Súmula nº 364/TST - Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Motorista de ônibus que apenas acompanha o abastecimento do veículo. Indevido.

«O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é de que, diferentemente do motorista que realiza o abastecimento do veículo, que faz jus ao adicional de periculosidade, o caso em que ele apenas acompanha o abastecimento, realizado por terceiro, não se enquadra na hipótese prevista no Anexo 2 da NR 16, que reconhece a periculosidade na atividade de «operador de bomba e de «trabalhadores que operam na área de risco. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 364/TST e provido.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. 1. Adicional de periculosidade.

«Ao contrário do que alega a reclamada, houve pronunciamento expresso no acórdão recorrido no sentido de que ... embora o autor não permanecesse durante toda a sua jornada laboral em ambiente de risco, a sua exposição a agentes inflamáveis era constante, ou no mínimo intermitente, eis que ocorria todos os dias. A conclusão regional coaduna-se com o entendimento da Súmula 364/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

3 - TRT18 Adicional de periculosidade. Exposição eventual, permanente e intermitente.

«Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (Súmula 364/TST).... (Continua)

4 - TRT18 Adicional de periculosidade.

«Constatado pela prova pericial que o reclamante, no desempenho de suas atividades, estava exposto de forma habitual a condições de risco, é devido o adicional de periculosidade, consoante entendimento do TST, consubstanciado na Súmula 364/TST.... (Continua)

5 - TRT2 Risco de vida periculosidade. A condição perigosa ocorre não apenas pelo abastecimento dos tanques, mas pela localização da sala de conferência a menos de 10 metros deles. A defesa, apenas destoando quanto ao lapso temporal, reconhece que o autor, duas vezes ao dia, permanecia na sala de conferência. Assim, a permanência em referida área de risco estava inserida na rotina do autor, não ocorrendo, portanto, de forma eventual (Súmula 364/TST). Não foi produzida nenhuma prova a infirmar o resultado do laudo, como atestado pelo perito, e não há outro elemento de igual valor probante a elidir o resultado da prova técnica.

6 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de periculosidade. Eletricidade. Tempo de exposição.

«Diante da contrariedade a Súmula 364/TST, I, do TST, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Eletricidade. Tempo de exposição.

«Esta Corte, nos casos que envolvem o agente de risco eletricidade, tem considerado que a concessão do adicional independe de gradação temporal, porquanto a periculosidade deve ser aferida qualitativamente, e não quantitativamente, sendo devido o percebimento do adicional se existir exposição à eletricidade, já que o risco não se manifesta proporcionalmente ao tempo de exposição, podendo ocorrer o infortúnio em uma fração de segundo. In casu, considerando que a Corte a quo concluiu que a exposição do Autor ao agente periculoso ocorria em períodos de 30 a 40 minutos por semana, entende-se que ficou configurado o contato intermitente de que trata a parte inicial da Súmula 364/TST, o que dá direito ao pagamento do adicional de periculosidade. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

8 - TST Adicional de periculosidade. Redução do percentual por meio de norma coletiva. Impossibilidade.

«A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 364/TST, II é no sentido da impossibilidade de alteração da base de cálculo e do percentual do adicional de periculosidade por meio de instrumento coletivo, por se tratar de norma de ordem pública relacionada com a saúde e a segurança do trabalho. ... (Continua)

9 - TST Adicional de periculosidade.

«O contexto fático traçado no acórdão regional revela que o contato do reclamante com a área de risco não se dava de forma eventual ou por períodos extremamente reduzidos de forma a afastar seu direito ao adicional de periculosidade. Logo, a decisão está em consonância com a Súmula 364/TST, I, do TST. ... (Continua)

10 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de periculosidade. Motorista que apenas acompanha o abastecimento do veículo que conduz. Contrariedade à Súmula 364/TST.

«Diante da possível contrariedade à Súmula 364/TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... (Continua)

11 - TST Agravo de instrumento do autor. Adicional de periculosidade. Exposição intermitente.

«Diante de possível contrariedade à Súmula 364/TST, I, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

12 - TST Adicional de periculosidade. Motorista. Abastecimento. Súmula 364/TST I, do TST.

«1 - O quadro fático descrito no acórdão do Tribunal Regional foi o seguinte: o reclamante era motorista e o abastecimento do veículo era efetuado pelo frentista ou por ele próprio, uma vez por dia, e por aproximadamente 20 (vinte minutos). ... (Continua)

13 - TST Adicional de periculosidade. Exposição eventual.

«A Corte Regional condenou a ré ao pagamento do adicional de periculosidade, ao fundamento de que «ainda que eventual, quando do abastecimento da locomotiva fica o autor em seu interior por 10/15 minutos, o que é mais que suficiente para ocorrência de sinistro. A decisão do Regional que, mesmo considerando eventual a exposição do autor ao agente periculoso, condenou a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, contraria a Súmula 364/TST. Ressalte-se, ainda, por relevante, que referente ao abastecimento da locomotiva, «esta Corte tem considerado que o adicional de periculosidade com amparo no item m do quadro do Anexo 2 da NR 16 da Portaria 3214/78, se destina apenas àqueles trabalhadores que realizam o abastecimento do veículo, e não àqueles queo acompanham, como no caso em exame, em que os trabalhadores permaneciam dentro da locomotiva (RR - 425-67.2010.5.03.0034, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 08/06/2015). Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 364/TST e provido.... (Continua)

14 - TST Adicional de periculosidade. Redução do percentual legal. Previsão em norma coletiva. Impossibilidade.

«Esta Corte, através da Resolução 174/2011, decidiu cancelar a Súmula 364/TST II, por meio da qual se permitia a fixação do adicional em percentual inferior ao legal, mediante acordo ou convenção coletiva. De fato, o Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 24/5/2011, assentou o entendimento de que não é mais válida a redução do adicional de periculosidade de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois o direito ao referido adicional no percentual previsto em lei (de 30%) encontra-se no rol dos direitos indisponíveis do trabalhador, constituindo inegável medida de saúde e segurança do trabalho, assegurada por norma de ordem pública, logo, infensa à negociação coletiva. Nesse sentido decisões recentes da SDI-I deste Tribunal. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Operador de empilhadeira. Tempo de exposição de três a cinco minutos diariamente. Precedentes. (Súmula 364/TST, i).

«A exposição por minutos não pode ser considerada extremamente reduzida a ponto de minimizar substancialmente o risco e afastar o direito ao adicional de periculosidade. Assim, o Tribunal Regional,ao excluir da condenação o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos por considerar que o contato com as condições periculosas, decorrente do abastecimento diário de empilhadeira com o gás GLP, efetuado pelo reclamante, durante o tempo de exposição compreendido entre 3 a 5 minutos diários, não caracteriza risco potencial de dano à vida, incorreu em contrariedade à Súmula 364/TST, item I, desta Corte. ... (Continua)

16 - TST Adicional de periculosidade.

«O reclamante persegue a condenação dos reclamados ao pagamento de adicional de periculosidade, em decorrência de sua exposição a substâncias inflamáveis nas ocasiões em que provia caixas eletrônicos em postos de combustível, distribuidoras de gás e aeroportos. O TRT manteve a improcedência do pedido, por duas razões: porque a atividade do autor não se encontra prevista no Anexo 14 da NR 16 e porquanto a circulação em áreas de risco era «eventual e incerta. A par do primeiro fundamento utilizado pela Turma, a exposição ao agente periculoso nos termos declinados no acórdão inviabiliza a pretensão, nos exatos termos da segunda parte do item I da Súmula 364/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

17 - TST Recurso de revista interposto pelo reclamante. Adicional de periculosidade. Operador de empilhadeira. Contato habitual com agente inflamável.

«O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região concluiu, com fundamento da Súmula 364/TST, item I, do TST, não ser devido o pagamento do adicional de periculosidade, pois, apesar de o autor efetivar o abastecimento da máquina empilhadeira de forma diária, e, portanto, expor-se ao risco proveniente do contato com inflamáveis, «o abastecimento do cilindro ocorria uma vez por dia, por apenas cinco minutos diários. Com efeito, dispõe o item I da Súmula 364/TST, in verbis: «ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE I - Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. No caso, é incontroverso que o reclamante, mesmo que pelo prazo de cinco minutos, expunha-se diariamente ao risco com inflamáveis, situação essa que enseja a exposição intermitente de que trata o verbere sumular referido. Assim, considerando que o empregado estava exposto a agentes inflamáveis em condições de risco acentuado, tem-se que o Regional, ao indeferir o pagamento do adicional de periculosidade, por entender que se tratava de tempo extremamente reduzido, aplicou mal a parte final do item I da Súmula 364/TST, em face do potencial lesivo que a exposição proporcionava. ... (Continua)

18 - TST Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Fixação em percentual proporcional ao tempo de exposição. Impossibilidade. Súmula 364/TST, II, do TST.

«Nos termos da atual diretriz da Súmula 364/TST, item II, do TST, não é possível fixar pagamento do adicional de periculosidade proporcional ao tempo de exposição do risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (arts. 7º, XXII e XXII, da CF/88de 1988, e 193, § 1º, da CLT). Por fim, inexiste interesse recursal da reclamada quanto à discussão da base de cálculo do adicional de periculosidade, ante o provimento do recurso ordinário da reclamada pela Corte a quo para determinar que o adicional de periculosidade seja calculado com base no salário básico do trabalhador. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

19 - TST Adicional de periculosidade. Percentual ajustado em norma coletiva.

«O Pleno do TST, na sessão de julgamento do dia 24/05/2011, cancelou o item II da Súmula 364/TST, que permitia a fixação em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, desde que pactuado em acordo ou convenção coletivos. Por meio da Resolução 209/2016, inseriu novo item II no verbete, pelo qual consagrou jurisprudência consolidada de suas Turmas e da SDI-I no sentido de que, por se tratar de medida de saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, artigo 193, § 1º), é vedada, pelo ordenamento jurídico pátrio, qualquer mitigação. Assim, não pode o ACT, a CCT ou a sentença normativa flexibilizar o percentual em patamar inferior ao legal, ainda que proporcional ao tempo de exposição ao risco. Nesse sentido, dispõe o item II da Súmula 364/TST desta Corte Superior, em sua redação atual. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

20 - TST Adicional de periculosidade. Percentual ajustado em norma coletiva.

«O Pleno do TST, na sessão de julgamento do dia 24/05/2011, cancelou o item II da Súmula 364/TST, que permitia a fixação em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, desde que pactuado em acordo ou convenção coletivos. Por meio da Resolução 209/2016, inseriu novo item II no verbete, pelo qual consagrou jurisprudência consolidada de suas Turmas e da SDI-I no sentido de que, por se tratar de medida de saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, artigo 193, § 1º), é vedada, pelo ordenamento jurídico pátrio, qualquer mitigação. Assim, não pode o ACT, a CCT ou a sentença normativa flexibilizar o percentual em patamar inferior ao legal, ainda que proporcional ao tempo de exposição ao risco. Nesse sentido, dispõe o item II da Súmula 364/TST desta Corte Superior, em sua redação atual. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

21 - TST Adicional de periculosidade. Percentual ajustado em norma coletiva.

«O Pleno do TST, na sessão de julgamento do dia 24/05/2011, cancelou o item II da Súmula 364/TST, que permitia a fixação em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, desde que pactuado em acordo ou convenção coletivos. Por meio da Resolução 209/2016, inseriu novo item II no verbete, pelo qual consagrou jurisprudência consolidada de suas Turmas e da SDI-I no sentido de que, por se tratar de medida de saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, artigo 193, § 1º), é vedada, pelo ordenamento jurídico pátrio, qualquer mitigação. Assim, não pode o ACT, a CCT ou a sentença normativa flexibilizar o percentual em patamar inferior ao legal, ainda que proporcional ao tempo de exposição ao risco. Nesse sentido, dispõe o item II da Súmula 364/TST desta Corte Superior, em sua redação atual. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

22 - TST Adicional de periculosidade. Percentual ajustado em norma coletiva.

«No que toca ao adicional de periculosidade, o Pleno do TST, na sessão de julgamento do dia 24/05/2011, cancelou o item II da Súmula 364/TST, que permitia a fixação em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, desde que pactuado em acordo ou convenção coletivos. Prevaleceu o entendimento no sentido de que, por se tratar de medida de saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, artigo 193, § 1º), é vedada, pelo ordenamento jurídico pátrio, qualquer mitigação, ou seja, não podem o ACT, a CCT ou a sentença normativa flexibilizar o percentual em patamar inferior ao legal, ainda que proporcional ao tempo de exposição ao risco. ... (Continua)

23 - TST Adicional de periculosidade. Previsão em norma coletiva de que o percentual seria inferior ao legal.

«A decisão do Regional está em consonância com o entendimento desta Corte, preconizado no item II da Súmula 364/TST, no sentido de que «não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (arts. 7º, XXII e XXIII, da CF/88e 193, § 1º, da CLT). Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

24 - TST Adicional de periculosidade. Abastecimento do veículo. Exposição habitual ao agente de risco.

«A decisão recorrida contraria a Súmula 364/TST, segundo a qual «tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. No caso concreto, o Tribunal Regional consignou que o reclamante se expunha à condição de risco duas vezes por dia e que cada exposição durava aproximadamente de dez a quinze minutos. Trata-se de exposição não eventual, embora intermitente, e por tempo que não pode ser considerado extremamente reduzido a ponto de minimizar de forma substancial o risco, mormente em se tratando de substância inflamável. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

25 - TST Recurso de revista do autor. Adicional de periculosidade. Exposição intermitente.

«No caso, encontra-se expressa no acórdão recorrido a constatação pericial de que o autor ingressava diariamente, e de maneira intermitente, em área de risco (de 3 a 5 vezes por dia, durante 5 minutos). Assim, diante dos fatos constantes dos autos, tem-se que o autor, embora não cumprisse toda a sua jornada dentro de área considerada de risco, transitava pelo almoxarifado de forma habitual, local onde ficava exposto diariamente a condições de risco, o que configura contato intermitente. O conceito delineado na Súmula 364/TST, I, do TST, de tempo extremamente reduzido, não se aplica às situações em que o trabalhador se expõe de forma habitual ao risco, ainda que por poucos minutos. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 364/TST, I, do TST e provido.... (Continua)

26 - TST Adicional de periculosidade.

«I. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior tem jurisprudência no sentido de que o contado com agente perigoso a cada jornada de trabalho por aproximadamente dois a três minutos diários tipifica contato intermitente. ... (Continua)

27 - TST Adicional de periculosidade. Fixação em percentual proporcional ao tempo de exposição. Impossibilidade. Súmula 364/TST, II, do TST.

«A nova redação do item II da Súmula 364/TST esclarece que não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

28 - TST Agravo de instrumento. Adicional de periculosidade. Contato com inflamáveis. 10 minutos diários. Exposição intermitente.

«A decisão regional parece contrariar a Súmula 364/TST, I, do TST. ... (Continua)

29 - TST Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Contato com inflamáveis. 10 minutos diários. Exposição intermitente.

«A jurisprudência sedimentada neste Tribunal Superior é no sentido de que o contato com o agente de risco, ainda que por poucosminutos diários, caracteriza a exposição intermitente, nos termos da Súmula 364/TST, sendo devido o adicional depericulosidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

30 - TST Adicional de periculosidade. Exposição intermitente. Súmula 364/TST

«O laudo pericial concluiu que o Reclamante desenvolvia atividades que implicavam acesso intermitente a inflamáveis para abastecimento de gerador com óleo diesel e executava tarefas em área e condições de risco acentuado. Ante essa realidade fática, imutável à luz da Súmula 126 desta Eg. Corte, é devido o pagamento do adicional de periculosidade. Inteligência da Súmula 364/TST. ... (Continua)

31 - TST Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Exposição ao risco. Eventualidade.

«O indeferimento do adicional de periculosidade tem por fulcro a constatação de que a exposição do Autor ao perigo se dava de forma eventual, e não intermitente. Desse modo, a decisão alinha-se à iterativa jurisprudência desta Corte, nos termos da redação da Súmula 364/TST. ... (Continua)

32 - TST Adicional de periculosidade. Hexano. Exposição habitual.

«O eg. Tribunal Regional, amparado na prova produzida nos autos, concluiu que o contato do reclamante com o agente perigoso (hexano) era diário e não se dava de forma eventual ou em tempo reduzido que justificasse a exclusão do adicional de periculosidade. Decisão regional em consonância coma a Súmula 364/TST. ... (Continua)

33 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Adicional de periculosidade. Exposição intermitente.

«Constatada contrariedade à Súmula 364/TST, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... (Continua)

34 - TST Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Exposição à agente inflamável. Habitualidade.

«1. O órgão «interna corporis responsável pela pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho, a SBDI-1, interpretando o alcance da Súmula nº 364 do TST, firmou entendimento de que «a materialização do tempo extremamente reduzido a que se refere a Súmula 364/TST está condicionada não só à duração da exposição do empregado, mas, sobretudo, ao agente ao qual está exposto. Só há falar em tempo extremamente reduzido como excludente do adicional, se sua ocorrência importe em redução do risco, sob pena de negativa de vigência aos artigos 7º, inciso XXIII, da Constituição da República e 193 da CLT (E-ED-RR-9.863/2002-900-03-00, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ-1.6.2007). ... (Continua)

35 - TST Recurso de revista. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. Motorista que acompanha abastecimento de veículo. Adicional de periculosidade. Contrariedade à Súmula 364/TST não configurada.

«Segundo o atual entendimento da SDI-1 desta Corte, não faz jus ao adicional de periculosidade o empregado que permanece junto ao veículo durante o abastecimento de forma intermitente. Ainda que a Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho defina como perigosa a atividade de contato direto do trabalhador com o inflamável no momento de abastecimento do veículo, o simples fato de o empregado acompanhar o abastecimento do veículo que dirige não configura risco acentuado apto a ensejar o pagamento do adicional de periculosidade. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

36 - TST Recurso de revista. Adicional de periculosidade. (alegação de violação à Portaria 3.214/78. NR 16 do Ministério do Trabalho, contrariedade à Súmula 364/TST e divergência jurisprudencial).

«Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

37 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de periculosidade. Motorista que acompanha o abastecimento do veículo. Exposição eventual.

«Dá-se provimento ao agravo de instrumento em face da contrariedade à Súmula 364/TST.... (Continua)

38 - TST Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Motorista que acompanha o abastecimento do veículo. Exposição eventual.

«Ao impor a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade na hipótese dos autos, o Regional aplicou incorretamente a diretriz contida na Súmula 364/TST, já que esta Corte Superior adota o entendimento de que o motorista que tão somente acompanha o abastecimento do veículo, realizado por terceiro, não faz jus ao referido adicional, pois se trata de exposição eventual, a teor da referida Súmula, mormente porque o Quadro nº 3 do Anexo nº 2 da NR 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, ao disciplinar as atividades realizadas "na operação em postos de serviço de bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos", refere-se a "operador de bomba e trabalhadores que operam na área de risco". Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

39 - TST Adicional de periculosidade.

«Por meio de prova pericial, o Tribunal Regional constatou que o reclamante ingressava habitualmente em área de risco, não cabendo falar em eventualidade de exposição, estando assim em consonância com a Súmula 364/TST. ... (Continua)

40 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Acesso diário à central de glp. Abastecimento de empilhadeira. Tipo de agente perigoso. Adicional devido.

«Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável contrariedade à Súmula 364/TST. ... (Continua)

41 - TST Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Acesso diário à central de glp. Abastecimento de empilhadeira. Tipo de agente perigoso. Adicional devido.

«O conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, a que se refere a Súmula 364/TST, envolve não apenas a quantidade de minutos considerada em si mesma, mas também o tipo de perigo ao qual é exposto o trabalhador. E, no caso dos autos, o agente perigoso era o gás GLP, passível de explosão, o que pode causar danos à integridade física do trabalhador instantaneamente, independentemente de qualquer gradação temporal. Assim, não há como se considerar 10 minutos diários como tempo extremamente reduzido, e cabe o pagamento do adicional postulado. Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)

42 - TST Adicional de periculosidade. Cancelamento do item II da Súmula 364/TST. Cláusula convencional que reduz o percentual do adicional de periculosidade fixado em lei. Invalidade.

«Esta Corte, por meio da Resolução 174/2011, decidiu cancelar a Súmula 364, II, a qual permitia a fixação do adicional em percentual inferior ao legal, mediante acordo ou convenção coletiva. De fato, o Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 24/5/2011, assentou o entendimento de que não é válida a redução do adicional de periculosidade de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois o direito ao referido adicional no percentual previsto em lei (de 30%) encontra-se no rol dos direitos indisponíveis do trabalhador, constituindo inegável medida de saúde e segurança do trabalho, assegurada por norma de ordem pública, logo, infensa à negociação coletiva. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

43 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Adicional de insalubridade. Súmula 364/TST. 3) banco de horas não previsto em norma coletiva. Súmula 85, v/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

44 - TST Adicional de periculosidade.

«A Corte Regional consignou que o trabalho do empregado era exercido próximo a gasodutos subterrâneos de produtos químicos inflamáveis das empresas Baskem e Petrobras. Em que pese aos argumentos da agravante, resta claro que a atividade do trabalhador era exercida de forma permanente em área de risco, fazendo jus, portanto, ao adicional em questão, nos termos da primeira parte da Súmula 364/TST.... (Continua)

45 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Adicional de periculosidade. Abastecimento de veículo. Tempo de exposição.

«A permanência do Reclamante por mais ou menos 15 minutos três vezes na semana em área de risco, não configura o tempo extremamente reduzido de que trata a parte final da Súmula 364/TST, I. Em face do risco potencial de dano efetivo ao trabalhador, enquadra-se o contato como intermitente e é devido o adicional de periculosidade. Precedentes desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

46 - TST Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Abastecimento de empilhadeira. Exposição diária ao gas glp. Súmula 364/TST.

«1. Hipótese em que o Tribunal Regional, com base em perícia indicando ausência de perigo nas atividades desempenhadas pelo reclamante, decidiu ser indevido o pagamento de adicional de periculosidade ao trabalhador que, no exercício das funções de «operador de empilhadeira, «trocava o botijão de gás da empilhadeira uma vez ao dia, gastando, para isso, «em torno de três minutos. ... (Continua)

47 - TRT3 Adicional de periculosidade. Abastecimento. Interpretação da Súmula 364/TST

«A condição para que o trabalhador faça jus à percepção do adicional de periculosidade é o exercício não eventual de atividades dentro da área de risco, uma vez que o sinistro pode ocorrer a qualquer momento. Considera-se eventual a exposição que é aleatória, esporádica, incerta, não vinculada às funções do empregado, hipótese que não é a dos autos. Ainda que o obreiro não estivesse exposto ao perigo ao longo de toda a jornada, é preciso considerar que o abastecimento era atividade rotineiramente inserida em sua função e que não se dava por tempo extremamente reduzido.... (Continua)

48 - TRT3 Adicional de periculosidade. Manobrista de ônibus.

«Existe risco ao trabalhador, independentemente do tempo de exposição, quando as atividades exercidas, de forma rotineira ou periódica, ocorrem próximas a inflamáveis em condições perigosas, ainda que de forma intermitente, uma vez que o sinistro pode ocorrer a qualquer momento, quando há prestação de serviço na área de risco, nos termos da súmula 364/TST.... (Continua)

49 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Adicional de periculosidade. Área de abastecimento das aeronaves. Tempo de permanência extremamente reduzido na área de risco. Contato eventual.

«O quadro fático delineado no acórdão demonstra que o reclamante não desenvolvia as suas atividades nos pontos de abastecimento, ingressando apenas de forma eventual na área de risco. Diante de tal circunstância, desmerecida a parcela pleiteada, nos termos da parte final da Súmula 364/TST. ... (Continua)

50 - TRT3 Adicional de periculosidade. Exposição eventual ao risco. Súmula 364/TST.

«Segundo a Súmula 364, do TST, «tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. O caso em exame revela que a exposição do reclamante ao risco ocorria de forma eventual; e ainda que acompanhasse o abastecimento do veículo que dirigia, o risco não era maior do que o do motorista que leva seu carro ao posto de gasolina para abastecer, e permanece no veículo pelos momentos que isto dura.... (Continua)