/TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Sindicato dos empregados em estabelecimentos bancários de belo horizonte e região. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-a. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«1 - Preenchidos os requisitos previstos no CLT, art. 896, § 1º-A. ... ()
