1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Guia de depósito recursal. Autenticação bancária ilegível. Recurso de revista. Deserção.
«Se a recorrente opta pelo envio do recurso ordinário e das respectivas guias de preparo pelo Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC), assume o ônus da transmissão correta das peças processuais (artigo 11, IV, da Instrução Normativa 30/2007). No caso, a autenticação bancária da guia de depósito recursal encontra-se ilegível, o que inviabiliza a aferição do correto recolhimento, nos termos da Súmula 245/TST. ... ()
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2 - TST Recurso de revista. Deserção. Arguição de ofício.
«Nos termos do Lei, 5.584/1970, art. 7º e da Súmula 245/TST, «o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. Ocorre deserção quando orecolhimentoé realizado noprazorecursal, mas acomprovação ultrapassa o octídio legal, como é a hipótese dos autos. ... ()
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3 - TST Primeiro e segundo recursos ordinários não conhecidos pelo trt. Peculiaridade do caso concreto
«1. No caso, a Corte Regional registrou que a reclamada interpôs o primeiro recurso ordinário acompanhado de guias de depósito recursal e de custas concernentes a outro processo. Consignou ainda que a reclamada interpôs sucessivamente, no mesmo dia, um segundo recurso ordinário, desta feita, acompanhado das corretas guias de depósito recursal e de custas. ... ()
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4 - TST Não efetivação do depósito recursal. Deserção do recurso de revista.
«1 - A concessão do benefício da justiça gratuita não implica isenção da efetivação do depósito recursal, visto que não tem a natureza de taxa judicial, mas de garantia do juízo, o que enseja a deserção do recurso interposto acaso não recolhido. ... ()
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5 - TST Deserção do recurso ordinário. Ausência de autenticação na gfip. Guia de recolhimento do depósito recursal sem autenticação bancária.
«Conquanto a jurisprudência desta Corte venha se firmando no sentido de afastar a deserção do recurso quando os elementos existentes nos autos permitam aferir o efetivo recolhimento do preparo, na hipótese, não se trata de ilegibilidade da autenticação bancária na GFIP, mas de ausência, o que obsta à verificação do efetivo recolhimento do depósito recursal. Ressalta-se que a posterior juntada aos autos de cópia da guia, ainda que autenticada por instituição bancária, não supre a irregularidade, porquanto fora do prazo alusivo ao recurso, nos termos da Súmula 245/TST. ... ()
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6 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário. Depósito recursal. Valor vigente à época da interposição do recurso. Súmula 245/TST do Tribunal Superior do Trabalho
«1. De conformidade com a Súmula 245/TST do Tribunal Superior do Trabalho, incumbe à parte recorrente, no prazo alusivo à interposição do recurso, não apenas efetuar, mas também comprovar o depósito recursal. ... ()
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7 - TST Agravo de instrumento. Deserção do recurso de revista. Autenticação bancária na guia de recolhimento do depósito recursal ilegível. Documento enviado por e-doc. Certificação do trt de que a irregularidade não constou apenas na impressão do documento, mas também no anexo enviado por e-doc.
«1. Há certidão nos autos, emitida pelo TRT de origem, de que a autenticação bancária na guia GFIP relativa ao depósito recursal está ilegível, não apenas na impressão do documento, mas também no anexo enviado por e-doc àquela Corte. 2. Considerando a certidão emitida pelo TRT, não subsistem as alegações de que a falha teria ocorrido por equívoco da Secretaria do Tribunal de origem, ao imprimir o documento enviado por E-doc. 3. É inservível a guia de recolhimento do depósito recursal cuja autenticação bancária está ilegível, o que impede o julgador de aferir qual foi o efetivo valor recolhido pela reclamada. 4 - Nos termos do art. 11, § 1º, da Instrução Normativa 30 do TST, «a não-obtenção, pelo usuário, de acesso ao Sistema, além de eventuais defeitos de transmissão ou recepção de dados, não serve de escusa para o descumprimento dos prazos legais. Logo, é do recorrente a responsabilidade pela regularidade formal da guia de recolhimento do depósito recursal enviada por meio de E-Doc. 5 - Conforme a Súmula 245/TST, o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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8 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Deserção do recurso de revista. Súmula 245/TST. Não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()
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9 - TST Recurso de revista. Guia de depósito recursal. Autenticação bancária ilegível. Recurso ordinário. Deserção.
«Tendo a recorrente optado pelo envio do recurso ordinário e das respectivas guias de preparo pelo Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC), assume o ônus da transmissão correta das peças processuais (artigo 11, IV, da Instrução Normativa 30/2007). No caso, a autenticação bancária da guia de depósito recursal encontra-se ilegível, o que inviabiliza a aferição do correto recolhimento, nos termos da Súmula 245/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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10 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Pressupostos recursais extrínsecos. Preparo. Execução provisória. Garantia do juízo. Deserção. Inteligência da Súmula 245/TST.
«1. A alegação de que não era devido o depósito recursal porque a execução provisória encontrava-se quitada, não se sustenta. É que a execução provisória sabidamente corre em autos apartados daqueles em que se processa o recurso de revista. 2. Reza o art. 7º da Lei 5.584, de 1970, que «a comprovação do depósito da condenação terá que ser feita dentro do prazo para a interposição do recurso. Ademais, é jurisprudência cristalizada neste Tribunal Superior, consubstanciada na Súmula 245/TST que «o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. 3. No caso dos autos, os documentos comprobatórios da garantia do juízo não foram apresentados no prazo alusivo ao recurso de revista, mas somente na interposição do agravo de instrumento, quando já operada a preclusão. ... ()
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11 - TST Recurso de revista. Guia de depósito recursal e custas. Autenticação bancária ilegível. Recurso ordinário. Deserção.
«Tendo a recorrente optado pelo envio do recurso ordinário e das respectivas guias de preparo pelo Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC), assume o ônus da transmissão correta das peças processuais (artigo 11, IV, da Instrução Normativa 30/2007). No caso, as autenticações bancárias da guia de depósito recursal e das custas encontram-se ilegíveis, o que inviabiliza a aferição do correto recolhimento, nos termos da Súmula 245/TST. ... ()
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12 - TRT18 Recurso ordinário. Não conhecimento. Deserção.
«A recorrente não comprovou adequadamente a realização do depósito recursal, pois apresentou apenas os comprovantes de agendamento bancário, que não provam a efetivação do depósito, porque sujeita, a transação, à existência de saldo na conta bancária. Considerando que, nos termos da Súmula 245/TST, o depósito pertinente e a respectiva comprovação devem ser feitos no prazo para a interposição do recurso, ocorreu a deserção, impedindo o conhecimento do apelo.... ()
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13 - TST Agravo regimental. Embargos. Deserção. Súmula 245/TST.
«Nos termos da Súmula 245/TST, o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. Se não comprovado o depósito recursal no prazo da interposição do recurso, afiguram-se irremediavelmente desertos os embargos. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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14 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção. Ausência de comprovação oportuna da garantia do juízo em sede de execução provisória.
«Nos termos do CLT, art. 899, § 7.º, «No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. Assim sendo, cabia à parte reclamada, quando da interposição do seu Agravo de Instrumento, efetuar o depósito a que se refere o anteriormente dispositivo legal, visto que não alcançado, ainda, o valor total da condenação. Registre-se, por oportuno, que o fato de a Reclamada ter depositado o montante de R$69.730,02 no âmbito da execução provisória não tem o condão de afastar a deserção do seu Apelo, pois não comprovado o referido recolhimento no prazo de interposição do Agravo de Instrumento, tal como exigido pela Súmula 245/TST. ... ()
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15 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção do recurso de revista. Depósito recursal insuficiente. Ausência de complementação das custas.
«Verifica-se que as guias colacionadas aos autos juntamente com o recurso de revista não comprovam o preparo, pois referentes ao depósito realizado quando da interposição do recurso ordinário. Com efeito, era dever da quarta reclamada, Stefanini Consultoria e Assessoria em Informática S.A. quando da interposição do recurso de revista, complementar o valor das custas e efetuar o depósito recursal no valor mínimo exigido para esse tipo de recurso, conforme ATO.SEGJUD.GP 491/2012, uma vez que os depósitos recursais efetuados ao longo do processo não atingiram o valor rearbitrado à condenação. Da mesma forma, não socorre a reclamada a apresentação das guias quando da interposição do agravo de instrumento, porquanto a comprovação do pagamento de custas e depósito recursal deve ser feita no momento da interposição do recurso, nos termos do CLT, art. 789, § 1º e da Súmula 245/TST. ... ()
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16 - TRT3 Depósito recursal. Recurso ordinário. Empresa em recuperação judicial. Obrigatoriedade da comprovação de depósito recursal e custas. Deserção.
«O depósito recursal, além de constituir requisito extrínseco do recurso, tem a função de garantir o juízo para efeito de execução, razão pela qual a reclamada, empregadora, ao recorrer, ainda que se trate de empresa em recuperação judicial, deve efetuar e comprovar que o fez no prazo para interposição do recurso ordinário, bem como demonstrar o pagamento das custas processuais. Destarte, por não ter realizado e comprovado tais recolhimentos no prazo, tem-se como não satisfeitos os requisitos admissibilidade do recurso ordinário da reclamada, daí que inviabilizado seu conhecimento, por deserção, nos termos do Lei 5584/1970, art. 7º, bem como da Súmula 245/TST.... ()
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17 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Recurso ordinário. Depósito recursal. Custas processuais. Comprovante do recolhimento não juntado aos autos no prazo alusivo ao recurso. Comprovação tardia do recolhimento. Deserção.
«O entendimento/TST é de que o apelo é considerado deserto, porque tanto o recolhimento quanto a comprovação do depósito recursal devem ser feitos no prazo alusivo ao recurso. Inteligência da Súmula 245/TST, verbis: «DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. ... ()
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18 - TRT3 Custas. Guia de recolhimento da união (gru). Deserção. Ausência da gru. Deserção do recurso.
«A ausência da GRU impossibilita a verificação da observância do Ato Conjunto TST/CSJT/GP/SG 21/10, notadamente quanto ao correto código de recolhimento e ao número do processo a que se refere. De acordo com o CLT, art. 790, «a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. Veja-se que entendimento contrário autorizaria o uso do mesmo comprovante de pagamento em processos distintos, prejudicando a análise da efetividade do recolhimento. Não há que se falar concessão de prazo para que a parte recorrente sane o vício detectado, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para suprir irregularidades. A comprovação da correta quitação deve ser feita prazo alusivo à interposição do Recurso, nos termos da Súmula 245/TST. Neste sentido, o recurso ordinário interposto desacompanhado da GRU comprovando o pagamento das custas processuais não merece ser conhecido, por deserto.... ()
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19 - TRT3 Depósito recursal. Custas. Deserção. Custas e depósito recursal. Ausência das guias respectivas. Impossibilidade de aferição da correção do pagamento. Deserção.
«O regular preparo, consubstanciado na realização do depósito e no recolhimento das custas processuais, constitui um dos pressupostos objetivos de admissibilidade recursal, cabendo à parte que busca a revisão da sentença comprovar a devida correção no prazo alusivo à interposição do apelo, nos termos do CLT, art. 789, § 1º e da Súmula 245/TST. Olvidando-se a recorrente de trazer ao processado as respectivas guias GRU e GFIP, impossibilitando-se de confrontar os códigos de barra e assim aferir a correspondência dos pagamentos, outra solução não há senão reconhecer a deserção do apelo.... ()
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20 - TST Recurso de revista interposto pelo reclamante guia gfip. Ausência de autenticação mecânica. Deserção do recurso de revista interposto pela reclamada.
«Nos termos do Lei 5.584/1970, art. 7º e da Súmula 245/TST desta Corte, constitui ônus da parte comprovar a regularidade do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso. Incabível, portanto, a determinação de diligência por magistrado, de ofício, perante agência da CEF, com a finalidade de se certificar da regularidade do depósito recursal. ... ()
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21 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Recurso ordinário não conhecido. Deserção. Não comprovação do recolhimento do depósito recursal e das custas no ato de interposição do apelo.
«Os comprovantes do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal devem obrigatoriamente acompanhar a petição de interposição do apelo, por ser imprescindível que o pagamento e a comprovação do recolhimento do preparo ocorram no prazo alusivo ao recurso, sob pena de deserção, nos termos da CLT, art. 789, § 1º e da Súmula 245/TST. ... ()
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22 - TRT2 Recurso. Deserção. Custas processuais e depósito recursal. Comprovação após o prazo do recurso. CPC/1973, art. 183. Lei 5.584/70, art. 7º. CLT, arts. 789, § 1º e 899. Súmula 245/TST.
«Atendendo ao princípio da celeridade processual, peculiar ao processo trabalhista, o legislador infraconstitucional adequou para um único prazo, tanto o recolhimento das custas como a comprovação do depósito recursal a que alude o Lei 5.584/1970, art. 7º. Assim, nega-se cognição ao apelo, por deserto, se embora pagas as custas, a respectiva comprovação não tiver sido feita no prazo alusivo ao recurso ordinário. Inteligência dos arts. 7º da Lei 5.584/70; 789, § 1º, CLT, e da Súmula 245/TST. ... ()
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23 - TST Recurso de revista. Apelo sob a égide da Lei 13.015/2015. Requisitos do da CLT art. 896, § 1º-A , atendidos. Deserção do recurso ordinário. Ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais.
«Despicienda a argumentação da reclamada quanto à demonstração do recolhimento do depósito alusivo ao recurso ordinário e das custas, pois os referidos comprovantes somente foram apresentados juntamente com as razões do recurso de revista. As guias apresentadas primeiramente sem a devida autenticação bancária e desacompanhadas do respectivo comprovante de recolhimento não têm o condão de demonstrar a satisfação do preparo recursal. Assim, ainda que os recolhimentos tenham sido realizados nos valores devidos na época, bem como no prazo recursal, a comprovação somente quando da interposição do recurso de revista, ou seja, após o encerramento do prazo recursal enseja a deserção do recurso. A decisão regional está em sintonia com a Súmula 245/TST. ... ()
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24 - TRT18 Airo. Deserção do ro. Preparo não efetivado e comprovado dentro do prazo recursal.
«Conforme dispõe o § 1º do CLT, art. 789 no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. E o § 1º do CLT, art. 899 sendo a condenação de valor até 10 (dez) vezes o valor de referência regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso, inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância, sendo no mesmo sentido o entendimento expresso na Súmula 245/TST. Não bastasse a não comprovação do recolhimento no prazo alusivo ao recurso, verificou-se, também, que o pagamento foi feito após o prazo recursal, restando confirmada a deserção. Inaplicável o CPC, art. 511, caput, e § 2º, conforme IN 17/TST.... ()
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25 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Deserção do recurso ordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Comprovação do preparo. Apresentação do comprovante bancário via «internet banking desacompanhado da guia sefip (gfip emitida eletronicamente). Concessão de prazo para regularização. Impossibilidade. Súmula 245/TST. Instrução normativa 26, IV, do TST.
«Esta Corte Superior tem admitido a juntada do comprovante bancário de recolhimento das custas processuais desacompanhado da guia GRU JUDICIAL, diante da presença de outros elementos capazes de identificar o correto recolhimento das custas e associá-lo ao processo em questão, em face do princípio da instrumentalidade das formas. Contudo, tal entendimento não se aplica ao depósito recursal, visto que, nos termos da Instrução Normativa 26, IV, do TST: «A comprovação da efetivação do depósito recursal dar-se-á obrigatoriamente das seguintes formas: No caso de pagamento efetuado em agências da Caixa Econômica Federal ou dos bancos conveniados, mediante a juntada aos autos da guia GFIP devidamente autenticada, e na hipótese de recolhimento feito via Internet, com a apresentação do Comprovante de Recolhimento/FGTS - via Internet Banking (Anexo 3), bem como da Guia de Recolhimento para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho (Anexo 2), para confrontação dos respectivos códigos de barras, que deverão coincidir. Logo, no caso em comento, a apresentação apenas do comprovante bancário eletrônico de depósito recursal, desacompanhado da guia SEFIP (GFIP expedida eletronicamente), emitido via internet banking, não se presta ao fim colimado, uma vez que impossibilita a comparação dos devidos códigos de barras, evidenciando a deserção do recurso ordinário, de acordo com o disposto na Instrução Normativa 26, IV, do TST. ... ()
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26 - TST Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Deserção do recurso ordinário. Ausência de comprovação tempestiva do preparo recursal.
«Não se conhece, por deserto, do recurso ordinário interposto sem a necessária e tempestiva comprovação do preparo recursal. Os pressupostos processuais devem ser atendidos nos prazos que a Lei fixa, não havendo oportunidade para a reiteração de providência que a parte deixa de promover. Inteligência da Instrução Normativa 3/93, item VIII, desta Corte e Súmula 245/TST. ... ()
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27 - TST Recurso de revista. Não conhecimento do recurso ordinário. Deserção. Pagamento insuficiente do depósito recursal. Prazo para complementação. Impossibilidade. Entendimento vigente quando da interposição do apelo.
«Nos termos da Súmula 128/TST, I, e da Instrução Normativa 3/93 desta Corte, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso, conforme disposto na Súmula 245/TST. ... ()
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28 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Deserção do recurso ordinário. Comprovação do preparo. Apresentação apenas dos comprovantes de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal via internet banking desacompanhados das guias gru judicial e gfip. Deserção afastada apenas em relação às custas processuais. Princípio da instrumentalidade das formas. CLT, art. 789, § 1º. Instrução normativa 20/2002/TST. Irregularidade mantida em relação ao depósito recursal. Instrução normativa 26, IV, b, do TST. Apresentação posterior. Impossibilidade. Súmulas 128, I, e 245, ambas do TST. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015.
«Esta Corte Superior tem admitido a juntada do comprovante bancário de recolhimento das custas processuais, desacompanhado da guia GRU JUDICIAL, diante da presença de outros elementos capazes de identificar o correto recolhimento das custas e associá-lo ao processo em questão, em face do princípio da instrumentalidade das formas. No caso concreto, verifica-se que o recolhimento das custas processuais (convênio GRU Judicial) mostrou-se regular, porquanto consta no comprovante bancário os requisitos legais exigidos, a saber, pagamento do valor arbitrado na sentença dentro do prazo recursal, nos termos da CLT, art. 789, § 1º, e da Instrução Normativa 20/2002, do TST. ... ()
