Súmula nº 381/TST - Jurisprudência Selecionada

1 - TST Correção monetária. Decisão regional em harmonia com a Súmula 381/TST. Recurso de revista não conhecido.

2 - TRT2 Correção monetária. Cálculo e incidência. Atualização monetária. IPCA. Inaplicabilidade.

«O STF, através das ADI's 4357 e 4425, declarou inconstitucional a TR e o Tribunal Pleno do TST, na Arguição de Inconstitucionalidade (Processo Arg. Inc. 00479-60.2011.5.04.0231) em razão do que foi decidido pela mais Alta Corte do país, determinou a aplicação do IPCA-e como índice de correção monetária, bem como a elaboração de nova tabela única pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Entretanto, em 14/10/2015, o Exmo. Ministro Dias Toffoli, em decisão proferida na Medida Cautelar (processo 22012/RS), suspendeu os efeitos da decisão proferida na Arguição de Inconstitucionalidade supra referida e, por conseguinte, a tabela única que tinha por base o IPCA-e, voltando a viger a tabela anterior, com base na TR. Assim, a correção monetária deve ser computada observando-se as épocas próprias, considerando-se como data de vencimento o primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos termos da Súmula 381/TST, e Tese Jurídica Prevalecente neste TRT/2ª Região, sob 23. Recurso da reclamada ao qual se dá provimento.... (Continua)

3 - TST Correção monetária. Época própria.

«O TRT manteve a incidência do índice de correção monetária considerando o próprio mês de competência. Ocorre que o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária, nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, consubstanciado na Súmula 381. Portanto, a decisão recorrida contraria o referido verbete. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 381/TST e provido.... (Continua)

4 - TST Correção monetária. Época própria.

«Nos termos da Súmula 381/TST, «o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

5 - TST Correção monetária. Época própria.

«A matéria não comporta maiores digressões, pois se encontra pacificada pela Súmula 381/TST.... (Continua)

6 - TST Correção monetária. Época própria para incidência.

«O acórdão regional está em consonância com o previsto na Súmula 381/TST. ... (Continua)

7 - TST Correção monetária. Época própria.

«O pagamento do salário em momento anterior ao previsto em Lei não enseja a incidência antecipada da correção monetária. Ainda que a contraprestação tenha sido efetuada no mês da prestação de serviço, remanesce a atualização a partir do dia 1º do mês subsequente, conforme o disposto na Súmula 381/TST. Precedentes, inclusive de minha relatoria. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - TST Recurso de revista. Correção monetária. Salário. Época própria

«1. Se o pagamento dos salários não for realizado até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Inteligência da Súmula 381/TST. ... (Continua)

9 - TST Ação de indenização por danos morais. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial.

«A recorrente afirma que o termo inicial para a incidência dos acréscimos legais é a data do exaurimento da sentença, não havendo falar em aplicação da Súmula 381/TST. No entanto, em relação à matéria, carece a primeira reclamada de interesse recursal, já que o Regional decidiu em conformidade com o que foi pleiteado pela parte. ... (Continua)

10 - TST Correção monetária. Época própria. Súmula 381/TST. Não conhecimento.

«Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o salário pago até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se ultrapassada essa data limite, incidirá a correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia primeiro. Inteligência da Súmula 381/TST. ... (Continua)

11 - TST Correção monetária.

«Decisão regional contrária à Súmula 381/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - TST Correção monetária. Época própria. Pagamento de salários dentro do mês trabalhado.

«O pagamento do salário em momento anterior ao previsto em lei não enseja a incidência antecipada da correção monetária. Ainda que a contraprestação tenha sido efetuada no mês da prestação de serviço, remanesce a atualização a partir do dia 1º do mês subsequente, conforme o disposto na Súmula 381/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - TST Correção monetária. Época própria.

«Não se vislumbra ofensa aos arts. 459, parágrafo único, e 883 da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 381/TST, nem divergência jurisprudencial. ... (Continua)

14 - TST Correção monetária. Época própria.

«Decisão regional em consonância com o disposto na Súmula 381/TST, segundo a qual «o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. ... (Continua)

15 - TST Correção monetária. Época própria.

«O acórdão regional está em consonância com o previsto na Súmula 381/TST. ... (Continua)

16 - TST Correção monetária. Época própria.

«Decisão regional em consonância com o disposto na Súmula 381/TST, segundo a qual «o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. ... (Continua)

17 - TST Correção monetária. Época própria.

«Decisão regional contrária à Súmula 381/TST, segundo a qual «o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. ... (Continua)

18 - TST Correção monetária. Época própria.

«A decisão recorrida encontra-se em consonância com a Súmula 381/TST, a qual dispõe que «o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

19 - TST Correção monetária. Época própria.

«A decisão recorrida está em consonância com o teor da Súmula 381/TST desta Corte, cujo texto dispõe: «O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

20 - TST Correção monetária.

«O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Inteligência da Súmula 381/TST. ... (Continua)

21 - TST Correção monetária.

«O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Inteligência da Súmula 381/TST. ... (Continua)

22 - TST Correção monetária. Época própria.

«A decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula 381/TST. ... (Continua)

23 - TST Correção monetária. Época própria. Juros da mora. Ausência de sucumbência.

«1. Nos termos do disposto na Súmula 381/TST desta Corte superior, «o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. ... (Continua)

24 - TST Correção monetária. Época própria.

«O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º (Súmula 381/TST desta Corte). Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

25 - TST Correção monetária. Época própria.

«A decisão regional, ao adotar entendimento de que a correção monetária dos créditos trabalhistas incide a partir do mês de trabalho, contrariou os termos da Súmula 381/TST. ... (Continua)

26 - TST Correção monetária. Época própria.

«Decisão regional em consonância com a Súmula 381/TST, que dispõe: «O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º-. ... (Continua)

27 - TST Correção monetária. Época própria.

«Na esteira da Súmula 381/TST, «o pagamento dos salários até o 5.º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1.º-. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

28 - TST Correção monetária. Época própria. Súmula 381/TST.

«O pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º- (Súmula 381/TST). ... (Continua)

29 - TST Correção monetária. Salário. Verbas que apresentam regramento específico. Incidência.

«A conclusão da Corte de origem, quanto à incidência de correção monetária em decorrência do atraso no pagamento de salários encontra-se em consonância com a Súmula 381/TST, a qual, frise-se, não cuida da incidência de correção monetária sobre outras verbas diferentes do salário propriamente dito. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

30 - TST Juros e correção monetária. Depósito para garantia do juízo.

«A existência de depósito recursal garantindo integralmente a quantia devida ao credor não elide a incidência dos juros de mora. Por fim, verifica-se que o Regional se pronunciou apenas em relação aos juros de mora incidentes no pagamento das contribuições previdenciárias, e não em relação aos juros incidentes sobre o crédito trabalhista devido ao reclamante. Nesse contexto, não há falar em ofensa aos dispositivos legais mencionados, tampouco à Súmula 381/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

31 - TST Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Correção monetária. Súmula 381/TST

«1. Se o pagamento dos salários não for realizado até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Inteligência da Súmula 381/TST. ... (Continua)

32 - TST Correção monetária. Época própria.

«Nos termos da Súmula 381/TST, «o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º-. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

33 - TST Juros e correção monetária.

«Não há falar em contrariedade à Súmula 381/TST, pois o Regional expressamente determinou sua aplicação à hipótese dos autos. Ao contrário do que alega a reclamada, não houve determinação de «cômputo dos juros previsto no SELIC. Portanto, são inócuos os argumentos expendidos a respeito. Nesse contexto, verifica-se que estão intactos os dispositivos legais mencionados pela reclamada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

34 - TST Recurso de revista do reclamado. Correção monetária. Data do pagamento.

«Nos termos da Súmula 381/TST, a correção monetária deve incidir a partir do 1º dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

35 - TST Correção monetária. Época própria.

«Nos termos da Súmula 381/TST, «o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º-. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

36 - TST Correção monetária.

«Nos termos da Súmula 381/TST, a correção monetária deve incidir a partir do 1º dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

37 - TST Correção monetária. Súmula 381/TST

«O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Inteligência da Súmula 381/TST. ... (Continua)

38 - TRT2 Seguridade social. Petroleiro benefícios previdenciários complementares recurso da reclamada (fls. 312/322). Insurge-se a reclamada (petrobrás) contra a r. Decisão de primeiro grau (fls. 309/310) que julgou procedente em parte a ação. Alega serem indevidas diferenças de complementação de rmnr. Pede que os juros incidam a contar da data da propositura da demanda, na proporção de 1% ao mês e que a correção monetária obedeça aos parâmetros fixados pela Súmula 381/TST. Por fim, pede que seja determinada a compensação sobre as parcelas já pagas. Sem contrarrazões. É o relatório.

39 - TST Correção monetária. Época própria.

«Decisão regional em consonância com o disposto na Súmula 381/TST, segundo a qual «o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. ... (Continua)

40 - TRT2 Verbas trabalhistas. Correção monetária. Regras. Considerações da Desª. Rilma Aparecida Hemetério sobre o tema. Sumula 381/TST.

«... Quanto à correção monetária, embora mantendo posicionamento diverso, curvo-me ao entendimento majoritário desta MM. Turma Revisora, que se embasa nos termos da Súmula 381/TST. Desta forma, relativamente aos títulos trabalhistas vencidos mensalmente, a correção monetária deve ser contada a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento da verba, com o cômputo da TR integral. Quanto aos demais, entretanto, o cômputo da atualização deve observar a data a partir da qual cada título se tornou exigível. ... (Desª. Rilma Aparecida Hemetério).... (Continua)

41 - TRT3 Salário. Pagamento. Súmula 381/TST. Diferenças decorrentes da atualização monetária de pagamentos em atraso de salários. Distribuição do ônus da prova.

«O pagamento de salários dentro do prazo estabelecido no CLT, art. 459, § 1º, é fato impeditivo do direito do empregado às diferenças de atualização monetária decorrentes de aplicação da Súmula 381/TST, competindo, pois, à empregadora o ônus de sua prova. Aplica-se também ao caso o princípio da aptidão para a prova.... (Continua)

42 - TST Correção monetária. Época própria. Súmula 381/TST.

«1. Esta Corte Superior já pacificou a questão sobre o marco inicial de incidência da correção monetária, mediante a Súmula 381/TST, segundo a qual «O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. ... (Continua)

43 - TST Correção monetária. Época própria.

«O marco inicial da correção monetária dos créditos trabalhistas é o primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento da obrigação de pagar salários, quando estes são pagos após a data da exceção prevista no parágrafo único do CLT, art. 459. ... (Continua)

44 - TST Correção monetária.

«Não restou comprovado nos autos que a reclamada pagava o salário da reclamante após o 5º dia útil do mês subsequente ao laborado. Assim, a decisão regional está em consonância com a Súmula 381/TST. ... (Continua)

45 - TST Correção monetária. Época própria.

«1. A decisão do Regional está em consonância com o entendimento desta Corte, preconizado na Súmula 381/TST, ficando afastada a fundamentação jurídica invocada pelo recorrente, por incidência do CLT, art. 896, § 4º. ... (Continua)

46 - TST Correção monetária. Época própria.

«A jurisprudência desta Corte entende que o pagamento dos salários de forma antecipada, dentro do mês da prestação de serviços, não tem o condão de afastar a incidência da data-limite estipulada no CLT, art. 459. ... (Continua)

47 - TST Juros e correção monetária. Orientação Jurisprudencial 124/TST-sdi-I. Impertinência. Não conhecimento.

«Tem-se por impertinente a discussão acerca de possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 124/TST-SDI-I, convertida na Súmula 381/TST, nos casos em que o egrégio Tribunal Regional tenha se limitado a remeter a questão da correção monetária à fase de liquidação de sentença. ... (Continua)

48 - TST Correção monetária. Contrariedade à Súmula 381/TST.

«Caso em que o Tribunal Regional determinou a incidência do índice de correção monetária a partir do 1º dia do mês subsequente ao vencido, sem observar, contudo, a ressalva de que seja ultrapassada, para tanto, a data limite preconizada no CLT, art. 459. ... (Continua)

49 - TST Recurso de revista interposto pelo reclamante. Correção monetária.

«A decisão impugnada pelo Autor está de acordo com o CLT, art. 459, parágrafo único e com a diretriz consagrada na Súmula 381/TST. ... (Continua)

50 - TST Correção monetária.

«O pagamento de salários durante o mês trabalhado aos bancários é mera liberalidade do empregador, pois a obrigação somente se torna exigível a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao trabalhado, nos termos do CLT, art. 459, parágrafo único. ... (Continua)