Súmula nº 363/TST - Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade do contrato de trabalho. Ausência de concurso público. Efeitos.

«A decisão regional, a qual manteve o reconhecimento da nulidade do contrato de trabalho do reclamante, uma vez que não foi submetido a concurso público, condenando o Município de Nova Iguaçu ao pagamento dos salários e depósitos do FGTS, está em consonância com a Súmula 363/TST. Óbice da Súmula 333 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Administração pública. Admissão sem concurso público. Contrato nulo. Efeitos. Súmula 363/TST.

«Nos termos da Súmula 363/TST, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. ... (Continua)

3 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade do contrato de trabalho. Ausência de concurso público. Efeitos.

«A decisão regional, a qual manteve o reconhecimento da nulidade do contrato de trabalho do reclamante, uma vez que não foi submetido a concurso público, condenando a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento dos depósitos do FGTS, está em consonância com a Súmula 363/TST. Óbice da Súmula 333 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

4 - TST Recurso de revista da mgs. Minas Gerais administração e serviços S/A. Contrato nulo. Ausência de concurso público. Efeitos.

«De acordo com a Súmula 363/TST, nos casos de contratação irregular de servidor por ente da Administração, sem prévia aprovação em concurso público, é devido apenas o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. ... (Continua)

5 - TST Precariedade do contrato. Efeitos. FGTS

«O Eg. TRT decidiu conforme à Súmula 363/TST, mantendo a condenação ao pagamento dos depósitos correspondentes ao FGTS. ... (Continua)

6 - TST Precariedade do contrato. Efeitos. Salários retidos e FGTS

«O Eg. TRT decidiu conforme à Súmula 363/TST, mantendo a condenação ao pagamento de salários retidos e depósitos correspondentes ao FGTS. ... (Continua)

7 - TST Precariedade do contrato. Efeitos. FGTS

«O Eg. TRT decidiu conforme à Súmula 363/TST, mantendo a condenação ao pagamento dos depósitos correspondentes ao FGTS. ... (Continua)

8 - TST Contrato de trabalho. Nulo. Efeitos. A decisão regional está em consonância com a Súmula 363/TST. Recurso de revista não conhecido.

9 - TST Agravo de instrumento conselho de fiscalização profissional. Personalidade jurídica de direito público. Concurso público. Exigência. Contrato nulo.

«Demonstrada contrariedade à Súmula 363/TST desta Corte Superior, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista.... (Continua)

10 - TST Contrato nulo. Efeitos.

«Nula a contratação havida, por ausência de submissão a concurso público, correta a decisão que condenou o ente público ao pagamento do FGTS relativo a todo o período contratual. Incidência do disposto na Súmula 363/TST. ... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Contrato nulo. Ausência de prévia aprovação em concurso público. Competência da justiça do trabalho.

«Tendo o Regional afirmado que a hipótese dos autos versa sobre admissão sem prévia aprovação em concurso público após a Constituição Federal de 1988 e declarado o contrato nulo (Súmula 363/TST), cabe a esta Justiça Especializada dirimir as controvérsias resultantes do respectivo período. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Contrato nulo. Ausência de prévia aprovação em concurso público. Competência da justiça do trabalho. Efeitos.

«O Regional consignou que não há provas de que a Autora tenha sido contratada por prazo determinado, nos termos dos arts. 11 da Lei Estadual 4.546/92 e 1º da Lei 5.309/2003, como afirmado pelo Recorrente. A hipótese versa sobre admissão sem prévia aprovação em concurso público, após a Constituição Federal de 1988, razão pela qual o contrato foi declarado nulo, cabendo a esta Justiça Especializada dirimir as controvérsias resultantes do respectivo período. Quanto aos efeitos do contrato nulo, a decisão regional se amolda à Súmula 363/TST desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

13 - TST Contrato nulo. Efeitos.

«A decisão regional está em consonância com a Súmula 363/TST. ... (Continua)

14 - TST Contrato nulo. Efeitos.

«A contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º. Porém, ainda assim, por força da Súmula 363/TST, do TST, é devido o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. ... (Continua)

15 - TRT18 Contrato nulo. Efeitos.

«A contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula 363/TST).... (Continua)

16 - TRT18 Contrato nulo. Efeitos.

«A contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. ... (Continua)

17 - TRT18 Contrato nulo. Efeitos.

«A contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula 363/TST).... (Continua)

18 - TST Contrato nulo. Efeitos.

«Nula a contratação havida, por ausência de submissão a concurso público, correta a decisão que condenou o ente público ao pagamento de FGTS e salários atrasados. Incidência do disposto na Súmula 363/TST. ... (Continua)

19 - TST Contrato nulo. Efeitos.

«A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º. Porém, ainda assim, por força da Súmula 363/TST. do TST, é devido o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

20 - TST Contrato nulo. Efeitos.

«Foi reconhecido o vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviço por ilegalidade na terceirização, exatamente nos termos requeridos pelo autor. No tocante aos efeitos do contrato nulo, caso dos autos, esta Corte Superior tem reiteradamente decidido pela declaração de nulidade dos contratos de trabalho celebrados com pessoa jurídica de direito público, sem prévia aprovação em concurso público, assegurando ao trabalhador tão somente o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula 363/TST). Recursos de revista conhecidos por contrariedade à Súmula 363/TST e providos. ... (Continua)

21 - TST Contrato nulo. Efeitos.

«A contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula 363/TST). Inviável o conhecimento de Recurso de Revista interposto a decisão proferida em consonância com a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

22 - TST Contrato nulo. Efeitos.

«A contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula 363/TST). Inviável o conhecimento de Recurso de Revista interposto a decisão proferida em consonância com a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

23 - TST 3. Contrato nulo. Efeitos. Sobrejornada.

«Observados os termos em que proferida a decisão do Tribunal Regional, verifica-se que a Corte de origem apenas reconheceu horas efetivamente trabalhadas que não foram pagas. Logo, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a Súmula 363/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

24 - TST Contrato nulo. Efeitos.

«Nula a contratação havida, por ausência de submissão a concurso público, correta a decisão que condenou o ente público ao pagamento do FGTS relativo a todo o período contratual. Incidência do disposto na Súmula 363/TST. ... (Continua)

25 - TST Contrato nulo. Efeitos.

«Nula a contratação havida, por ausência de submissão a concurso público, correta a decisão que condenou o ente público ao pagamento do FGTS relativo a todo o período contratual reconhecido e salário de dezembro de 2012. Incidência do disposto na Súmula 363/TST. ... (Continua)

26 - TST Contrato nulo. Efeitos.

«Nula a contratação havida, por ausência de submissão a concurso público, correta a decisão que condenou o ente público ao pagamento do FGTS relativo a todo o período contratual reconhecido e salário de dezembro de 2012. Incidência do disposto na Súmula 363/TST. ... (Continua)

27 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Parcela sexta-parte. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo. Reclamante que presta serviços, em caráter excepcional, à autarquia estadual. Condição de servidor público estadual não caracterizada. Ausência de concurso público.

«Em face da possível contrariedade à Súmula 363/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... (Continua)

28 - TST Contrato nulo. Efeitos.

«A decisão regional está em consonância com a Súmula 363/TST. ... (Continua)

29 - TST Recurso de revista. Contrato nulo. Ausência de prévia aprovação em concurso público. Competência da justiça do trabalho.

«Tendo o Regional afirmado que a hipótese dos autos versa sobre admissão sem prévia aprovação em concurso público após a Constituição Federal de 1988 e declarado o contrato nulo (Súmula 363/TST), cabe a esta Justiça Especializada dirimir as controvérsias resultantes do respectivo período. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

30 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Contrato nulo. Efeitos. Súmula 363/TST.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 296, item I, 333, 337 e 363 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, 7º, incisos III e XXXIV, e 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal e 166 e 182 do Código Civil, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

31 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Contrato nulo. Efeitos.

«Demonstrada possível contrariedade à Súmula 363/TST, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa 928/2003. ... (Continua)

32 - TST Contrato nulo. Ausência de concurso público. Efeitos.

«A decisão que, embora reconheça a nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público, defere outras verbas pleiteadas que não sejam os depósitos correspondentes ao FGTS e a contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, contraria o entendimento consolidado na Súmula 363/TST. Ressalva de entendimento pessoal da relatora com relação ao aludido verbete. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

33 - TST Contrato nulo. FGTS. Súmula 363/TST

«Em razão do conhecimento e provimento do recurso quanto ao tema anterior, encontra-se prejudicada a análise desta matéria.... (Continua)

34 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Não há condenação ao pagamento de custas processuais. Sendo assim, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Quanto à alegação de ser indevida sua responsabilização subsidiária, resta prejudicada a análise, uma vez que o Município não foi condenado subsidiariamente. Quanto ao ônus da prova, em que pese o Município tenha instado o Regional por meio de embargos de declaração acerca de ser do reclamante o ônus de comprovar sua alegação de prestação de serviço apesar de ter negado a prestação de serviço da reclamante, quedou-se silente. O mesmo ocorrendo em relação à impossibilidade de pagamento de 20 dias no mês de junho, ao argumento de não configurar retribuição pelo serviço e não possuir natureza salarial e contrariar a Súmula 363/TST e violar o art. 37, II, § 2º, da CF. Com efeito, sendo matérias meramente de direito, aplica-se ao caso a orientação da Súmula 297, III, dessa Corte (prequestionamento implícito). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

35 - TST Contrato nulo.

«O Tribunal Regional, ao declarar a nulidade do contrato e condenar o Município ao pagamento de outras verbas diferentes do saldo de salários e do FGTS, ou seja, de 20 dias relativos ao mês de junho de 2005 (estabilidade gestante), violou a Súmula 363/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

36 - TST Recurso de revista. Administração pública. Vínculo de emprego. Contratação sem prévia aprovação em concurso público. Contrato nulo. Efeitos.

«I. Esta Corte já se posicionou no sentido de que «a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula 363/TST). II. Tendo em vista que, no caso dos autos, o contrato de trabalho firmado entre o Reclamante e o Reclamado é nulo, por ausência de prévia aprovação do trabalhador em concurso público, o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional, no sentido de condenar o Município recorrente ao pagamento de parcelas trabalhistas além da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas e dos depósitos do FGTS, contraria o entendimento contido na Súmula 363 desta Corte, razão pela qual o provimento ao recurso é medida que se impõe. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

37 - TST Recurso de revista. Administração pública. Admissão sem concurso público. Contrato nulo. Efeitos. Súmula 363/TST.

«Nos termos da Súmula 363/TST, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. ... (Continua)

38 - TRT3 Seguridade social. Empregado público. Aposentadoria compulsória. Continuidade da prestação dos serviços após a idade limite de setenta anos. Consequências jurídicas.

«A ausência de solução de continuidade na prestação de serviços após o reclamante atingir a idade limite de 70 anos, por exclusiva vontade das partes (empregado público e administrador público), é violadora da norma de ordem pública contida no inciso II, art. 40, da Constituição, razão pela qual trata-se de relação jurídica nula, o que autoriza, no máximo, a aplicação, por analogia, da Súmula 363/TST, nos seguintes termos: CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e §2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.... (Continua)

39 - TST Recursos de revista da caixa econômica federal e da probank ltda. Contrato nulo. Efeitos. Contrariedade à Súmula 363/TST.

«-A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS-. Essa é a redação da Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, em desacordo com a qual foi prolatado o acórdão em sede de recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

40 - TST Recurso de revista. Ente público. Admissão sem prévia aprovação em concurso público. Nulidade. Efeitos.

«1. O Colegiado regional assentou que, ante o reconhecimento do vínculo empregatício, «as parcelas referentes ao 13º salário, férias + 1/3 e demais inerentes ao contrato de trabalho são devidas ao obreiro, e não devem ser compensadas a título de FGTS, ante a contraprestação do serviço. Afastando a nulidade reconhecida por esta Corte, o TRT supriu a omissão invocada, no que tange ao saldo salarial de nove dias trabalhados em janeiro/2004. Nesse aspecto, o TRT manteve a sentença, tendo em conta que restou provada a quitação desse saldo de salário. ... (Continua)

41 - TST Recurso de revista. Administração pública. Contratação sem concurso público. Contrato nulo. Efeitos. Súmula 363/TST

«1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula 363/TST, a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. ... (Continua)

42 - TST Contrato nulo. Efeitos

«O acórdão regional, embora tenha declarado nulo o contrato de trabalho, reconheceu o direito aos depósitos do FGTS. ... (Continua)

43 - TST Recurso de revista. Contrato nulo. Efeitos. Súmula 363/TST.

«Segundo a diretriz fixada na Súmula 363/TST, a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. ... (Continua)

44 - TST Contrato nulo. Efeitos.

«O TRT decidiu de acordo com o disposto na Súmula 363/TST, pois, reconhecendo a nulidade do contrato de trabalho por não submissão a concurso público, manteve a condenação aos depósitos de FGTS, ao saldo de salário e à diferença salarial decorrente do recebimento a menor do salário-mínimo. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

45 - TST Administração pública. Admissão sem concurso público. Contrato nulo. Anotação da CTPS.

«Nos termos da Súmula 363/TST, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. ... (Continua)

46 - TST Recurso de revista. Contrato nulo.

«O Tribunal Regional, ao condenar o município ao pagamento de outras verbas, além dos dias trabalhados e do FGTS, contrariou a recomendação contida na Súmula 363/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

47 - TST Nulidade do contrato de trabalho. Ausência de aprovação prévia em concurso público. Efeitos.

«-A contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, inc. II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula 363/TST). ... (Continua)

48 - TST Contrato nulo. Administração pública. Ausência de concurso público. Efeitos.

«2.1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem, no que concerne aos efeitos jurídicos produzidos pelo contrato declarado nulo, está em sintonia com o entendimento sedimentado nesta Corte, consubstanciado na Súmula 363/TST. 2.2 - Apesar de o verbete sumular preconizar a nulidade do contrato de trabalho celebrado com pessoa jurídica de direito público, após o advento da Constituição Federal, sem a prévia aprovação do empregado em concurso público, reconhecem-se efeitos ex tunc ao contrato nulo, em face da impossibilidade de retorno ao status quo, uma vez que a força de trabalho do autor já foi despendida. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

49 - TST Contrato nulo. Administração pública. Ausência de concurso público. Efeitos.

«2.1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem, no que concerne aos efeitos jurídicos produzidos pelo contrato declarado nulo, está em sintonia com o entendimento sedimentado nesta Corte, consubstanciado na Súmula 363/TST. 2.2 - Apesar de o verbete sumular preconizar a nulidade do contrato de trabalho celebrado com pessoa jurídica de direito público, após o advento da Constituição Federal, sem a prévia aprovação do empregado em concurso público, reconhecem-se efeitos ex tunc ao contrato nulo, em face da impossibilidade de retorno ao status quo, uma vez que a força de trabalho do autor já foi despendida. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

50 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Contrato nulo. Efeitos.

«Demonstrada possível contrariedade à Súmula 363/TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)