1 - TST Turno ininterrupto de revezamento. Horas extras. Acordo coletivo. Elastecimento da jornada superior a oito horas. Invalidade.
«Conforme extrai-se da decisão regional, aquela Corte entendeu ser inviável o pagamento, como extras, da 7ª e 8ª horas trabalhadas em regime de turno ininterrupto de revezamento, visto que o elastecimento foi autorizado mediante norma coletiva. Todavia, no que se refere à jornada posterior à 8ª hora, o Regional manteve a sentença em que se condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, pois da análise dos registros de ponto extrai-se que «o reclamante laborava além da jornada autorizada pela norma coletiva aplicável à sua categoria profissional, isto é, além da 8ªh diária e da 44ª semanal sem a devida contraprestação, a exemplo do mês de março do ano de 2009, em que não consta o pagamento de uma hora sequer como extra (fls. 99 e 109). Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de horas extras após a 8ª diária, sob o argumento de que havia compensação destas horas cumpridas em sobrelabor. ... ()
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2 - TST Recurso de revista do reclamante. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento. Elastecimento da jornada por negociação coletiva. Empregado submetido à prorrogação de jornada.
«A interpretação que se extrai da Súmula 423/TST desta Corte é de que somente se admite a exclusão do pagamento como extras das horas excedentes à sexta diária quando, além de haver previsão expressa em norma coletiva acerca do elastecimento da jornada, seja respeitado o limite de oito horas, sob pena de se tornar inválida a própria norma coletiva. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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3 - TST Turnos ininterruptos de revezamento. Norma coletiva. Carga semanal de quarenta e quatro horas extrapolada. Invalidade.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a validade da norma coletiva mediante a qual estabelecida a jornada em turnosininterruptosde revezamento está condicionada à observância do limite de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais e à inexistência da prestação habitual de horas extras. Inteligência da Súmula 423/TST(«Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnosininterruptosde revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras). ... ()
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4 - TST 4. Turno ininterrupto de revezamento. Fixação da jornada. Norma coletiva. Prestação de horas extras. Invalidade.
«A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que é válido o elastecimento da jornada de trabalho dos empregados sujeitos ao regime de turnos ininterruptos de revezamento quando realizado por meio de norma coletiva e desde que observado o limite de 8 horas diárias. No caso dos autos, todavia, restou incontroverso que havia prestação habitual de horas extras, estando o reclamante sujeito a jornada de trabalho superior a 8 (oito) horas diárias, extrapolando o limite diário previsto na Súmula 423/TST, descaracterizando, por conseguinte, o regime... ()
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5 - TRT3 Jornada de trabalho. Trabalho em minas de subsolo. Turno ininterrupto de revezamento trabalhador em mina de subsolo. Turnos ininterruptos de revezamento. Jornada superior a 6 horas. Negociação coletiva. Validade.
«É válida a norma coletiva que autoriza o elastecimento da jornada de trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento para 7 horas diárias, mesmo para trabalhadores em minas de subsolo, porque está amparada no art. 7º, XIV, da CF e porque se encontra dentro do limite estipulado pela Súmula 423/TST, mormente quando há previsão de compensação de jornada.... ()
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6 - TST Turno ininterrupto de revezamento. Escala 4x4 em regime de 12 horas consecutivas. Norma coletiva. Invalidade.
«Nos termos da Súmula 423/TST, é inválida a norma coletiva que estabelece jornada superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, sendo devidas como extras as horas que extrapolarem a sexta diária. Dessa forma, não há como considerar válida a norma coletiva que estabeleceu jornada de 12 horas, ao empregado submetido a turnos ininterruptos de revezamento, no regime de escala 4x4. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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7 - TST Agravo de instrumento. Provimento. Horas extras. Turno ininterrupto de revezamento. Norma coletiva. Extrapolação habitual do limite máximo diário.
«Caracterizada contrariedade à Súmula 423/TST, merece processamento o recurso de revista. ... ()
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8 - TST Recurso de revista interposto sob a égide das Leis 13.015/2014 e 13.105/2015. Horas extras. Turno ininterrupto de revezamento. Norma coletiva. Extrapolação habitual do limite máximo diário.
«Conforme orienta a Súmula 423/TST, é válida a fixação, por meio de regular negociação coletiva, de jornada superior a seis horas, limitada a oito, para os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento. Contudo, a conduta do empregador, ao exigir ao trabalhador o cumprimento habitual de jornada superior a oito horas, afasta a exceção de que trata o verbete, porquanto não observado o limite máximo ali previsto. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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9 - TST Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento. Elastecimento por norma coletiva superior a oito horas diárias. Impossibilidade.
«Nos termos da Súmula 423/TST, é válida a norma coletiva que fixa jornada de até oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. No caso, o registro fático feito pelo Tribunal Regional revela que o autor habitualmente extrapolava esse limite. O caráter excepcional desse tipo de trabalho, em razão dos prejuízos físicos, emocionais e sociais que a alternância constante de turnos acarreta ao empregado, exige que as exceções autorizadas pelo ordenamento jurídico sejam aplicadas com rigor. Assim, admite-se apenas e tão somente o elastecimento da jornada para a duração máxima de oito horas e exige-se o cumprimento fiel da previsão normativa. Ultrapassado esse limite, como no presente feito, todo o ajuste torna-se inválido e passa a ser devida a remuneração extraordinária do trabalho prestado além da 6ª hora diária. Precedentes. ... ()
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10 - TST Elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento de seis para sete horas e vinte minutos. Norma coletiva.
«A decisão regional está em dissonância da Súmula 423/TST, a qual preconiza: "estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. ... ()
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11 - TST Turnos ininterruptos de revezamento. Oito horas. Negociação coletiva de trabalho.
«Decisão regional que contraria a Súmula 423/TST e viola o CF/88de, art. 7º, VI 1988. No caso concreto, não cabe condenação ao pagamento das 7ª e 8ª horas laboradas como extras, porquanto o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento foi autorizado por acordo coletivo de trabalho. ... ()
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12 - TST Horas extras. Turno ininterrupto de revezamento.
«Segundo a Súmula 423/TST, é inválida a norma coletiva que estabelece jornada superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento. No caso, são devidas como extras as horas que extrapolarem a sexta diária. Dessa forma, não há como considerar válida a norma coletiva que estabeleceu jornada de 12 horas, ao empregado submetido a turnos ininterruptos de revezamento, no regime de escala 4x4. Recurso de revista não conhecido.... ()
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13 - TST Recurso de revista do reclamante. Turnos ininterruptos de revezamento. Elastecimento da jornada de trabalho mediante norma coletiva para 12 horas. Invalidade da norma coletiva. Aplicacação da Súmula 423/TST.
«Na esteira da jurisprudência desta Corte, inválida integralmente a norma coletiva que prevê a possibilidade de elastecer a jornada em turnos ininterruptos de revezamento de 12 horas. Logo, são devidas as horas extraordinárias a partir da sexta diária e da 36ª semanal. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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14 - TST Turnos ininterruptos de revezamento. Elastecimento da jornada para além de oito horas diárias. Invalidade da norma coletiva.
«A Constituição Federal, conquanto consagre a valorização dos acordos e convenções coletivas de trabalho, fixa direitos mínimos para a classe trabalhadora, pelo que não se permite norma coletiva prevendo jornada de trabalho superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento. Nessa esteira, prevê a Súmula 423/TST que, uma vez «estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras. Depreende-se do acórdão regional que o reclamante laborava em regime de turnos ininterruptos de revezamento, ativando-se em jornada diária superior a oito horas. Note-se que o Regional declarou a invalidade do sistema compensatório existente, sob o fundamento de que a reclamada desrespeitava «o limite máximo de 10 horas de trabalho por dia, o que também milita em desfavor da validade das normas coletivas ora examinadas. Desse modo, constatado que houve o elastecimento da jornada de trabalho para além da oitava hora diária previsto na Súmula 423/TST, deve ser declarada a invalidade da norma coletiva, sendo devido o pagamento, como extra, das horas que ultrapassarem a sexta diária. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 423/TST e provido.... ()
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15 - TST Turno ininterrupto de revezamento. Jornada de oito horas. Previsão em norma coletiva.
«O Tribunal Regional declarou a invalidade dos acordos coletivos de trabalho que prorrogaram a jornada dos turnos ininterruptos de revezamento, ante a ausência de contrapartida concedida aos trabalhadores para o labor após o limite de seis horas. Todavia, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, ao apreciar a controvérsia, adotou entendimento contrário daquele contido no acórdão regional, no sentido de que, consoante a Súmula 423/TST, deve ser respeitada a jornada de 8 horas estipulada, via negociação coletiva, no caso de turnos ininterruptos de revezamento. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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16 - TST Recurso de revista interposto pela reclamada. Turnos ininterruptos de revezamento. Cumprimento habitual da jornada além da 8ª hora diária. Invalidade do acordo coletivo. Horas extras devidas.
«No caso em exame, observa-se que o Regional considerou inválido o regime de turno ininterrupto de revezamento, tendo em vista que a jornada de trabalho do autor ultrapassava oito horas diárias em virtude da prestação habitual de horas extras. Extrai-se do acórdão regional que «era usual a extrapolação à jornada diária de 8 horas, sendo evidente que a norma coletiva invocada não foi respeitada e, assim, não é capaz de validar entendimento de regime de revezamento superior a seis horas/dia, na forma constitucionalmente prevista. A Constituição Federal, ao estabelecer, no artigo 7º, XIV, jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, excepciona, na parte final do dispositivo, que essa jornada poderia ser prorrogada mediante negociação coletiva. Deve ser considerada válida, então, a cláusula normativa que transpõe o limite da jornada dos empregados que se ativem em turnos ininterruptos de revezamento de seis até o limite de oito horas diárias, quando não demonstrada a ocorrência de vícios formais na negociação. Ocorre que, no caso em exame, a situação é diversa, pois houve o extrapolamento habitual da jornada para além da oitava diária. Assim, uma vez extrapolado o limite de oito horas diárias previsto na Súmula 423/TST, deve ser declarada a invalidade da norma coletiva, sendo devido o pagamento, como extra, das horas que ultrapassarem a sexta diária. Precedentes. ... ()
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17 - TST Recurso de revista. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento ajustados por meio de norma coletiva. Invalidade. Labor além da sexta hora diária. Incidência dos termos da Súmula 423/TST.
«1. A atual Constituição da República, conquanto consagre a valorização dos acordos e convenções coletivas de trabalho, fixa direitos mínimos para a classe trabalhadora, pelo que não se permite norma coletiva prevendo jornada de trabalho superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento. ... ()
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18 - TST Horas extraordinárias. Turnos ininterruptos de revezamento. Elastecimento da jornada para 7h20. Previsão em norma coletiva. Validade. «
«Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras (Súmula 423/TST desta Corte superior). Recurso de Revista não conhecido.... ()
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19 - TST Turno ininterrupto de revezamento. Fixação da jornada. Norma coletiva. Jornada superior a 8 horas. Invalidade.
«A jurisprudência desta Corte, na Súmula 423/TST, consolidou o entendimento de que é válido o elastecimento da jornada de trabalho dos empregados sujeitos ao regime de turnos ininterruptos de revezamento quando realizado por meio de norma coletiva e desde que observado o limite de 8 horas diárias. No caso dos autos, todavia, restou incontroverso que havia prestação habitual de horas extras, estando o reclamante sujeito a jornada de trabalho superior a 8 (oito) horas diárias, extrapolando o limite diário previsto na Súmula 423/TST, descaracterizando, por conseguinte, o regime previsto na norma coletiva, motivo pelo qual afigura-se correta a condenação da reclamada ao pagamento das horas trabalhadas após a 6ª diária e 36ª semanal. Recurso de revista não conhecido.... ()
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20 - TST Turno ininterrupto de revezamento.
«No caso, o Tribunal Regional registrou a existência de norma coletiva autorizando jornada superior a seis horas em relação ao período posterior a 1/6/2004, razão pela qual manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento das horas extras excedente à 6ª diária e 36ª semanal apenas até 31/5/2004. Tal decisão está em sintonia com o disposto na Súmula 423/TST. ... ()
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21 - TST Turnos ininterruptos de revezamento. Elastecimento da jornada por norma coletiva.
«A jurisprudência consubstanciada na Súmula 423/TST desta Corte é no sentido de que a validade do elastecimento da jornada de seis horas dos turnos ininterruptos de revezamento por meio de negociação coletiva está condicionada à observância do limite diário de 8 horas. No caso concreto, «o acordo coletivo da categoria prevê a jornada de 7h20min para turnos ininterruptos, razão pela qual não há como afastar a validade da aludida previsão coletiva, pois é impossível extrair do acórdão regional que houve a extrapolação da jornada para além do limite de oito horas diárias. Recurso de revista não conhecido.... ()
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22 - TST Recurso de revista interposto pela reclamada. Temas remanescentes. Turno ininterrupto de revezamento. Horas extras. Elastecimento da jornada por acordo coletivo. Validade. Não caracterização de mera renúncia.
«Nos termos da Súmula 423/TST desta Corte, «estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extra. Contudo, apesar de a Corte a quo registrar a existência de acordo coletivo que estabelece a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, confirmou a sentença pela qual se deferiu o pagamento de horas extras além da sexta diária, ao fundamento de que não houve contraprestação em favor do trabalhador. Entretanto, de acordo com o entendimento da SDI-I desta Corte, é válido o acordo coletivo que elastece a jornada de trabalho dos empregados sujeitos ao regime de turnos ininterruptos de revezamentos mesmo sem a pactuação de nenhuma contraprestação em favor dos trabalhadores. ... ()
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23 - TST Recurso de revista. Turno ininterrupto de revezamento. Fixação da jornada. Norma coletiva. Jornada superior a 8 horas. Invalidade.
«A jurisprudência desta Corte, na Súmula 423/TST, consolidou o entendimento de que é válido o elastecimento da jornada de trabalho dos empregados sujeitos ao regime de turnos ininterruptos de revezamento quando realizado por meio de norma coletiva e desde que observado o limite de 8 horas diárias. No caso dos autos, todavia, restou incontroverso que o reclamante estava sujeito a jornada de trabalho superior a 8 (oito) horas diárias, extrapolando o limite diário previsto na Súmula 423/TST, descaracterizando, por conseguinte, o regime previsto na norma coletiva, motivo pelo qual deve ser deferido o pagamento das horas trabalhadas após a 6ª diária e 36ª semanal. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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24 - TST Recurso de revista 1. Turno ininterrupto de revezamento. Fixação da jornada. Norma coletiva. Jornada superior a 8 horas. Invalidade.
«A jurisprudência desta Corte, na Súmula 423/TST, consolidou o entendimento de que é válido o elastecimento da jornada de trabalho dos empregados sujeitos ao regime de turnos ininterruptos de revezamento quando realizado por meio de norma coletiva e desde que observado o limite de 8 horas diárias. No caso dos autos, todavia, restou incontroverso que o reclamante estava sujeito a jornada de trabalho superior a 8 (oito) horas diárias, extrapolando o limite diário previsto na Súmula 423/TST, descaracterizando, por conseguinte, o regime previsto na norma coletiva, motivo pelo qual deve ser deferido o pagamento das horas trabalhadas após a 6ª diária e 36ª semanal. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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25 - TST Turno ininterrupto de revezamento. Fixação da jornada. Norma coletiva. Prestação de horas extras. Invalidade.
«A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que é válido o elastecimento da jornada de trabalho dos empregados sujeitos ao regime de turnos ininterruptos de revezamento quando realizado por meio de norma coletiva e desde que observado o limite de 8 horas diárias. No caso dos autos, todavia, restou incontroverso que havia prestação habitual de horas extras, sujeitando o reclamante à jornada de trabalho superior a 8 (oito) horas diárias, extrapolando o limite diário previsto na Súmula 423/TST, descaracterizando, por conseguinte, o regime previsto na norma coletiva, motivo pelo qual é devida a condenação da reclamada ao pagamento das horas trabalhadas após a 6ª diária e 36ª semanal. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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26 - TST Recurso de revista 1. Turno ininterrupto de revezamento. Escala 4x2 em regime de 12 horas consecutivas. Norma coletiva. Invalidade.
«Nos termos da Súmula 423/TST, é inválida a norma coletiva que estabelece jornada superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, sendo devido como extras as horas que extrapolarem a 6ª diária. Dessa forma, não há como considerar válida a norma coletiva que estabeleceu jornada de 12 horas, ao empregado submetido a turnos ininterruptos de revezamento, no regime 4x2. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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27 - TST Recurso de revista 1. Turnos ininterruptos de revezamento. Jornada superior a 8 horas diárias. Pactuação mediante negociação coletiva. Invalidade.
«Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu válida norma coletiva que elasteceu a jornada em turno ininterrupto de revezamento para além das oito horas diárias. Pontuou o acórdão recorrido que as horas que extrapolavam oito horas diárias eram destinadas à compensação do labor aos sábados. Caso em que a decisão colide com o entendimento da Súmula 423/TST, a qual delimita o limite máximo de labor em oito horas diárias. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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28 - TST Recurso de revista. Turnos ininterruptos de revezamento.
«Não se vislumbra a aplicação da Súmula 423/TST, em razão da ausência de previsão de jornada de 8 horas diárias na norma coletiva para a jornada em turno ininterrupto de revezamento. Recurso de revista não conhecido.... ()
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29 - TST Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento. Negociação coletiva. Extrapolação habitual de jornada.
«Nos termos da Súmula 423/TST deste Tribunal, é válida a norma coletiva que fixa jornada de até oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. No entanto, o caráter excepcional desse tipo de trabalho, em razão dos prejuízos físicos, emocionais e sociais que a alternância constante deturnos acarreta ao empregado, exige que as exceções autorizadas pelo ordenamento jurídico sejam aplicadas com rigor. Assim, admite-se apenas e tão somente o elastecimento da jornada para a duração máxima de oito horas e exige-se o cumprimento fiel da previsão normativa. Ultrapassado esse limite, como no caso dos autos, todo o ajuste torna-se inválido e passa a ser devida a remuneração extraordinária do trabalho prestado além da sexta hora diária. Esse é o entendimento pacífico desta Corte. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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30 - TST Recurso de revista. Turno ininterrupto de revezamento. Elastecimento de jornada além da oitava hora diária por norma coletiva.
«Consoante o disposto na Súmula 423/TST, é válido o elastecimento de jornada superior a seis horas, desde que limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva para os empregados submetidos a turno ininterrupto de revezamento. No caso, o Regional consigna que se trata de elastecimento de jornada além da oitava hora diária, em turnos de revezamento, pactuado por norma coletiva. Em tal contexto, não é possível considerar válido o que foi pactuado, porquanto ultrapassa a jornada de oito horas estabelecida na súmula já mencionada, sendo devidas as horas trabalhadas além da 6ª diária. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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31 - TST Agravo de instrumento do reclamante. Turnos ininterruptos de revezamento. Prorrogação habitual da jornada de oito horas autorizada por norma coletiva. Descaracterização. Súmula 423/TST.
«Ficou demonstrada contrariedade à Súmula 423/TST, autorizando o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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32 - TST Recurso de revista do reclamante. Turnos ininterruptos de revezamento. Prorrogação habitual da jornada de oito horas autorizada por norma coletiva. Descaracterização. Súmula 423/TST.
«Ao contrário do entendimento consignado no acórdão regional, ainda que exista norma coletiva autorizando a jornada de oito horas, a prestação habitual de labor extraordinário acima da oitava hora em regime de turnos ininterruptos de revezamento descaracteriza o ajuste coletivo, ensejando o pagamento das sétima e oitava horas como extras. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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33 - TST Recurso de revista. Turno ininterrupto de revezamento. Horas extraordinárias. Ampliação da jornada de trabalho por meio de acordo coletivo. Validade.
«Na diretriz da Súmula 423/TST, «estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento das 7.ª e 8.ª horas como extras.... ()
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34 - TST Recurso de revista. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento. Fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva. Validade.
«-Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. (Súmula 423/TST). Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.... ()
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35 - TST Jornada de trabalho. Turno de revezamento. Acordo coletivo. Horas extras. Intervalo intrajornada. «estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras (Súmula 423/TST).
«Recurso de Revista de que não se conhece.... ()
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36 - TST Recurso de revista. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento. Cláusula coletiva.
«Nos termos da Súmula 423/TST, é válida a norma coletiva que fixa jornada de até 8 horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Não é essa a hipótese dos autos, uma vez que o registro fático feito pelo Tribunal Regional revela que o acordo coletivo previu «turnos ininterruptos de revezamento com jornada superior a oito horas. O caráter excepcional desse tipo de trabalho, em razão dos prejuízos físicos, emocionais e sociais que a alternância constante de turnos acarreta ao empregado, exige que as exceções autorizadas pelo ordenamento jurídico sejam aplicadas com rigor. Assim, admite-se apenas e tão somente o elastecimento da jornada para a duração máxima de 8 horas e exige-se o cumprimento fiel da previsão normativa. Ultrapassado esse limite, todo o ajuste torna-se inválido e passa a ser devida a remuneração extraordinária do trabalho prestado além da 6ª hora diária. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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37 - TST Turnos ininterruptos de revezamento. Elastecimento da jornada. Acordo coletivo. Horas extras.
«Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras (Súmula 423/TST). Entretanto, no caso dos autos, segundo esclareceu o Tribunal Regional. indicando os controles de frequência. o reclamante trabalhava em jornadas superiores a oito horas. Dessa forma, é devido o pagamento, como extras, das horas prestadas além da sexta hora diária, a serem apuradas em liquidação, com os devidos reflexos. ... ()
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38 - TST Turnos ininterruptos de revezamento. Elastecimento da jornada. Acordo coletivo. Horas extras.
«Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras (Súmula 423/TST). Entretanto, no caso dos autos, segundo esclareceu o Tribunal Regional. indicando os controles de frequência. o reclamante trabalhava em jornadas superiores a oito horas. Dessa forma, é devido o pagamento, como extras, das horas prestadas além da sexta hora diária, a serem apuradas em liquidação, com os devidos reflexos. ... ()
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39 - TST Recurso de revista. Reclamante. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento. Elastecimento da jornada além da 8ª diária. Norma coletiva. Invalidade.
«Segundo a Súmula 423/TST, «estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. No caso dos autos, a jornada estabelecida para o trabalho em turnos ininterruptos ultrapassava oito horas diárias (o reclamante laborava de 6 às 15h48 e de 15h48 a 1h9). Tratando-se de jornada de trabalho em turno ininterrupto de revezamento ampliada por norma coletiva, não se admite a sua extrapolação além da oitava hora, ainda que isso também tenha sido previsto na norma coletiva. A decisão do Regional contraria a Súmula 423/TST. ... ()
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40 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Turnos ininterruptos de revezamento. Elastecimento por negociação coletiva. Cumprimento de jornada diária superior a oito horas. Impossibilidade.
«Constatada divergência à Súmula 423/TST, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.... ()
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41 - TST Recurso de revista. Turnos ininterruptos de revezamento. Elastecimento por negociação coletiva. Cumprimento de jornada diária superior a oito horas. Impossibilidade.
«A interpretação que se extrai da Súmula 423/TST é que somente se admite a exclusão do direito ao pagamento como extras das horas excedentes à sexta diária, quando, além de haver previsão expressa em norma coletiva acerca do elastecimento da jornada, seja respeitado o limite de oito horas, sob pena de se tornar inválida a própria norma coletiva. Nesse contexto, o Regional, ao considerar válida a norma coletiva que previu jornadas de 12 horas para os turnos ininterruptos de revezamento, excluindo da condenação as horas excedentes à sexta diária, contrariou o disposto na Súmula 423/TST. Recurso de Revista conhecido e provido... ()
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42 - TST Recurso de revista. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento. Cláusula coletiva.
«A Súmula 423/TST possibilita a negociação coletiva acerca da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento: «TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial 169 da SBDI-1) - Res. 139/2006 - DJ 10, 11 e 13.10.2006). Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.- Decisão recorrida diversa de referido entendimento. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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43 - TST Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento. Norma coletiva prevendo elastecimento da jornada para 8 horas. Extrapolação habitual. Integração das horas in itinere. Impossibilidade.
«1. Esta Corte Superior tem manifestado entendimento no sentido de que a norma coletiva que elastece a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento para oito horas somente se reputa válida se inexistente a prestação habitual de horas extras. Precedentes. 2. No caso, mantido o reconhecimento das horas in itinere, é certo que a jornada de oito horas prevista em norma coletiva para os turnos ininterruptos de revezamento - integrada das horas de percurso - era habitualmente extrapolada. 3. Nesse contexto, a pretensão recursal de ver reconhecida a validade do elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento para oito horas, em que pese a extrapolação habitual desse limite, vai de encontro à jurisprudência predominante nesta Corte. 4. Ilesos o art. 7º, XIII, XIV e XXVI, da Lei Maior e a Súmula 423/TST.... ()
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44 - TST Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento. Fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva. Extrapolação habitual do limite máximo diário.
«Conforme orienta a Súmula 423/TST, é válida a fixação, por meio de regular negociação coletiva, de jornada superior a seis horas, limitada a oito, para os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento. Contudo, a conduta do empregador, ao exigir do trabalhador o cumprimento habitual de jornada superior a oito horas, afasta a exceção de que trata o mencionado verbete, porquanto não observado o limite máximo ali previsto. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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45 - TST Agravo de instrumento. Provimento. Horas extras. Turno ininterrupto de revezamento. Fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva. Validade.
«Diante de potencial contrariedade à Súmula 423/TST, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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46 - TST Recurso de revista. Horas extras. Turno ininterrupto de revezamento. Fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva. Validade.
«Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras (Súmula 423/TST). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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47 - TST Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento. Fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva. Extrapolação habitual do limite máximo diário.
«Conforme orienta a Súmula 423/TST, é válida a fixação, por meio de regular negociação coletiva, de jornada superior a seis horas, limitada a oito, para os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento. Contudo, a conduta do empregador, ao exigir do trabalhador o cumprimento habitual de jornada superior a oito horas, afasta a exceção de que trata o mencionado verbete, porquanto não observado o limite máximo ali previsto. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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48 - TST Agravo de instrumento. Provimento. Horas extras. Turno ininterrupto de revezamento. Fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva. Validade.
«Diante de potencial contrariedade à Súmula 423/TST, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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49 - TST Recurso de revista. Horas extras. Turno ininterrupto de revezamento. Fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva. Validade.
«Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras (Súmula 423/TST). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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50 - TST Recurso de revista do reclamante. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento. Eficácia da cláusula de acordo coletivo que amplia a jornada sem qualquer contraprestação
«Não há como se reputar inválida a norma coletiva que, valendo-se da exceção expressamente prevista no texto constitucional, estipulou jornada superior a seis horas para o labor em turnos ininterruptos de revezamento, nos termos da Súmula 423/TST.... ()
