1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, autônomos ou não. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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2 - STJ administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital. Alegação de preterição, por surgimento de vaga, ocupada por contratação temporária irregular. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STJ, em hipóteses análogas. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao Recurso Ordinário, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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3 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, autônomos ou não. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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4 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, autônomos ou não. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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5 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III.
1 - As razões do agravo deixaram de refutar, de forma específica, o fundamento adotado pelo Tribunal local, atraindo, portanto, a aplicação do disposto no CPC/2015, art. 932, III. ... ()
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6 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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7 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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8 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, autônomos ou não. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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9 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, autônomos ou não. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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10 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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11 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Valor da indenização. Matéria não debatida no acórdão recorrido. Inovação recursal. Inviabilidade.
1 - A alegação da proporcionalidade do valor da indenização não foi devidamente apresentada em momento oportuno, tampouco objeto de apreciação pelo Tribunal local. ... ()
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12 - STJ tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido. Controvérsia sobre a sujeição de pessoa jurídica de direito privado, na condição de arrendatária de bem imóvel de titularidade da união, à cobrança de IPTU. Matéria constitucional. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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13 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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14 - STJ processual civil e previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Julgamento extra ou ultra petita não caracterizado. Interpretação lógico-sistemática. Ação regressiva do INSS contra o empregador. Princípio da isonomia. Prescrição. Culpa da empresa reconhecida pelo tribunal de origem.
1 - Entendendo o Tribunal que a prova acostada aos autos seria suficiente para proporcionar ao julgador os elementos necessários à análise do caso, essa conclusão somente poderia ser afastada mediante novo exame do acervo probatório, o que se revela defeso no âmbito de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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15 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamento não impugnado. Súmula 280/STF e Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. ... ()
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16 - STJ processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, no acórdão embargado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos de declaração não conhecidos, com advertência de imposição de multa.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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17 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Veículo pertencente ao estado. CCB, art. 945. Culpa concorrente. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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18 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
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19 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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20 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial não conhecido. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra aresto publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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21 - STJ processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Sistema único de saúde. Atualização das tabelas de valores de procedimentos médicos. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Princípio do livre convencimento motivado. Acórdão do tribunal de origem que, diante das cláusulas do contrato firmado entre as partes e do acervo probatório dos autos, concluiu pela desnecessidade de produção de provas, pela ausência de cláusula contratual expressa acerca do reajuste a ser aplicado e pela comprovação da recomposição do equilíbrio econômico e financeiro do contrato. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 22/06/2022. ... ()
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22 - STJ processo penal e penal. Embargos de divergência em recurso especial. Recurso que apresenta 4 (quatro) teses. Nulidades no processo penal e prescrição. Falta de demonstração do cotejo analítico. Não cumprimento do que dispõem os arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ.
1 - O recurso foi interposto sob a vigência do CPC/2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". ... ()
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23 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reajuste de 28,86%. Obrigação de fazer. Limites da coisa julgada. Adequação dos cálculos da contadoria. Ausência de julgamento extra petita. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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24 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPP, art. 619. Inovação de argumentos no recurso integrativo. Impossibilidade. Pretensão infringente do julgado. Descabimento.
1. Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi art. 102, III, da Constituição Federal. ... ()
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25 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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26 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em percentual sobre o valor do acordo firmado entre as partes. Correção monetária. Termo inicial. Data do arbitramento. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento sumulado desta corte. Súmula 14/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Trânsito em julgado. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente provido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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27 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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28 - STJ processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 27/05/2022. ... ()
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29 - STJ processual civil. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Pedido de reconsideração. Erro grosseiro. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.
I - No que tange ao Pedido de Reconsideração, não obstante não possuir previsão normativa - seja à luz do CPC/73 ou do CPC vigente -, tem sido admitida, pelo STJ, a sua conversão em Agravo Regimental ou interno, desde que não tenha sido utilizado com má-fé, não decorra de erro grosseiro e tenha sido apresentado dentro do prazo legal. ... ()
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30 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - O art. 489, § 1º, IV, do CPC não embasou qualquer juízo de valor emitido na origem, carecendo de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... ()
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31 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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32 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão que determinou a devolução dos autos à origem. Tema 1.011/STF. Irrecorribilidade. Recurso não conhecido.
1 - A decisão agravada determinou a devolução dos autos à origem para viabilizar o juízo de adequação à tese firmada pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011), na forma do CPC/2015, art. 1.040. ... ()
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33 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão combatida não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - A ausência de combate específico aos fundamentos da decisão impugnada impossibilita o conhecimento do agravo interno. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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34 - STJ administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Indenização por férias não gozadas. Incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF. CF/88, art. 37, § 6º. Matéria constitucional. Recurso não provido.
1 - A Corte de origem julgou improcedente o recurso de apelação por entender que não houve comprovação da negativa da administração em conceder as férias ao servidor no momento oportuno. ... ()
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35 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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36 - STJ agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processual civil. Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial no tribunal de origem. Orientação sedimentada pela Corte Especial no julgamento do EResp1.424.404/SP, de relatoria do Ministro luis felipe salomão. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o recurso.
1 - A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do EREsp 1.424. 404/SP (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe17/11/2021), pacificou entendimento no sentido de de que, na interposição do agravo de que trata o CPC/2015, art. 1.042 (antigo CPC/1973, art. 544), o recorrente deve impugnar todos os fundamentos, autônomos ou não, da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. ... ()
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37 - STJ processual civil. Embargos de declaração. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... ()
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38 - STJ processual civil. Embargos de declaração. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... ()
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39 - STJ agravo interno na reclamação. CF/88, art. 105, I, «f. CPC/2015, art. 988. Sucedâneo recursal. inadequação da via eleita.
1 - As disposições do art. 105, I, «f, da CF/88 estabelecem que compete ao STJ processar e julgar originariamente a reclamação para preservar sua competência e garantir a autoridade de suas decisões. ... ()
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40 - STJ agravo regimental em petição em habeas corpus coletivo. Recurso que visa esclarecimento sobre os efeitos de decisão proferida nestes autos. Acórdão transitado em julgado. Exaurimento da competência do STJ. Recurso manifestamente incabível.
1 - A competência desta Corte Superior de Justiça foi exaurida quando do trânsito em julgado do acórdão de fls. 2.265/2.285, razão pela qual incabível prosseguir na discussão da questio juris. ... ()
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41 - STJ embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPP, art. 619. Pretensão infringente do julgado. Descabimento.
1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material, nos termos do CPP, art. 619. ... ()
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42 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Extinção do processo, por prescrição intercorrente. Descabimento de condenação da exequente em honorários advocatícios, em favor do executado, em face do princípio da causalidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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43 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tema 995/STJ. Juros moratórios devidos em caso de descumprimento da obrigação.
1 - No julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial repetitivo 1.727.063/SP, a Primeira Seção estabeleceu que, «no caso da reafirmação da DER, conforme delimitado no acórdão embargado, o direito é reconhecido no curso do processo, não havendo que se falar em parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação. Por outro lado, no caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirá, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, a serem embutidos no requisitório". ... ()
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44 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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45 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Acórdão recorrido que concluiu pela ofensa ao devido processo legal. Infringência aos arts. 17, 534 e 700 do CPC/2015 e 1º do Decreto 20.910/32. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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46 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor. Complementação de aposentadoria de ex- ferroviário. Equiparação aos empregados da cbtu. Não cabimento. Precedentes do STJ, em situações análogas. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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47 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Alegação ausência de intimação. Falha cartorária. Incidência da Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão executória. Desnecessidade de intimação pessoal. Aplicação do tema 880 do STJ. Impossibilidade. Recurso não provido.
1 - Não procede a tese de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pela parte insurgente. ... ()
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48 - STJ agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Razões genéricas e dissociadas que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Incidência da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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49 - STJ agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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50 - STJ agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
1 - A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp 831.326/SP, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018. ... ()
